Sucessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 12.3024.5000.0300

501 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Parte disponível. Ação anulatória. Notícia de ação de investigação de paternidade posterior a morte do testador. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.975.

«Sentença que reconheceu a nulidade do mesmo, determinando que a sucessão obedeça a lei ordinária. Irresignação do herdeiro necessário, beneficiário do testamento. Provas nos autos de que o finado sabia da existência da apelada, apenas não a tendo reconhecido, formalmente. Testamento que não se rompe, considerando que a disposição testamentaria se deu apenas sobre a parte disponível. Dá-se provimento ao recurso para determinar o registro e cumprimento do testamento.»

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Doc. 154.7711.6002.2800

502 - TRT3. Sucessão trabalhista. Execução. Absorção da fesp pela uemg. Art. 10 e 448/clt sucessão trabalhista.

«Tendo ocorrido a absorção da executada, conforme Decreto Estadual 46.479/2014, impõe-se inclusão da UEMG e do Estado de Minas Gerais no polo passivo da execução, nos termos dos artigos 10 e 448/CLT. É que a alteração na estrutura jurídica da empresa, ainda que decorrente da mudança na propriedade, não afeta os direitos adquiridos dos empregados e tampouco os contratos com eles mantidos.»

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Doc. 157.2812.5001.2100

503 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração de sucessão empresarial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que houve sucessão empresarial no caso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7465.9400

504 - TRT2. Sucessão de empresas. Plano de saúde. Transferência da carteira da operadora. Reconhecimento da sucessão. Lei 9.656/98, art. 24, § 5º. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«O § 5º do , que visa preservar apenas o direito de consumidores, não é suficiente para excluir a responsabilidade de quem assume espontaneamente a clientela, que é o bem mas importante do fundo de comércio, e os meios para a consecução da prestação de serviços, ou seja, localidades de atendimento próprias e/ou a rede credenciada, de operadora de plano de assistência médica, para com os empregados desta.»

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Doc. 103.1674.7494.6400

505 - STJ. Sucessão. Herdeiro neto. Sucessão por representação. Testamento. Ruptura. Não ocorrência. Legado. Direito de acrescer. Possibilidade. CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1750. CCB/2002, art. 1.973.

««Com efeito, quando a lei fala em superveniência de descendente sucessível, como causa determinante da caducidade do testamento, leva em consideração o fato de que seu surgimento altera, por completo, a questão relativa às legítimas. Aqui, tal não ocorreu, já que resguardou-se a legítima do filho e, consequentemente, do neto». Não havendo determinação dos quinhões, subsiste o direito de acrescer ao co-legatário, nos termos do art. 1.712 do Código de 1916.»

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Doc. 165.3124.0003.3500

506 - TJSP. Sucessão. Herança. Vocação hereditária. Participação do cônjuge sobrevivente na herança deixada pelo «de cujus». Admissibilidade. Sucessão aberta na vigência do atual Código Civil. Aplicação do art. 1787 do CC/2002. Agravada que era casada no regime da comunhão parcial de bens com o autor da herança. Existência de bens particulares. Inteligência dos arts. 1829, inc. I e 1832, do Código Civil de 2002. Litigância de má-fé inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 278.3395.7505.9425

507 - TJSP. CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DE EMPRESA ADMINISTRADA POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS -

Bem deixado por sucessão hereditária - Renúncia expressa do autor a todos os direitos hereditários havidos pela morte de sua genitora - Doação feita pelos irmãos não engloba o imóvel discutido - Sucessão paterna - Pendência de partilha - Ausência de individualização dos quinhões - Necessidade de apurar, inclusive, as obrigações de cada herdeiro em relação à empresa ré - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 583.6040.5209.5875

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA DERSA -

Liquidação e consequente extinção desta em 15.09.2023 - Sucessão pelo Estado de São Paulo - A partir da sucessão, deverá incidir sobre o débito, unicamente, a título de juros de mora e atualização monetária a taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) - Ausência de ofensa à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública - Precedente - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 531.9979.4139.1322

509 - TJSP. SOCIEDADE -

Desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição do incidente - Admissibilidade - Inclusão no polo passivo de terceira por sucessão empresarial fraudulenta - Inadmissibilidade - Falta de comprovação de fatos concretos e específicos (praticados por seus membros ou administradores) que possam caracterizar o uso abusivo da personalidade jurídica, não bastando meras suspeitas de sucessão fraudulenta - Desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendime... ()

