Recurso Restituicao Do Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6010.2004.6500

651 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional. Súmula do STJ/291.

«1. No tocante à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o prazo para a cobrança de expurgos inflacionários relativos a benefícios de previdência complementar é quinquenal. Nesse sentido, a Súmula 291/STJ dispõe que: «a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos». 2. Sob pena de supressão de instância, não pode esta Corte se pronunciar sobre questão ainda não... ()

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Doc. 196.0860.9000.3400

652 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo decenal. Precedentes.

«1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição da quantia paga. 2 - O acórdão embargado, que decidiu pela aplicação do prazo prescricional de 10 anos sobre a pretensão de restituição de valores devidos em razão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, está em consonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.»

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Doc. 668.8259.0326.7691

653 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 161.5471.8002.3000

654 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de restituição de indébito. Execução da execução de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário nunca foi de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. 2. O caput do 168 do CTN é expresso a esse respeito: «O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos (...)». Como o prazo prescricion... ()

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Doc. 184.3363.1002.6000

655 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Seguro-saúde. Reembolso. Prazo trienal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção, ao examinar os RESPs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que é de três anos o prazo de prescrição das ações que têm objeto a restituição de prestações pagas a maior decorrente de abusividade de cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade de plano ou seguro de saúde por mudança de faixa etária, nos termos do CCB/2002, , § 3º, IV. (...) Aplica-se o mesmo prazo p... ()

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Doc. 395.5017.2220.2322

656 - TJSP. Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido - aparelho celular. Prazo conferido à defesa para a interposição do recurso de apelação escoado in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Exegese dos arts. 593, II, e 798, caput, ambos do CPP. Recurso não conhecido.

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Doc. 175.7413.4077.6711

657 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. DEVER DE GUARDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERDURA PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO. PRAZO DECENAL. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para exibição do contrato de mútuo celebrado entre as partes em 14/03/2002. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar se há obrigação de exibição do documento indicado na petição inicial. III. Razões de decidir 3. Dever de guarda e exibição do instrumento contratual que subsiste enquanto não prescrita eventual ação para disc... ()

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Doc. 183.2540.8002.9100

658 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Contratos celebrados após 6/2/2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Aplicação. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do julgamento proferido no REsp 1.119.300, processado nos termos do , 1973, «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano» (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/8/2010). 2 - Consoante decidido pela Segunda Seção na Rcl 16.390/BA, «Os fundamentos que basearam a orien... ()

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Doc. 196.5440.8000.6500

659 - STJ. Tributário. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

«1 - «O prazo de dois anos previsto é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo » (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2 - Hipótese em que, em razão de confusão procedimental administrativa, a parte pretende não só a anulação das decisões adm... ()

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Doc. 231.1080.8795.8559

660 - STJ. Administrativos e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Tema 880/STJ, aplicável ao caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença, ajuizado, em 02/02/2021, pelo credor, parte ora agravada, visando a satisfação de título judicial coletivo, transitado em julgado em 13/04/98, condenatório do ente público devedor, parte ora agravante, à restituição de contribuições previdenciárias recolhidas a maior. O Juízo de 1º G... ()

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Doc. 241.0310.7293.6558

661 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Acórdão regional que manteve sentença que concedeu a segurança, estipulando prazo máximo para exame e decisão de processo administrativo de restituição, ressarcimento e compensação (Lei 9.430/96, art. 74, § 14, com a redação dada pela Lei 11.051/2004) . Superveniente julgamento do procedimento administrativo de ressarcimento. Perda de objeto. Falta de interesse recursal.

1 - O julgamento do processo administrativo de ressarcimento de créditos (, § 14, com a redação dada pela Lei 11.051/2004) implica na superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra a decisão que estabeleceu prazo máximo para sua apreciação. 2 - É que o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. 3 -... ()

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Doc. 515.5217.4818.7851

662 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Juízo a quo declinou da competência para julgamento da demanda e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré. Irresignação da instituição financeira autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o improvimento do recurso é de rigor. Com efeito, esta C. Câmara vem reiteradamente decidindo no sentido de que em se tratando de alienação fiduciária, a eleição de foro diverso daquele em que reside o devedor, «acarreta-lhe notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Ação que se inicia, com a apreensão do bem em que exíguo o prazo de defesa". Logo, tal cláusula há que ser tida por abusiva. Como se não bastasse, in casu, a agravante sequer ajuizou a ação no foro eleito em contrato, mas, sim, no do local em que sediada. Destarte, e não havendo dúvida acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso improvido

