Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9150.7851.8557

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Fundamentação inidônea. Mantida somente o vetor referente às circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, «[ n ] os termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal « (AgRg no HC 549.711/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020; sem grifos no original). 2 - A quantidade de droga apreendida no caso não demonstra, por si só, r... ()

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Doc. 211.2171.2481.0358

702 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, I. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Critério matemático. Pretensão. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

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Doc. 211.2131.2647.2656

703 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de entorpecente. Fundamento suficiente. Agravo não provido.

1 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade dos entorpecentes apreendidos - 36 tij... ()

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Doc. 241.2021.1586.5876

704 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam maior culpabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisã... ()

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Doc. 161.6244.3010.3700

705 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza grave. CP, art. 129, § 1º, I, II e III c/c a agravante do CP, art. 61, II, c, (à traição, emboscada ou recurso que dificultou a defesa do ofendido). Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena-base. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, mantendo na íntegra a sentença condenatória, concluiu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavoráveis a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e, principalmente, as consequências do crime, tendo em vista a lesão de caráter permanente suportada pela vítima. 2. Devidamente motivada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a pretensão de revisão das circunstâncias judiciais com o... ()

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Doc. 211.1711.9004.9200

706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fundamento concreto. Aumento desproporcional por única vetorial. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Embora a exasperação da pena-base não se dê por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, a existência de uma única vetorial negativa não permite o aumento da pena-base em 1/3 por ferir o princípio da proporcionalidade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1060.9170.9838

707 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base fixada no mínimo legal pelo tribunal a quo. Substituição da pena. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional mais gravoso. Inadmissibilidade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.C. O art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da Súmula desta Corte. 2 - Restando preenchidos os requisitos do , deve ser convertida a pena privativa de liberdade do Paciente em res... ()

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Doc. 230.7030.9430.5621

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas. Exasperação devida. Cabível o regime mais gravoso e inviável substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Agravo desprovido.

1 - A Jurisdição ordinária sopesou negativamente a quantidade da droga apreendida para exasperar a pena-base da Acusada, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, «[d] e acordo com a , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal [...]» (HC 437.745/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA ... ()

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Doc. 146.3792.4005.2900

709 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 143.3331.1002.0600

710 - STJ. Roubo simples. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso.

«1. Esta Corte entende que, se na primeira fase da dosimetria da pena todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e aplica-se a pena-base no mínimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a isso, o réu é primário - como no caso - , o Código Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º) (HC 269.586/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/8/2013).... ()

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Doc. 210.8160.9349.2639

711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Afastamento de circunstância judicial indevidamente negativada na sentença. Alteração da pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - Para o exame das fronteiras que delimitam a proibição de reforma para pior, deve ser analisado cada item do dispositivo da pena, e não apenas a quantidade total da reprimenda. 2 - O Tribunal de origem, ao excluir, em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica em vez de mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o quantum atribuído anteriormente a cada uma... ()

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Doc. 241.0260.7248.1679

712 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 12 e 14, da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Apontada deficiência. Inocorrência antecedentes e circunstâncias do crime. Aumento justificado. O aumento imposto à pena-Base, se considerada a referência aos maus antecedentes ostentados pelo paciente, bem como as circunstâncias do crime (quantidade e variedade de drogas), revela-Se devidamente justificado, não merendo qualquer reparo.

Ordem denegada.

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Doc. 180.9820.2445.5773

713 - TJSP. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório, não sendo questionado pela defesa - Mantida a condenação - Redução da pena-base - Inviável - A pena-base aplicada foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal, dada grave intensidade do dolo nas ações do apelante, carregando grande diversidade de droga, demonstrando maior potencial lesivo - Pena e regime mantidos - Recurso improvido

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Doc. 142.9435.2005.3300

714 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Existência de ilegalidade. Necessária a redução da pena-base ao mínimo-legal.

«1. Estando fraca a fundamentação da sentença em relação à culpabilidade, à personalidade, às consequências, aos antecedentes e à conduta social, necessária a redução da pena-base ao mínimo legal, em face da violação do 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.4941.3003.6500

715 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena-base ao mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP, ... ()

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Doc. 821.8826.9379.7837

716 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Pedido de redução da pena - Alegação de que as condenações anteriores, pelo delito previsto no art. 28 da Lei Antidrogas, não poderiam ter sido usadas para majorar a pena-base como maus antecedentes - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Necessidade - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pedido deferido.