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Doc. 314.6781.1999.5391

510 - TJSP. SOCIEDADE -

Desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição do incidente - Admissibilidade - Inclusão no polo passivo de terceira por sucessão empresarial fraudulenta - Inadmissibilidade - Falta de comprovação de fatos concretos e específicos (praticados por seus membros ou administradores) que possam caracterizar o uso abusivo da personalidade jurídica, não bastando meras suspeitas de sucessão fraudulenta - Desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendime... ()

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Doc. 444.2238.2078.0290

511 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Inconteste a entrega das mercadorias - Ausente a prova do pagamento das notas fiscais - Caracterizada a sucessão fraudulenta entre as Requeridas-Embargantes - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para reconhecer a sucessão empresarial entre as Requeridas-Embargantes e para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 19.694,34 - RECURSO DAS REQUERIDAS-EMBARGANTES IMPROVID

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Doc. 886.2812.9384.7429

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Respeitável decisão que reconheceu a existência de sucessão empresarial fraudulenta autorizando o redirecionamento da execução para o patrimônio da agravante. Insurgência da empresa sucessora. Busca a reforma da decisão para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Presença de fortes indícios que configuram sucessão empresarial fraudulenta. Ausente prova em sentido contrário capaz de mo... ()

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Doc. 103.1674.7552.4200

513 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge.»

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Doc. 165.1531.9001.2700

514 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. União estável. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790, III. Falecida a companheira, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade seu companheiro. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional. CCB/2002, art. 1829, III e CF/88, art. 226. Falecimento do companheiro-herdeiro no curso do inventário. Sucessão por seu filho, único herdeiro, ao qual devem se adjudicados todos os bens inventariados, em detrimento dos colaterais da autora da herança. Recurso provido.

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Doc. 241.1230.5251.7915

515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de sucessão empresarial. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento das pretensões da agravante, no sentido de reconhecer sua ilegitimidade passiva e de afastar a ocorrência de sucessão empresarial, é inviável em sede de recurso especial tendo em vista os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4423.5004.8000

516 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial, por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). 2 - Precedente específico da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019. 3 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6880.0001.8300

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). 2 - Precedente específico da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019. 3 - Agravo interno provido.»

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Doc. 196.0322.8002.8400

518 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1. sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). 2 - Precedente específico da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019. 3 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0324.3003.4700

519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). 2 - Precedente específico da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019. 3 - Agravo interno provido.»

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Doc. 196.8811.9000.1800

520 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sócio no polo passivo da lide em razão da dissolução e liquidação da sociedade. Possibilidade. Sucessão processual. Hipótese que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão processual da pessoa jurídica na pessoa dos sócios. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Responsabilidade limitada à soma por eles recebida em partilha. CCB/2002, art. 1.110. Recurso provido, com observação.

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Doc. 196.3554.7004.5300

521 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial, por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). 2 - Precedente específico da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019. 3 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 190.5361.8000.8900

522 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que haveria claros indícios da ocorrência da sucessão empresarial, a justificar o redirecionamento da execução fiscal para a agravante sucessora, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.5190.5000.7700

523 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que ocorreu a sucessão empresarial, a justificar a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1044.1900

524 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Sucessão. Fepasa. CPtm. Paridade

«O Tribunal Regional consignou que os Autores não comprovaram que o sistema de transporte das localidades nas quais prestaram serviço integrou a parcela do patrimônio da FEPASA, que foi cindida e sucedida à CPTM, não havendo falar, neste contexto fático, em sucessão da FEPASA pela CPTM e, via de consequência, em diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9003.1900

525 - TST. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«Nos termos do , não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7009.6100

526 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Sucessão da fepasa pela CPtm em relação à antiga estrada de ferro araraquarense.

«O Regional, com esteio nas provas dos autos, consignou que estava excluída da sucessão a malha ferroviária relativa à Estrada de Ferro, local onde laborava o reclamante. A reforma dessa decisão esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto seria necessária a incursão nas provas dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 157.5015.5002.9500

527 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem asseverou, com base no suporte fático dos autos, estar demonstrada a alegada sucessão empresarial, mantendo assim o deferimento da inclusão da empresa no polo passivo do feito fiscal. 2. A revisão do entendimento firmado pelo acórdão de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 184.9334.6000.1000

528 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Execução de multa exclusivamente sancionatória. Redirecionamento. Sucessão. CTN, art. 131, II. Impossibilidade.

