Sucessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 842.0498.7457.6756

551 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Situação em que o Tribunal Regional consignou que a decisão que reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista transitou em julgado, não sendo possível a desconstituição da coisa julgada por decisão proferida em sede de conflito de competência. 2. Cumpre registrar que o STJ tem entendimento sumulado no sentido de que não há conflito de competência quando já há decisão transitada em julgado, como no caso presente. 3. Ademais, o STJ, ao analisar os embargos declaratórios oposto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9861.3143

552 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sucessão de empresa. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem assentou que a questão da sucessão empresarial já estaria acobertada pelos efeitos da coisa julgada e que, não fosse isso, a prova dos autos demonstrava a sua ocorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.2384.9032.9064

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO DE CORRENTISTA FALECIDO.

Sentença de procedência para deferir o alvará em favor do requerente, bem como em favor da ex-companheira do pai falecido, na proporção de 50% para cada, e autorizar o recebimento dos valores depositados nas instituições bancárias indicadas. Apelação interposta pelo requerente, objetivando a reforma parcial da sentença para levantamento exclusivo das quantias alegadamente auferidas antes da constituição da união estável. Inequívoca a existência da união estável ao tempo do ób... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0893.8001.2100

554 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de ofensa aos CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução objetivando exclusão da embargante do polo passivo da demanda assim como a exclusão de sua responsabilidade tributária por decorrência de sucessão empresarial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Sobre a alegada ofensa aos e , o recurso não comporta seguimento. Verifica-se que a i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9004.5600

555 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Bens à colação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Valor da colação dos bens doados. Aplicação da Lei vigente à época da sucessão. Valores correspondentes às benfeitorias, rendimentos ou lucros não entram em colação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, não exige a expressa menção dos dispositivos legais no acórdão recorrido, bastando que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem. 2 - É inviável a análise de matéria constitucional em sede de recurso especial, pois tal providência implica usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.5222.5348.4198

556 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS 2º, 3º E 4º RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ARQUIVAMENTO DO FEITO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA AUSÊNCIA PELO PATRONO, PARA EVITAR O ARQUIVAMENTO DA DEMANDA. NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . No caso, o TRT entendeu, assim como o Juiz de origem, justificada a ausência do Reclamante, tendo o patrono do Autor informado que ele estava viajando para o exterior, deferindo-se o pedido de adiamento da audiência, sobretudo porque o Reclamante sempre se fez presente em todas as audiências anteriores. Assim, há de se concluir que seu patrono desincumbiu-se do ônus de demonstrar o motivo da ausência do Autor à audiência. II. Não se verifica a violação do CLT, art. 844, apontada pelos Reclamados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. ÓBICE DO ART. 896, «C», DA CLT E DA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte regional, amparada nos fatos e provas dos autos, concluiu pela existência da sucessão trabalhista. II. Como é cediço, a sucessão de empregadores tem como objetivo a manutenção do contrato de trabalho, diante do princípio da continuidade da relação de emprego e se revela como um meio de garantia dos direitos trabalhistas. III. A Reforma Trabalhista introduziu o art. 448-A, caput e parágrafo único, na CLT, prevendo expressamente a responsabilidade do sucessor por todos os débitos trabalhistas, sejam eles anteriores ou posteriores à sucessão deflagrada. IV. A inserção desse dispositivo no diploma celetista só veio a referendar o entendimento jurisprudencial do TST no sentido de responsabilizar de forma ampla o sucessor pelos débitos trabalhistas, consoante previsão das Orientações Jurisprudenciais 261, 408 e 411 da SBDI-1 do TST. V. Sendo assim, não há de se falar em ausência de responsabilidade dos sucessores pelos haveres trabalhistas do Reclamante, não se vislumbrando as violações apontadas pela parte, nos termos exigidos no art. 896, «c», da CLT. VI. Ademais, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 126/TST. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9615.7993

