Sucessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1950.6000.6300

151 - TRT3. Sucessão trabalhista. Contrato de franquia. Agravo de petição. Contrato de franquia. Sucessão trabalhista. Inexistência.

«O contrato de franquia de serviços traduz-se pela cessão de uso de marca pertencente a empresário, por tempo determinado e circunscrito à região geográfica delimitada, em caráter de exclusividade, a outro empresário, fornecendo-lhe o necessário suporte técnico, logístico e operacional para que desenvolva a atividade, mediante remuneração. Desse modo, a extinção do contrato em relação a um franqueado e a conseqüente substituição por outro não induz ao reconhecimento da suce... ()

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Doc. 229.6621.3980.9454

152 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, além de o Reclamado se insurgir, no recurso de revista, contra o suposto reconhecimento de grupo econômico, quando, na verdade, no acórdão regional se constatou que houve sucessão empresarial entre os Reclamados, como a conclusão do TRT atinente à sucessão empresarial está ancorada nas provas juntadas ao processo, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional quanto à responsabilidade que lhe foi imputada sem o reexame do... ()

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Doc. 188.6792.6000.2900

153 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 286. CPC/1973, art. 567. Lei 9.430/1996, art. 74.

«1 - « O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...].» (Código Civil/2002). 2 - Pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela possibilidade de sucessão processual, na fase de execução, no caso de cessão de créditos de precatórios ( ), conclusão não extensível à cessão de direitos creditórios derivados do crédito-prêmio de IPI, cu... ()

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Doc. 481.3251.7897.4520

154 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade dos débitos trabalhistas na sucessão porquanto a empresa sucessora não participou da relação jurídica que resultou no título executivo judicial. O Regional entendeu que na hipótese de sucessão trabalhista, a empresa sucessora é chamada a responder pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, nos termos do A matéria alusiva à sucessão trabalhista apresenta contornos infraconstitucionais (Súmula 266/TST e no ... ()

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Doc. 697.8723.7576.6795

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de sucessão empresarial, por meio do qual buscava a responsabilização de terceira empresa pelo débito exequendo, sob a alegação de que houve transferência de patrimônio e atividades entre as empresas. 2. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Comprovação dos requisitos previstos no art. 1.146 do CC/02. Além da revelia, os elementos probatórios indicam a continuidade das atividades empresariais, tais como: a) identidade de sócios; ... ()

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Doc. 154.6935.8004.1400

156 - TRT3. Sucessão trabalhista. Grupo econômico responsabilidade dos envolvidos. Administração pública exploração da malha ferroviária.

«A caracterização de grupo econômico nos moldes do § 2º do e a sucessão trabalhista regulamentada pelos e , institutos que sustentam a responsabilidade, inclusive, solidária, entre os envolvidos são típicos no âmbito das empresas privadas. Por outro lado, ambos, sucessão trabalhista e grupo econômico, podem se descortinar no âmbito da Administração Pública, como sabidamente deu-se com a UNIÃO FEDERAL e a extinta RFFSA, em que aquela suced... ()

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Doc. 103.1674.7316.4300

157 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio. Responsabilidade tributária. Sucessão inexistente. CTN, art. 133. Inaplicabilidade na hipótese.

«Não houve sucessão de empresa, a justificar a responsabilidade da pessoa jurídica anterior. A empresa continuou a sua atividade, com alteração de alguns sócios que ingressaram adquirindo cotas. Inaplicabilidade, na espécie, do »

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Doc. 103.1674.7320.7700

158 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC/1973, art. 134.

«É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do »

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Doc. 106.2180.6133.6125

159 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. ADQUIRIDA SABIDAMENTE INSOLVENTE. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA OJ 411 DA SBDI-1 DO TST . Debate-se no presente caso a sucessão da empresa INTELIG pela TIM PARTICIPAÇÕES, com a assunção do passivo trabalhista pertencente ao GRUPO DOCAS. Não merece reparos a decisão. Na hipótese, conclusão no sentido da incorreção das premissas firmadas pelo TRT de origem importaria no necessário reexame do extrato fático probatório dos autos, expediente vedado nesta esfera pela Súmula 126. O caso, portanto, é de aplicação da parte final da OJ 411 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão» . Desse modo, sendo a empresa devedora direta, por ocasião da aquisição, sabidamente insolvente, responderá o sucessor pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida pertencente ao grupo. Precedentes . Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 329.5751.2960.8547

160 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. I. A Corte Regional, soberana na análise do contexto fático probatório, registrou que houve sucessão trabalhista regular (Súmula 126/TST). Em que pesem os fundamentos do reclamante, a Corte Regional não registra tese acerca de possível fraude entre as reclamadas com o intuito de prejudicar os reclamantes. Incidência da Súmula 297/TST. II . Logo, diante da premissa, constante do acórdão regional, de que a sucessão ocorreu de forma regular, não há como afastar a aplicação da jurisprudência dominante desta Corte, a qual entende que, sem registro de fraude ou de absoluta incapacidade financeira do sucessor, nos moldes dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, há responsabilidadeexclusivado sucessor. Precedentes. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 148.0310.6002.1300

161 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.

