Sucessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 415.2894.3009.8877

451 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NO RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA, QUARTA, QUINTA, SEXTA E SÉTIMA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1 -

Hipótese em que o Exmo. Relator original, em decisão unipessoal, deu provimento aos agravos de instrumento e aos recursos de revista da terceira, quarta, quinta, sexta e sétima reclamadas, para afastar a responsabilidade solidária que lhes foi imputada, por entender que, não havendo relação de subordinação hierárquica entre elas, não se configurava grupo econômico. 2 - Saliente-se, de início, que não prospera o agravo do autor em relação à exclusão da responsabilidade da terce... ()

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Doc. 220.5191.2100.5399

452 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial. Recurso especial. Provido.

1 - Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2 - Cuida-se de ação revisional de contratos. 3 - O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4 - A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrat... ()

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Doc. 131.1181.2000.1700

453 - TJRJ. Sucessão. Hermenêutica. Direito sucessório. Falecimento ocorrido na vigência do novo Código Civil. Testamento. Obediência à lei vigente na data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito à metade dos bens. Testamento que só pode contemplar a outra metade disponível. CCB/2002, arts. 1.829, III, 1.787, 1.789, 1.846 e 1.797.

«Cuida a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo cônjuge sobrevivente, objetivando a nulidade do testamento, no qual a de cujus legou a totalidade de seus bens a seu sobrinho e sobrinhos-netos. Falecimento da testadora que ocorreu em 24/08/2004, ou seja, na vigência do Novo Código Civil. Disposições testamentárias que devem obedecer a lei vigente na data da abertura da sucessão – Cônjuge sobrevivente que passou a ser considerado herdeiro necessário, tend... ()

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Doc. 143.2294.2028.0300

454 - TST. Agravo de instrumento (reclamante). Descabimento. Sucessão trabalhista. Cisão parcial. Responsabilidade da empresa cindida subsistente.

«Decorre dos e que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado, de modo que não há direito adquirido do laborista à permanência de determinado empregador em um dos polos da relação empregatícia. Assim sendo, com base na disciplina celetista, a empresa cindida subsistente não responde pelos débitos trabalhistas assumidos pela sucessora, salvo em caso de fraude na sucessão com objetivo de sonegar direitos trabalhistas (art. 9° ... ()

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Doc. 138.6082.3003.5300

455 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Sucessão empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao ao , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A tese recursal de que não teria havido sucessão empresarial esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, porquanto ... ()

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Doc. 494.6378.3546.6691

456 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 333 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR NO CASO DE SUCESSÃO DE EMPRESA. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à «Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa», a controvérsia enquadra-se no Tema 333 do STF, em que fixada a tese de que « A questão da responsabilidade solidária do empregador pelos créditos trabalhistas, no caso de cisão parcial ou sucessão de empresas, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão ge... ()

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Doc. 624.9246.4181.2912

457 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 333 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR NO CASO DE SUCESSÃO DE EMPRESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo «Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa», a controvérsia enquadra-se no Tema 333 do STF, em que fixada a tese de que « a questão da responsabilidade solidária do empregador pelos créditos trabalhistas, no caso de cisão parcial ou sucessão de empresas, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de reper... ()

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Doc. 479.2353.9539.8601

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória, ora em fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que acolheu o pedido formulado pela exequente, reconhecendo a sucessão empresarial das empresas primitivas pela Arena Cinematográfica - Insurgência - Ausência da alegada nulidade de citação do rio originário - Mérito - Acolhimento parcial - Responsabilidade patrimonial pela execução abrange, inicial e originariamente, somente o devedor assim reconhecido no título exequendo - Não verificada nenhuma das h... ()

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Doc. 322.4449.5833.3620

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL- SUCESSÃO EMPRESARIAL- OCORRÊNCIA -

Execução extrajudicial - Inclusão de empresa distinta no polo passivo da execução - Objeto social idêntico- Presença de elementos que permitam concluir ter havido sucessão empresarial- Demonstração de trespasse e dos elementos previstos no art. 1.146 do CC - Admissibilidade: - Elementos que permitem concluir pela sucessão empresarial, a autorizar o ingresso, no polo passivo, da sociedade indicada pelo exequente. Demonstração de trespasse, ainda que fático, como identidade de objeto... ()

