Recurso Restituicao Do Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 678.4494.0635.7301

951 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Atraso na entrega da obra. Juros de obra e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Instrumento de compra e venda firmado entre as partes que previu o prazo de 36 meses para a entrega da obra. Ineficácia do prazo previsto no contrato de financiamento bancário. Precedentes. Considerado o prazo de prorrogação de 180 dias, a data de entrega do imóvel deveria ter ocorrido em novembro de 2021, mas as chaves só foram entregues em fevereiro de 2022. Ilegalidade na cobrança dos juros de obra após a data prevista para a entrega das chaves. Inteligência do Tema 996 do STJ. Restituição dos valores pagos pelos autores, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização pela privação do uso do imóvel. Súmula 162/TJSP; IRDR 4, Tese 5; e Tema 966 do STJ, Tese 2. Recurso provido

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Doc. 147.3592.0001.5700

952 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Tese de incidência de negativa de vigência do CTN, art. 3º e CCB/2002, art. 205. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária de autônomos e administradores. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal do CTN, art. 168. Precedentes de ambas as turmas que compõem a 1ª Seção.

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Doc. 805.6901.3764.0214

953 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DEPÓSITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR O VALOR EXISTENTE NO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP EM 1988 QUE DESPARECEU EM 1989 C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. TEMA REPETITIVO 1150. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. IMPUTAÇÃO DE MÁ GESTÃO DAS CONTAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150, em que se firmaram as teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques ... ()

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Doc. 137.8122.5001.6800

954 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo. Litigância de má-fé. Descaracterização.

«1. O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pretendendo o recorrente, em verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, depois de extinto o contrato, de sorte que a pretensão deduzida não é declaratória, puramente, e, portanto, se sujeita a prazo prescricional. 2. Prescreve em um ano a pretensão de restituição de prêmios pagos a maior pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo, cujo contrato... ()

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Doc. 306.9617.8315.2332

955 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIGÊNCIA DO SEGURO INFERIOR AO PRAZO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de seguro prestamista cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em razão do falecimento da segurada, que contratou financiamento para aquisição de veículo, com seguro prestamista incluso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) estabelecer se a fixação de prazo de vigência do seguro inferior ao prazo do financiamento co... ()

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Doc. 599.0449.7943.8009

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por instituição financeira e pela parte consumidora contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinou a cessação dos descontos, impôs restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: (i) análise d... ()

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Doc. 137.1401.3012.3600

957 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Contrato celebrado antes do advento da Lei 8666/93. Aditivos contratuais que resultaram na «prorrogação»/repactuação do objeto contratado por mais sessenta meses. Impossibilidade. Exegese do disposto no art. 57, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com limitação do prazo contratual total, já considerados eventuais prorrogações, a sessenta meses. Extrapolação do prazo. Ausência de previsão contratual de prorrogação da contratação. Elemento subjetivo evidenciado nos autos, não eximindo a prática de atos de improbidade administrativa a presença de parecer de ilustre jurista. Improbidade reconhecida. Necessidade da restituição dos valores indevidamente dispendido pela Administração com a contratação da empresa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1507.9479

958 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Dirigentes de agência reguladora. Destituição. Lei estadual 2.619/2021. Ato único de efeitos concretos. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da publicação da norma. Decadência configurada. Precedentes. Controle abstrato de constitucionalidade. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão monocrática negou provimento ao recurso em mandado de segurança, fundamentando-se na decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, considerando que o prazo de 120 (cento e vinte) dias começou a contar a partir da publicação da Lei Estadual 2.619/2021, que introduziu o art. 91-A na Lei Estadual 2.548/2021. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que, em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração d... ()

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Doc. 180.5622.7003.4000

959 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. II - Em juíz... ()

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Doc. 180.5622.7003.4100

960 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. II - Em juíz... ()

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Doc. 180.5622.7003.4300

961 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. II - Em juíz... ()

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Doc. 180.5622.7003.4400

962 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. II - Em juíz... ()

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Doc. 838.9339.3901.7924

963 - TJSP. Recursos de Apelação - Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização - Sentença de procedência - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Recursos que não foram devidamente preparados - Recursos não conhecidos

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Doc. 180.5622.7003.4700

964 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial do INSS a que se dá provimento, restando prejudicado o recurso da parte adversa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. II - Em juíz... ()

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Doc. 157.5101.3001.8800

965 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. 2. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é instituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou sua criação (art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Códig... ()

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Doc. 156.3465.9005.2200

966 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. 2. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é instituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou sua criação (art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Códig... ()

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Doc. 168.3944.7002.4000

967 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. 2. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é instituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou sua criação (art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Códig... ()

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Doc. 210.8080.4339.5428

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação inexistência. Prequestionamento. Não configurado. Súmula 211/STJ. Compra e venda. Inadimplemento contratual. Valores pagos. Devolução. Prescrição. Prazo decenal. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - Não viola o de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo... ()

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Doc. 231.0180.4621.5752

969 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Isenção de imposto de renda. Absolutamente incapaz. Impossibilidade de fluência de prazo prescricional. Precedentes do STJ. Laudo comprobatório da incapacidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Ação de Restituição de Imposto de Renda referente aos valores recolhidos no período de 2004 a 2015, nos termos da , XIV. A autora alega que já sofria de Alzheimer (CID G30.1) e Alienação mental irreversível desde 2004, de modo que, sendo absolutamente incapaz, não corria o prazo prescricional contra a autora. No primeiro grau a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a União a restituir o imposto de renda no período de 2004 a 2... ()

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Doc. 260.1601.0591.1499

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária. O juízo de origem determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o direito da parte autora está fulminado pela decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de anu... ()

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Doc. 349.7837.7581.9772

971 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores e indenização. Decisão que concedeu prazo de 05 dias para os autores complementarem os honorários periciais. Possibilidade. Insurgência do réu. Não acolhimento. Prova pericial considerada imprescindível pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1230.5621.3587

972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Possibilidade. Ação de reparação por danos morais e materiais. Vícios no produto sanados em prazo razoável. Substituição do bem. Medida desproporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa pela interposição de recurso protelatório incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A jurisprud... ()

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Doc. 499.1340.4750.0942

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. METRAGEM INCORRETA. COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE IPTU PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS SOB A MESMA RUBRICA QUE NÃO É POSSÍVEL, POIS INEXISTE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA PARA TANTO, O QUE, CASO RECONHECIDA SUA POSSIBILIDADE, VIOLARIA O CTN, art. 170. TEMA REPETITIVO 265 QUE FICOU ASSENTADO QUE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA É MODALIDADE EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSANDO-SE MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS E VINCENDO. PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 2004 QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETa Lei 20.910/32. A ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPTU RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NOS QUAIS A METRAGEM DA ÁREA EDIFICADA SEJA DIVERSA DA APONTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA, DEVE SE DAR A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1999 ATÉ A PRESENTE DATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO E DA DECISÃO QUE DETERMINOU ANULAR OS LANÇAMENTOS DE IPTU RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 625/STJ. PARA A RESTITUIÇÃO, DEVE SER RESPEITADO PRAZO O QUINQUENAL A PARTIR DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE TRIBUTANTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 165, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA (I) ANULAR OS LANÇAMENTOS DE IPTU RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE REALIZADOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1999 ATÉ A PRESENTE DATA, NOS QUAIS A METRAGEM DA ÁREA EDIFICADA SEJA DIVERSA DA APONTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA; (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO OS VALORES SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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Doc. 738.0417.2780.3370

974 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora e julgou extinto o feito, com base no , II. A autora/apelante sustenta que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no e que o termo inicial é a data do último desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão anulatória do contrato de cartão de crédito consignado está fulminada pela decadência; e (ii)... ()

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Doc. 176.2830.8002.6100

975 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Vício de qualidade. Veículo Zero quilômetro entregue à consumidora com avarias. Problema não solucionado no prazo legal. Restituição do valor pago. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 18, parágrafo 1º. Recursos não providos.

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Doc. 190.5361.8004.3200

976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira. Intempestividade. Agravo interno interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.

«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 19/6/2018 e considerada publicada em 20/6/2018 (fl. 794), tendo como prazo inicial p... ()

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Doc. 211.2151.2439.5896

977 - STJ. civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de con... ()

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Doc. 138.7574.0002.6700

978 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Instituição de reserva legal. Obrigação mantida inobstante a edição do Novo CF. Dano ambiental evidenciado. Irrelevância da conduta degradadora da parte. Prazo para cumprimento da obrigação alterado. Recurso provido em parte.

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Doc. 155.7491.5004.7800

979 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. 2. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é instituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou sua criação (art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Códig... ()

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Doc. 156.4733.6001.0100

980 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. 2. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é instituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou sua criação (art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Códig... ()

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Doc. 919.7690.8433.5680

981 - TJSP. Apelação criminal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo apreendida nos autos. Inquérito policial que apura suposto crime de ameaça praticado com o emprego da referida arma. Prazo decadencial ainda não transcorrido. Interesse do processo. Inteligência do CPP, art. 118. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8008.3600

982 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira extinta com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III após intimação pela imprensa oficial, sem atendimento, para providenciar despesas de condução de oficial de justiça e juntada de cópia legível do contrato debatido, no prazo de dez dias, bem como após intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito no prazo de quarenta e oito horas, sem qualquer movimentação processual. Abandono caracterizado. Manutenção do decidido que se afigura correto. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 232.1978.3512.8913

983 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O PRAZO DE REMISSÃO E RECUSA DE ASSEGURAR À DEPENDENTE O DIREITO DE MANUTENÇÃO NO CONTRATO ASSEGURADO PELa Lei 9.656/98, art. 30, § 3º - FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO QUE NÃO ENCERRA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, PODENDO A DEPENDENTE, POR SUCESSÃO, PERMANECER NO PLANO COM AS MESMAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES VIGENTES - O RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO AFIGUROU-SE NUM AUTÊNTICO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE DIFERENÇAS PAGAS NO PRAZO DE REMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 210.7131.1487.4504

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória cumulada com obrigação de fazer e indenização. Improcedência. Compra e venda de automóvel novo. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inversão do ônus da prova não obrigatória (CDC, art. 6º, VIII). Vício sanado no prazo legal (CDC, art. 18). Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2 - No caso, o Juízo singular autorizou a produção de provas documental e testemunhal requeridas, considerando desnecessária a produção de prova pericial em razão da alegação do próp... ()

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Doc. 518.3164.3573.8635

985 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO VARIÁVEL DO PIDV/2014. NORMA INTERNA. FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL PARA DESLIGAMENTO DO EMPREGO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VERBA. DIFERENÇA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 2 - DESCONTO DO BENEFÍCIO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMPROVANDO O PAGAMENTO DE MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS/2019. GASTO NÃO COMPROVADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO EM NORMA INTERNA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 126/TST. Agravo desprovido .

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Doc. 240.9040.1412.5686

986 - STJ. Processual civil. Restituição/compensação de crédito tributário. ISS. Prazo prescricional para a ação de repetição. Sucumbência recíproca. Jurisprudência consolidada do STJ. Recurso especial inadmitido na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem empresa prestadora de serviços ajuizou ação de repetição de indébito com liminar de compensação tributária contra Município de Várzea Grande - MT, quest ionando o recolhimento de Imposto Sobre Serviços - ISS. Na sentença, ratificou-se liminar concedida e julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar ao município a restituição/compensação do crédito, dos cinco anos anteriores à data que tornou definitiva decisão administrativa que reconheceu a ilega... ()

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Doc. 211.2101.1185.7209

987 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração. Licença para tratamento da própria saúde. Suspensão da contagem do prazo de estágio probatório. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual confirmou sentença de improcedência do pedido exordial, em que postulada a anulação do ato administrativo que declarou a reprovação da autora no estágio probatório e determinou sua exoneração do cargo de Professora do Magistério Superior. 2 - O conceito de «efetivo exercício» no cargo público, contido na , caput, deve ser buscado na Lei 8.112/1990, art. ... ()

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Doc. 889.4711.9987.0968

988 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso tirado contra decisão que indefere a tramitação de recurso de apelação por extemporaneidade. Insurgência pertinente. Juízo de admissibilidade do apelo que deve ser feito pelo Tribunal ad quem. Alegação de que o recorrente não foi intimado da sentença, o que acarreta necessária restituição de prazo. Questão que deve ser analisada quando do recebimento do recurso de apelação. Recurso provido

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Doc. 423.0738.6608.6291

989 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é ânuo, mas quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Preliminar afastada. 2. Assistência residencial diferenciada. Serviços de reparo em telhado. Cobertura de assistência 24 horas referente à mão de obra do serviço. Material e peças para reparo por conta do segurado, após prévia autorização. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco. Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada ao recorrido acerca da referida cláusula. Ré que não se desincumbiu de comprovar que prestou os serviços de maneira adequada ao consumidor. Descumprimento do contrato de seguro, que autoriza a restituição do respectivo prêmio. Valor dos prêmios pagos está comprovada documentalmente e é inferior ao montante assinalado na sentença. Sentença reformada para reduzir o valor da restituição do prêmio. Recurso parcialmente provido".