«Não há previsão no Código Tributário Nacional para a responsabilização pessoal dos sucessores do de cujus por débitos anteriores à sucessão e de natureza exclusivamente punitiva, tais como as multas, porquanto, além de não se enquadram na definição de tributo (), o , II desse diploma apenas permite sua responsabilização por tributos, e não por multas.»

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Doc. 145.1751.4000.7100

529 - TJMG. Inventário. Habilitação dos sobrinhos-netos da de cujus. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Habilitação dos sobrinhos-netos da de cujus. Possibilidade no caso concreto

«- Não se tratando de sucessão direta dos sobrinhos-netos quanto aos bens da tia-avó, mas sim de sucessão direta quanto aos bens de seus próprios ascendentes - que, em vida, receberam a herança da de cujus - , é possível deferir a habilitação dos agravantes, sub-rogados, na herança de suas respectivas avós. - Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 154.5442.7004.3300

530 - TRT3. Sucessão de empregadores. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas.

«Configurada a sucessão de empregadores, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas é assumida pela sucessora, já que a mudança na propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho, nem os direitos adquiridos dos empregados. Desse modo, é irrelevante que o empregado não tenha trabalhado diretamente para a empresa sucessora, que fica responsável pelo débito trabalhista (aplicação dos e ).»

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Doc. 175.8162.9000.0300

531 - TRT2. Relação de emprego. Cartório. Sucessão. Responsabilidade. O fato de o cartório extrajudicial não possuir personalidade jurídica própria não impede que seja empregador, estando, portanto, sob a égide da CLT, que prevê a sucessão de empresas. Desta forma, o fato de ser delegatário de serviço público não impede que exerça atividade econômica por conta própria, com admissão e assalariamento de empregados, devendo responder pelos débitos trabalhistas do titular anterior do cartório. Recurso Ordinário não provido.

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Doc. 819.8760.8201.7061

532 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo da execução - Alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica da devedora - Sucessão processual nos termos do é possível em caso de extinção da pessoa jurídica, o que não se verifica na hipótese - Hipótese, no caso, de que a empresa executada se encontra inapta no cadastro da Receita Federal, impossibilitando a sucessão processual - Recurso negado.

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Doc. 375.1329.0044.6033

533 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA EMPRESA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Comprovado nos autos que a empresa executada, no decorrer do processo fora baixada, liquidada espontaneamente, é legal a inclusão do socio no polo passivo para responder com o débito perseguido. Por analogia ao , a sucessão processual também deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica.

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Doc. 525.2551.8672.7436

534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIROS - CASO CONCRETO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

Sem notícia da existência de partilha prévia de bens ou de que está em curso inventário judicial com a nomeação de inventariante dativo, os herdeiros do réu falecido no curso da ação de improbidade administrativa não possuem pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo do feito por sucessão processual daquele.

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Doc. 145.5489.0246.5621

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a sucessão processual da empresa executada pelos sócios e remeteu a exequente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Hipótese de extinção da pessoa jurídica - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, por sucessão processual do - Recurso provido a fim de deferir o pedido de substituição da empresa executada por seu sócio

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Doc. 594.3203.9482.8119

536 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. MORTE DA PARTE. CPC, art. 110. NÃO HÁ ESPÓLIO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que não há procedimento de inventário em trâmite, os sucessores são legítimos para figurarem na relação processual, nos termos do , razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que determinou a sucessão processual.

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Doc. 708.1620.4714.0995

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual. CABIMENTO. Empresa meramente «inapta» nos cadastros fiscais. Ausência de liquidação formal e de extinção regular da pessoa jurídica. Personalidade que ainda subsiste no órgão de registro. Irrelevância de inaptidão isoladamente considerada. Responsabilização direta dos sócios, se pretendida, que deve observar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação dos requisitos legais. Decisão de ... ()

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Doc. 994.0728.0333.4680

538 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE - art. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL - ROL TAXATIVO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - EXCLUSÃO DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - O

art. 1.814 do Código Civil prevê, em um rol taxativo, as hipóteses em que se admite a exclusão de herdeiro da sucessão, de forma que é vedado ao julgador aplicar o instituto quando não se configurarem as hipóteses ali descritas.

