Recurso Restituicao Do Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 717.7832.6907.4054

151 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita e omissão de apreciação do pedido liminar (destituição do inventariante). Autora-agravante, intimada da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, interpôs o presente recurso no prazo legal. Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 330, IV, antes do julgamento do recurso. Agravo que merece ser conhecido, declarando-se a insubsistência da sentença monocrática, e determinando-se o regular processamento do feito. Não demonstração de incapacidade econômico-financeira pela agravante para ser beneficiada com a gratuidade de justiça. Questão, aliás, já analisada no julgamento do agravo de instrumento 2233272-74.2023.8.26.0000. Pedido liminar de destituição do inventariante que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida, com determinação

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Doc. 603.9154.0223.2732

152 - TJSP. Apelação. Ação de restituição por enriquecimento sem causa. Alegação de pagamentos parciais de dívida. Sentença de improcedência por prescrição. Inconformismo da autora. Termo inicial do prazo prescricional fixado na data da citação válida na ação monitória, conforme decisão anterior transitada em julgado. Reconhecimento da preclusão quanto à alegação de nulidade da citação. Aplicação do prazo prescricional de três anos nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020 considerada, sem alterar o desfecho, pois a demanda foi ajuizada após o prazo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.5310.9326.7399

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais conjugados com restituição de quantia certa. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Vaga na garagem. Inadimplemento contratual. Metragem a menor. Vício aparente. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com restituição de quantia certa em virtude de entrega de imóvel objeto do compromisso de compra e venda entre as partes com metragem a menor do que o contratado. 3 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprim... ()

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Doc. 153.9805.0030.0000

154 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva ad causam 1. A parte autora fundamenta sua pretensão no vício constatado no produto, mas também na demora do conserto do bem, de sorte que legitimada a empresa responsável pela venda deste. 2. Insta destacar que o próprio texto do dispositivo legal consumerista estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores, ou seja, cabe ao consumidor escolher de quem exigirá a substituição do produto, proporcionando maior comodidade e agilidade ao procedimento... ()

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Doc. 210.6241.1287.8261

155 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Prazo de 15 dias contínuos em dobro não aplicável. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.9762.6008.0500

156 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Bolsa de iniciação científica. Abandono do projeto pela bolsista. Restituição dos valores pagos a título de bolsa. Cabimento. Entrada em vigor do novo Código Civil quando ainda não transcorrido metade do prazo vintenário previsto no diploma anterior. Fluência do novo prazo prescricional a partir da entrada em vigor do novo diploma. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 220.2170.1642.9299

157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Decisão da presidência mantida.

1 - «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano» (REsp 1.119.300/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/4/2010, DJe 27/8/2010). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 624.6387.4471.8750

158 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA PARA RESTITUIÇÃO, AO AUTOR, DO PRAZO FALTANTE E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor. Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Sentença proferida na fluência do prazo para manifestação sobre a contestação. Cerceamento de defesa configurado. Violação do devido processo legal. Sentença anulada para determinar, ao autor, a restituição do prazo para manifestação sobre a contestação da autarquia e regular prosseguimento da instrução processual. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. 210.8131.1892.5385

159 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Incidência do prazo decadencial previsto na mp 1.523/1997 aos benefícios já concedidos. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência, ainda que a concessão tenha ocorrido na égide da Lei 3.807/1960. 2 - Desta forma, as ações que buscam revisão ... ()

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Doc. 183.0228.8421.1694

160 - TJSP. Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Instrumento particular de adesão a cota parte de terreno urbano por associado. Mora da Ré evidenciada. Imóvel que não foi entregue no prazo contratual ajustado. Incidência da Súmula 543/STJ. Rescisão do contrato com devolução de todos os valores pagos como medida que se impõe, o que inclui comissão de corretagem e taxa associativa. Multa contratual devida à parte inocente. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. 220.8090.6233.1623

161 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Resistência. Lesão corporal. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimental... ()

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Doc. 1688.3877.3341.6500

162 - TJSP. Recurso Inominado. Vício do produto. Vício que surgiu dentro do prazo de garantia. Vício não solucionado a contento. Dever de restituição dos valores pagos. Deram parcial provimento para reduzir a indenização arbitrada.