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Doc. 985.6281.2799.6453

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do , II. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Discussão acerca da incidência do prazo decadencial sobre a pretensão de anulação do cont... ()

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Doc. 203.3514.1005.2700

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela antecipada. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão em razão de indisponibilidade do sítio eletrônico e ponto facultativo. Não cabimento. Intempestividade do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do , § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica». 2 - No caso concreto, a indisponibilidade do sistema ocorreu entre os termos inicial e final do prazo, os quais persistem sendo contabilizados como dias úteis, afastando-se a suspens... ()

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Doc. 467.8070.1475.2026

992 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. 326.1681.7043.5186

993 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por empresa prestadora de serviços em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c pedido de restituição, ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão autoral e extinguir o feito com fulcro no , II. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, alegando que a relação entre as partes possui natureza contratual e está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no Requer o afastamento da... ()

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Doc. 210.6150.4303.6634

994 - STJ. processual civil. Deserção. Intimação para recolher o preparo em dobro. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Comprovação posterior de recolhimento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença contra o Estado de Sergipe, vinculado a mandado de segurança coletivo, no qual fora reconhecido a servidores o direito de correção da conversão do índice de URV. No Tribunal a quo, o processo foi extinto diante do reconhecimento de prescrição. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da ausência de preparo. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recurs... ()

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Doc. 241.1050.5381.5581

995 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Icms. Base de incidência. Venda a prazo sem intermediação de instituição financeira. Encargos.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do pacificou seu entendimento no sentido de que, na «venda a prazo» e também na «venda financiada», nas hipóteses em que o financiamento é feito pelo próprio vendedor, não havendo intermediação de instituição financeira, a base de cálculo do ICMS é o valor total expresso na nota fiscal. 2 - «Não cabem embargos de divergênci... ()

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Doc. 966.8307.8989.4905

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. DESFALQUE NA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO QUE SE INICIOU COM O SAQUE DO SALDO DEPOSITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação em que a autora busca a revisão e restituição de valores desfalcados da conta vinculada ao PASEP. Tese firmada pelo STJ, Tema 1.150, no sentido de que a pretensão de ressarcimento em razão dos desfalques se submete ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é o dia em que o titular da conta toma ciência dos desfalques. Servidora que teve ciência da inconsistência do saldo devedor em 1990, momento em que efetuou o saque do PASEP em razão de sua aposentadoria. Prazo prescr... ()

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Doc. 220.6081.2793.9590

997 - STJ. Advogado. Advocacia. especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Recurso de apelação. Tempestividade. Parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CPC/2015, art. 186, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em 02/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/02/2021 e concluso ao gabinete em 24/03/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a prerrogativa de prazo em dobro prevista no , § 3º se aplica aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior. 3 - a , § 5º, prevê que «o Defensor Público, ou quem exerça ca... ()

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Doc. 240.1080.1785.4965

998 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Fundo 157. Sucessão empresarial. Ausência. Prestação de contas. Limitação. Interesse de agir. Prazo prescricional. Requisitos. Atual orientação. Adequação. Necessidade.

1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a negociação de ativos e passivos entre o HSBC e o Banco Bamerindus não implicou a sucessão universal entre essas instituições financeiras, de modo que a titularidade dos passivos deve ser efetivada em cada caso concreto. 3 - J ulgado procedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, o Juiz limitará a obri... ()

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Doc. 230.2150.4840.3117

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Decisão que julgou procedente o pedido de prestação de contas. Prescrição. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos.

1 - Ação de exigir contas relacionada ao Fundo 157, em que foi proferida decisão julgando procedente o pedido de prestação de contas. 2 - Julgado procedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, o juiz limitará a obrigação da instituição financeira de prestar as contas aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações, e aos 05 (cinco) anos precedentes à demanda, no que diz respeito ao montante investido em debêntures. Precedentes. ... ()

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Doc. 211.0290.8348.5841

1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Efeito suspensivo. Negado. Ausência dos requisitos. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Legitimidade passiva.

1 - Não há falar negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os... ()

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