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Doc. 843.7063.3904.1593

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO. INVIABILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. - O

direito real de habitação não se estende ao companheiro supérstite quando o imóvel em questão possui copropriedade anterior com terceiros estranhos à sucessão, conforme entendimento do STJ. - Dispositivos relevantes citados: , LV; CC, art. 1.831; e

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Doc. 134.2157.8921.9451

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a exclusão do viúvo da sucessão. Insurgência das herdeiras. Não acolhimento. Medidas protetivas deferidas em favor da autora da herança que, todavia, foram revogadas ou suspensas. Ausência de prova inequívoca quanto à ocorrência de separação de fato ao tempo da abertura da sucessão que indica a necessidade de dilação probatória, em regra, não admitida nos autos do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 643.8092.8479.7651

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Executada que teve o encerramento de suas atividades empresariais por liquidação voluntária. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo, por sucessão, formulado nos próprios autos da execução. R. decisão agravada que determinou a formulação através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. A extinção da pessoa jurídica faz desaparecer a sua personalidade jurídica, inexistindo, por cons... ()

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Doc. 580.2870.8100.0219

542 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DO SUCESSOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois há entendimento nesta 7ª Turma a respeito dos efeitos da sucessão trabalhista, em processos na fase de execução, de que tal discussão tem índole infraconstitucional, e eventual ofensa à Constituição da República seria apenas reflexa, porque demanda o exame prévio de possível violação da legislação ordinária, o que não atende o pressuposto de cabimento do recurso de revista na fase ... ()

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Doc. 172.8185.1000.1400

543 - TRT2. Empresa. Responsabilidade da sucessora. Sucessão. Responsabilidade solidária.

«A mudança na estrutura da empresa não pode afetar os direitos dos empregados e ex-empregados. Empresa sucessora que assume o passivo trabalhista, devendo responder pela integralidade de eventuais créditos trabalhistas inadimplidos, em homenagem ao princípio da unicidade e da indivisibilidade do pacto laboral. Sucessão trabalhista que é instituto que objetiva proteger o credor, facultando-lhe acionar diretamente o sucedido ou sucessor, ou ambos, de forma a viabilizar a solvabilidade da in... ()

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Doc. 148.3680.9003.9500

544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Incorporação. Sucessão processual. Apelação não conhecida pelo tribunal estadual por ausência de habilitação nos autos da incorporadora. Não aplicação do CPC/1973, art. 13. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e determinando o retorno dos autos para julgamento do apelo. Insurgência do apelado.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à aplicabilidade do no segundo grau de jurisdição. 2. Havendo incorporação (), não há que se falar em ilegitimidade ad causam da incorporadora, mas em sucessão processual, sendo imprescindível que o julgador, aplicando o , determine a regularização subjetiva do processo, com a habilitação do sucessor e a consequente correção da representação processual. 3. Agra... ()

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Doc. 181.5970.3004.2000

545 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ICMS. Municipio de Santos. Responsabilidade tributária por sucessão. Aplicação do CTN, art. 133. Imposição ao sucessor da responsabilidade pelos tributos devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 212.2643.3002.9200

546 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, in verbis: «Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enun... ()

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Doc. 220.5271.2972.8660

547 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sucessão empresarial e redirecionamento da execução. Tese de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Comprovação da sucessão empresarial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ

1 - A alegação de que a contagem do prazo prescricional deveria se dar da data da constituição do débito até a efetiva inclusão da recorrente na lide não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca de quando foi veiculado o pedido de r... ()

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Doc. 267.8051.0456.1857

548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PELA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme , a sucessão da parte que falecer durante a tramitação do processo ocorrerá pelo espólio ou pelos sucessores do falecido, ou seja, os seus herdeiros: «Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.» Outrossim, consoante o princípio de saisine, consagrado no , «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legít... ()

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Doc. 250.4011.0784.8925

549 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sucessão de defensores não retrocede a marcha processual. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, sustentando a ausência de flagrante ilegalidade na decisão que considerou que a sucessão de defensores não retrocede a marcha processual. 2 - A defesa alega ilegalidade no recebimento da denúncia e ausência de fundamentação concreta na decisão que a recebeu, requerendo a anulação da decisão de ratificação do recebimento da denúncia e dos atos subsequentes. II - Qu... ()

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Doc. 891.0897.8475.7629

550 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião ajuizada por herdeiros com o objetivo de regularizar a posse de imóvel integrante de herança. A sentença recorrida fundamentou-se na inadequação da via eleita, considerando que a posse exercida pelos autores decorria de sucessão hereditária, não configurando hipótese de aquisição originária por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em defi... ()

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