Recurso Restituicao Do Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5622.7003.4600

901 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial a que se dá provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. II - Em juíz... ()

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Doc. 190.4971.1630.9541

902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO. - O

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. - Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 919.4105.5044.5573

903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO. - O

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. - Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 231.4041.9461.7131

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO. - O

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. - Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 875.6463.9446.1774

905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO. - O

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. - Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 409.3797.5336.7445

906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO. - O

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. - Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 129.8423.3505.8998

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO. - O

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. - Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 292.3627.4477.8816

908 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVE SER AJUSTADA À TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de contrato com reserva de margem consignável (RMC), com pedidos de tutela de urgência antecipada e indenização por dano moral. A sentença determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, limitando-se ao período não prescrito e mantendo a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há ... ()

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Doc. 158.1762.0005.0900

909 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestado médico. Não demonstração de força maior. Agravo não conhecido.

«I - A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. II - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. III - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 186.9791.1005.7800

910 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão e associação criminosa. Condenação à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A Lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2 - No caso dos autos, é razoável o prazo transcorrido entre a efetiva distribuição do recurso ao relator (13/6/2017) e o atual estágio do processo (conclusos a... ()

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Doc. 447.9649.6687.2206

911 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda de maquinário para usina siderúrgica. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de rescisão do contrato e de restituição do valor pago a título de arras. Embora a ré tenha atrasado a entrega do equipamento inicialmente, a autora concordou com os termos de todas as prorrogações da entrega, inclusive a última. Art. 422 do CC. Cada parte gerou à outra a expectativa legítima de que o contrato seria concluído no novo prazo avençado, nas condições propostas pela ré e aceitas pela autora. Uma vez pactuada a dilação do prazo, não se pode atribuir à requerida a culpa pela rescisão, pleiteada pela autora dentro do prazo para entrega do maquinário. Autora, ademais, que não cumpriu sua obrigação de antecipar os insumos diretamente com os fornecedores. Art. 418 do CC. Nesta hipótese de inexecução do contrato pela requerente, que deu as arras, poderá a ré as reter com o desfazimento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.4011.0877.2580

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Contrato de compra e venda. Inadimplemento de parcelas. Resolução contratual. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 83/STJ.

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Doc. 184.3790.6001.8300

913 - STJ. Seguridade social. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Mp 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. 2 - O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos be... ()

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Doc. 201.4332.0007.1900

914 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Contribuição previdenciária. Devolução. Prescrição. Prazo trienal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.4120.8162.5643

915 - STJ. Direito internacional e processual civil. Recurso especial. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Pedido paterno de restituição de infantes gêmeos impúberes nascidos no Canadá. Genitor residente no Canadá. Pai e mãe Brasileiros. Processo de restituição intentado dentro do prazo anual. Exegese sistêmica do Decreto 3.413/2000, art. 12, Decreto 3.413/2000, art. 13 e Decreto 3.413/2000, art. 20 da convenção. Exceções à imposição de imediato retorno. Caso concreto. Existência de risco para o melhor interesse dos menores. Manutenção das crianças no Brasil.

1 - A despeito da obrigatoriedade de devolução quando a ação for proposta dentro do prazo de um ano após a transferência ou retenção indevidas, cabe exceção a essa diretriz quando a criança já se encontrar integrada no seu novo meio ou, por outros motivos revestidos de gravidade, seu retorno ao país de origem revelar-se prejudicial aos seus interesses. Exegese sistemática do , e da Convenção de reg... ()

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Doc. 103.1674.7420.2400

916 - STJ. Recurso especial criminal. Ministério público. Intimação pessoal. Prazo recursal. Contagem da data da entrega dos autos com vista na secretaria administrativa da instituição e não da data da oposição do ciente. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Hálio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h». Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«... O membro do Ministério Público possui a prerrogativa de que o prazo para a interposição de recurso comece fluir a partir de sua intimação pessoal, de acordo com o disposto no , II, «h» e , IV. Inicialmente, a 3ª Seção dessa Colenda Corte Superior de Justiça inclinava-se no sentido de que o lapso temporal teria início quando, inequivocadamente, o representante do «Parquet» recebia os autos com vista, ou seja, no momen... ()

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Doc. 140.6591.0005.7200

917 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Prazo de entrega do imóvel não cumprido. Distrato. Cláusula que estabelece restituição parcial inferior a 50% do valor pago. Abusividade reconhecida. Devolução da diferença entre os valores pagos e os já restituídos ao autor. Cabimento. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 562.2594.5230.3434