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Doc. 144.8185.9001.0200

717 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado por concurso de pessoas. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Pena mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Existindo circunstâncias desfavoráveis ao agente é de ser aplicada uma sanção estatal mais severa, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, mas em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade. 2. Apelo não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 172.4845.5003.1800

718 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da conduta social. Novo delito cometido no cumprimento de pena em regime aberto. Fundamento idôneo.

«1. A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no - Código Penal não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas. Tal ponderação enseja um verdadeiro processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as balizas para a fixação da pena-base e aplicar a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato delituoso. 2. Segundo orientação desta Corte, o fato ... ()

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Doc. 241.1230.5623.6702

719 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não relevante. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicada na fração máxima diante do bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se discute a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, com base na quantidade e natureza da substância apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação válida para exasperar a pena-base e para não aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a quantidade e a natureza da droga a... ()

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Doc. 160.3281.7007.1800

720 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Redução da pena-base ao mínimo legal. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime. Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchidos os requisitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, fixar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem especificadas pelo juízo das execuções .

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - As decisões que elevaram a pena-base acima do patamar mínimo estão fundamentadas em meras ilações e conjecturas do julgador e em elementares do próprio ti... ()

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Doc. 220.9160.6888.9172

721 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redução necessária. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que diz respeito ao qu... ()

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Doc. 180.3520.5004.6200

722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Manutenção da exasperação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Pena-base acima do mínimo. Motivos. Lucro fácil. Impossibilidade. Argumento inerente ao tipo do tráfico. Redimensionamento da pena. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Viabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso dos autos, constato que não houve o reformatio in pejus, tendo em vista que não houv... ()

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Doc. 150.1382.8002.8300

723 - STJ. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Circunstâncias e consequências do fato delituoso. Elevação da reprimenda em face de circunstância agravante. Vítima maior de 90 anos. Quantum de majoração. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em decorrência das circunstâncias e consequências do delito. 2. Havendo suficiente fundamentação quanto à forma de agir do paciente e às consequências do delito para as vítimas, que sofreram diversos prejuízos e transtornos em razão dos crimes que teriam sido por ele praticados, não há que se falar em ilegalidade da sentença na parte em que aumentou a pena-base em razão da desfavorabilidade dessas circunstâncias judiciais, nem ... ()

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Doc. 172.4854.8003.4100

724 - STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza da droga apreendida e circunstâncias do crime. Fundamentação. Idoneidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 2. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é o de que, quando devidamente fundamentada em circ... ()

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Doc. 241.2021.1507.6273

725 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Pena-Base. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais da culpabilidade, conduta social e motivos do crime. Elementos inerentes ao tipo penal (aceitação da empreitada criminosa, idealização e lucro fácil). Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para exasperar a pena-Base. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena fixada na sentença para os réus condenados por roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar as penas-base, bem como a não aplicação da atenuante da confissão espontânea para um dos réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para ag... ()

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Doc. 138.2413.0000.4800

726 - STJ. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Consequências do crime valorada negativamente. Magnitude da lesão. Fundamentação adequada.

«5. É pacífica na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas já que maior a reprovabilidade da conduta. 6. In casu, o valor correspondente à R$ 2.175.544,60 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) apurados em procedimen... ()

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Doc. 240.3220.6242.0523

727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Decurso do período depurador. Possibilidade. Firme jurisprudência do STJ. Tema 150 do STF. Suposta ilegalidade no aumento da pena-base em razão da nocividade da droga. Inovação recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9591.0004.6000

728 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria suficientes para a condenação. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica. Argumento procedente. Culpabilidade normal à espécie. Redução da pena-base. Regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em absolvição se efetivamente existem provas nos autos acerca da materialidade do crime e da autoria delitiva. Hipótese em que a autoria restou sobejamente comprovada; 2. Se a culpabilidade ensejadora da exasperação da reprimenda, tida por «elevada», foi normal à espécie, deve ser reduzida a pena-base aplicada; 3. Havendo circunstância judicial desfavorável - no caso, os antecedentes do réu - deve a pena-base ser fixada acima do mínimo legal abstrata... ()