557 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conflito positivo de competência. Sucessão empresarial. Juiz universal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito positivo de competência, que se originou pela inconformidade do autor com a decisão que reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial. No Tribunal a quo, acolheu-se o conflito suscitado para cassar a decisão que reconheceu a responsabilidade tributária por sucessão empresarial. II - Conforme entendimento consolidado desta Corte, os atos que envolvem o patrimônio da empresa recuperanda devem ser realizados pelo juízo universal. Nesse sentido: AgInt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.8312.9719.2384

558 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. ASSUNÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. LEI 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na dicção dos e , não haverá sucessão do arrematante por ocasião da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial razão pela qual a empresa arrematante não responde pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela alienante. 2. No caso dos autos, entretanto, o TRT destacou que o «contrato de trabalho foi integral e expressamente assumido pela arrematante» . 3. Em hipóteses como a dos autos, envolv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5500.6227.3646

559 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTO DE IMBITUBA. TÉRMINO DO PRAZO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RETOMADA PELA UNIÃO. DELEGAÇÃO POR CONVÊNIO A ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Diante da possível violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PORTO DE IMBITUBA. TÉRMINO DO PRAZO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RETOMADA PELA UNIÃO. DELEGAÇÃO POR CONVÊNIO A ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO . De conformidade com o entendimento desta Corte Superior, não caracteriza sucessão trabalhista a retomada, pela União, da administração do Porto de Imbituba ao fim do prazo fixado para a concessão de serviços conferida à Companhia Docas de Imbituba e posterior delegação de tais serviços a ente integrante da Administração Pública (SCPAR), mediante convênio de delegação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448 e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5695.9738

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ocorrência de sucessão empresarial. Elementos indicadores ausentes. Alteração da conclusão. Reexame do acervo probatório. Impossibiliadade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2181.9169

561 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão. Legitimidade passiva. Sucessão entre banco bamerindus e hsbc. Decisão com base em cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A Jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não reconhecer a ocorrência de sucessão universal entre o HSBC e o Banco Bamerindus, uma vez que a titularidade dos passivos deve ser efetivada em cada caso concreto. Precedentes desta Corte» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 2 - No caso concreto, a questão da ilegitimidade passiva do HSBC para integrar o polo passivo de cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.2347.6080.2773

562 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO 1.

Discute-se, nos autos, a possibilidade de inclusão de empresa sucessora no polo passivo da demanda na fase de execução. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que estaria configurada a sucessão de empresas, o que ensejou a intimação da sucessora que se manifestou nos autos quanto à sua inclusão no polo passivo da demanda, tendo juntado documentos, contestado cálculos, bem como apresentado embargos à execução e agravo de petição. 3. Tal decisão encontra-se em sinto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0002.0600

563 - TRT3. Sucessão de empregadores. Execução. Sucessão trabalhista. Execução.

«Como bem se sabe, nos precisos termos dos e , aplicáveis tanto na fase de conhecimento quanto na fase executória trabalhista, não somente o empregador original, mas também todos aqueles que, de qualquer forma, tenham assumido o controle da empresa, são solidariamente responsáveis pelos créditos de todos os empregados que laboraram no período anterior à mudança na propriedade, na titularidade ou na estrutura jurídica patronal, mesmo que a questão seja trazi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.1184.8000.3000

564 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sucessão e substituição do prefeito e do vice-prefeito do município.

«- Não cabe, ao Estado-membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia constitucional do Município, disciplinar, ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito do Município. A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.0246.3268.2979

565 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócia que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pela sócia que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.5401.4225.7691

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. MÉRITO. Desacerto do indeferimento. Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 691 e 778, §1º, II. Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos, bem como o subsequente levantamento dos créditos depositados em seu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.9526.7808.6369

567 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.4420.4832.7451

568 - TJSP. Títulos de crédito (Duplicatas). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4929.4091.9568

569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda. Análise das cláusulas que demonstram, de fato, que houve transferência do fundo de comércio para a Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.1338.1548.7004

570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO POR SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DA EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da exequente contra a decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da ação sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de inclusão dos sócios no polo passivo da execução com fundamento em sucessão processual, na hipótese de encerramento irregular da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pressuposto para a autorização da inclusão dos sócios no pol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3443.8002.1300

571 - STJ. Recurso especial. Civil. Sucessões. Arrolamento de bens. Ex-companheira. Descompasso entre sucessão de cônjuge e sucessão de companheiro. Habilitação no inventário devida. Direito ao usufruto vidual. Não cabimento. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790. Sucessão que deve observar o regime estabelecido no CCB/2002, art. 1.829. Recurso provido.

