Sucessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9221.0002.5800

401 - TRT18. Cartório extrajudicial. Alteração da titularidade. Sucessão de empregadores. Não configuração.

«Havendo alteração na titularidade do cartório extrajudicial, o antigo notário responde pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado na época em que figurava como titular da serventia, não configurando a sucessão de empregadores, por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público (TRT-RO-0010700-06.2014.5.18.0006, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Pimenta, julgado em 10/12/2015).»

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Doc. 958.9254.3790.5787

402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRAZO DECENAL- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - O

prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 226.3679.5910.9221

403 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ineficácia dos instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários apresentados pelo agravante no processo de inventário. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em avaliar a validade dos instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários sem a prévia autorização judicial, conforme exigido pelo Código Civil. III. Razões de DecidirNos termos do , o ... ()

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Doc. 641.4970.8548.0189

404 - TJRJ. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença em que o autor busca a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial. 2. No curso do processo, verificou-se que a sociedade empresária executada, K Brasil Comércio de Roupas e Acessórios LTDA-EPP, encontra-se inativa desde 2021, conforme cadastro de situação da empresa anexado aos autos. 3. Decisão agravada que rejeitou o pedido do agravante de sucessão processual da sociedade pelos sócios ... ()

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Doc. 148.7485.4001.9300

405 - STJ. Conflito de competência. Justiças Comum e Justiça Trabalhista. Ações de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de sucessão de obrigações. Decisão da justiça comum reconhecendo a não-ocorrência de sucessão empresarial e a ausência de responsabilidade da TV Ômega pelos créditos trabalhistas e tributários da Bloch Editores e da extinta TV Manchete. Decisões proferidas por juízos trabalhistas, reconhecendo a sucessão empresarial em sede de execução de reclamações trabalhistas ali ajuizadas, com determinação de penhora de numerário e de contas bancárias da TV Ômega. Interpretação do alcance e dos efeitos do mesmo contrato pelos juízos comum e trabalhista. Conflito de competência. Ocorrência, na espécie. Competência do juízo comum para a análise das constrições patrimoniais determinadas pela Justiça do Trabalho, sendo inválidas as anteriormente deferidas. CPC/1973, art. 115, I.

«I - Nos termos do , I, à configuração de conflito positivo de competência, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; II - Compete à Justiça comum decidir a respeito do contrato firmado entre a Suscitante TV ÔMEGA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES S. A. bem como o alcance e efeito... ()

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Doc. 437.9763.4955.8198

406 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A EMPRESA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Matias Barbosa/MG, proferida nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais que deferiu o pedido de redirecionamento da execução para a agravante, diante da presunção de sucessão empresarial, com base no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os elementos dos autos são suficientes para caracterizar a sucessão empre... ()

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Doc. 607.1075.8425.6468

407 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cessão de Crédito. Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Aliança Asset Securitizadora S/A contra decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação da regularidade da cessão de crédito em Ação de Execução de Título Extrajudicial, com cadastramento da recorrente como terceira interessada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de crédito realizada pela Aliança Asset Securitizadora S/A é suficiente para autorizar sua inclusão no polo ativo da execução, dispensando o consentimento dos executados. III. Razões de Decidir 3. O art. 286 do Código Civil permite a cessão de crédito, salvo oposição da natureza da obrigação, lei ou convenção com o devedor. Não há elementos para infirmar a regularidade da cessão operada, conforme documentos apresentados. 4. O CPC, art. 778 autoriza a sucessão processual do cessionário sem necessidade de consentimento do executado, sendo a notificação do devedor desnecessária para a validade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito regularmente comprovada autoriza a sucessão processual do cessionário. 2. O consentimento do executado não é necessário para a sucessão processual. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, art. 286; CPC/2015, art. 778, §1º, III, §2º. TJSP, Apelação Cível 1087435-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2024. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2059003-80.2022.8.26.0000, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/09/2022

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Doc. 124.0462.9000.2000

408 - TJRJ. Sucessão empresarial. Administrativo. Serviço público. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público metroviário de passageiros. Efeitos obrigacionais do contrato. Decisão determinando a sua inclusão no polo passivo da relação processual executória iniciada contra a anterior prestadora do serviço. CF/88, art. 37, § 6º.