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Doc. 341.5085.5796.9735

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. I - Inconformismo dos sócios. Alegada ausência de prova do abuso da personalidade jurídica, prescrição quanto ao pedido de sucessão processual, preclusão «pro judicato» e ausência de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada. II - Improcedência da insurgência. Dissolução regular da sociedade ocorrida em 2020, afastando a prescrição ou preclusão, vez que o novo fundamento para a sucessão processual foi apresentado e an... ()

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Doc. 402.8098.2743.4798

461 - TJSP. FALÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCESSÃO PROCESSUAL - ART. 110, CPC - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA CREDORA, ORA AGRAVANTE, DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO, A TÍTULO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INCONFORMISMO DA CREDORA - NÃO ACOLHIMENTO - A

mera alegação de que a empresa executada foi encerrada irregularmente, sem o devido arquivamento na Junta Comercial, por si só, não é motivo suficiente a autorizar a inclusão automática dos sócios no polo passivo da execução - A personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios - No caso, para superar tal barreira, o CPC prevê a instauração de procedimento específico para que os bens do responsável da empresa executada sejam atingidos (Incidente de Desconsideração da... ()

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Doc. 103.1674.7313.1000

462 - TJRJ. Sucessão. Inexistência de parentes ou cônjuge. Herança vacante. União estável. Lei aplicável. Óbito anterior à CF/88. Capacidade para suceder. Inexistência de direito sucessório da companheira que veio somente com a Lei 8.971/1994. CCB/1916, art. 1.577, CCB/1916, art. 1.594, CCB/1916, art. 1.603, V e CCB/1916, art. 1.619. CF/88, art. 226, § 3º.

«A Constituição Federal reconheceu a, união estável, mas seus efeitos sobre a sucessão do companheiro só vieram a ser admitidos pela Lei 8.971/1994. A capacidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão (). Se o morto não tinha cônjuge ou parentes declara-se a vacância da herança, aplicando-se as normas do , , V, e A companheira somente teria direito à metade do ac... ()

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Doc. 185.7284.3000.5900

463 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Responsabilidade tributária. Indícios de sucessão empresarial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva arguida em agravo de instrumento. Inadequação. Necessidade de análise mediante instrumento processual próprio.

«1 - O tribunal de origem assentou a existência de «indícios sérios» caracterizadores da sucessão empresarial, os quais devem ser enfrentados na via processual adequada. 2 - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão veiculada no recurso especial, no sentido de se afastar a sucessão empresarial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - As controvérsias em ... ()

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Doc. 143.1824.1019.0700

464 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças pleiteadas. Fepasa. CPtm. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana

«1. As Leis Estaduais nos 9.342/96 e 9.343/96 possibilitaram a cisão da FEPASA e consequente sucessão pela CPTM somente quanto à malha ferroviária do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM - - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente, e do restante da malha pela Rede Ferroviária Federal S.A. - - RFFSA. 2. A Estrada de Ferro Sorocabana integra a parcela da malha ferroviária paulista incorporada à FEPASA e, posteriormente, à RFFSA. 3. Ante a inex... ()

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Doc. 143.2294.2007.6300

465 - TST. Agravo de instrumento (reclamante). Descabimento. Sucessão trabalhista. Cisão parcial. Responsabilidade da empresa cindida subsistente.

«Decorre dos e que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado, de modo que não há direito adquirido do laborista à permanência de determinado empregador em um dos polos da relação empregatícia. Assim sendo, com base na disciplina celetista, a empresa cindida subsistente não responde pelos débitos trabalhistas assumidos pela sucessora, salvo em caso de fraude na sucessão com objetivo de sonegar direitos trabalhistas (art. 9° ... ()

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Doc. 143.2294.2006.7000

466 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«Extrai-se da decisão agravada que a Companhia Riograndense de Saneamento sucedeu à Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos na relação empregatícia, tendo sido o reclamante reaproveitado, conforme a Lei Estadual 10.000/93, sem solução de continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, sem solução de continuidade contratual, entendeu a Corte Regional pela ocorrência de sucessão de empregadores, condenando a CORSAN como responsável p... ()