«1 - Referida controvérsia foi enfrentada recentemente pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG, em que se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do , em que se propôs a seguinte tese: «No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no »... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8984.7000.0100

572 - STJ. Sucessão processual. Mandado de segurança. Hipóteses. Processual civil. Servidor público. Demissão. Falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado. Habilitação de herdeiros ou inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ressalva do acesso às vias ordinárias.

«1 - «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução» (AgInt no RE nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, COR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5004.8700

573 - STJ. Adminstrativo. Processo civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Revenda de combustíveis. Suspensão de exigências da anp. Inexistência de sucessão empresarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático e probatório delineado nos autos, abordou suficientemente toda matéria impugnada, concluindo que não houve sucessão empresarial, mas somente adjudicação do imóvel pela recorrida. 3. O STJ não possui permissão para reexaminar provas ao apreciar o Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2771.0000.1200

574 - TJRJ. Sucessão. Família. Viúva. Casamento. Cônjuge. Herdeiro. Herança. Separação convencional de bens. Reconhecimento da condição de herdeira necessária, por imposição do CCB/2002, art. 1.829, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9001.1600

575 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine»). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do CCB, art. 1831, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do CCB, art. 1.797, inciso II. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0000.7100

576 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial afastada pela instância ordinária. Verificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente sustentou a existência de sucessão empresarial, o que justificaria a responsabilidade tributária em relação a todos os tributos devidos pela pessoa jurídica. 2. O Tribunal de origem, no entanto, após a percuciente análise do conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de sucessão empresarial, reconhecendo que a agravada responde tão somente pelos tributos devidos em razão do funcionamento do estabelecimento comercial que adquiriu, e não por todos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2010.7700

577 - TRT2. Empresa (sucessão)

«Configuração Da sucessão envolvendo o Hospital Alemão Oswaldo Cruz. Segundo consta dos autos, o reclamante trabalhou de 27/08/2000 a 12/12/2004 para a Interclínicas, sucedida pela Saúde ABC. A 2ª reclamada, Saúde ABC Planos de Saúde Ltda. manteve seus serviços médicos no endereço situado na Avenida Vereador José Diniz, 3505 (Hospital Evaldo Foz), mediante contrato de locação do imóvel, na ocasião, de titularidade da Interclínicas Planos de Saúde S.A. Saliente-se, entretanto,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.5374.5000.2300

578 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.404/1976, art. 227 e Lei 6.404/1976, art. 233. CCB/2002, art. 1.116.

«1. Para fins do : 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.6830.4311.7176

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de red... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.6286.9522.3598

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Alegação de ocorrência de prescrição, ausência de sucessão tributária, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e insubsistência da cobrança de origem (ICMS e multa). Embargante que sustenta não ser sucessora da devedora. Sentença de improcedência. Manutenção. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, que se encontra devidamente fundamentada. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos, que demonstram a incorporação do Gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.9913.6726.5921

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso do embargado. Desprovimento. Alegação de inexistência de sucessão tributária e ausência de indicação do nome da agravante na CDA. Agravante que firmou com executado originário, Rede Descontão de Farmácia, contrato de compra e venda de pontos de comércio, consignando na avença a venda o fundo de comércio e a proibição ao alienante (Rede Descontão) de exercer a mesma atividade pelo período de 30 anos. Sucessão t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.3739.2700.2433

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de red... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.0611.8157.3560

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. MÉRITO. Desacerto do indeferimento. Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 691 e 778, §1º, II. Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos, bem como o subsequente levantamento dos créditos depositados em seu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.4347.9622.2676

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. MÉRITO. Desacerto do indeferimento. Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 691 e 778, §1º, II. Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos, bem como o subsequente levantamento dos créditos depositados em seu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.1953.8073.5493

