151 - STJ. Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recursoespecialrepetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este tribunal em recursoespecialrepetitivo. 2. Agravo interno desprovido.
152 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de ofensa ao decidido no recursoespecialrepetitivo 1.519.777/SP.
«I - A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes.
II - Não configura ofensa à autoridade da decisão fixada no RecursoEspecialRepetitivo 1.519.777/SP a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deixa de estender à pena de multa a extinção da punibilidade pela concessão de indulto.
Agravo regimental desprovido.»
153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recursoespecialrepetitivo 1.156.668/df. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recursoespecialrepetitivo 1.272.827/PE.
«1. O STJ, no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e do enunciado da Súmula 112/STJ.
2. Este Tribunal Superior, no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.272.827/PE (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/0... ()
154 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recursoespecialrepetitivo. Recursoespecial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Ministro Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()
155 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOESPECIALREPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO CONFORME RECURSOESPECIALREPETITIVO - TEMA 972/STJ - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - EXAME DO RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO
156 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recursoespecialrepetitivo. Recursoespecial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()
157 - STJ. Agravo interno em agravo em recursoespecial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Embargos infringentes. Cabimento. Precedente em recursoespecialrepetitivo.
«1 - Recursoespecial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, sedimentado em sede de recursoespecialrepetitivo, são admissíveis embargos infringentes para discutir verba de sucumbência.
3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recursoespecial a fim de devolver os autos ao Tribunal de origem para que prossiga ... ()
158 - STJ. Agravo interno em agravo em recursoespecial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Embargos infringentes. Cabimento. Precedente em recursoespecialrepetitivo.
«1 - Recursoespecial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, sedimentado em sede de recursoespecialrepetitivo, são admissíveis embargos infringentes para discutir verba de sucumbência.
3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recursoespecial a fim de devolver os autos ao Tribunal de origem para que prossiga ... ()
159 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Alegação de descumprimento de tese firmada pelo STJ em recursoespecialrepetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 988/STJ). Não cabimento.
1 - A Reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não sendo sucedâneo recursal. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões.
2 - Conforme orientação pacificada no âmbito do STJ, firmada pela Corte Especial no julgamento da Rcl Acórdão/STJ (rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020), não cabe reclamação para o ... ()
Recebimento do auxílio-doença no período em que o segurado exerceu atividade remunerada - Tema 1.013 do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Questão reexaminada - Decisão parcialmente modificada
161 - STJ. Processual civil. Pagamento mediante precatório ou rpv. Juros de mora. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial em recursoespecialrepetitivo.
1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recursoespecial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros.
2 - Agravo regimental improvido.
162 - STJ. Agravo interno no recursoespecial. Recursoespecial. Plano de saúde individual. Ação revisional. Aumento de mensalidades por implemento de idade. Faixa etária. Abusividade no caso concreto. Orientação proferida no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursoespecialrepetitivo. Agravo interno desprovido.
163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recursoespecialrepetitivo. Omissão, contradição e erro material no acórdão embargado. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
164 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recursoespecial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recursorepetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do RecursoEspecialRepetitivoAcórdão/STJ (Tema 565/STJ) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores.
2 - Restou incontroverso que o serviço de esgotamento sanitário é prestado de forma parcial, hav... ()
165 - STJ. Agravo interno no recursoespecial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recursorepetitivo. Aplicação. REsp. 1.339.313/RJ. Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, aind... ()
166 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recursoespecial. Julgamento de recursoespecialrepetitivo. Superveniência. Inovação de teses recursais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
«1 - O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar a possibilidade de acolhimento de referido recurso, com efeitos modificativos, a despeito da ausência de obscuridade, contradição ou omissão, para alterar acórdão de agravo interno nos embargos de divergência e adequar o julgado embargado ao entendimento superveniente do STJ firmado na apreciação de recursoespecial representativo de controvérsia.
2 - O recursoespecialrepetitivo tem por objetivo fortalecer a m... ()
167 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
168 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
169 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
171 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
172 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido..