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Doc. 143.2294.2027.0700

467 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«Extrai-se da decisão agravada que a Companhia Riograndense de Saneamento sucedeu à Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos na relação empregatícia, tendo sido o reclamante reaproveitado, conforme a Lei Estadual 10.000/93, sem solução de continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, sem solução de continuidade contratual, entendeu a Corte Regional pela ocorrência de sucessão de empregadores, condenando a CORSAN como responsável p... ()

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Doc. 142.1281.8007.0700

468 - TST. Recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.934/DF, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, os quais estabelecem que o objeto da alienação, aprovado em plano de recuperação judicial, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho. Conforme a juris... ()

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Doc. 142.1281.8007.0800

469 - TST. Recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.934/DF, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, os quais estabelecem que o objeto da alienação, aprovado em plano de recuperação judicial, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho. Conforme a juris... ()

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Doc. 142.5855.7001.3300

470 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças pleiteadas. Fepasa. CPtm. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana

«1. As Leis Estaduais nos 9.342/96 e 9.343/96 possibilitaram a cisão da FEPASA e consequente sucessão pela CPTM somente quanto à malha ferroviária do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM. - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente, e do restante da malha pela Rede Ferroviária Federal S.A.. - RFFSA. 2. A Estrada de Ferro Sorocabana integra a parcela da malha ferroviária paulista incorporada à FEPASA e, posteriormente, à RFFSA. 3. Ante a inexis... ()

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Doc. 142.5855.7001.0700

471 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças pleiteadas. Fepasa. CPtm. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana

«1. As Leis Estaduais nos 9.342/96 e 9.343/96 possibilitaram a cisão da FEPASA e consequente sucessão pela CPTM somente quanto à malha ferroviária do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM. - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente, e do restante da malha pela Rede Ferroviária Federal S.A.. - RFFSA. 2. A Estrada de Ferro Sorocabana integra a parcela da malha ferroviária paulista incorporada à FEPASA e, posteriormente, à RFFSA. 3. Ante a inexis... ()

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Doc. 142.5854.9013.5900

472 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista. Fepasa. Sucessão. Responsabilidade da CPtm pela complementação de aposentadoria.

«No tocante às complementações de aposentadoria, foi fixado por meio da Lei Estadual 9.343/96 que o Estado de São Paulo seria o responsável pelo pagamento das mencionadas complementações. Não obstante, esta Corte Superior, em especial, vem entendendo que a CPTM, juntamente com o Estado de São Paulo, também responderá de forma solidária pelas diferenças em complementação de aposentadoria, nas hipóteses em que houve a efetiva transferência dos contratos de trabalho da antiga FEPA... ()

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Doc. 161.9070.0007.8900

473 - TST. 2. Sucessão de empregadores. Responsabilidade solidária da empresa sucedida na condenação por danos morais. Impossibilidade.

«Esta Corte entende que, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448, da CLT, como ocorrido no caso em análise, plausível a responsabilização exclusiva da empresa sucessora. Apenas em situações excepcionais se faz possível a responsabilização de ambas as empresas, sucedida e sucessora. Tal se dá, especialmente, quando se constata a existência de fraude trabalhista ou a total insuficiência econômica da sucessora para a assunção da empresa sucedida, o... ()

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Doc. 153.6105.8000.0800

474 - TJMG. Concessão de serviço de táxi. Natureza personalissíma. Mandado de segurança. Concessão de serviço público de táxi outorgada. Direito patrimonial a permitir a transferência em sucessão hereditária. Colisão constitucional. Natureza personalissíma

«- Os serviços reservados ao Estado não são passíveis de transposição por sucessão hereditária por estarem submetidos ao regime de concessão, cuja condição intuitu personae deriva dos princípios constitucionais republicanos e da Administração que submetem o próprio serviço de transporte coletivo de táxi ao regime de licitação e à extinção dos serviços pela morte do concessionário, na forma do , VI, inviabilizando o pretenso direito de obter a integ... ()