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente em decorrência da sucessão empresarial. I- Inconformismo do réu. Alegada ausência de fraude ou simulação, sendo inexistente a figura do sócio oculto. Procedência da insurgência. II - Deferimento da inclusão do réu no polo passivo da execução que se deu em decorrência da sucessão empresarial advinda da transferência do fundo de comércio. Negócio jurídico que, contudo, foi rescindido, após cognição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.5629.0392.2766

586 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da ação originária. Cabimento da negativa. 1. Sucessão processual de executada pessoa jurídica com base no CPC, art. 110 por equivalência à morte da pessoa natural pressupõe prova de liquidação regular e voluntária, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Ausência patrimonial, dissolução irregular ou ainda ficha cadastral com indicação de inapta não são suficientes para a inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução a título de sucessão processual. Súmula 435/STJ, demais, que não é aplicável ao caso, por restrita às execuções fiscais. 3. Pleito que não se amolda ao instituto da sucessão processual, mas sim à desconsideração da personalidade jurídica no seio de grupo econômico de fato. Necessidade de instauração de incidente processual próprio, com o fim de possibilitar a instrução processual a respeito Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0002.6905.8272

587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - BAIXA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS.

De acordo com o parágrafo único do , caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução o que é, exatamente, o caso do presente recurso. De acordo com o entendimento do STJ «Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.4024.3144.7237

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ABERTURA DA SUCESSÃO - TERMO INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. - - É

imprescritível o prazo para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 149, STF. - O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.200), estabelece que o prazo prescricional para a ação de petição de herança se inicia na data da abertura da sucessão, independentemente do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação, sendo inaplicável a teoria subjetiva da actio nata. - O CCB/2002 (art. 1.784) prevê que, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4621.5137.0727

589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. FALECIMENTO DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- O

falecimento de uma das rés no curso do processo impõe a suspensão da ação para a devida sucessão processual, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. 2- A não observância desse procedimento viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os sucessores da falecida não tiveram a oportunidade de exercer seus direitos no curso do processo. 3- Não realizada a sucessão processual pelo juízo de origem, de rigor o reconhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0028.1100

590 - TJSP. Ilegitimidadade ad causam. Ação indenizatória. Sucessão bancária. Títulos compensados pelo banco sucedido. Pedido de indenização fundamentado na alegação de que os funcionários da instituição contribuíram com os atos fraudulentos. CCB, art. 1521. Legitimidade passiva do banco sucessor reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1805.1000.0900

591 - STF. Execução fiscal. Sucessão. Notificação de lançamento em nome do antigo devedor, comprovadamente entregue ao sucessor. Validade. Honorários advocatícios sobre o valor da execução. Base de cálculo. Valor efetivamente devido. Negado provimento ao agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.0433.6064.8734

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - CESSÃO DE CRÉDITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - ÁREA PARCIALMENTE IRREGULAR - CIÊNCIA DO COMPRADOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO -DUPLICIDADE DE RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

A cessão de crédito é negócio jurídico bilateral que independe da anuência do devedor, sendo possível a sucessão processual quando não houver oposição da parte contrária, nos termos dos arts. 286 do Código Civil e 109, §1º, do CPC. O conhecimento prévio acerca da irregularidade registral de parte do imóvel, expressamente consignada no contrato de compra e venda, impede que o adquirente se exima do pagamento do preço sob tal fundamento. Por força do princípio da unirrecorribil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.3251.3257.8619

593 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. FRAUDE NA SUCESSÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos da OJ 411 da SBDI-1 do TST, «o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão". No caso dos autos, é inconteste a formação do grupo econômico entre as empresas «Bertin Ltda.» (empresa sucessora da empregadora do reclamante) e «Bertin S/A.» (empresa sucedida pela JBS S/A.). Cumpre, portanto, verificar a responsabilidade da empresa JBS S/A. pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida «Bertin Ltda.». O Regional, soberano no exame dos fatos e provas, registrou que «Bertin S/A.» - incorporada à JBS S/A. - assumiu dívidas da empresa «Bertin Ltda.» - empresa sucessora da real empregadora do autor, o que denota, conforme pontuado pelo Juízo a quo, a ausência de «independência da empresa não adquirida, em relação à empresa incorporada". Diante do quadro fático acima delineado, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a conclusão a que se chega é a de que a responsabilidade solidária atribuída à agravante tem respaldo na parte final da mencionada Orientação Jurisprudencial 411 da SBDI-1. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0484.4461

