1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: pena base

Doc. 210.5260.3609.7893

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação concreta a idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do que enunciado na Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1158.7836

902 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Majoração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta. Pena-base. Majoração. Conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena.

1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem diante de suposta contrariedade a Lei, com o fim de se obter a desclassificação do delito, não encontra campo na via eleita, ante à necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, procedimento descabido em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 2 - A tese defensiva referente ao CP, art. 59 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não tendo sido sequer ventilada nas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.8003.6300

903 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 7/12/2020).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1184.9313

904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Quantidade expressiva de drogas. Desproporcionalidade ausente. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 -. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Na primeira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.9239.9984.1088

905 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - O

CP não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realizado em razão das circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, devendo o quantum de aumento ser analisado no caso concreto, ocasião em que se pode aferir, com maior precisão, a gravidade da circunstância desfavorável apontada. Desta forma, in casu, tendo o réu condenações transitadas em julgado para a Defesa aptas a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, uma delas por delito de roubo, em reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2808.8909

906 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Fundamentação concreta.

1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2 - A pena-base pelo crime de homicídio simples foi aplicada 01 (um) ano acima do mínimo legal em conta, principalmente, da culpabilidade e das circunstâncias do delito, em observância ao princípio da proporcionalidade. 3 - Destacou a sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.6540.8719.1909

907 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 213 e 157, §2º-A, I, ambos do CP. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação pelas condutas tipificadas nos arts. 213 e 155, caput, ambos do CP. Penas de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Prova oral coesa produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 213. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) por cada uma delas. Afastamento da pena de multa fixada pelo juízo a quo por ausência de precisão legal. Manutenção da pena de reclusão. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 155, caput. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Verificação de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção do quantum, à conta de recurso exclusivo da Defesa. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva readequada para 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo. Readequação, de ofício, da pena de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2160.1419.5576

908 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Extorsão. Dosimetria penal. Circunstância judicial considerada desfavorável. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 59 elenca 8 (oito) elementos de igual importância para basilar a atividade do magistrado na primeira fase da dosimetria penal. A valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base, desde que a majoração se mostre razoável e proporcional. 2 - Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0567.9545

909 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Legalidade da fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de A M de A, condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do CP, art. 217-A A defesa alega ausência de fundamentação válida e desproporcionalidade na fixação da pena-base, pleiteando a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação utilizada para a valoraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1795.2447

910 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Circunstância configurada. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena de 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o Reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1459.0597

911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pelo desvalor da culpabilidade, pois a extrema violência adotada contra a vítima, idosa e portadora de deficiência visual, é motivo idôneo para elevar a reprovabilidade da conduta. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0958.7261

912 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o CP, art. 59. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8924.7001.3100

913 - STJ. Pena-base. Personalidade da sentenciada. Circunstância judicial subjetiva desfavorável. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável a pretensão da defesa de ver diminuída a pena-base em razão da majoração efetuada por conta da avaliação negativa da personalidade da sentenciada por conta do obstáculo do Enunciado Sumular de 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0004.6004.9100

914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Exasperação da pena-base. Consequências. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento, ainda que a confissão seja parcial. Precedentes. Regime aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, III habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O tema referente à exasperação da pena-base não foi enfrentado pela Corte de origem, de forma q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0348.4941

915 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Complementação de fundamentação. Impossibilidade. Fração de majoração. Ausência de fundamentação específica. Critério jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível, em habeas corpus, reexaminar as circunstâncias dos autos para complementar a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias na individualização das penas. Cinge-se o writ, exclusivamente, a verificar a legalidade dos argumentos expostos no ato impugnado, decotando aumentos na sanção penal que sejam carentes de fundamentos adequados ou manifestamente ilegais. 2 - A despeito da existência de fundamentação adequada para a majoração da pena-base, realizada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0432.9597

916 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Revisão da dosimetria da pena. Pena-Base. Culpabilidade. Personalidade. Consequências do crime. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenados à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo circunstanciado, conforme art. 157, § 2º, I, II e V, c/c CP, art. 69. 2 - A impetrante pleiteia a aplicação da pena-base no mínimo legal, argumentando que a culpabilidade, a personalidade e as consequências do crime não justificam a exasperação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9619.3906

917 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Motivação idônea.

1 - A apreciação da tese formulada no recurso especial não exige o reexame fático probatório, porquanto suficiente a valoração do quadro fático delineado no acórdão recorrido, razão pela qual o apelo extremo não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0971.2167

918 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Critérios discricionários. Inexistência de direito subjetivo à adoção de fração específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial em que o recorrente contesta a dosimetria da pena, especificamente a fração aplicada para o aumento da pena-base devido à valoração negativa dos antecedentes criminais. O recorrente sustenta que deveria ser adotada uma fração de 1/6 para a exasperação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se há obrigatoriedade de adoção de uma fração matemátic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0009.9800

919 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Legítima a consideração das circunstâncias do delito como desfavoráveis, pelo emprego de arma, porquanto a inclusão da majorante sobejante como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4412.4138

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional, diante da valoração negativa das consequências do crime, especialmente em razão da natureza da droga apreendida - cocaína. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3008.7800

921 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A exasperação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional, diante da valoração negativa dos maus antecedentes do acusado, que possui, em seu desfavor, sentença condenatória com trânsito em julgado. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0324.3005.5000

922 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Inidoneidade do fundamento. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Restituição não integral da res furtiva. Necessária redução da pena-base ao mínimo legal. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

«1 - Extrai-se do combatido aresto que a reprimenda aplicada à apelante não merece qualquer retoque, eis que fixada a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em consonância com o CP, art. 59 por serem desfavoráveis as consequências do crime, eis que a importância subtraída não foi totalmente apreendida e restituída à vítima. 2 - O fundamento apresentado se ateve, tão somente, ao fato de apenas parte da res ter sido apreendida e restituída à vítima. Sucede que tal como apres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1261.0960

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. 2 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.0008.7500

924 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão da natureza e diversidade das drogas. Bis in idem. Não ocorrência. Elementos que não são inerentes ao tipo penal violado. Natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Análise prejudicada.

«1. Não há falar em bis in idem pela majoração da pena-base em razão da natureza e diversidade das drogas, sob a alegação de que tais aspectos já teriam sido considerados para a caracterização do delito de tráfico, porquanto tais elementos não são circunstâncias inerentes ao tipo penal violado, configurando, pois, peculiaridades concretas do caso sub judice, reputadas relevantes para a exasperação procedida. 2. Verifica-se, entretanto, ocorrência de violação ao princípio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 241.1081.0174.3368

925 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5358.7336

926 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Elevação da pena- Base em 1/8 sobre o intervalo de pena em abstrato. Discricionariedade do julgador. Critério não estritamente matemático. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Valdson Quirino Santos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. A defesa alega que a elevação da pena à metade na primeira fase da dosimetria é excessiva e defende a aplicação de fração de 1/6 ou 1/8 sobre a pena mínima. O agravante busca a readequação da pena, sustentando que a jurisprudência da Corte admite um critério aritmético para a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão central ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4040.1005.0500

927 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Possibilidade de correção da dosimetria da pena, em sede de habeas corpus, quando manifesta a ilegalidade. Roubo qualificado pela lesão corporal grave da vítima. Dosimetria. Acórdão que, em sede de apelação, reconhece como negativas apenas duas circunstâncias judiciais, enquanto a sentença reconhecera seis circunstâncias como desfavoráveis ao réu. Ausência, ainda assim, de redução da pena-base, pelo acórdão. Ilegalidade. Circunstância do delito. Disparo efetuado quando o agente deixava o local em que praticado o roubo, contra vítima que não esboçara qualquer reação. Fundamento para exasperação da pena-base. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. A despeito de, em sede de habeas corpus, não ser possível, em regra, a análise da dosimetria da pena efetuada pelas instâncias ordinárias, porquanto exigiria revolvimento do quadro fático da demanda, é certo que a existência de manifesta ilegalidade na fixação da reprimenda pode e deve ser corrigida no julgamento do writ. II. O Magistrado sentenciante, ao efetuar a dosimetria da pena-base, pela prática de roubo qualificado pela lesão grave provocada na vítima, avaliou negati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2132.9557

928 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Utilização de majorante sobejante para exasperar pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, reconhecida mais de uma majorante do crime de roubo, é possível utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena. 2 - No caso dos autos, foram reconhecidas três majorantes e o magistrado sentenciante deslocou uma delas para exasperação da pena- base e, embora te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9118.9763

929 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite. 2 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF). 3 - Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7008.9400

930 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Exasperação da pena-base. Negativação das circunstâncias do crime devidamente fundamentada.

«O Tribunal de origem entendeu corretamente pela exasperação da pena-base, uma vez que considerou as particularidades e as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do fato criminoso, as condições do cometimento do delito, bem como a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada (latrocínio cometido em via pública movimentada durante o dia). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5948.0602

931 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-Base em percentual superior a 1/6. Justificação concreta e idônea. Maus antecedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente pleiteava a correção da dosimetria da pena, alegando violação ao CP, art. 59 e sustentando que a exasperação da pena-base em percentual superior a 1/6 seria desproporcional. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se o aumento da pena-base em fração superior a 1/6, em razão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8161.1609.7587

932 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Alegada desproporcionalidade do incremento. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. 2 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3192.7005.1900

933 - STJ. Dosimetria. Presença de duas qualificadoras do delito. Utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base. Possibilidade. Insurgência conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.

«1. Na hipótese de haver mais de uma qualificadora do delito de furto, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do CP, art. 61, II), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 2. Na hipótese dos autos, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamento a incidência de uma das qualificadoras do crime de furto, a Corte rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8930.1001.9000

934 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processual penal. Coação no curso do processo. Fixação da pena-base. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Comprovação. Manutenção da sentença. Pena-base fixada com fundamento nas circunstâncias judiciais e na culpabilidade do agente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1410.6002.3400

935 - STJ. Penal. Moeda falsa. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Processos em curso. Personalidade distorcida. Ofensa à Súmula 444/STJ. Agravo não provido.

«1. «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base» (Súmula 444/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9008.4200

936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4) regime prisional. Pena superior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2150.7004.0100

937 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da conduta social com base em ação penal em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Pena-base reduzida ao patamar mínimo. Confissão espontânea. Impossibilidade de imposição de pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Com relação à valoração negativa da conduta social, verifico que, a anotação utilizada pelas instâncias ordinári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2009.1000

938 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Anotações criminais. Impossibilidade. Consequências do delito. Fundamentação inidônea. Prejuízos sofridos pela vítima. Não restituição dos bens apreendidos. Elementar do tipo. Redimensionamento da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8833.5897

939 - STJ. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Pena base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso especial, após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem. 2 - Os pacientes foram condenados definitivamente pela prática do crime de homicídio qualificado, com penas fixadas em regime inicial fechado. 3 - A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e questiona o envolvimento de menor de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9483.1003.6000

940 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria de pena. Crime de concussão. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Redução. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. CP. CP. Causas de aumento. Recurso especial provido. Erro no somatório da reprimenda relativa ao crime de roubo. Pena-base de 5 anos de reclusão. Aumento de 1/3. Alcançados 6 anos e seis meses de reclusão, e 113 dias-multa. Pena definitiva dos crimes fixada em 10 anos e 9 meses de reclusão, e 183 dias-multa. Regime fechado. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Na hipótese, há desproporcionalidade na fixação da pena-base em 4 anos acima do mínimo legal, efetuada pela instância ordinária, considerando a sanção abstrata prevista para o crime de concussão - 2 a 8 anos de reclusão - , bem como a ponderação desfavorável de apenas três das oito circunstâncias judiciais do CP, art. 59. 2. Pena-base fixada em 4 anos e 3 meses de reclusão, e 70 dias-multa, em razão do reconhecimento de três circunstâncias desfavoráveis - culpabilida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5007.1300

941 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Média censurabilidade. Personalidade voltada ao crime. Motivação inexistente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Pedido de alteração do regime. Réu reincidente. Pena-base no mínimo. Fixação do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Culpabilidade e personalidade do agente consideradas em seu desfavor sem qualquer fundamento, limitando-se o julgador a reputá-las de média censurabilidade e voltada ao crime, r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4012.9700

942 - STJ. Pena base. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Correção. Critério de aumento. Adequação.