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Doc. 211.0220.8265.1807

163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Contagem em dobro do prazo recursal. Inaplicabilidade aos núcleos de prática jurídica vinculados à instituição privada. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no e , VI, c/c o , § 5º, e 2 - «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser r... ()

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Doc. 1688.3932.2469.9200

164 - TJSP. CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de restituição do valor pago - Contrato celebrado sob a vigência da Lei 11.795/2008 - Prazo final do grupo - Sentença mantida.

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Doc. 144.9131.4013.7600

165 - TJSP. Prazo. Restituição. Ação monitória. Pretensão de que seja devolvido prazo para manifestação sobre teor do acórdão. Cabimento. Hipótese em que a intimação foi realizada somente na pessoa do advogado renunciante e não dos novos patronos. Recurso provido.

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Doc. 924.5909.8163.2432

166 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 6.766/79 QUE AUTORIZA A EXTENSÃO DO PRAZO, EM CONFORMIDADE COM CRONOGRAMA SUBMETIDO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO QUE ESTABELECE, DE MANEIRA CLARA, A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, NOS TERMOS DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO DO PRAZO DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. OBRAS QUE DEVERIAM HAVER SIDO ENTREGUES EM 13 DE SETEMBRO DE 2023. NÃO SE TEM NOTÍCIA, ATÉ O MOMENTO, DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DEVIDA, POR CULPA DA REQUERIDA, RESTITUINDO-SE AO AUTOR A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE FAZ A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SENÃO PARA O RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". CORRETAGEM. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, DEVIDAMENTE DESTACADO DO VALOR DO IMÓVEL. RETENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 250.4290.6918.8483

167 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de prazo recursal. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de restituição de prazo recursal para interposição de agravo interno. 2 - A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi publicada em. Embargos de Declaração foram opostos e rejeitados, com 11/09/2024 publicação em. 30/09/2024 3 - O prazo para interposição de agravo interno iniciou-se em e findou-se em 01/1... ()

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Doc. 939.9125.2891.2372

168 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da Ação. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG. Insurgência infundada. Multiplicidade de corrés. O deferimento do pedido de Recuperação Judicial não implica automática extinção do feito, apenas obrigando suspensão das ações por prazo de 180 dias, conforme previsão dos arts. 6º. caput e § 4º, em combinação com o art. 52, III, da Lei no. 11.101/05. No mesmo sentido retro indicado temos o Enunciado 51 do FONAJE. A rescisão do vínculo contratual se mostrava, sim, possível, independentemente de procedimento específico ou leilão fruto da alienação fiduciária do imóvel prometido à venda, considerando a situação de inexistência de inadimplemento da autora tida enquanto devedora contratual que postula a rescisão por inadimplemento imputado às corrés. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG NÃO PROVIDO.

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Doc. 150.1382.8000.4800

169 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. CTN, art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a Secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. A alegada impossibilidade do mandado de segurança ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida na instância inferior. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Transitada em julgado em 03/03/2002 a ação onde foi reconhecido o indébito em favor do contribuinte, inaugura-se aí o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 168, II, c/c , III para o Pedido de Restituição na órbita administrativa e, simulta... ()

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Doc. 211.0220.8188.6549

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c , § 5º, e , e também 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal,"não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta ... ()

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Doc. 210.7050.2638.8538

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Pedido de restituição do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa. Não comprovação. Precedentes. 2. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. 3. Agravo interno não conhecido.

1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso» (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). 1 -1. Na hipótese, apesar de a advogada ser a única constituída nos autos, o ate... ()

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Doc. 959.6438.9225.9716

172 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

Objetiva o recorrente a reforma da decisão atacada, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência e, consequentemente, determinado o trancamento da ação penal. Assevera a consumação do prazo decadencial para oferecimento de representação criminal diante da suposta prática do crime de estelionato, o qual se procede por ação penal pública condicionada desde o advento da Lei 13.964/19. Apesar disso, não lhe assiste razão. Trata-se de crime relacionado à pes... ()

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Doc. 241.1060.8387.0313

173 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor. Termo inicial. Data da execução da liminar. Constitucionalidade do referido dispositivo legal. Precedentes. Quitação do débito intempestiva. Consolidação da posse e da propriedade em nome do credor. Ocorrência. Procedência da ação de busca e apreensão. Aplicação do direito à espécie. Restituição dos valores pagos pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de eventual saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído. Necessidade. Recurso especial provido.