918 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Decisão rejeitou impugnação do plano de saúde - Agravo da executada - Tutela de urgência - Descumprimento - Configuração - Agravo precedente determinou reajuste provisório da mensalidade a partir de maio de 2.024 e prazo de cinco dias para cumprimento - Boleto emitido após tal prazo, e sem abatimento dos meses de competência maio e junho - Restituição devida, como determinado - Multa devida, que não comporta redução maior daquela fixada, e que foi depositada em garantia - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 454.9050.6478.0638

919 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Quantias Pagas - Sentença de procedência - Recurso das Rés - Pedido de assistência judiciária feito no recurso - Indeferimento - Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo - art. 1.007 do CPC15 - Inércia - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 143.8792.9000.2800

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Não renovação pela seguradora. Pleito de indenização. Ocorrência da prescrição. Prazo ânuo.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida - individual ou em grupo - é de 1 (um) ano, por aplicação do , § 1º, II, «b». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 219.4038.6666.9650

921 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato com restituição de valores - Consórcio - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência do autor em relação à correção monetária e juros de mora - Correção monetária que deve ser aplicada a partir de cada desembolso, de acordo com a Súmula 35 do C. STJ - Juros de mora exigíveis somente a partir do término do prazo previsto no contrato, após o encerramento do grupo, para restituição das parcelas pagas - Recurso provido do autor

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Doc. 210.8140.9542.1800

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com pedidos de restituição de valores, de perdas e danos e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Não conhecimento do recurso. Preclusão consumativa.. Ação anulatória cumulada com pedidos de restituição de valores, de perdas e danos e compensação por danos morais.. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.. à luz do CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Descumprida a determinação, não se conhece do recurso.. Agravo interno em agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 837.7750.9948.8748

923 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Renovação do pedido de gratuidade para fins recursais. Indeferimento, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do CPC. A apelante não acostou documentos comprovando a modificação de sua situação financeira e nem recolheu o preparo recursal. Prazo que transcorreu «in albis". Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º, do CPC. Apelação não conhecida.

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Doc. 507.2155.3319.5427

924 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução. Preclusão. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alegou excesso de execução, sustentando erro na metodologia de cálculo da restituição em dobro. A decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há preclusão em relação a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de execução deve ser arguido no prazo de 15 dias após o término do prazo para pagamento voluntário, conforme o CPC, art. 525. A alegação não foi realizada no referido prazo, além de que já apresentada impugnação anterior, configurando assim preclusão consumativa da matéria. 4. O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, não podendo ser apreciado de ofício pelo juiz, nem rediscutido após o decurso do prazo legal. 5. A agravante já havia apresentado impugnação anterior na qual não alegou a suposta irregularidade agora arguida, tampouco questionou a metodologia de cálculo da restituição, o que reforça a preclusão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução deve ser apresentada no prazo legal de 15 dias, sob pena de preclusão consumativa. 2. O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública e não pode ser apreciado de ofício após o decurso do prazo legal para impugnação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º; 523; 525, § 1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.04.2021, DJe 01.07.2021

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Doc. 240.8201.2795.3307

925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de compra e venda de direitos de uso e fruição de dependências de parque aquático. Empreendimento que nunca foi inaugurado. Restituição das parcelas mensais pagas. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do cc/2002. Denunciação da lide. Relação de consumo. Descabimento. Legitimidade passiva. Utilização da marca da agravante para promoção do empreendimento. Vinculação à realização do projeto. Fornecedor aparente. Solidariedade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Assim, na falta de prazo específico no CDC que regule o prazo prescricional da pretensão de reparação de perdas e danos decorrente de inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes. 2 - «O entendimento desta Corte S... ()

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Doc. 180.5622.7003.4900

926 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Agravo do INSS conhecido para dar provimento ao apelo especial. Recurso especial do beneficiário prejudicado.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. II - Em juíz... ()

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Doc. 210.5260.3144.6768

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo zero kilômetro. Relação de consumo. Vício oculto. Reparo. CDC, art. 18, § 1º. Prazo. Não atendimento. Ônus probatório. Inversão. Possibilidade. Vulnerabilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dano material. Reparação. Possibilidade.

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Doc. 852.4806.3356.7001

928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. A recorrente sustenta cerceamento de defesa, argumentando que a contestação foi apresentada de forma tempestiva em razão de devolução de prazo pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é verificar se houve cerce... ()

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Doc. 153.9805.0017.3800

929 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro-saúde. Contrato. Revisão. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. Período anterior à Lei 9656 de 1998. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Incidência. CDC. Aplicação. Restituição dos valores. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Valor inicial. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.

«Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no , § 6º, II, cuja previsão foi mantida na redação do art. 206, § 1º, II da novel legislação civil. 2. No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente está em plena vigência. Assim, pode a parte contratante discutir as sua cláusulas em Juízo, descabendo acolher a alegação de prescri... ()

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Doc. 504.5376.1085.3264

930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA A MAIOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DEMANDA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO. - O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 666, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (art. 37, §5º, da CR). - Aplica-se à hipótese dos autos o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, nos termos da jurisprudência do STJ.

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Doc. 210.8332.9006.4600

931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Juros de obra cobrados após a entrega da unidade ao adquirente. Prazo de prescrição aplicável.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, quando inexistente prazo específico, deve ser aplicada a regra geral do (prazo decenal) às pretensões relacionadas à responsabilidade decorrente de contrato. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 550.1436.3626.6223

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL NÃO DECORRIDO. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA REALIZAÇÃO DE 11 SAQUES ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação que visa a restituição de valores indevidamente sacados da conta PASEP do autor, e indenização por danos morais. Afastamento das preliminares. Extinção do feito em relação à União. Competência da Justiça Estadual para apreciar o pedido em relação ao Banco do Brasil. Matéria relativa à legitimidade passiva e à prescrição que foi alvo de tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas em que se ... ()

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Doc. 211.2151.2357.8177

933 - STJ. direito processual civil. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de restituição de parcelas vertidas a previ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Correção monetária. Juros de mora. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC, art. 489 não verificada. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Intimação para pagamento. Responsabilidade do poder judiciário. Cumprimento da determinação judicial no prazo legal.

1 - Ação de restituição de parcelas vertidas ao fundo de previdência privada — PREVI, bem como as diferenças de correção monetária não creditadas sobre as contribuições pessoais pagas, em razão dos expurgos inflacionários, em cumprimento de sentença. 2 - Não ocorre ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integra lmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda ... ()

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Doc. 211.2081.1546.1990

934 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores pagos com amparo em tutela antecipada. Revogação posterior da decisão. Ação de ressarcimento. Prescrição. Prazo trienal a contar do trânsito em julgado da ação em que se debateu a legalidade da restituição. Princípio da actio nata. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que as ações para ressarcimento de montante pago em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada submetem-se ao prazo prescricional trienal previsto no , § 3º, IV. 2 - A jurisprudência do STJ, seguindo o princípio da actio nata, entende que a fluência do prazo prescricional somente tem início quando a parte prejudicada toma conhecimento da violação do direito e pode exercê-lo de forma... ()

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Doc. 241.2021.1674.2235

935 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tempestividade recursal. Restituição do prazo. Justa causa não comprovada. Dilação probatória incabível. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Prevalece nesta Corte a orientação no sentido de que «a omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador, no contexto dos autos, deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca do ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a dicção do art. 1.022, II, do CPC/2015» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe... ()

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Doc. 156.4781.7001.5000

936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo prescricional trienal da pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.4873.7001.3000

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plantas comunitárias de telefonia. Negativa de prestação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Prescrição. Incidência do prazo decenal. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2 - O dissídio jurisprudencial suscitado não pode ser conhecido por ausência de realização do necessário c... ()

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Doc. 210.9160.9705.5118

938 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Greve dos advogados públicos federais ocorrida no ano de 2008. Pedido de devolução de prazo indeferido pelo tribunal de origem. Lei 7.783/1989. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal alegando, dentre outros fundamentos, a incidência da Lei 7.783/1989. 2 - Nas razões do recurso especial, contudo, a agravante não impugnou de forma específica referido fundamento, suficiente por si só para manter o julgado, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assen... ()

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Doc. 165.2970.4000.2600

939 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o 2. Cheque pós-datado. Modalidade consagrada pela prática comercial. Dilação do prazo de apresentação. Impossibilidade. A pós-datação da cártula não altera as suas característ... ()

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Doc. 230.7071.0811.1182

940 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulneráve l. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração secual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito que tramita regularmente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Inviabiliade. Agravo desprovido.