«1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, entre a data na qual o Estado de Pernambuco teve a efetiva ciência da questionada sucessão empresarial e a data em que restou formalizado o pedido de citação da sociedade sucessora, não se consumou a aventada prescrição quinquenal. 2. No tocante à sucessão empresarial propriamente dita, há nos autos elementos convincentes quanto à sua configuração, salientando-se que, para fins de responsabilização tributária, a transferên... ()

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Doc. 164.7844.8001.7200

162 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. União estável. Decisão agravada que declarou «incidenter tantum» a inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790 e determinou a retificação do plano de partilha apresentado pela companheira sobrevivente do autor da herança. Correção. Inaplicabilidade do referido artigo. Tratamento desigual dado pelo legislador aos viúvos (casados ou não) que afronta os postulados constitucionais da igualdade substancial e da dignidade da pessoa humana. Sucessão que deverá obedecer as regras da sucessão legítima dos cônjuges, previstas no art. 1829 do Código Civil/2002). Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.

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Doc. 147.0482.6000.9500

163 - STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da sucessão tributária. 2. Com efeito, a modificação da conclusão da Corte de origem de modo a acolher a tese da recorrente de que houve sucessão tributária demandaria incursão na seara fática dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 985.8652.9759.1695

164 - TJSP. SUCESSÃO PROCESSUAL -

Havendo dissolução voluntária, com o encerramento, extinta está a personalidade jurídica, o que implica na sucessão processual pelos sócios, a teor do disposto no - Procedimento em apartado que possibilitou amplo exercício do contraditório e direito de defesa - Fato jurídico que embasa o pedido, debatido e examinado que é exatamente a sucessão processual operada diante da baixa e extinção da pessoa jurídica sem pagamento da dívida, que passa a ser de responsabilidad... ()

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Doc. 176.5434.5012.7700

165 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A imputação de responsabilidade tributária por sucessão de empresas está atrelada à averiguação concreta dos elementos constantes do , não bastando meros indícios da sua existência. 2. Determinar a existência da sucessão, na forma do , dependeria de nova análise dos aspectos fáticos e probatórios da demanda, o que é inviável pela via do especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».... ()

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Doc. 551.7346.1937.1662

166 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Inclusão da requerida no polo passivo da Execução. Irresignação. A decisão agravada fundamentou-se em provas documentais e orais que indicam a aquisição do estabelecimento comercial e a continuidade das atividades no mesmo local, com os mesmos recursos e funcionários, configurando sucessão empresarial. Decisão mantida. A continuidade das atividades empresariais no mesmo local e com os mesmos recursos caracteriza sucessão empresarial. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é válida quando esta está suficientemente motivada. Recurso desprovido Agravo Interno. Julgamento prejudicado

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Doc. 250.1061.0557.4656

167 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão definitiva. Interregno. Dez anos. Morte presumida. Pressupostos. Ausentes.

1 - A sucessão definitiva ocorre apenas após o transcurso do prazo de dez anos do trânsito em julgado da sentença que promover a abertura da sucessão provisória, nos termos do 2 - Ausentes os pressupostos arrolados no , pelo qual a morte presumida, em específicas hipóteses, poderá ser declarada sem que antes se declare a ausência do indivíduo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 477.1834.0951.1612

168 - TJSP. Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de sucessão processual da empresa executada (baixada perante a Receita Federal) por seus sócios. Indeferimento. Manutenção. A sucessão processual pressupõe dissolução e liquidação do ente jurídico executado. No caso concreto, a executada não foi extinta. Mera inatividade ou baixa por inexistência de fato perante a Receita Federal não se confundem com extinção, e não podem fundamentar a sucessão da empresa executada por seus sócios. Agravo não provido.

