Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1250.6241

201 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes. 2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.

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Doc. 241.1030.1974.5150

202 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes. 2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.

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Doc. 241.1030.1599.2857

203 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes. 2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.

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Doc. 241.1030.1621.6177

204 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes. 2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.

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Doc. 241.1030.1993.1650

205 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes. 2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.

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Doc. 143.8792.6000.4500

206 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/68. Competência. Município da sede do estabelecimento prestador. Recurso especial repetitivo 1.060.210/SC.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12)» (Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.6301.2611.5833

207 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Entendimento desta corte. Acórdão recorrido. Consonância. Recurso especial repetitivo. Dissídio. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso cabível contra a decisão ... ()

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Doc. 240.9290.5107.7971

208 - STJ. Direito tributário e intertemporal. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ausência de omissão.

I - Embargos d e declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso especial julga do sob a sistemática repetitiva, cujas teses fixadas afastaram o teto de vinte salários mínimos para o recolhimento das contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. II - A questão em discussão consiste em saber se o pronunciamento embargado teria sido omisso ao deixar de estender as teses fixadas à Embargante. III - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficient... ()

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Doc. 230.2240.4322.7379

209 - STJ. Agravo interno na reclamação. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Equivalência com o recurso especial repetitivo. Aplicação da tese delineada na Reclamação Acórdão/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - É descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl Acórdão/STJ, devido à equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo, conforme deliberado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ (DJe de 3/10/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.7164.3001.2900

210 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.3950.1000.4700

211 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8140.9877.1549

212 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Juros de mora na execução de sentença proferida em ação coletiva sujeita a liquidação. Incidência a partir da citação na ação civil pública. Tese fixada pela Corte Especial em julgamento de recurso especial repetitivo.

1 - Controverte-se acerca do termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrente de sentença proferida em Ação Coletiva sujeita à liquidação. O acórdão embargado, da Quarta Turma, assentou que «a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública". 2 - A Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, firmou a tese de que «os juros de mora incidem a partir da cit... ()

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Doc. 240.8201.2330.3467

213 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ausência dos requisitos ensejadores. Recurso especial repetitivo 1.349.453/MS. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é cabível a ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, desde que haja «a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e norma... ()

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Doc. 675.8995.5239.2333

214 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 414/STJ. REVISÃO. ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 DO STJ, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, QUE FOI SUPERADO. ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.937.887/RJ. LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida

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Doc. 240.1080.1816.0739

215 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Alcance da exceção prevista no § 2º do , em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no, IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. 2 - Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REs... ()

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Doc. 240.4271.2217.9319

216 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Lucros. Participação. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Recurso especial repetitivo. Resp. 1.425.326/RS.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de extensão do pagamento de gratificação semestral e participação nos lucros e resultados aos empregados aposentados. 2 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, concluiu que é inviável a incorporação de abonos e vantagens concedidas aos funcionários em atividade aos proventos de complementação de aposentadoria em manutenção pagos por entidade de previdência privada. ... ()

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Doc. 241.1060.8502.6325

217 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes. 2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.

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Doc. 241.1030.1774.0366

218 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes. 2 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.

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Doc. 166.4963.5003.0300

219 - STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.6031.2662.9981

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão fundada na consonância do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ em Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, somente por agravo interno é possível impugnar a negativa de seguimento da via especial calcada em julgamento de recurso repetitivo. 2 - Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por haver erro grosseiro. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9470.7340

221 - STJ. Administrativo. Juros de mora. Questão julgada em sede de recurso especial repetitivo. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação aos processos iniciados após sua vigência.

1 - Sendo a ação proposta após do advento da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Precedente da 3ª Seção desta Corte. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 176.4741.5000.0300

222 - STJ. Reclamação constitucional. Cabimento. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Desrespeito a recurso especial repetitivo. Não configuração.

«1. Nos termos do , I, «f», c/c o e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. É i... ()

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Doc. 241.0310.7384.8823

223 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao sebrae. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo regulamentado pela Res. 8/STJ, de 7.8.2008. 2 - Naquela assentada ratificou-se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua... ()

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Doc. 220.9160.6394.7712

224 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. 1.339.313/RJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. 2 - Restou incontroverso que o serviço de esgotamento sanitário é prestado de forma parcial, havendo a c... ()

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Doc. 250.6020.1262.6288

225 - STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.290 do STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - O acórdão embargado, proferido sob o regime dos recursos a) Nas ações em que repetitivos, definiu as seguintes teses: empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os v... ()

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Doc. 250.6020.1862.1540

226 - STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.290 do STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - O acórdão embargado, proferido sob o regime dos recursos a) Nas ações em que repetitivos, definiu as seguintes teses: empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva recai sobre a Fazenda Nacional, e ad causam não sobre o INSS; b) Os ... ()

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Doc. 154.0664.8001.2000

227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo bancário. Ausência de interesse de agir. Recurso especial repetitivo. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.293.558/PR, da Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, confirmou o entendimento de que, nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.4030.8002.1500