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Doc. 210.8080.4342.1765

729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. 2 - Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do quantum da pena aplicado pelas instâncias ordinárias na exasperação da pena-base, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concretos e... ()

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Doc. 198.6094.1007.4800

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. 2 - Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do quantum da pena aplicado pelas instâncias ordinárias na exasperação da pena-base, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concreto... ()

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Doc. 197.2332.6005.4700

731 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Pedido de redimensionamento da pena-base. Quantidade de entorpecentes. 2,7 toneladas de maconha e 2kg de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Dedicação à atividade criminosa. Indicativos de que o réu não preenche os requisitos legais. Circunstâncias do crime. Inexistência de bis in idem. Quantidade das drogas. Circunstância não considerada na terceira fase. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. Na hipótese, conforme consignado no decisum agravado, as instâncias ordinárias consideraram a circunstância da quantidade das drogas, a qual mostra-se exacerbada para o tipo penal. O fundamento para aumentar a pena-base em 5 anos é respaldado pela jurisprudência desta Corte. 2 - Quanto ao alegado bis in idem na d... ()

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Doc. 195.0764.9008.4900

732 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Pequena quantidade de droga (3,7 gramas de crack e 3,4 gramas de cocaína). Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na , IX. 2 - Não obstante a variedade e a qualidade d... ()

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Doc. 147.3584.4003.6700

733 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Consequências do delito valoradas negativamente com base no expressivo prejuízo causado à vítima. Possibilidade. Circunstância que ultrapassa as comuns à espécie. Imposição do regime mais gravoso e negativa da substituição das penas. Pena-base fixada validamente acima do mínimo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, consideradas em desfavor dos pacientes diante do expressivo prejuízo causado à vítima. Precede... ()

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Doc. 241.2021.1655.0993

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Primeira fase. Impugnação ministerial. Feminicídio. Aumento da pena-Base em 1/4 pelo juízo de primeiro grau. Fundamentos concretos. Ausência de fundamentos para o incremento da pena-Base em 1/2 pelo tribunal estadual. Recurso improvido. 1- Como é cediço, a dosimetria da pena insere-Se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, a exasperação da pena-Base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. 2- No caso, embora a corte de origem tenha implementado a pena-Base na fração de 1/2, valorando negativamente três vetores do CP, art. 59, deixou de explicar as razões pelas quais os considerou desfavoráveis. Assim, por ausência de fundamentação do tribunal, deve prevalecer a sentença originária, na qual o magistrado fundamentou de maneira concreta o aumento da pena base em 1/4, ao explicar o modo pelo qual o sentenciado procurou se furtar da ação delituosa após tê-La praticado, demonstrando irresponsabilidade perante a sociedade, negativando, assim, a conduta social, bem como registrou os clamores da vítima, que gritara para não ser morta, e a ciência do paciente de que a vítima tinha uma filha de tenra idade, fatores que certamente demonstram maior reprovabilidade e que transbordam ao tipo penal. 3- Agravo regimental não provido.

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Doc. 207.8432.9014.1600

735 - STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação suficiente. Ilegalidade inexistente.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na da Lei de Drogas. 2 - Na espécie, a reprimenda básica foi estabelecida acima do mínimo legal com esteio na natureza e quantidade da droga apreendida - maconha -, mostrando-se o montante exorbitante fundamento apto a justificar a necessidade de i... ()

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Doc. 241.1071.1756.4403

736 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base por maus antecedentes. Proporcionalidade. Multirreincidência. Aumento de 1/2. Fundamentação adequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, questionando a dosimetria da pena aplicada em condenação por roubo majorado. Alega-se excesso no aumento da pena-base e na aplicação da fração de 1/2 pela multirreincidência na segunda fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) analisar se a dosim... ()

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Doc. 240.6100.1973.5429

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Quantum de exasperação. Discricionariedade. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Uma vez que foram apontados argumento... ()

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Doc. 143.5424.0002.5200

738 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Redução da pena-base ao mínimo-legal.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Fraca a fundamentação da sentença em relação à culpabilidade, à personalidade, às consequências, aos antecedentes e à conduta social, necessária a redução da pena-base ao mínimo legal, em face da violação do 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 194.4731.8020.6813