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Doc. 775.6134.6404.1501

169 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Alegação de julgamento fora do pedido por reconhecimento da sucessão processual - Ausência de omissão - Liquidação da pessoa jurídica com recebimento de haveres pela sócia - Sucessão processual configurada - Pedido expresso do embargado para a inclusão da sócia no polo passivo por meio de desconsideração da personalidade jurídica - Sucessão processual que já possibilita a inclusão da sócia, sendo desnecessária a instauração do incidente - Embargos rejeitado

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Doc. 142.5855.7003.5700

170 - TST. Varig. Sucessão. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Decisão do STF. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Merece reforma a decisão regional que reconheceu a sucessão trabalhista quando se trata de caso de recuperação judicial envolvendo a empregadora VARIG S.A. em face da decisão do STF na ADI 3934/DF, com efeito vinculante (art. 102, § 2º, CRFB) no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão trabalhista. Exegese do que dispõe o parágrafo único do . Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9000.4500

171 - TST. Recurso de revista sucessão. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«Merece reforma a decisão regional, a qual reconheceu a sucessão trabalhista quando se trata da hipótese de recuperação judicial que envolve a empregadora VARIG S.A, em face de recente decisão do STF (ADI 3934/DF), com efeito vinculante (art. 102, § 2º, CRFB) no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão trabalhista. Exegese do disposto no parágrafo único do . Há precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista con... ()

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Doc. 142.5854.9021.8700

172 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. União. Rffsa. Sucessão. Juros de mora

«1. Nas execuções de créditos devidos pela RFFSA, os juros de mora devem incidir no índice de 1% até 22/1/2007, data em que ocorreu sua efetiva sucessão pela União, em razão da vigência da Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007. A partir da sucessão, calculam-se os juros de mora conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública (Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST). 2. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 154.6935.8000.9700

173 - TRT3. Agravo de petição. Sucessão trabalhista. Não configuração.

«Tratando-se de empresas diversas e com sócios distintos dos da Executada, não há que se falar em sucessão trabalhista ou mesmo fraude à execução por empresas que figuram como sócio ex-empregado da Executada que não era administrador, ainda que tenha figurado nos autos como preposto, visto que não há provas ou sequer indícios que tenha havido sucessão trabalhista ou que os sócios da ora Executada figurem de forma oculta na empresa do ex-empregado, que foi excluída do polo passivo... ()

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Doc. 153.6393.2019.5100

174 - TRT2. Empresa (sucessão)

«Configuração Intervenção municipal. Sucessão trabalhista. A municipalidade, na qualidade de interventora, assumiu os bens e recursos da primeira reclamada, por força do Decreto 4.808/2001, que autorizou a requisição dos equipamentos, móveis, instalações, ativos e serviços prestados pelo Corpo Clínico e empregados pertencentes à instituição de saúde. Tal situação ocorreu com o objetivo de assegurar o interesse público, visando à manutenção dos serviços médicos hospitala... ()

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Doc. 153.6393.2003.6800

175 - TRT2. Empresa (sucessão)

«Responsabilidade da sucessora PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ocorre a sucessão trabalhista quando há a transferência da carteira de clientes entre operadoras de planos de saúde, sem qualquer solução de continuidade dos serviços prestados pelas empresas. Isto, porque houve a transferência do fundo de comércio, aqui consubstanciado na clientela, que é o principal ativo de uma empresa deste segmento econômico, uma vez que implica a assun... ()

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Doc. 154.7194.2005.4900

176 - TRT3. Sucessão trabalhista. Caracterização sucessão trabalhista.

«O simples fato de uma empresa se instalar na mesma loja onde antigamente funcionou a reclamada, atuando no mesmo ramo de atividade, não induz necessariamente à conclusão de sucessão trabalhista e fraude à execução. Não existindo indícios de que tenha havido transferência de patrimônio de uma empresa para a outra, ou do próprio fundo de comércio, e não havendo também nenhuma relação entre os respectivos sócios, não há como dirigir a execução para a empresa que apenas passo... ()

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Doc. 178.0082.1000.0700

177 - TRT2. Empresa. Sucessão. Configuração. Agravo de petição. Sucessão trabalhista não configurada. Concessão de serviços públicos de transporte. O fato de exercer as mesmas atividades na mesma sede que a executada originária não é suficiente, por si só, para a caracterização da sucessão trabalhista, no caso da concessão de serviços públicos de transporte. E, na hipótese dos autos, houve confirmação de que o contrato de trabalho do exequente foi rescindido antes da vigência da concessão, na forma do inciso II da Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I do TST. Apelo do exequente improvido.

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Doc. 167.6944.7001.2200

178 - TJSP. Sucessão. Herança. Outorga do cônjuge em questões que versem sobre direitos reais imobiliários. Necessidade. Determinação legal para que haja o consentimento do cônjuge e proteção dos bens familiares. Hipótese, no caso concreto, de sucessão aberta, em que os bens são considerados imóveis. Natureza jurídica que impõe anuência do cônjuge para que o cônjuge herdeiro possa formular em juízo pretensão referente à sucessão em que envolvido. Inteligência do art. 1647, II cumulado com CCB/2002, art. 80, II, ambos, e CPC/1973, art. 10, «caput». Decisão correta. Recurso não provido.