«2. Inexistência de sucessão. A agravante é uma sociedade empresarial privada, atual concessionária do serviço metroviário e não é parte legítima para suportar a execução de anterior concessionária, empresa pública e, nessa qualidade, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. 3. Investidura na categoria de concessionária por meio de licitação, ou seja, investidura originária, e não por efeito de cessão, de forma que, exceto se previsto contratualment... ()

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Doc. 398.7037.0171.9461

409 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A SUCESSÃO DE EMPRESA QUE ADQUIRIU O CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO PELOS EXECUTADOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR ORIGINAL. NOVA CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUE AUTORIZA A SUA MANUTENÇÃO NO POLO ATIVO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 109. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. Assim, ainda que a existência ou a validade da cessão de crédito esteja sendo discutida em outro processo, não há que se falar em prejudicialidade externa ou em preclusão da decisão que apenas autorizou a sucessão, podendo a execução prosseguir em relação aos executados tanto pelo cedente quanto pelo cessionário. Agravo improvido

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Doc. 220.8250.7726.9217

410 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à não ocorrência de sucessão empresarial, implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7007.4900

411 - TJSP. Sucessão. Herança. Falecimento do legatário após a morte da testadora. Hipótese que não contempla o direito de acrescer aos demais herdeiros. Transmissão da herança ao legatário no momento da sucessão da testadora. Determinada sua substituição pelo espólio. Circunstância que não configura direito de representação, e sim de transmissão do quinhão efetivamente recebido. Necessidade de adequação do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0022.7700

412 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Sucessão empresarial. Conjunto probatório que indica ter havido sucessão fraudulenta de empresas com sócios da mesma família. Inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda. Possibilidade. Aplicação de multa, nos termos do art. 600, I, combinado com o CPC/1973, art. 601, ««caput»». Cabimento. Existência de conduta caracterizadora de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5015.5700

413 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Expurgos de poupança. Plano Collor II. Sucessão de Bancos. Instituição adquirente. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação por força da ocorrência de assunção de ativos, passivos, direitos e obrigações, onde restaram mantidas as operações bancárias do Banco adquirido, em perfeita sucessão, desde que se busque a cobrança de valores que não foram bloqueados e nem transferidos ao Banco Central. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 136.2350.7001.8400

414 - TRT3. Penhora. Sucessão de empregadores. Agravo de petição. Possibilidade de penhora de bem da empresa que não participou da relação processual na fase de conhecimento.

«Evidenciada a ocorrência de sucessão trabalhista nos moldes dos art. 10 e 448 da CLT, nada obsta a inclusão da sucessora no polo passivo da execução que se processa contra a empresa sucedida, independentemente de não haver participado da fase de conhecimento.»

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Doc. 145.8423.6000.2000

415 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Trânsito em julgado anterior à suscitação do conflito. Não abrangência.

«1. Não se encontra abrangida pelo Conflito de Competência 91.276/RJ reclamatória trabalhista em que o trânsito em julgado de decisão que tratou da sucessão ocorreu em data anterior à suscitação do referido conflito. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.3492.7002.3200

416 - STF. Habeas corpus. Alegação de demora no julgamento de agravo em recurso especial. Redistribuição decorrente de sucessão de ministro. Ausência de ilicitude. Precedentes. Ordem denegada.

«1.A demora no julgamento do recurso decorrente de sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de Justiça, não configura ilícito a justificar a concessão da ordem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2.Ausência de comprovação de qualquer medida constritiva, ainda que iminente, à liberdade do Paciente. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 138.6870.0000.8900

417 - TJMG. Sucessão na união estável. Agravo de instrumento. Sucessão. União estável companheira. Constitucionalidade do CCB, art. 1.790. Recurso provido

«- Embora o , § 3º reconheça a união estável como entidade familiar, não a equiparou ao casamento, tanto que a referida norma constitucional prevê que a lei deve facilitar sua conversão. - Não é inconstitucional o tratamento conferido pelo acerca do direito sucessório do companheiro.»