739 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO - NÃO ACOLHIMENTO-

Tendo as circunstâncias e consequências do delito de roubo extrapolado bastante aquelas inerentes ao tipo penal, evidenciando a maior reprovabilidade da conduta do réu, merecendo, por isso mesmo, tratamento mais severo, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. No entanto, tal exasperação não pode se dar em etapas diversas, mas em uma única fração de aumento. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir as penas

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Doc. 184.3803.5003.4000

740 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução. Súmula 7/STJ superior. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A revisão pretendida pela defesa sobre a pena-base do agravante dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, medida esta, repita-se, incompatível com a via recursal eleita - incidência da Súmula 7/STJ. Precedente» (AgRg no AREsp 263.820/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2018). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5150.9419.9175

741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistente. Patamar de elevação devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos. 2 - In casu, considerando-se a gravidade concreta da conduta, não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias em razão da atribuição de valoração negativa às circunstâncias do delito, justificado pela significativa quantidade de material contendo pornografia infantil ( arquivos de vídeo com m... ()

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Doc. 162.2975.2003.3400

742 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Imposição de regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack), atende ao disposto no e no . II - Outrossim, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). Agra... ()

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Doc. 182.4795.6003.0900

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Uma causa especial de aumento de pena utilizada para afastar a pena-base do mínimo legal e a outra para alterar a pena em abstrato. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do delito, consideradas desfavoráveis em razão do concurso de agentes. Tal majoração, entretanto, é legítima, uma vez que a inclusão da majorante sobejante (concurso de agentes) como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8300.3927.7118

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Exasperação da pena-base. CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Grande quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta da conduta. Regime prisional inicialmente fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida, a qual claramente denota a gravidade concreta da conduta e exige uma resposta mais enfática na fixação da pena. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda de outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, é condição apta a recrudescer o regime prisional, e... ()

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Doc. 240.6180.6332.0171

745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fração eleita para majorar a pena base. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2 - Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3 - Recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 901.5452.1293.7393

746 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECOTADA - LEI PENA MAIS BENIGNA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NA CONDENAÇÃO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.

Havendo a retroatividade da lei penal mais benéfica em favor do reeducando, deve o Juízo da Execução, com fulcro nos arts. 59 e 68, ambos do CP, proceder com a dosimetria da pena, observando os limites aplicados em cada fase do critério trifásico, estipulados na sentença. - 2. Decotada a causa de aumento referente ao emprego de arma branca, mostra-se incabível, em execução penal, utilizar a referida circunstância para exasperar a pena-base estabelecida na sentença transitada em julga... ()

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Doc. 196.4483.8004.7500

747 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Natureza (nocividade) da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Bis in idem. Não configurado. HC concedido de ofício.

«I - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima mínimo legal, nos termos da . II - Outrossim, a valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja primeira ou terceira fase da dosimetria, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, não havendo, portanto, que se falar vedado bis in idem. III - Entretanto espécie,... ()

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Doc. 163.1404.4000.6600

748 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 59. CP. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Personalidade do agente. Valoração negativa. Fundamento inidôneo.

«Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6694.9788

749 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus dosimetria. Roubo majorado. Desproporcionalidade na pena-Base. Não ocorrência. Maior aumento na terceira fase. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - As instâncias de origem bem fundamentaram o aumento da pena-base pela negativação da culpabilidade e das consequências, elencando os seguintes fundamentos: i) organização e logística prévia para o crime; ii) prejuízo de grande monta. Todos esses fatores demonstram a reprovabilidade das condutas e justificam a exasperação da pena- base, não havendo falar em desproporcionalidade no aumento empregado. 2 - Nos termos da Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da... ()

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Doc. 947.2062.6877.3821

750 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §9º e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Prints das ameaças perpetradas pelo denunciado em face de sua ex-companheira através de mensagens de texto. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Art. 129, §9º, do CP. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 147. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Sursis. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Manutenção que se impõe. Dano moral. Readequação do quantum fixado à título de condenação, por desconforme com a condição socioeconômica do réu, reduzindo-o a 1 (um) salario mínimo. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.

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