I - O comando expresso do DL 911/69, art. 3º, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor d... ()

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Doc. 241.0110.6185.2807

174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como do 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos... ()

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Doc. 241.1011.1898.3348

175 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricio nal. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a relativa ao prazo prescricional para pleitear a restituição do tributo sujeito a lançamento por homologação, não há falar em violação do , II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no ac... ()

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Doc. 240.3081.2926.1565

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Intempestividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Ação de revisão contratual de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CP... ()

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Doc. 220.2211.1831.8125

177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato e resistência. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino superior privada. Prazo em dobro. Prerrogativa. Inexistência.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal de origem, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência. 2 - O Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão agravada em 1/6/2020 e o recurso somente foi interposto em 1/7/2020, quando já ultrapassado... ()

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Doc. 250.2280.1828.6693

178 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Repetição de indébito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional para a execução do título judicial. Súmula 150/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional da pretensão executória do contribuinte é de 5 anos, conforme previsto no e na Súmula 150/STF (STF) - « Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação « -, contando-se, na hipótese dos autos, do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9280.9940.1249

179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 220.4041.1458.9318

180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 145.4863.9004.6000

181 - TJSP. Prazo. Ação ordinária. Vício no produto. Pretensão de substituição do veículo. Problemas não solucionados apesar dos inúmeros retornos à oficina. Suspensão do prazo. Aplicação do CDC, art. 18. Impossibilidade, no caso, de substituição do bem. Restituição do valor pago, devidamente corrigido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.2418.9440.1059

182 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos ao consórcio, de forma proporcional ao tempo de vinculação do autor, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do término do prazo para devolução. O autor alega ter sido induzido a erro ao acreditar estar adquirindo uma carta de crédito de consórcio já contemplada e pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, bem como in... ()

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Doc. 211.0130.8204.0132

183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Contagem em dobro do prazo recursal. Inaplicabilidade aos núcleos de prática jurídica vinculados à instituição privada. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no e , VI, c/c o , § 5º, e 2 - «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser r... ()

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Doc. 211.1120.8154.9782

184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Contagem em dobro do prazo recursal. Inaplicabilidade aos núcleos de prática jurídica vinculados à instituição privada. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no e , VI, c/c o , § 5º, e 2 - «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser r... ()

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Doc. 210.5310.9567.9378

185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais combinados com restituição de quantia certa. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Vaga na garagem. Inadimplemento contratual. Metragem a menor. Vício aparente. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, não há prazo decadencial. A pretensão é de natureza condenatória e submete-se ao prazo de prescrição decenal do Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3050.5629.2351

186 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Agravo regimental contra embargos intempestivos. Razões recursais. Insurgência contra a decisão que negou provimento ao RMS. Não interrupção do prazo recursal. Interposição fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Agravo regimental não conhecido.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - A oposição intempestiva de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo regimental. III - No caso, a ... ()

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Doc. 210.9270.9520.9149

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c , § 5º, e , e também 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta ... ()

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Doc. 138.7571.5006.9500

188 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Aquisição de piso com defeito. Pretensão de restituição do preço. Incidência do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo quinquenal de prescrição, porém, aplicável ao pedido indenizatório autônomo, não vencido. Necessidade de prosseguimento do feito neste aspecto. Recurso provido em parte.

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Doc. 220.2170.1389.6219

189 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reingresso de ex-segurado em plano de previdência privada. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos entre a data do resgate das contribuições e o ajuizamento da ação. Súmula 291/STJ. Alcance do próprio fundo do direito. Certificação do decurso do prazo prescricional. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à aplicação do prazo prescricional enunciado pela Súmula 291/STJ, o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior é o de que «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos» (REsp 431.071/RS, Rel. Minist... ()

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Doc. 241.0250.7100.5172

190 - STJ. Tributário. Recurso especial. Controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a restituição do imposto de renda.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - d... ()

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Doc. 241.1131.2944.8982

191 - STJ. Tributário. Recurso especial. Controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a restituição do imposto de renda.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - d... ()

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Doc. 12.2601.5001.7700

192 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028.