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Doc. 241.1030.1881.7795

418 - STJ. Execução fiscal. Sucessão de empresas reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. 1.Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela sucessão de empresas para fins de determinação da responsabilidade tributária.

2 - A revisão desse entendimento demanda reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 925.1362.5265.6031

419 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança- Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu sucessão processual - Dissolução regular da pessoa jurídica devedora - Possibilidade de sucessão da pessoa jurídica extinta por seus sócios, nos termos do - Limitação da responsabilidade dos sócios ao patrimônio social recebido por ocasião da extinção da pessoa jurídica - Inteligência do art. 1.110 do Código Civil - Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.2110.5008.8100

420 - STJ. Inventário e partilha. Colação de bens doados a um dos herdeiros. Avaliação que deve levar em conta o valor dos bens à época da abertura da sucessão. Princípio da igualdade das legítimas. CPC/1973, art. 1.014, parágrafo único e CCB, art. 1.785. (Cita doutrina).

O instituto da colação visa garantir a maior igualdade possível, na partilha dos bens. Essa igualdade não seria alcançada mas ficaria sujeita a graves distorções se, à vista do angustiante fenômeno inflacionário, não fosse considerado o valor à época em que se abriu a sucessão.

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Doc. 283.5940.0008.0070

421 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a sucessão processual. Inconformismo. Acolhimento.Empresa regularmente encerrada. Pessoa jurídica extinta. Necessidade de prosseguimento da Demanda. Sucessão processual cabível, com a inclusão dos ex-sócios da Empresa devedora no polo passivo da Lide. Aplicação, por analogia, do Precedente desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 104.5324.2115.8688

422 - TJSP. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

Decisão de indeferimento de pedido de sucessão processual fundada na necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Distinção entre encerramento irregular e encerramento regular. Tratando-se de sociedade ainda não extinta, a inclusão dos sócios dependerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 581.8753.5065.2897

423 - TJSP. Ação de execução por quantia certa. Pedido de sucessão processual dos sócios. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Agravada baixada voluntariamente perante a Receita Federal. Inexistência de pessoa jurídica a ser desconsiderada. Situação que se equipara à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual dos sócios independente de instauração de incidente da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 436.6983.7976.6958

424 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1.

Empresa encerrada por liquidação voluntária, ficando um dos sócios expressamente responsável pelo ativo e passivo supervenientes. 2. Inclusão que pode ocorrer, por sucessão processual do , em razão de responsabilidade dos sócios, prevista no art. 1.080 do CC. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 368.4610.6244.5708

425 - TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Acervo probatório que corrobora o alegado pela apelada. Não verificada sucessão empresarial com intento fraudulento. Decisão adequada diante do conjunto probatório que merece ser mantida. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido

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Doc. 847.6021.5168.1948

426 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇAO DE HERDEIROS.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros em razão do falecimento dos Autores, e determinou a abertura de inventário. Possível a sucessão processual da parte falecida pelos herdeiros se não existe necessidade de abrir inventário pela ausência de bens a partilhar. Recurso provido.

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Doc. 590.6114.2708.2904

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. CONDICIONOU O PEDIDO À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. EMPRESA DISSOLVIDA E EXTINTA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. SUCESSÃO PROCESSUAL CONFIGURADA, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7024.0000

428 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Sucessão de leis. Aplicacação da mais benéfica. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Caráter alimentar da prestação. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A sucessão de leis, incide nas relações jurídicas constituídas, sem afrontar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quando se trata de acidente do trabalho, incide a lei mais favorável, ainda que silente o pormenor. Os benefícios compensam o salário. Daí, o caráter alimentar. Proteção ao economicamente fraco.»