594 - STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença. Valores devidos anteriores ao óbito. Sucessão processual. Habilitação do espólio ou herdeiros. Processual civil. CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 778, § 1º, II. Lei 8.213/1991, art. 112.

Não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo que objetiva a cobrança de valores atrasados, devendo a sucessão processual observar os legitimados do e , § 1º, II. O cerne da controvérsia reside na legitimidade para pleitear o pagamento dos valores devidos em vida a servidor público, se devem ser pagos aos pensionistas ha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9012.2900

595 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Extinção de concessão. Delegação por convênio a ente da administração pública. Complementação de aposentadoria instituída pelo antigo concessionário. Responsabilidade do atual delegatário. Sucessão trabalhista. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A sucessão de empregadores, figura regulada pelos e , consiste no instituto justrabalhista em que há transferência interempresarial de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. A sucessão, em sua vertente clássica, envolve dois requisitos: a) que uma unidade econômico-jurídica seja transferida de um para outro titular e b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelo obreiro. A nova vert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.2207.1175.0801

596 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO . A Corte a quo consignou que houve efetivo contrato de arrendamento realizado entre a reclamada, de um lado, e do outro, Paulo Roberto Farias Junior e Enis Antonio Ribeiro Filho, incluindo-se na tratativa o imóvel, os bens móveis e também o fundo de comércio com inclusão do nome previamente utilizado pela reclamada. Consignou, ademais, que a própria reclamante reconhece a transferência da titularidade da empresa reclamada para os arrendatários. Dessa forma, o TRT reconheceu a sucessão trabalhista com a consequente responsabilização dos novos proprietários pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, com exclusão da responsabilidade pretendida contra a reclamada. Assim, tendo, portanto, a E. Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Esclarece-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas deve indicar de modo claro e preciso aqueles que lhe formaram o entendimento, como ocorreu no presente caso, sendo que a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no CPC, art. 371, observadas as disposições dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo conhecido e desprovido . SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Esta colenda Corte firmou entendimento de que a sucessão trabalhista transfere para a empresa sucessora a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e pela execução dos contratos de trabalho da empresa sucedida já existentes na época em que se deu a sucessão. Ademais, a responsabilidade solidária é possível apenas em circunstâncias excepcionais de fraude ou absoluta insuficiência econômico-financeira do sucessor, hipóteses não delineadas no v. acórdão recorrido. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7109.7900

597 - STJ. Competência. Sucessão. Herança.

«A competência para o processo sucessório é relativa, não podendo ser argüida de ofício.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2044.2900

598 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista de maria de nazaré correa de britto moraes. Sucessão trabalhista.

«Constata-se do Regional que o caso concreto constitui típica cessão de servidor público de uma fundação municipal para prestar serviços a uma autarquia estadual, o que não caracteriza sucessão e, portanto, violação dos e Os arestos são oriundos do mesmo Regional e de Turma do TST. Agravo de instrumento não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO «ULTRA PE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.2156.0788.8805

599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão de que seja reconhecida a sucessão empresarial da empresa Agrapen pela requerida, de modo que ela responda pelos valores a serem restituídos em virtude do consórcio celebrado. Descabimento. Transferência de administração dos grupos de consórcio que envolveu apenas a cessão dos contratos, sem a assunção de passivos ou responsabilidades além das específicas dos contratos administrados. Requerida que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3002.7100

600 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento da execução. Ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução nos quais foi determinado o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a sucessão empresarial, bem como a responsabilidade solidária entre as empresa Tuna One S/A e GDC Alimentos S/A. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3 - O acórdão recorrido permitiu o redirecionamento da E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações