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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena base

Doc. 164.5040.4006.4800

801 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Única condenação transitada em julgado considerada também para fins de reincidência. Bis in idem. Impossibilidade.

«Havendo em desfavor do recorrente o registro de apenas uma condenação com trânsito em julgado, que foi considerada na segunda fase da dosimetria, não se justifica o aumento da pena-base em razão da conduta social «voltada para a prática de delitos», sob pena de se valorar duas vezes o mesmo fato em seu desfavor, incorrendo no vedado bis in idem.»

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Doc. 241.2021.1458.6258

802 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Utilização de vetores negativos. Critério discricionário para fração de aumento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado a 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 70). A defesa alegava a inidoneidade da fundamentação para a exasperação da pena-base e pleiteava a redução da fração de aumento utilizada por cada vetorial considerada negativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 210.7020.6734.0254

803 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

1 - Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - Havendo fundamentação concreta para o aument... ()

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Doc. 147.8635.1005.1300

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Pena-base acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição. Descabimento.

«1. Não obstante a pena definitivamente imposta tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, obsta a concessão do benefício da substituição da pena. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1737.4440

805 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redimensionamento da pena- Base. Pequena quantidade apreendida (2,3g de crack e 2,2g de cocaína). Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com pena fixada em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, mais 166 dias-multa, substituída por restritiva de direito e multa. 2 - O recorrente busca o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, alegando que a decisão considerou a natureza negativa da droga, mas ignorou a pequena quantidade apreendida. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 241.1071.1314.0699

806 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em função da grande quantidade de drogas (1.383,86 kg de maconha, 16,200 kg de skunk e 2kg de semente de maconha). Regime fechado fixado em virtude da existência de circunstância judicial negativa. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que reduziu a pena de condenado por tráfico de drogas e receptação, fixando-a em 7 anos e 3 meses de reclusão, além de 640 dias-multa, em regime fechado. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e alteração do regime inicial para aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada p... ()

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Doc. 188.2735.9004.9800

807 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. CP, art. 171 § 3º. Continuidade delitiva. Pena-base. Fundamentação idônea.

«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. É cediço que a majoração da pena-base não se vincula a critério aritmético. Todavia, o Direito deve paut... ()

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Doc. 163.9690.8002.3900

808 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Pena-base. Personalidade e conduta social. Valoração com fulcro em condenações distintas. Inexistência de bis in idem. Alegação de ofensa à Súmula 444/STJ. Inocorrência. Exasperação da pena-base com lastro em condenações definitivas. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena inalterada pelo tribunal de origem. Presença de duas majorantes. Instâncias ordinárias que se afastaram do mínimo legal sem motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 - Código Penal e do CF/88, art. 93, IX, é ... ()

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Doc. 166.2840.1002.4000

809 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Comportamento neutro da vítima. Fundamento inidôneo para a exasperação da pena-base. Redução. Reincidência. Acórdão que afirma inexistir condenação anterior transitada em julgado, mas mantém o agravamento da pena. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particula... ()

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Doc. 212.2510.0002.8100

810 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação sonho encantado. CP, art. 288, caput, e CP, art. 313-A, ambos Pena-base. Aumento. Fração de1/8. Possibilidade.

1 - «A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fische... ()

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Doc. 204.2890.2002.7800

811 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Utilização da qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena mais rígido justificado pela fixação da pena-base acima do mínimo legal.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, «no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, art. 61, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 2 - De igual modo, ... ()

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Doc. 208.0061.1011.3000

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4) regime prisional. Pena superior a 08 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo pe... ()

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Doc. 185.4194.2007.1300

813 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação, bem como o aumento não pode levar em conta circunstâncias sopesadas, no caso concreto, nas demais fases da dosimetria. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínim... ()

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Doc. 210.8200.7649.8916

814 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base sem fundamentação idônea.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, porquanto indevidamente fundamentada a exasperação da pena-base do paciente. 2 - A simples assertiva de que a conduta social e a personalidade não lhe são favoráveis ou a de que as circunstâncias não favorecem o acusado, desacompanhadas de qualquer elemento concreto extraído dos autos, não autoriza a negativação dessas circunstâncias judic... ()

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Doc. 130.3501.2000.4900

815 - STJ. Pena. Fixação da pena. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Maus antecedentes. Caracterização. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Ilegalidade ausente. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«1. Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista ter sido demonstrada a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. 2. Segundo precedentes da Suprema Corte e deste Superior Tribunal, podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes condenações por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em exame. 3. Apontados elementos concretos que demons... ()

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Doc. 178.3443.6005.3500

816 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Denegação da ordem.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por sua vez, foi negada por entender a Corte de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, fazendo do tráfico de drogas seu meio de vida. Não há falar, pois em dupla valoração da mesma circunstância. 2. Concluído pelo Tri... ()

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Doc. 241.2090.8478.5146

817 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Pretensão de maior aumento da pena- Base. Impossibilidade. Critério proporcional adotado na origem. Fixado o dobro da pena mínima. Apreensão de 859,700kg de maconha. Recurso não provido.

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Doc. 221.0290.1527.7914

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea.

1 - «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). 2 - Hipótese em que resta devidamente justificado o aumento da pena-base pelas circunstâncias - o crime foi cometido «dentro da residência da menor e valendo-se do fato de viver em união estável com a... ()

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Doc. 241.1230.5300.3764

819 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-Base. Maior temor causado à vítima. Fundamentação concreta. Terceira fase. Cumulação das majorantes. Violação da súmula 443/STJ. Ocorrência. Pena redimensionada. Manutenção do regime inicial fechado. Parcial concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Pedro Barbosa da Silva, condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 26 dias-multa pela prática de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP), mediante concurso de agentes e uso de arma de fogo. A defesa pleiteia a readequação da dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto, argumentando excesso na exasperação da pena-base e ausência de fundamentação idônea para o acúmulo das ma... ()

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Doc. 201.6514.3005.4300

820 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Vetorial antecedentes. Multirreincidência. Incremento de 1 ano. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não sem mostra desprorporcional o aumento da pena-base, pela prática do crime de tráfico de drogas, em 1 ano acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do réu, em decorrência de sua multirreincidência. 2 - Nos termos da orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena-base bem acima do mínimo legal (STF - RHC 101576... ()

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Doc. 103.1674.7325.9600

821 - STJ. Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação não suprida em segundo grau. Procedência do pedido para determinar a baixa do processo ao tribunal «a quo» e para que seja fixada nova pena. CP, art. 59.

«Não constando do dispositivo do acórdão a necessária e adequada fundamentação, indicativa de ser o réu portador de maus antecedentes e com personalidade voltada para o crime, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal.»

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Doc. 250.1061.0158.6235

822 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de droga apreendida (6 invólucros de maconha, 25 pinos de cocaína e 50 pedras de crack) para exasperar a pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas. 2 - O recorrente sustenta que a ínfima quantidade de drogas não justificaria o aumento da pena-base, alegando violação aa Lei 11.343/06, art. 42. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da... ()

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Doc. 230.7060.9472.5295

823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, no que diz respeito à valoração negativa dos vetores atinentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2402.1339

824 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará,... ()

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Doc. 210.4423.5006.7900

825 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Vítima genitora do réu. Dosimetria. Pena-base. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e da outra para agravar a pena-base. Possibilidade. Modus operandi. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento idôneo. Comportamento da vítima. Circunstância neutra. Ilegalidade reconhecida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de ser possível, existindo pluralidade de qualificadoras, a consideração de uma para justificar o tipo penal qualificado e das demais como circunstâncias judiciais ou agravantes da segunda fase da dosimetria da pena. 2 - O modus operandi justifica o recrudescimento da pena-base quando amparado em elementos concretos dos autos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta, como na hipótese, em que foi ressalt... ()

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Doc. 250.1061.0257.8555

826 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, com pena definitiva de 9 anos de reclusão, em regime fechado, questionando a exasperação da pena-base. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal por bis in idem e error in judicando, argumentando falta de fundamentação idônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a sentença, justificando a exasperação da pena-base co... ()

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Doc. 136.8045.7005.1700

827 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Legalidade. Pena-base. Majoração com fundamentação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Quanto à culpabilidade, mostra-se válido para majorar a pena o fundamento de que o Paciente efetuou cinco disparos na região da cabeça da vítima, sendo quatro deles quando esta já estava caída no chão - o que imprimiu especial rep... ()

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Doc. 186.5473.8003.2800

828 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus concedido monocraticamente. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância. Quantidade inexpressiva. Natureza nociva. Exasperação desproporcional. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Sendo evidente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do writ e a concessão da ordem. Mesmo em se tratando de dosimetria da pena, constatada a desproporcionalidade do aumento da pena-base praticado pela instância ordinária, impõe-se a correção por meio do remédio heroico. 2 - No caso, as 15 porções de crack (25,28 g) encontradas em poder das ora agravadas não podem ser tidas como realmente expressivas, não servindo, dessa forma, de premissa válida e suficiente... ()

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Doc. 210.6290.9989.4390

829 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Motivação idônea.