228 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. O limite legal estabelecido no , § 3º não é um critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras, tese assentada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG. 2. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de recurso sob repercussão geral, não enseja a suspensão dos recursos que tramitam nesta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 132.5182.7000.3100

229 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Sobrestamento do recurso com fundamento no CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Inviabilidade do manejo de agravo. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Não cabe recurso dirigido a esta Corte Superior de Justiça com escopo de reformar decisão do Tribunal de origem que sobrestou recurso especial com base no , acrescido pela Lei 11.672/2008 - Lei dos recursos especiais repetitivos. (QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, CORTE ESPECIAL, DJe 12/05/2011), mormente quando não caracterizada, nas razões do agravo, hipótese diversa da tese a ser discutida no recurso representativo de controvérsia repetitiv... ()

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Doc. 167.0695.9002.7800

230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. CP. Vulnerabilidade caracterizada pela idade da vítima inferior a 14 anos. Recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a caracterização do delito do , basta que seja praticada conjunção carnal ou praticado ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, conforme Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.0290.1904.4818

231 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.065/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e erro material. Ausência. Recurso rejeitado.. O acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões controvertidas devolvidas à apreciação desta corte superior, inexistindo os vícios apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 191.6050.3001.5900

232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Pensão por morte. Contribuição post mortem. Impossibilidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo.

«1 - Este Superior Tribunal firmou a tese, em recurso especial repetitivo (REsp. [jurnum=1.110.565/STJ exi=1]1.110.565/SE)[/jurnum], no sentido da impossibilidade de recolhimento pelos dependentes, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, de contribuições vertidas após o óbito do instituidor, no caso de contribuinte individual. 2 - Agravo interno de e/STJ, fls. 682/699 não provido e agravo interno de e/STJ, fls. 701/705 não conhecido.»

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Doc. 172.4925.1002.2800

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Verbas de sucumbência. Questão sedimentada na jurisprudência do STJ em sede de recurso especial repetitivo.

«1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso especial repetitivo, «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1011.1973.8476

234 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito ocorrida antes Lei complementar 118/05. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 230.5010.8421.3303

235 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processos. Suspensão. Determinação. Recurso especial repetitivo. Julgamento. Matéria afetada. Tema 1.069/STJ.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 2 - A controvérsia submetida a esta Corte Superior no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). 3 - Em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ,... ()

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Doc. 220.3030.5259.4288

236 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 220.8150.1630.4828

237 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, «caput». Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Decisão mantida.

1 - «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera- se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (REsp Repetitivo 1.843.332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7228.8901

238 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Base de cálculo. Configurada violação ao CPC/1973, art. 535, I. Necessidade de esclarecimento da solução a ser dada ao caso concreto. Aplicação do recurso especial repetitivo 1.138.205/PR.

1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida contra o Município de São Paulo, tendo por objeto a exclusão de valores diversos referente a despesas com trabalhadores e encargos sociais sobre eles incidentes, da base de cálculo do ISSQN. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à Apelação do Município de São Paulo, ratificando os fundamentos da sentença. 3 - Ao exercer o juízo de retratação (fls. 324-327, e/S... ()

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Doc. 141.5990.2001.6300

239 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Recurso especial repetitivo 1.321.493/PR. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a parte autora, ora agravada, objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.5733.8002.3100

240 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Recurso especial repetitivo 1.321.493/PR. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a parte autora, ora agravada, objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7091.0718.0283

241 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Sujeição passiva. Precedente repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa. Cabimento.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/06/2009, firmou o entendimento de que tanto o proprietário quanto o possuidor (com aninus domini) do imóvel são sujeitos passivos do IPTU, podendo o fisco municipal, no interesse da arrecadação, lançar o tributo em nome de qualquer um deles. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do ób... ()

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Doc. 230.8230.1129.1395

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Tentativa. Afastamento. Moldura fática delineada no acórdão da corte local que permite a conclusão pela inversão da posse dos bens subtraídos. Recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - C onforme asseverado na decisão ora recorrida, a moldura fática delineada no próprio acórdão proferido pela Corte local permitiu a conclusão de que as rés obtiveram a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, de maneira que foi afastada a forma tentada do crime, na linha do decidido por esta Corte Superior em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10/20... ()

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Doc. 240.9290.5419.8669

243 - STJ. Direito tributário e intertemporal. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ausência de omissões e obscuridade.

I - Embargos de declaração op ostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso especial julgado sob a sistemática repetitiva, no qual se determinou a Documento eletrônico VDA43451707 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 16/09/2024 15:17:50Publicação no DJe/STJ 3953 de 17/09/2024. Código de Controle do Documento: 320473e8-ee89-4e9c-9be6-6af1d874ffec modulação dos efeitos das teses vinculan... ()

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Doc. 221.2020.9170.7997

244 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9825.9806

245 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9984.1616

246 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9130.5552.4312

247 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 250.1061.0757.6604

248 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter ... ()

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Doc. 182.3393.0000.2000

249 - STJ. Processual civil. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Devolução ao tribunal a quo.

«1 - Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.9220.9587.4175

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Sócio cujo nome consta da CDA. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 108/STJ).

1 - O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito dos recursos repetitivos ( , é de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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