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Doc. 103.1674.7242.3200

429 - STJ. Usucapião. Abertura da sucessão. Despacho determinando que a autora, mulher do falecido possuidor, regularize o pólo ativo com a chamada dos herdeiros. Ausência de violação dos arts. 125, I e 264 do CPC/1973. Litisconsórcio necessário.

«A decisão do Juiz, constatada a abertura da sucessão, estando no pólo ativo, apenas, a viúva do falecido possuidor, mandando fosse regularizado o pólo ativo com a chamada dos herdeiros, não viola os arts. 125, I e 264 do CPC/1973, porque conforme ao que dispõe o , parágrafo único.»

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Doc. 143.1824.1033.4700

430 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Configuração.

«Este Tribunal Superior vem sedimentando o entendimento de que a compra de carteira de clientes de planos de saúde caracteriza o instituto da sucessão trabalhista, devendo a sucessora responder pelo passivo trabalhista da empresa sucedida, sendo irrelevante o fato de o negócio jurídico ter sido celebrado em razão de intervenção da Agência Nacional de Saúde. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1007.8200

431 - TST. Sucessão de empresas. Processo em fase de execução.

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Doc. 143.1824.1062.1500

432 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O exame da tese recursal no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.6050.2003.1800

433 - STJ. Processual civil. Débitos de consumo de energia elétrica. Empresas estabelecidas no mesmo endereço. Sucessão. Comprovação. Responsabilidade reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência da sucessão pela recorrente da empresa Garantia Agropecuária Ltda. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.1413.5002.2600

434 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, na via especial, o reexame dos elementos de prova que justificaram a rejeição de exceção de pré-executividade que aferiu a existência de robustos indícios de sucessão empresarial para confirmar redirecionamento da execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.9864.5000.4600

435 - TRT4. Sucessão de empregadores. [...] s/a agro avícola industrial e [...] aves ltda. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora.

«A transferência, por meio de arrendamento, da universalidade de bens suficientes à exploração do mesmo empreendimento, com a mesma estrutura e no mesmo local, inclusive se aproveitando da mesma força produtiva, configura a sucessão de empregadores de que tratam os e , ensejando a responsabilidade exclusiva da empresa sucessora. [...]»

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Doc. 161.9070.0019.6100

436 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. União. Rffsa. Sucessão. Juros de mora.

«Tratando-se de condenação imposta à União, na condição de sucessora da extinta RFFSA, esta Corte tem reiteradamente se posicionado no sentido de que os juros de mora serão aplicados no percentual de 1% ao mês, no período anterior à sucessão. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 154.0210.5000.5100

437 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Trânsito em julgado anterior à suscitação do conflito. Não abrangência.

«1. Não se encontra abrangida pelo Conflito de Competência 91.276/RJ reclamatória trabalhista em que o trânsito em julgado de decisão que tratou da sucessão ocorreu em data anterior à suscitação do referido conflito. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.0141.5000.0500

438 - TRT4. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucedida. Reconhecimento. Venda judicial de unidade produtiva da empresa que não atrai a incidência das disposições contidas na Lei 11.101/2005. Previsão, no plano de recuperação judicial, de impossibilidade de sucessão trabalhista ou ausência de responsabilidade da adquirente quanto aos passivos da empresa alienada que não afasta a incidência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, normas de ordem pública e em plena vigência.

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Doc. 153.6393.2010.4100

439 - TRT2. Empresa (sucessão)

«Configuração Não há sucessão de empregadores se existiu aquisição apenas da carteira de clientes dos planos de saúde que sofreram alienação compulsória em face da intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS). Aplicação da Lei 9.656/98. As garantias constitucionais à relação de emprego devem ser interpretadas de forma harmônica com aquelas que asseguram o acesso à saúde. Interpretação com base nos princípios da razoabilidade e da preponderância dos interesses em con... ()

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Doc. 172.8245.3000.1300

440 - TRT2. Empresa. Sucessão de apenas uma unidade econômico-jurídica remanescendo outras.

