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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: recurso especial repetitivo

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  • recurso especial repetitivo

Doc. 193.1783.4002.1100

51 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial. Início de prova material. Recurso especial repetitivo 11.304.479/SP. prova exclusivamente testemunhal. Recurso especial repetitivo 11.321.493/PR. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicou-se ao caso a inteligência do Recurso Especial Repetitivo 11.304.479/SP, julgado pela Primeira Seção, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin. 2 - Acerca da incursão sobre a prova testemunhal, observou-se o Recurso Especial Repetitivo 11.321.493/PR, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado pela Primeira Seção. 3 - No tocante aos honorários de advogado recursais, considerando que o Tribunal... ()

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Doc. 230.5190.6305.3537

52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Honorários. Equidade. Descabimento. Recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à regularidade do procedimento administrativo e ao descumprimento contratual com base na realida de que se delineou à luz do suporte fático p... ()

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Doc. 220.9160.6651.6117

53 - STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 220.3221.1125.9107

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. 2 - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órg... ()

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Doc. 220.9160.6327.6436

55 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 1... ()

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Doc. 220.3030.5480.5123

56 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

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Doc. 220.3211.1850.9516

57 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

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Doc. 621.8866.1660.9977

58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de cláusula que autoriza a cobrança de seguro prestamista. Seguro opcional contratado voluntariamente. Opção livre do contratante. Tarifa de avaliação de bem autorizada, desde que prestado o serviço. Despesa por serviço não efetivamente prestado. Laudo que se refere a veículo diverso do que constitui objeto do contrato. Tese firmada no Tema 958 STJ que não exige a comprovação da despesa para avaliação de bem em favor de terceiro. Onerosidade não constatada no caso concreto. Recurso provido em parte para reconhecer a validade do seguro prestamista.

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Doc. 250.6020.1679.4347

59 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

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Doc. 220.8181.2147.3606

60 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Denúncia espontânea. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 241.0210.7824.0993

61 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 241.0210.7481.6706

62 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 220.3251.1674.6824

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Alegada ilegitimidade passiva. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel, quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4191.2639.4377

64 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

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Doc. 220.3241.1664.5305

65 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

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Doc. 147.3583.1003.0300

66 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.9160.9610.1270

67 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão d... ()

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Doc. 211.2020.9907.1332

68 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão... ()

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Doc. 191.8611.1000.0700

69 - STJ. Agravo interno na reclamação. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Recurso especial repetitivo.

«1 - Na hipótese, o acórdão combatido aplicou o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.210.064/SP para indeferir o pedido de indenização, baseando-se nas peculiaridades fáticas do caso concreto que não foram objeto do referido paradigma. 2 - No caso concreto, não caracterizada inobservância a precedente repetitivo que justificasse a propositura da reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, § 5º. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 220.3030.5211.9611

70 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

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Doc. 231.2040.6126.4160

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Alegação de má- fé. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Impugnação de crédito. 2 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (Recurso Especial Repetitivo - Tema 1.051). 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 177.1433.9003.8800

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão. Recurso especial repetitivo. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de determinado tema ao rito dos recurso especiais repetitivos não afeta necessariamente os recursos em trâmite perante esta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4034.7000.4400

73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Recurso especial repetitivo 999.901/RS. Não incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.102.431/RJ.

«1. Este Tribunal Superior já firmou entendimento sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno sentido de que o despacho citatório exarado na vigência da Lei Complementar 118/2005 interrompe a contagem do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009). A contrario sensu, o exarado anteriormente à sua vigência não tem o condão de interrompê-lo. 2. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo acerca da responsabilidade pela demora na... ()

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Doc. 241.1011.1541.6791

74 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição sindical rural. Multa. Legislação de regência. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial repetitivo 902.349/pr.

1 - A orientação adotada no aresto impugnado destoa frontalmente da tese consagrada quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.08.09), ocasião em que esta Corte, valendo-se da sistemática dos recursos repetitivos estabelecida no CPC, art. 543-C decidiu que a contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59. 2 - Embargos de declaração acolhido... ()

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Doc. 220.3221.1813.9963

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. 2 - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órg... ()

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Doc. 231.1010.8915.4236

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação constitucional. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial repetitivo. Não cabimento. Julgamento monocrático do recurso. Viabilidade. Recurso contrário à jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A respeito da reclamação fundada em descumprimento de acórdão prolatado em recurso especial repetitivo, a cognição deste Superior Tribunal assentou-se no sentido de ser incabível tal reclamação em virtude da ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. 2 - Não se observa a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário ... ()

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Doc. 230.6230.8836.9119

77 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo de prelibação híbrido. Matéria coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado. Acórdão recorrido.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 221.0290.1423.5832

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Precedente da Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo. Tema 1.076.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 16/3/2022, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, e outros, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), firmou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da pre... ()

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Doc. 241.0210.7650.7670

79 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 220.9160.6483.3985

80 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Embargos à execução. Cabimento. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 250.2280.1709.8645

81 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 250.1061.0336.3806

82 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 241.1230.5775.3955

83 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de... ()

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Doc. 241.1040.9498.3737

84 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9522.5103

85 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3030.5279.8760

86 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

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Doc. 210.1593.4000.4700

87 - STJ. Agravo interno na reclamação. Indeferimento liminar. Recurso especial repetitivo. Orientação. Acórdão recorrido. Impugnação. Não cabimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, sessão de 5/2/2020). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.4011.0965.5810

88 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Temas 566 a 571/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de... ()

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Doc. 147.0400.1004.8800

89 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.» (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1230.5176.6686

90 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de... ()

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Doc. 121.4235.0000.1700

91 - STJ. Recurso especial repetitivo. Vítimas para o mesmo fato. Teses jurídicas idênticas. Sistema do recurso especial representativo da controvérsia. Admissibilidade. CPC/1973, art. 543-C.

«1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas.»

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Doc. 168.3234.2000.9400

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão. Recurso especial repetitivo. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de determinado tema ao rito dos recurso especiais repetitivos não afeta necessariamente os recursos em trâmite perante esta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1230.5103.2862

93 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de... ()

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Doc. 210.7050.2679.0417

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que decide agravo regimental interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base recurso especial repetitivo (543-C, § 7º, do CPC/1973). Não cabimento.

1 - Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide agravo regimental/interno interposto contra decisão que nega seguimento a recurso com apoio em tese firmada em recurso repetitivo. 2 - «Entendendo que a norma foi aplicada de forma equivocada, pode o recorrente manejar agravo interno ou agravo regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso. Dessa segunda decisão, entretanto, não há mais recurso, sendo essa a sistemática adotada pelo legislador ao definir as di... ()

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Doc. 241.2021.1649.4175

95 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de... ()

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Doc. 241.2021.1423.7635

96 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de... ()

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Doc. 134.6001.7003.8900

97 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio atual não caracterizado. Descabimento. Desnecessidade de sobrestamento com base no CPC/1973, art. 543-C(recurso especial repetitivo). Súmula 168/STJ.

«Indeferidos liminarmente os embargos de divergência porque incabíveis - ausente requisito de admissibilidade -, descabe sobrestá-los com base no CPC/1973, art. 543-C até o julgamento do mérito de recurso especial repetitivo. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6034.2002.9000

98 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo.

«1. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para responder pelos atos praticados pela TELESC em relação a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (Recurso Especial repetitivo 1.322.624/SC). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.9290.1741.1940

99 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 140.9215.5002.9000

100 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Juros remuneratórios. Decisão agravada em consonância com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo.

«1. A alteração pelo Poder Judiciário da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS). 2. Agravo regimental desprovido.»

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