«1 - A exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais negativas deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar. 2 - In casu, considerando a pena mínima de 1 ano de reclusão previsto no tipo do CP, art. 180 e a consideração desfavorável de três circunstâncias judiciais, correta a fixação da pena em 1 ano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.8977.9436.4692

943 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 306, caput, da Lei . 9.503/97, art. 21, do Decreto-lei . 3.688/41 e arts. 330, 331 e 147, todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo Diploma. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação pelos delitos descritos nos arts. 306, caput, da Lei . 9.503/97, 330 e 331, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. Irresignação da Defesa. Art. 330 e 331, ambos do CP. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Atipicidade do delito de desacato. Não acolhimento. O CP adotou a teoria da actio libera in causa. Estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta. CTB, art. 306. Advento da Lei . 12.760/12. Prescindibilidade de se verificar a concentração de álcool por litro de sangue por meio de etilômetro ou exame laboratorial para configuração do crime. Embriaguez ao volante e correlata alteração da capacidade psicomotora do motorista que podem ser demonstrados por qualquer meio de prova em direito admitido. Documental acostada aos autos que conta com Laudo de exame de alcoolemia positivo. Réu que forneceu material biológico e confessou a ingestão de 3l (três litros) de vinho na data dos fatos. Manutenção das condenações que se impõe. Sanção. Dosimetria. Crítica. CP, art. 330. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 331. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CTB, art. 306. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, além de pagamento de 20 (vinte) dias-multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir, tal como fixado em sentença. Substituição por penas restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Manutenção que se impõe. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1656.3430

944 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade de drogas apreendidas. Aumento da reprimenda manifestamente desproporcional. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, quando substitutivo de recurso próprio, no caso de ser constatada ilegalidade flagrante. 2 - Em relação à pena-base, verificou-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício. 3 - No presente caso, apesar da natureza altamente deletéria das drogas apreendidas ( crack e cocaína), a quantidade total - 22,3 g de crac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1631.3004.4600

945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acórdão recorrido que excluiu a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, sem reflexo na pena. Proporcionalidade. Ofensa. Pena-base reduzida, considerando a valoração desfavorável de duas condenações definitivas e da quantidade/nocividade da droga. Pleito de aplicação da fração de 1/6, para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Pena reduzida. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9952.1004.6900

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, CP. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do delito. Valor sonegado. Possibilidade. Precedentes. Confissão espontânea. Redução proporcional ao aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão absolutória, a partir da mera contraposição às afirmações do acórdão recorrido, sem a demonstração da existência de qualquer questão de direito subjacente, demandaria ampla e demorada incursão no acervo fático-probatório, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a orientação desta Corte, para a consumação do crime sonegação de contribuições previdenciárias, é suficiente a constatação do dolo gené... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2990.2003.1800

947 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1135.7663

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstância concreta que denota a maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base. Regime inicial. Recrudescimento. Fundamentação concreta e idônea. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suport... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5008.0400

949 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168-A. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Grau de instrução. Fundamento idôneo. Ausência de violação do CP, art. 59. Agravo regimental improvido.

«1. Na fixação da pena-base, o maior grau de instrução do réu pode ser considerado para aferir a intensidade da culpabilidade e elevar a pena-base acima do mínimo legal, não se revelando circunstância ínsita ao tipo penal do CP, art. 168-A. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0277.7794

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Majoração da pena-base. Invalidade. Culpabilidade. Elementos inerentes ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões apresentadas no julgado atacado não demonstram nenhuma excepcionalidade concreta que evidencie um maior grau de reprovabilidade da conduta aptos para o aumento da pena- base. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)