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Doc. 153.6393.2012.2800

475 - TRT2. Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente da penhora do imóvel. Sócio falecido. O falecimento da sócia proprietária de 50% do imóvel penhorado não impede o prosseguimento da execução sobre o bem, desde que resguardadas as regras do direito de sucessão. Acrescente-se que a herança responde pelas dívidas do falecido, e cada herdeiro tem responsabilidade pelas dívidas do espólio, até a força da herança (arts. 1792 e 1997, do Código Civil), cabendo ao inventariante demonstrar a regular administração da herança. Ademais, e sem prejuízo, até o presente momento, as informações prestadas pelo exequente dão conta que o inventariante herdeiro da falecida é justamente o coproprietário do imóvel em discussão, sócio proprietário da executada. Portanto, não há de plano óbice no prosseguimento da execução sobre o bem. Dou parcial provimento, para determinar o prosseguimento da execução sobre o imóvel, observadas as regras da sucessão. Para que não se alegue omissão, o juízo de origem já determinou a intimação do inventariante.

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Doc. 174.1665.0003.7600

476 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. Inexistência. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Gerenciamento por membros da mesma família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a identidade de localização e de atividade empresarial, por si só, não comprova a sucessão tributária. 2. No apelo nobre, o ente fazendário afirma que, além das características acima, há «intersecção familiar no gerenciamento das respectivas pessoas jurídicas» (fl. 215, e/STJ), o que evidencia a sucessão de fato. 3. A assertiva do ente público encontra-se vinculada a uma circunstância fática, cuja análise é vedada em Recurso Espec... ()

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Doc. 176.4933.5001.3900

477 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Não comprovação. Alteração do julgado que necessita revolvimento fático-probatório. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. A responsabilidade por sucessão não se caracteriza fora da hipótese de comprovação do fenômeno sucessório, por isso não servem para revelá-la ajustes, acertos, contratos ou quaisquer outras relações jurídicas, mesmo quando, por acaso, ocorra continuidade operacional entre as empresas. Precedentes: AgInt no REsp. 1.638.553/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.3.2017; REsp. 1.138.260/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2015; REsp. 1.293.144/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe ... ()

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Doc. 181.7845.3002.7400

478 - TST. Seguridade social. Sucessão trabalhista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aplicação do plano de cargos e salários da CPtm. Empregado da fepasa aposentado antes da cisão parcial da fepasa para a CPtm.

«1. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da paridade de ex-empregado da extinta FEPASA com empregados da CPTM em atividade. 2. O entendimento desta Corte superior firmou-se no sentido de que, quando a aposentadoria do empregado é anterior à cisão parcial da FEPASA para a CPTM, torna-se inviável o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria em regime de paridade com os empregados em atividade da CPTM. 3. No caso, resulta... ()

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Doc. 172.5562.6004.0600

479 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concessão de serviço público. Retomada pela União. Convênio celebrado posteriormente com ente da administração pública. Sucessão trabalhista. Não configuração

«1. Não há sucessão trabalhista se a União, após o término do contrato de concessão de serviço público, retoma a administração e a exploração do Porto de Imbituba/SC e, posteriormente, delega tais serviços a ente integrante da Administração Pública mediante convênio de delegação. 2. Caso em que não há transferência da unidade econômica explorada pela antiga concessionária de serviço público ao ente integrante da Administração Pública, na forma dos e... ()

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Doc. 172.5562.6004.2700

480 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concessão de serviço público. Retomada pela União. Convênio celebrado posteriormente com ente da administração pública. Sucessão trabalhista. Não configuração

«1. Não há sucessão trabalhista se a União, após o término do contrato de concessão de serviço público, retoma a administração e a exploração do Porto de Imbituba/SC e, posteriormente, delega tais serviços a ente integrante da Administração Pública mediante convênio de delegação. 2. Caso em que não há transferência da unidade econômica explorada pela antiga concessionária de serviço público ao ente integrante da Administração Pública, na forma dos e... ()

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Doc. 687.7015.8920.0411

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ICMS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À EXECUTADA ORIGINÁRIA (FARMÁCIA SANTO ANTÔNIO DE LUCAS), HAVENDO TÃO SOMENTE A TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO A TRANSMISSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RESTOU CONFIGURADA. DROGARIAS PACHECO S/A, QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE FARMÁCIA SANTO ANTÔNO DE LUCAS. ACERTADO O REDIRECIONAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 554/STJ. A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PRESSUPÕE A AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E A CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 133. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 434.4317.9960.8080

482 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS EX-SÓCIOS - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.

A dissolução da pessoa jurídica implica a extinção de sua personalidade jurídica. Com o encerramento das atividades, o patrimônio remanescente e as obrigações da empresa são transferidos aos ex-sócios, que passam a responder por eventuais débitos existentes, observada a sucessão processual prevista nos arts. 110 e 779, II, do CPC, de modo que a dissolução da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual de seus ex-sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, diante da e... ()

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Doc. 250.6020.1946.1178

483 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito das sucessões. Legítima. Adiantamento. Doação. Imóvel. Colação. Art. 2.004 cc/02. Abertura da sucessão posterior à vigência do cc/02, mas anterior à vigência do CPC/2015. Valor do bem. Aferição. Data da liberalidade. Corrigido monetariamente.

1 - A controvérsia resume-se a definir o marco temporal com base no qual se aferirá o valor do bem doado, em antecipação de legítima, para fins de equiparação entre os quinhões dos herdeiros, por ocasião da colação. 2 - Ocorrendo a abertura da sucessão antes da vigência do CPC/2015, mas na vigência do CCB/2002, o valor do bem levado à colação deve ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão, com aplicação da re... ()

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Doc. 551.0866.4549.6990

484 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. ADQUIRIDA SABIDAMENTE INSOLVENTE. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA OJ 411 DA SBDI-1 DO TST . Debate-se no presente caso a responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas da empresa não adquirida. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «a sucessão da TRANSFORTE ALAGOAS pela NORDESTE/PROSEGUR ocorreu em 31.12.2008, sendo que a TRANSFORTE NORTE (reclamada e pertencente ao mesmo grupo) já havia encerrado suas atividades em 2004 e encontrava-se inadimplente com relação às verbas trabalhistas, tanto que sequer quitou o termo de conciliação firmado nestes autos em 27.07.2004 (ID 19b2383) e desde então se encontra em local incerto e não sabido". Nesses termos, conclusão no sentido da incorreção das premissas firmadas pelo TRT importaria no necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST. O caso, portanto, é de aplicação da parte final da OJ 411 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão» . Desse modo, sendo a empresa devedora direta, por ocasião da aquisição, sabidamente insolvente, responderá o sucessor pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida pertencente ao grupo. Precedentes. Agravo não provido .

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Doc. 262.0942.5852.2667

485 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÕES TRIENAIS POR ANTIGUIDADE. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no , V, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual foi indeferido o pedido de diferenças salariais decorrentes das promoções trienais por antiguidade. 2. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado no sentido de que, configurada a sucessão empresarial, nos termos dos e CLT art. 448, a responsabilidade recai exclusivament... ()

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Doc. 230.5010.8818.8784

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Acórdão recorrido amparado em fundamentos legais e constitucionais. Ressarcimento ao erário. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem adotou fundamentos constitucionais e legais suficientes para sustentar o acórdão recorrido, consignando expressamente houve a sucessão empresarial e, portanto, seria devido o ressarcimento ao erário. Contudo, a matéria não foi impugnada por meio do comp... ()

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Doc. 398.4559.8253.9307

487 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado no acórdão regional, a insurgência da executada, relativa à inclusão no polo passivo em face da configuração de sucessão de empregadores, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, não comporta mais discussão nesse momento processual, pois atinente à fase de conhecimento e acobertada pelo manto da coisa julgada. Após o cancelamento da Súmula 205/TST, o entendimento desta Corte é o de que, uma vez configurado grupo econômico ou sucessão empresarial, os quais, por determinação legal, ensejam a responsabilização solidária, não há impedimento para o direcionamento da execução às empresas que não participaram do processo na fase de conhecimento. Ademais, a discussão relativa à configuração de sucessão de empregadores, além de envolver a aplicação de normas infraconstitucionais, o que não se amolda à previsão contida no CLT, art. 896, § 2º, passaria pela análise da valoração do quadro fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconizado na Súmula 126/TST. Agravo desprovido .