«É indevida a extensão dos efeitos da sucessão perpetrada na unidade transferida em relação a empregados lotados em outros estabelecimentos, mormente diante da continuidade das atividades da empregadora, inclusive porque não há nódoa de má-fé na transação comercial. Nesse sentido, Orientação Jurisprudencial 411, da SDI-I, do TST, in verbis: Agravo de Petição a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7845.3003.4000

441 - TST. Recuperação judicial. Sucessão trabalhista. Aquisição da unidade produtiva. Responsabilidade solidária.

«O , parágrafo único, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de sucessão trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 405.8956.1332.6341

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu sucessão processual da sociedade executada por seu sócio. Inconformismo. Descabimento. Comprovada a dissolução e a liquidação da empresa, descabe falar-se em desconsideração da personalidade jurídica. Extinção da pessoa jurídica que impõe a sucessão processual por seus sócios. Responsabilidade do sócio limitada ao patrimônio efetivamente transferido, acrescido apenas de correção monetária. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 724.1410.5843.4926

443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUCESSÃO PROCESSUAL DO REQUERIDO. HIPÓTESE NÃO CABÍVEL NO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

O agravo de instrumento é inadmissível contra a decisão que, na ação originária, determinou a sucessão processual do requerido, uma vez que esta hipótese não se encontra listada no rol do II. Recurso não conhecido.

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Doc. 183.1222.9664.1085

444 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL.

Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual () da empresa ré por seus sócios. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observância dos ditames dos arts. 133 a 137 do CPC e do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7392.4600

445 - TRT2. Sucessão trabalhista. Empresa de internet. Cessão do domínio. Para a primeira reclamada - SUPER 11 NET, o cadastro de seus usuários era vital para a realização de sua atividade econômica. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A partir do momento em que a mesma, por um contrato determinado de cessão de seu domínio, onde seu usuário, ao acessar o site da SUPER NET, estaria sendo direcionado para a página da recorrente - INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG, denota, a nosso ver, a transferência de sua atividade econômica- jurídica. A doutrina aponta, como um dos requisitos da sucessão, a passagem da unidade econômica- jurídica de um titular a outro. Apesar do contrato não ser literal nesse sentido, de forma r... ()

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Doc. 285.8668.2841.1282

446 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta Corte Superior, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, examinando controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que, «consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado». 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que configurada a sucessão empresarial (CLT, art. 10 e CLT art. 448), a Ré não mais estaria mais obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa de empregados. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

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Doc. 820.8160.8152.5930

447 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta e. Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que, «consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado». 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que «configurada a sucessão empresarial (CLT, art. 10 e CLT art. 448), a Ré não mais estaria mais obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa de empregados.». A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

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Doc. 991.5917.7762.8899

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Executada que teve o encerramento de suas atividades empresariais por liquidação voluntária. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo, por sucessão, formulado nos próprios autos da execução. R. decisão agravada que determinou a formulação através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. A extinção da pessoa jurídica faz desaparecer a sua personalidade jurídica, inexistindo, por conseguinte, a ... ()

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Doc. 113.7981.1229.0334

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a inclusão da parte agravante no polo passivo da execução e reconheceu a sua solidariedade pelo débito. Pedido de inclusão fundado na sucessão empresarial. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial demonstrada. Não localização de bens penhoráveis. Inconformismo contra decisão que deferiu pedido de repetição de pesquisa de ativos financeiros via SISBA... ()

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Doc. 210.6010.2962.8942

450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Civil. Ação de usucapião. Citação de confinante. Alienação do imóvel confrontante no curso da lide. Pretensão de exclusão da lide. Hipótese de sucessão processual do CPC/73, art. 42 (CPC/2015, art. 109 ). Ausência de concordância expressa do autor com a sucessão processual. Necessidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Feita a citação, mantêm-se as mesmas partes no feito, salvo as hipóteses de substituições permitidas por lei (CPC/73, art. 264). 3 - A jurisp... ()

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