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Doc. 154.1950.6001.9000

179 - TRT3. Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Crédito trabalhista. Sucessão trabalhista.

«A sucessão trabalhista configura-se pela alteração propriedade, ou estrutura jurídica da empresa, assumindo a sucessora a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho. Os e preveem a despersonalização da empregadora, permanecendo o empregado vinculado à empresa e não à pessoa física ou jurídica sucedida, irrelevante se tornando que ele tenha prestado serviços à sucessora. Por outro lado, não se pode olvidar que a inten... ()

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Doc. 144.1905.5000.4300

180 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. CDA. Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Precedentes.

«1. Recurso especial oposto contra acórdão que manteve a inclusão da empresa alienante, como responsável solidária, no pólo passivo de processo executivo fiscal, em decorrência de sucessão tributária prevista no , I. 2. Os e impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrim... ()

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Doc. 144.1905.5000.4400

181 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa. Sucessão. CTN, art. 133, I. Responsabilidade solidária do sucessor. CTN, art. 132 e 141. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Comprovação.

«1. Ao compulsar os autos, verifica-se que a instância de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados ( e ), e o recorrente sequer opôs embargos de declaração com o fim de prequestioná-los. Tal circunstância atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Dissídio pretoriano comprovado eis que preenchidas as formalidades dos arts. 541 parágrafo único do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. O Tribunal de origem ... ()

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Doc. 419.6428.2416.9855

182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de sucessão empresarial entre duas sociedades envolvidas em ação de execução de título extrajudicial. A Agravante sustenta que há elementos suficientes para demonstrar a continuidade das atividades empresariais pela empresa apontada como sucessora, com base na identidade de endereço e objeto social, requerendo a inclusão desta no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preli... ()

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Doc. 103.1674.7354.9300

183 - TRT2. Sucessão de empresas. Conceito. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A sucessão de empresas no direito do trabalho tem conceituação própria, devendo ser entendida como expressão do princípio da proteção que lhe dá força. Implica na assunção da atividade que se mantém e da força de trabalho que lhe era indispensável.»

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Doc. 103.1674.7286.4800

184 - STJ. Sucessão. Herança jacente. Preferência do Município, mesmo que o óbito do «de cujus» tenha ocorrido anterioriormente à Lei 8.049/90. CCB, art. 1.603. Precedentes do STJ.

«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do «de cujus» tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.»

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Doc. 103.1674.7259.8900

185 - TRT3. Sucessão trabalhista. Configuração.

«A interrupção da atividade, por alguns dias, não descaracteriza a sucessão trabalhista, principalmente se comprovado que, no período, esteve a sucessora se organizando formalmente, perante a Junta Comercial e Ministério da Fazenda, e providenciando contrato de locação com o proprietário do imóvel em que situada a unidade produtiva etc.»

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Doc. 575.7889.5413.2213

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. BENS À COLAÇÃO. VALOR DOS BENS DOADOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 2.004. VALOR ATRIBUÍDO NO ATO DE LIBERALIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA SUCESSÃO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que visa a reforma de decisão que determina a restituição dos valores recebidos para aquisição dos imóveis deve ser feita pelo equivalente ao valor atual dos bens colação não apreciou a destituição do inventariante. 1.Tendo sido aberta a sucessão na vigência do CCB/2002, deve-se observar o critério estabelecido no art. 2.004 do referido diploma, que modificou o art. 1.014, parágrafo único, do CPC/1973, pois a contradição presente n... ()

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Doc. 184.9334.6000.2600

187 - TRF4. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Sucessão empresarial. CTN, art. 133.

«1. A exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. 2. O reconhecimento da sucessão empresarial, embora não exija a comprov... ()

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Doc. 936.0892.3285.1180

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade empresária FARMÁCIA PROGRESSO DE OLARIA LTDA, na qualidade de sucessora tributária. Prescrição intercorrente que não se verifica, à vista do rito definido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, que não foi cumprido, constatando-se a regular tramitação do feito. A sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da at... ()

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Doc. 153.9805.0023.6700

189 - TJRS. Morte do permissionário. Ação indenizatória. Legitimidade ativa da sucessão.

«Não obstante morte do permissionário seja causa de revogação da permissão, contratualmente prevista, detém a sucessão legitimidade ativa para a demanda indenizatória em decorrência de anulação da concorrência.»

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Doc. 831.2332.3766.3707

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO.