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Doc. 250.4011.0850.4409

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Medidas assecuratórias. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Prazo não peremptório. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o prazo previsto no , I não é peremptório e deve ser analisado à luz das peculiaridades e complexidade do caso concreto, permitindo a manutenção das medidas assecuratórias. 2 - A complexidade da investigação relacionada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro, envolvendo múltiplos agentes e grande quantidade de bens, justifica a extrapolação do prazo legal e autoriza a manutenção das m... ()

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Doc. 851.1988.1526.8597

664 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. 1. Inexistência de decisão surpresa. Juízo que concedeu prazo para a autora emendar a inicial. 2. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.5021.0112.7707

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito do consumidor. Restituição de valor pago por veículo. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Veículo com defeito. Prazo legal ampliado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que o ora agravante anuiu na ampliação do prazo. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4 - A sim... ()

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Doc. 211.0290.8838.2873

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Negócio jurídico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Restituição. Valor pago a título de entrada. Inadimplemento contratual. Prazo decenal (CPC/2002, art. 205). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de fundamentação adequada acerca do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional do 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 221.2200.8196.0985

667 - STJ. Tributário e processual civil. Restituição de créditos da contribuição para o PIS. Pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional. Súmula 625/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - Não se configurou a ofensa ao e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Não existe divergência quanto à interpretação da , porquanto ambas as partes concordam que o saldo credor da contribuição do PIS pode ser objeto de pedido... ()

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Doc. 103.1674.7420.2300

668 - STJ. Recurso especial criminal. Ministério Público. Prazo recursal contínuo e peremptória. Férias forenses. Não suspensão. Precedente do STJ. CPP, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«... No caso vertente, o ingresso dos autos na secretaria administrativa da instituição deu-se em 11/07/2002 (quinta-feira), conforme consta de fls. 148, iniciando-se o prazo a correr no dia 12 do mesmo mês e ano. O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no . Dessarte, o último dia para a interposição do recurso seria o dia 26 de julho do mesmo ano. Considerando-se que o recurso foi interposto em data de 12 de agos... ()

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Doc. 467.3929.0794.2069

669 - TJSP. *Contrato - Consórcio - Desistência - Restituição das parcelas pagas - Cabimento, porém, em até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do grupo - Análise do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Devolução em parcela única - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.8644.0000.1000

670 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas que deve ser feita até 30 (trinta) dias contados a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Cláusula penal. Não é cabível a aplicação da multa em virtude da ausência de prova de dano causado ao grupo de consorciados e do fato da apelante já ser ressarcida por suas despesas com a taxa de administração fixada no percentual de 26% (vinte e seis por cento). Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde o respectivo desembolso. Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora devidos somente após o fim do prazo de restituição dos valores. Recurso parcialmente provido a fim de determinar que a restituição das cotas pagas se dê até o 30º (trigésimo) dia contado do encerramento do contrato e para que os juros de mora incidam somente a partir do término deste prazo.

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Doc. 171.2420.5006.1600

671 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta de previdência complementar. Restituição de parcelas. Desligamento. Rescisão contratual. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Resgate da reserva matemática no ano de 1999. Ajuizamento da ação em 2007. Implementado o prazo prescricional. Agravo não provido.

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Doc. 154.7655.4005.2900

672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, extorsão mediante seqüestro, falsidade ideológica e tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso vertente, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, com 23 acusados, vasto material proveniente de escutas telefônicas, be... ()

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Doc. 901.3739.9525.8576

673 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a requerida mantenha o tratamento atualmente fornecido pela Instituição frequentada pela parte autora. Recurso da demandada. Agravante que tomou ciência inequívoca da decisão quando do seu comparecimento espontâneo aos autos. Termo inicial do prazo recursal. Data da ciência inequívoca da decisão recorrida. Agravo interposto após o termo final do prazo recursal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. 210.9270.9519.4786

674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretada , § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.» (AgRg no AgRg no AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Ter... ()

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Doc. 176.8314.6002.5700

675 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Complexidade do processo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade da garantia da ordem pública. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, especialmente se considerada a complexidade do feito, a pluralidade de réus, bem como a necessidade de expedição de c... ()

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Doc. 686.1750.1421.6725

676 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, III, IV E VI, C/C § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F Da Lei 11.340/06, art. 5º. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO POR EXCESSO DE PRAZO. 1.

Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo após o transcurso de mais de um ano sem a conclusão da instrução criminal, aplicando-se, em substituição, medidas cautelares elencadas no 2. É certo que não houve desídia do Juízo de origem e que o ônus do retardo da marcha processual causado por redesignações de audiência decorrentes especialmente da legítima pretensão do Ministério Público de ouvir todas as testemunhas arroladas não pode ser carreado ao réu, ... ()

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Doc. 147.7895.3006.6900

677 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora poucos dias após o vencimento do prazo. Sentença que julgou emendada a mora. Admissibilidade. Prudência e razoabilidade. Aplicação do princípio da conservação dos contratos. Restituição do veículo à ré. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 829.8517.2973.8559

678 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Janete Salvador Costa contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual proposta em face do Banco BMG S/A. A autora alegou que, ao longo dos anos, pagou valores descontados diretamente de sua folha de pagamento sem ter plena ciência da natureza jurídica do contrato, sustentando que houve vício de consentimento no aceite do Cartão BMG Card, o qual resultou em emprés... ()

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Doc. 221.2020.9386.2936

679 - STJ. Tributário. Prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 593.849). Adequação do julgado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell, sob o rito dos recursos repetitivos ( , adequando a jurisprudência desta Corte ao posicionamento do STF no RE Acórdão/STF (repercussão geral), consolidou entendimento segundo o qual, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 9/6/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquen... ()

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Doc. 145.2155.2012.5100

680 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Devolução, pelo arrendatário ao arrendante, do bem objeto do arrendamento, mesmo antes do prazo fixado no contrato, com as consequências lá estabelecidas. Admissibilidade. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. 354.2944.1462.7065

681 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Restituição em dobro do valor cobrado. Tema 972 do C.STJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

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Doc. 188.9633.2260.4569

682 - TJSP. TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do Ementa: TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do contribuinte no Regime do Simples Nacional, os pagamentos do ISS passaram a ser indevidos e puderam ser cobrados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Contribuinte excluído do Regime do Simples Nacional e posteriormente reincluido tem direito à restituição do ISS pago simultaneamente com Regime do Simples Nacional. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 158.6343.7002.0800

683 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de restituição tributária. Decisão administrativa denegatória. Prazo prescricional bienal. CTN, art. 169. Alegação de decisão extra petita. Discussão sobre eventual aplicação do prazo prescricional decenal (tese dos «cinco mais cinco»). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Uma vez decidida a questão, nas instâncias ordinárias, exclusivamente à luz do , resta prejudicada a discussão atinente à eventual aplicação, na espécie, do prazo prescricional decenal («tese dos cinco mais cinco»). II. Cabia à parte interessada o ônus de embargar - mediante Aclaratórios, suscitando o tema, de modo específico - o acórdão que se entende haver incorrido em decisão extra ou citra petita. Não o fazendo, impossível ao recorrente aventar o tema... ()

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Doc. 558.8678.7892.9847

684 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.

1.Pedido de devolução de prazo. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do art. 223, §2º do CPC. Parte que se encontrava, ainda, representada por seus patronos anteriores no momento da publicação da sentença e dentro do prazo para apresentação de recurso. 2. Novos advogados que recebem o processo no estado em que se encontra. Autos eletrônicos que não se encont... ()

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Doc. 210.5310.9339.4661

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda. Bem móvel. Vício aparente. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da entrega. Decadência consumada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou encontrar-se consumado o prazo decadencial em comento, tendo em conta o vício ser aparente, além de que não houve comprovação de formulação de reclamação da recorrente em face da recorrida. 2 - A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido, como ora postulada, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor d... ()

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Doc. 144.7244.0016.1300

686 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Exclusão do gravame. Competência da instituição financeira. Multa fixada com razoabilidade. Prazo suficiente para o cumprimento da medida. Recurso improvido.

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Doc. 250.4290.6786.5136

687 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Restituição. Comissão de corretagem. Prescrição. Prazo. Processual civil. Questão federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Prova da condição que legitima o benefício. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Nos termos do Tema 938/STJ, incide a"prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem...» (art. 206, § 3º, IV, do CC). 2 - Não tendo havido pronunciamento no acórdão do Tribunal de Justiça sobre o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3 - Consoante a Súmula 481/STJ, o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende... ()

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Doc. 150.4673.1008.2800

688 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Entrega ao réu de quantia em moeda estrangeira sem prazo ajustado para restituição. Ausência de indicação e demonstração precisa dos prejuízos alegados pela autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Indenização limitada ao valor entregue, pois permanece a obrigação do réu de devolver tal quantia imediatamente, uma vez ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no inciso II do CCB, art. 592, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso da autora improvido, sendo parcialmente provido o apelo do réu.