1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aum... ()

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Doc. 230.8160.6488.4606

830 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Alegação de desproporcionalidade no quantum de exasperação. Discricionariedade vinculada do julgador. Ausência de critério matemático puro. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora. II - A exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalida... ()

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Doc. 220.8161.1777.4780

831 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aumento da pena na fração de 1/2. Desproporcionalidade. Ordem de habeas corpus concedida liminarmente de ofício para aplicar a fração de 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - Como cediço, o montante da exasperação da pena fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no CP - CP. Rever tal montante somente é possível em casos de flagrante desproporcionalidade e quando não for necessário o revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - No caso dos autos, verifica-se a desproporcionalidade no incremento da pena-base, que foi aumentada em 6 meses (correspondente à... ()

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Doc. 240.3081.2164.1139

832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Prejuízo exacerbado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, encontra-se justificado o aumento de 1/6 da pena- base em razão da valoração negativa das consequências do crime, pois, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em crimes patrimoniais, o prejuízo exacerbado - no caso, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) - qualifica-se como elemento extrínseco ao de lito, apto ao recrudescimento da pena-base. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 107.1699.2100.1672

833 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO.

A realização dos disparos em via pública e próxima à testemunha, por apresentar risco a terceiros, pode ser utilizada como fundamento para exasperar a pena-base em razão da maior gravidade das circunstâncias do crime. Os danos físicos acometidos ao ofendido autorizam a exasperação da pena-base a título de consequências da ação delitiva, notadamente quando demonstrada a dependência de cuidados de terceiros para os cuidados básicos.

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Doc. 184.3145.0004.4000

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.

«A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no relatór... ()

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Doc. 250.3180.5439.0334

835 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Fundamentação concreta. Discricionariedade do julgador. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a defesa sustenta que houve violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, alegando que a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria da pena superou o patamar de 1/6 sem fundamentação concreta e idônea. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a exasperação superior a 1/6 da pena-base é admissível quando devidamente fundamentada em elementos concretos. 3 - No caso, a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e entendeu pela u... ()

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Doc. 231.0021.0787.4403

836 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de excesso na pena-base, pelas consequências do crime, já que seria próprio do tipo penal. Justificada a elevação da pena-base pelas consequências. Provas dos autos. Agravante incluída pela «hospitalidade» em momentos de visita à residência do pai que não se confunde ao aumento da pena pela relação de ascendência. Ausência de bis in idem.

1 - O fato de o delito de estupro de vulnerável trazer consequências à criança/adolescente por ser a vítima do crime não impossibilita que o Magistrado releve aspectos particulares de cada processo específico. 2 - A agravante aplicada na segunda fase não deve ser afastada, pois não há falar em bis in idem com o CP, art. 226, II, que diz respeito à relação de ascendência do paciente com a vítima. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1226.2699

837 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas. Dosimetria da pena. Fração de recrudescimento corpus da pena-Base. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. 2 - Ficou bem claro no acórdão embargado que, em se tratando de pena- base, o CP, art. 59 não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha v... ()

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Doc. 230.5010.8769.1665

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 146, § 1º. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à fixação da pena-base, o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - No caso, quanto à valoração negativa dos vetores atinentes à culpabilidade, e às cir... ()

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Doc. 213.8620.1605.8994

839 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Irresignação de ambos acusados. Autoria e materialidade comprovadas pelos autos de apreensão e entrega, de prisão em flagrante e depoimentos dos funcionários da empesa, e policiais militares prestados em sede judicial sob o crivo do contraditório. Confissão, judicial, dos réus. Tentativa e não crime consumado. Pretensão recursal. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Inteligência do Tema 916, do E. STJ. Rejeição. Participação de somenos importância. Depoimentos dos funcionários, e confissão do depoente, que se revelam como desconstituindo essa pretensão. Conduta do recorrente que, ao revés, se revestiu de fundamental importância delituosa. Rejeição. Críticas à condenação. Teses recursais que se remetem para cotejo com o disposto na sentença. Apelante Natãn. 1ª Fase: Fixação da pena-base, originalmente, a maior do mínimo legal. Primariedade. Ausência de antecedentes. Circunstâncias que não ultrapassam a normalidade descrita no tipo penal. Redução desta sanção à pena base. 2ª Fase: Atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Manutenção. Não redução a menor da pena-base. Inteligência da súmula 231/STJ; 3ª Fase: Causa especial de aumento de penal. Concurso de agentes. Aumento de 1/3 pelo concurso de agentes. Pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias multa, no valor mínimo legal. Apelante Paulo Ricardo: 1ª Fase: Fixação da pena-base, originalmente, a maior do mínimo legal. Primariedade. Ausência de antecedentes. Circunstâncias que não ultrapassam a normalidade descrita no tipo penal. Redução desta sanção à pena base. 2ª fase: Atenuante de confissão. Não redução a menor da pena-base. Inteligência da súmula 231/STJ. Manutenção. 3ª Fase:. Causa especial de redução. Tese de participação de menor importância n/f do art. 29 §1º, do CP. Autoria devidamente comprovada. Efetiva atuação para a prática do delito. Rejeição. Causa especial de aumento de pena. Concurso de agentes. Aumento de 1/3 pelo concurso de agentes. Pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias multa, no valor mínimo legal. Recursos providos parcialmente. Reflexos nas sanções do réu Paulo Ricardo. Ausência de reflexos nas sanções do réu Natan.