«2. O valor residual garantido (VRG) é o adiantamento da quantia que seria devida ao final do contrato, na hipótese de o arrendatário pretender adquirir o bem. Isto é, além do arrendamento já pago durante a vigência do contrato, o arrendatário deveria pagar mais essa importância previamente ajustada se pretendesse ficar com a propriedade do bem arrendado, capitalizando-se de modo a tornar menos onerosa para o arrendatário a opção de adquirir o bem no termo final do contrato. 3. D... ()

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Doc. 240.9040.1494.1783

193 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

1 - «O prazo de dois anos previsto no é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida p elo » (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2 - Hipótese em que se extrai do contexto fático descrito no acórdão recorrido que o pedido formulado na exordial da presente a... ()

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Doc. 150.1382.8000.5000

194 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. A alegada impossibilidade do mandado de segurança ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida na instância inferior. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Transitada em julgado em 03/03/2002 a ação onde foi reconhecido o indébito em favor do contribuinte, inaugura-se aí o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 168, II, c/c , III para o Pedido de Restituição na órbita administrativa e, simulta... ()

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Doc. 230.5010.8635.5963

195 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

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Doc. 592.8453.0188.4743

196 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual e restituição de valores e danos morais. Celebração de contrato fora do estabelecimento do réu. Direito ao arrependimento dentro do prazo de 7 dias - Art. 49, CDC. Rescisão do contrato que se impõe. Ressarcimento da quantia paga. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré Ementa: Recurso Inominado. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual e restituição de valores e danos morais. Celebração de contrato fora do estabelecimento do réu. Direito ao arrependimento dentro do prazo de 7 dias - Art. 49, CDC. Rescisão do contrato que se impõe. Ressarcimento da quantia paga. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

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Doc. 220.8111.0590.9119

197 - STJ. recurso especial. Civil. Súmula 284/STF. Tv por assinatura. Aluguelde equipamentos adicionais. Dever de restituição dos valorespagos. Prazo prescricional. Dez anos. Reformatio in pejus.impossibilidade. 1- recurso especial interposto em 10/3/2021 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido conteria omissão; b) é abusiva a cobrança de aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução de sinal de tv por assinatura; e c) incide, na hipótese, o prazo prescricional trienal. 3- ausente a impugnação ao fundamento que confere sustentação ao acórdão recorrido, deve ser aplicado, à hipótese, o enunciado da Súmula 284/STF. 4- no âmbito da prestação de serviços de tv por assinatura, a pretensão à restituição de valores indevidamente pagos a título de aluguel de equipamentos adicionais submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do cc/2002. 5- não se pode conhecer do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, uma vez que, negado provimento quanto à alínea «a» e pretendendo a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, fica prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 6- a interposição de recursos cabíveis não implica o reconhecimento da litigância de má-fé. 7- na hipótese, tratando-se de ação cuja causa de pedir consiste, em síntese, na responsabilização da ré pela cobrança indevida de aluguel por equipamentos adicionais de tv por assinatura e cujo pedido principal é a devolução dos valores pagos indevidamente, é forçoso concluir que pretensão à restituição está submetida ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do cc/2002. 8- tendo em vista que o acórdão recorrido adotou o prazo prescricional quinquenal e diante da necessidade de se evitar indevida reformatio in pejus, deve ser mantido o prazo de prescrição fixado pela instância ordinária. 9- recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

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Doc. 220.2211.1569.4463

198 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Pedido de restituição de caução prestada em contrato de locação. Prescrição. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I e IV. Ausência de interrupção em decorrência do ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 37, I e § 2º. Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º. CPC/2015, art. 700.

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Doc. 241.0260.4861.5697

199 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias decorrentes de convocação extraordinária. Repetição do indébito. Prazo prescricional.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento no sentido de que «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescrici... ()

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Doc. 241.2021.1391.2104

200 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Vaga de garagem. Metragem inferior. Pedido de restituição de valor pago a maior. Decadência. Prazo decenal. Art. 501 do cc. Recurso desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aquisição de vaga de garagem com metragem inferior à anunciada gera ao adquirente direito que, por possuir a natureza de abatimento do preço do imóvel, é submetido ao prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501 do CC/2002, independentemente do nome atribuído à ação pela parte. Súmula 83/STJ « (AgInt no AREsp. 2.428.101, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.4.2024). 2 - Consoante delineado no ac... ()

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