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
173 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
174 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
175 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
176 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
177 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
178 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1.O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
3. Agravo regimental não provido.»
179 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
180 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recursoespecial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recursoespecialrepetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do RecursoEspecialRepetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.»
2. Agravo regimental não provido.»
181 - STJ.Recursoespecialrepetitivo. Reclamação. Recursoespecial representativo da controvérsia. Decisão que remete o agravo ao tribunal superior. Afronta à decisão do STJ tomada em recursorepetitivo. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/1973, art. 543-C.
«3. A avaliação da perfeita adequação de cada recursoespecial às teses apreciadas nos recursos repetitivos compete, em primeiro lugar, ao Tribunal de origem, de modo que não representa usurpação da competência do STJ, passível de correção por meio de reclamação, a decisão que remete o agravo ao Tribunal Superior, ao invés de julgá-lo como agravo interno, quando considera que não se trata de questão idêntica à julgada no repetitivo, como no presente caso, em que se trata de... ()
182 - STJ. Processual civil. Matéria objeto de recursoespecialrepetitivo. Devolução ao tribunal a quo.
«1 - Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ.
2 - Agravo interno não conhecido.»
183 - STJ. Processual civil. Matéria objeto de recursoespecialrepetitivo. Devolução ao tribunal a quo.
«1 - Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ.
2 - Agravo interno não conhecido.»
184 - STJ. Processual civil. Matéria objeto de recursoespecialrepetitivo. Devolução ao tribunal a quo.
«1 - Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ.
2 - Agravo interno não conhecido.»
185 - STJ. Processual civil. Matéria objeto de recursoespecialrepetitivo. Devolução ao tribunal a quo.
«1 - Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ.
2 - Agravo interno não conhecido.»
186 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recursoespecial. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida. Embargos declaratórios protelatórios. Recursoespecialrepetitivo.
«1. Mantém-se a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoquando os embargos de declaração buscam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou do STF ou com precedente julgado pelo rito dos CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 543-B(RecursoEspecialrepetitivo 1.410.839/SC).
2. Agravo regimental desprovido.»
187 - STJ. processual civil. Reclamação. Sobrestamento do recurso da parte contrária em razão da admissão, pelo Tribunal de Justiça, de recursos especiais representativos de controvérsia objetivando revisão da tese 414. Não cabimento de reclamação objetivando a garantia da autoridade de decisão proferida em sede de recursoespecialrepetitivo. Entendimento firmado pela Corte Especial no exame da rcl 36.476/SP, rel. Min. Nancy andrighi, DJE de 6/3/2020. Não cabimento de reclamação contra ato de sobrestamento do processo sob a sistemática do recursoespecialrepetitivo, por ausência de previsão legal. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Consiste o ato reclamado no sobrestamento do processo em que a reclamante figura como parte recorrida em razão da admissão de outros recursos como representativos da controvérsia
2 - A Corte Especial do STJ, no exame da Rcl 36.476/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020) firmou o entendimento de que não cabe reclamação para discutir respeito a acórdão formado em julgamento de recursoespecialrepetitivo. Esse entendimento se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a recla... ()
188 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOESPECIALREPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOESPECIALREPETITIVO - TEMA 972/STJ - RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO DA OPERAÇÃO DETERMINADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
189 - STJ. Tributário correção monetária e juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recursoespecialrepetitivo 1.138.695/SC.
«A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do RecursoEspecialRepetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
Agravo regimental improvido.»
190 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recursoespecialrepetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.
2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.
191 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recursoespecialrepetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.
2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.
192 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recursoespecialrepetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.
2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.
193 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recursoespecialrepetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.
2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.
194 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recursoespecialrepetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.
2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.
195 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recursoespecialrepetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.
2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.
196 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recursoespecialrepetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.
2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.
197 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recursoespecialrepetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.
2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.
198 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recursoespecialrepetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.
2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.
199 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recursoespecialrepetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.
2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.
200 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recursoespecialrepetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.
2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.