Decisão que indeferiu sucessão de sobrinhos-netos por representação. Sobrinho da «de cujus» pré-morto à inventariada. Inteligência do art. 1853 Código Civil. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 803.8541.4371.6402

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferimento de sucessão processual. Irresignação. Descabimento. Dissolução irregular da sociedade que não autoriza a sucessão. Inaplicabilidade do Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7193.2700

192 - STJ. Herança jacente. Sucessão. Qualidade de herdeiro. Bem vacante. CCB, art. 1.594.

«A jurisprudência acolhe entendimento no sentido de que o Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja declaração de vacância deu-se na vigência da lei que alterou dispositivo (Lei 8.049/90) que, retirando o Estado-Membro, substituiu-o na ordem hereditária.»

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Doc. 153.6393.2011.1700

193 - TRT2. Entidades estatais privilégios. Em geral juros de mora. Sucessão da rffsa pela União. Aplicação da taxa de 0,5% prevista no art. 1º f da Lei 9.494/1997 apenas após a sucessão. Agravo improvido.

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Doc. 705.6819.3151.6809

194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.

Ausente os indícios suficientes que comprovem a sucessão empresarial, deve ser mantida a decisão agravada.

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Doc. 335.8824.5146.0883

195 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS TRABALHISTAS. CLT, art. 10 e CLT art. 448. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

No caso em tela, o debate acerca da responsabilidade do empregador sucedido, por estar a decisão recorrida em dissonância do entendimento desta Corte, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A jurisprudência desta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que, uma vez evidenciada a sucessão de empregadores, a entidade sucessora responde integralmente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida, inc... ()

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Doc. 147.2802.8009.6200

196 - TJSP. Prova. Documento. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Exibição de contratos e extratos. Sucessão de bancos que gera direitos e obrigações, dentre os quais se encontra a assunção dos ativos financeiros e a indissociável obrigação de apresentar os respectivos documentos. Acordo relativo à sucessão não atinge os consumidores da sucedida. Responsabilidade solidária dos fornecedores. CDC, art. 7º, parágrafo único. Viabilidade do cumprimento da obrigação de exibir os contratos e extratos, já que o sucessor tem ao seu alcance meios para obter as informações com o sucedido. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7395.7400

197 - TRT2. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Internet. Cessão de cadastro de clientes internautas com duração limitada. Não caracterização na hipótese. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Não se caracteriza sucessão de empresa, a cessão de cadastro de clientes de uma determinada empresa para a outra, ainda que mediante o acordo firmado entre elas, com duração limitada, por não se configurar a hipótese transferência de patrimônio de uma para outra, daí porque não se permitir a instalação da segunda co-ré no patamar de sucessora e ser guindada à responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não saldadas pela primeira, principalmente quando comprovado s... ()

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Doc. 136.2504.1001.9200

198 - TRT3. Sucessão de empregadores. Cartório. Oficial de cartório. Designação judicial a título precário. Inexistência de sucessão trabalhista.

«Extraindo-se dos autos que a recorrida foi designada judicialmente para assumir a título precário a titularidade do cartório de notas, em razão do afastamento da titular para responder a processo administrativo disciplinar, e que a reclamante deu sequência às mesmas práticas irregulares da antiga tabeliã, o que culminou na sua dispensa por justa causa, não há como responsabilizar a interventora, que assumiu a função por imposição judicial, pelo pagamento de verba trabalhista devi... ()

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Doc. 136.2350.7002.4000

199 - TRT3. Sindicato. Representatividade sindical. Sucessão. Legitimação extraordinária. Unicidade sindical.

«Retratada nos autos a ocorrência de sucessão na representação sindical por meio de desmembramento de determinada categoria profissional, o sindicato sucedido perde a legitimidade extraordinária para postular direitos de trabalhadores de categoria profissional que não mais representa, não sendo ainda possível a representatividade simultânea de duas entidades sindicais em razão do tempo (antes e após a sucessão), por violar o princípio da unicidade sindical consagrado no inciso II d... ()

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Doc. 144.5471.0001.2800

200 - TRT3. Agravo de petição. Sucessão de empresas. Ausência de solução de continuidade.

«A sucessão trabalhista pressupõe a transferência da atividade econômica da sucedida para a sucessora. Assim, para caracterização desse fenômeno jurídico, faz-se imprescindível prova concreta da assunção, pela sucessora, da unidade econômico-produtiva como um todo, sem solução de continuidade. De fato, não basta a simples ocupação do espaço físico ou do local onde a outra empresa realizava as atividades, nem mesmo a realização de atividades afins. A sucessão trabalhista pr... ()

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