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Doc. 231.0060.7127.0549

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Contrato bancário. Prescrição. Repetição de pagamento indevido. Prazo decenal. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - A pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002. Precedentes. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de n... ()

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Doc. 824.1871.1201.7080

690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c indenização por danos morais e materiais. Questões processuais. Ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira que atuou no varejo. Precedente do c. STJ. Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios no motor que surgiram após 23 dias da compra. Garantia dada pela loja pelo prazo de 90 dias. Veículo que foi levado a conserto por 3 vezes, sem que a loja tenha solucionado os problemas. Perícia que foi frustrada por atitu... ()

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Doc. 692.6597.0302.8248

691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário não reconhecido pela autora e o condenou à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão autoral; (ii) estabelecer se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato impugnado; e ... ()

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Doc. 221.2160.9267.8386

692 - STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adiantamento do PCCS. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da reclamação trabalhista. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo prescricional para os servidores públicos ex-celetistas, beneficiados pela Ação Trabalhista 8.157/1997, buscarem, perante a Justiça Federal, a continuidade do seu direito após a ... ()

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Doc. 456.5943.7580.3695

693 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - Multa exigida por meio do AIIM 340-OA/2013 em razão de a instituição financeira não ter escriturado «no livro fiscal do sistema eletrônico GISS - Guia de Informação do ISSQN - os serviços prestados e declarados nas guias de pagamento de ISSQN nas competências de janeiro de 2008 a setembro de 2012» - Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Prescrição afastada - Obrigação acessória que tem natureza tributária (art. 113, §3º do CTN), sendo o respectivo crédito constituído por meio de lançamento de ofício, sujeitando-se à regra geral do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, o que afasta a aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 como sustentado pelo embargante - Serviços prestados que estão sujeitos ao pagamento do ISSQN, tanto que o próprio executado assim os declarou, entretanto, descumpriu obrigação tributária acessória e não realizou a escrituração dessas operações - Multa decorrente da falta de escrituração de serviços declarados pelo próprio contribuinte, já admitindo a incidência do imposto municipal - Ausência de escrituração a tornar devida a penalidade, nos termos do art. 73, III, «d», da LCM 178/03 - Precedente - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 141.5990.2004.5600

694 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso do Ministério Público. Termo inicial do prazo. Entrada dos autos na instituição. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Ministério Público, ainda que tenha divisão de atribuições, é instituição una, cabendo, dessa forma, à sua administração interna otimizar o recebimento dos autos no setor correto. Considerar que a intimação, após a entrada dos autos na instituição, ocorre apenas após sua chegada no setor competente equivale, com as devidas adaptações, a entender que a intimação se dá somente com a aposição do ciente, pois em ambas as situações o início do prazo depende de uma da... ()

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Doc. 165.3203.2004.9500

695 - TJSP. Consórcio. Bem móvel. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Admissibilidade. Prazo contratual de trinta dias contados do encerramento do grupo ultrapassado, tendo em vista que os planos dos consórcios dos autores foram encerrados há mais de dez anos. Recurso improvido.

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Doc. 241.1230.5826.7924

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lei 10.436/2004. Arts. 46 e 47. Prazo. Ampliação abusiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Má-Fé. Restituição em dobro. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de má-fé a ensejar a restituição e... ()

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Doc. 220.5161.1657.6323

697 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Direito civil. Ação de repetição de indébito. Contrato de TV por assinatura. Cobrança indevida por serviços não contratados. Ponto extra. Taxas de licenciamento de software e segurança de acesso. Prescrição decenal. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.

1 - A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (). 2 - Recurso especial provido para que a restituição dos valores pagos a título de locação de equipamento adicional (ponto extra) e de taxas de licenciamento e segurança observe o prazo decenal de prescrição.

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Doc. 231.0021.0552.5260

698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização por invalidez permanente c/c revisional de contrato com repetição de indébito e reparação por danos morais. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Obrigação de trato sucessivo. Incidência do prazo prescricional ânuo. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, é inviável o conhecimento de tema que foi suscitado apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. 543.2337.2598.5063

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. FIXAÇÃO DE TESE PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 (RESP 1895936/TO, RESP 1895941/TO E RESP 1951931/DF). O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CIÊNCIA PELO BENEFICIÁRIO DOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA O SAQUE DO BENEFÍCIO PELO AUTOR/APELANTE EM JULHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM OUTUBRO DE 2024. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DO BENEFÍCIO. MOMENTO EM QUE OCORRE A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE QUANTIA INFERIOR À ESPERADA. PRECEDENTES. INÉRCIA DO RECORRENTE POR MAIS DE 16 ANOS. PRETENSÃO QUE RESTA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 167.2150.7000.9300

700 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária prescrição. Lançamento por homologação. Ação ajuizada antes daLei Complementar 118/2005. Prazo decenal (tese dos 5+5). Resp1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 4.6.2012. Recurso especial provido.

«1. Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, para as ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 9.6.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no , ou seja, o prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 9.6.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior, que permitia a cumulação do prazo do CTN, art... ()

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