1 - S egundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-jui z. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - E m q... ()

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Doc. 145.8210.2005.5400

941 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Comodato por prazo determinado. Bens móveis. Extravio. Aluguel. CCB, art. 582. Fixação unilateral pelo comodante. Desnecessidade de prévia estipulação em contrato. Arbitramento judicial. Possibilidade.

«1. O comodatário, constituído em mora, responde pela restituição da coisa ou, na impossibilidade de fazê-lo, por perdas e danos. Responde, ainda, pelo pagamento de aluguel a ser arbitrado unilateralmente pelo comodante, consoante a inteligência do 2. Nos contratos de comodato com prazo determinado, a mora se constitui de pleno direito no dia do vencimento da obrigação de restituição da coisa. 3. O aluguel decorrente da mora, em casos tais, é exigível independen... ()

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Doc. 157.8382.5003.9300

942 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência por parte de instituição financeira contra determinação judicial de exibição de documentos no prazo de cinco dias sob pena de busca e apreensão. Cabendo ao magistrado analisar a aplicação da medida adequada em caso de descumprimento do determinado, vedada a aplicação de multa, admissível a busca e apreensão ou a presunção de veracidade. Possibilidade de concessão de prazo maior (30 dias) notadamente diante da alegada dificuldade na localização dos documentos, arquivados em empresa terceirizada. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. 972.1497.6981.3304

943 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de indenizatória, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual. Procedência em parte. Insurgência da vendedora. Atraso na entrega da unidade. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Prevalecimento da data certa para entrega da obra, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância (180 dias). Lucros cessantes. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Juros de obra. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Inadmissibilidade. Restituição determinada. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida.

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Doc. 180.5422.5001.6900

944 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Seguro-saúde. Distinção. Não existência. Prescrição. Prazo. Três anos.

«1 - A Segunda Seção, ao examinar os RESPs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que é de três anos o prazo de prescrição das ações que têm objeto a restituição de prestações pagas a maior decorrente de abusividade de cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade de plano ou seguro de saúde por mudança de faixa etária, nos termos do CCB/2002, , § 3º, IV. 2 - A Lei 9.656/1998, com a re... ()

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Doc. 571.3220.3579.9714

945 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AJUIZAMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de decadência, nos termos do , II. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a pretensão de anulação do contrato, fundada em erro sobre a natureza do negócio jurídico, encontra-... ()

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Doc. 912.5910.0227.4512

946 - TJSP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. FIADORES. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A locação foi contratada inicialmente por prazo determinado, mas que veio a ser prorrogado por período indeterminado. Tendo os fiadores assumido a responsabilidade pelas obrigações contratuais da locatária, de forma expressa, até o efetivo término do contrato, o simples fato de haver ocorrido a prorrogação não implicou a extinção da garantia, nos termos do que estabelece a . 2. Diante do improvimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do... ()

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Doc. 611.1924.0807.7760

947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA, POIS AUSENTE PREJUIZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por E.M.G. contra sentença que extinguiu a execução em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto era a concessão de medicamento para menor com baixa estatura idiopática. O apelante pleiteia a restituição de prazo para manifestar-se sobre decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, alegando ausência de intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 210.5041.2510.4242

948 - STJ. Consumidor. Perdas e danos. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel. Metragem a menor. Vício aparente. Pretensão indenizatório. Prazo decenal. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º.

1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. 2. Ação ajuizada em 03/02/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/03/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de ver reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, é a aplicação das prejudiciais de decadência e prescrição em relação ao pedido do re... ()

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Doc. 200.6344.8002.4500

949 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contagem do prazo recursal para o Ministério Público. Certidão de intimação corrigida. Tempestividade do apelo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Atestando o acórdão local que o recurso de apelação do Ministério Público é tempestivo, ressaltando erro em certidão lavrada nos autos cuja retificação fora adequadamente feita pelo diretor de Secretaria, não compete a esta Corte rever tais aspectos processuais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, não é despiciendo ressaltar que a Terceira Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo, promoveu uma distinção entre: (a) intimação (ciência do ato); e (b... ()

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Doc. 153.3981.8004.0600

950 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Retardo justificado. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ.aplicação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprude... ()

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