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Doc. 250.2280.1211.2913

840 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critério de aumento da pena-Base. Inexistência de critério matemático. Negativação de circunstâncias judiciais. Inocorrência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Stj. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sob o entendimento de que não há critério matemático para a exasperação da pena-base, além da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A agravante, atuando como assistente de acusação, alega desproporcionalidade no aumento da pena-base e a necessidade de negativação das circunstâncias judiciais das consequências e personalidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 210.7140.3704.3328

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Alegada desproporcionalidade na fração utilizada para exasperar a pena-base. Inexistência. Expressiva quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - A pena-base foi exasperada em 3 anos, em razão da grande quantidade de drogas apreendidas com o paciente (1.570kg de maconha). Nesse sentido, consignou o Supremo Tribunal Federal que «tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal» (RHC 101576, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012). 2 - A... ()

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Doc. 210.7140.4518.9214

842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Alegada desproporcionalidade na fração utilizada para exasperar a pena-base. Inexistência. Expressiva quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - A pena-base foi exasperada em 3 anos, em razão da grande quantidade de drogas apreendidas com o paciente (1.570kg de maconha). Nesse sentido, consignou o Supremo Tribunal Federal que «tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal» (RHC 101576, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012). 2 - A... ()

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Doc. 142.2273.0000.0300

843 - STF. Recurso extraordinário. Tema 182/STF. Repercussão geral não reconhecida. Criminal. Penal. Pena. Fundamentação. Fixação da pena. Pena base. Circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Fixação da pena base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XLVI e CF/88, art. 93, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 182/STF - Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, CP, art. 59 na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.Tese jurídica fixada: - A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 5... ()

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Doc. 241.1051.2450.5129

844 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta. Pretensão ao aberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e ausência de maus antecedentes. Pena de 4 anos de reclusão. Regime aberto adequado. Ordem concedida.

1 - As circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base devem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 3º). 2 - Nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, aplica-se o regime aberto ao condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, no caso, ensejou a fixação da pena-base no mínimo legal. 3 - Ordem concedida para fixar o regime aberto par... ()

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Doc. 200.3554.4001.6800

845 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Caracterização. Período depurador. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.9362.3006.7400

846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O aumento da pena-base devido à conclusão de que a violência perpetrada ultrapassou a normal prevista no tipo penal, em se tratando de crime de roubo, o que ensejou a valoração negativa da culpabilidade, é fundamento válido e idôneo. Afastar tal conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 187.3130.9012.6200

847 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Fundamento inidôneo. Quantidade não relevante de droga. Supressão de instância. Não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem ratificado a dosimetria da pena realizada pela instância originária, e havendo ilegalidade fragrante na fixação da pena-base, possível é o refazimento da dosimetria por esta Corte de Justiça. 2 - Inadmissível a utilização da quantidade da droga apreendida quando não relevante, 0,6 grama de «crack», com o intuito de promover o afastamento da pena-base do mínimo legal. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.4472.9004.7400

848 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (3.111,9 g de cocaína). Violação do CP, art. 33, § 2º, b; CP, art. 59; e CP, art. 68. Pleitos de redução da pena-base e de abrandamento do regime prisional. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Escorreita aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Preservação da pena-base fixada acima do mínimo legal e manutenção do regime fechado que se impõe.

«1 - Na sentença condenatória foi disposto que no caso concreto, [...] o réu possuía mais de 3 kg de cocaína, quantidade muito expressiva, que justifica correspondente a exasperação da pena base em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. [...] A natureza da substância (cocaína) revela especial potencial lesivo, na medida em que causa elevado grau de dependência química, razão pela qual sua pena base merece ser exasperada também pela natureza da substância. Nesse sentido, exaspero a ... ()

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Doc. 210.8140.9194.7409

849 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado. Veículo automotor. Elevado valor. Violência real. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59. Recurso especial provido.

1 - O roubo de veículo automotor, bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, é concretamente mais grave que o roubo de outros bens móveis menos valiosos, razão pela qual é possível a majoração da pena-base ante a maior reprovabilidade desta conduta. 2 - O emprego de violência real no crime de roubo, inclusive causando ferimentos na vítima, é fundamento apto para justificar a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 3 - Recurso... ()

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Doc. 241.2090.8644.6853

850 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e T erritórios que, em sede de apelação criminal, manteve a condenação do recorrente e procedeu à dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais e ao critério de majoração da pena-base. O recorrente pleiteia a redução da pena-base com fundamento em suposta ausência de justificativa idônea para o aumento superior a 1... ()

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