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Doc. 210.8150.7751.1861

488 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Inocorrência reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem concluiu que «não há falar, portanto, em responsabilização da sociedade Rapidão Munk Prestadora de Serviços de Guindaste e Transporte Rodoviário Ltda. por suposta sucessão da executada. A uma, porque o CTN, em seu art. 132, caput, prevê a responsabilidade por sucessão... ()

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Doc. 184.9334.6000.3700

489 - TRF3. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129. CTN, art. 130. CTN, art. 131. CTN, art. 132. CTN, art. 133.

«I - No caso de responsabilidade tributária por sucessão (, a 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). II - Os e ( e ) trat... ()

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Doc. 190.8782.8000.1400

490 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129.

«I – No caso de responsabilidade tributária por sucessão (, , , e ), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). II – O CTN, art.... ()

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Doc. 188.6442.5199.9480

491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS POR INAPTIDÃO DA EMPRESA - EMPRESA EXECUTADA COM CADASTRO ATIVO E INAPTA NA RECEITA FEDERAL - EXTINÇÃO FORMAL NÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 110 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. QUESTÃO EM EXAME A QUESTÃO PRINCIPAL É SE, DIANTE DA SITUAÇÃO DE «INAPTIDÃO» DA EMPRESA EXECUTADA, É POSSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, SOB A JUSTIFICATIVA DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E COM BASE NO CPC, art. 110. RAZÕES DE DECIDIR A ANÁLISE DOS AUTOS REVELOU QUE, APESAR DA INAPTIDÃO REGISTRADA NA RECEITA FEDERAL, A EMPRESA EXECUTADA PERMANECE ATIVA JUNTO AO REGISTRO DA JUCERJA, E SEU CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO FOI BAIXADO. ASSIM, NÃO SE CONSIDERA QUE A EMPRESA ESTEJA FORMALMENTE EXTINTA. A INAPTIDÃO É RESULTANTE DE OMISSÃO DE DECLARAÇÕES E NÃO COMPROVA O ENCERRAMENTO EFETIVO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE DEMONSTROU A EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE, NEM A EXECUÇÃO DE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE ATIVOS, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO CPC, art. 110 PARA PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. COMO REFORÇAM OS PRECEDENTES, A SUCESSÃO PROCESSUAL DEVE SER RESERVADA A SITUAÇÕES DE EXTINÇÃO REGULAR E COMPROVADA DA PESSOA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 142.5855.7023.1800

492 - TST. Recurso de revista. Cartório. Sucessão trabalhista. Não continuidade da prestação dos serviços.

«A sucessão de empregadores, a teor dos e , pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a responsabilidade civil do empreendimento. Importa, portanto, resguardar os seus direitos, ainda que a ruptura contratual tenha ocorrido anteriormente à transação jurídica que ocasion... ()

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Doc. 160.8615.6001.0500

493 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fepasa. CPtm. Sucessão. Malha ferroviária de mogi das cruzes. Arestos inservíveis ou inespecíficos. Súmula 296/TST I, do TST. Indicação do url sem a fonte de publicação. Inobservância da diretriz do item IV, «c», da Súmula 337/TST com a redação conferida pela Resolução 185/2012.

«A controvérsia cinge-se a definir se a malha ferroviária de Mogi das Cruzes (Estrada de Ferro Mogiana) foi ou não sucedida pela CPTM, sendo as decisões regional e Turmária no sentido da inocorrência da sucessão. O recurso de revista foi julgado em 11/3/2015 e o recurso de embargos interposto em 27/3/2015. Desse modo, nos termos da diretriz fixada no item IV da Súmula 337/TST, com a redação da Resolução 185/2012, inservíveis os arestos apresentados, mesmo alguns deles traduzindo te... ()

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Doc. 241.1050.5847.9340

494 - STJ. Comercial. Carta-Patente. Autorização do banco central do brasil para atuação no mercado financeiro. Compra e venda. Sucessão empresarial. Impossibilidade.

1 - A falta de prequestionamento em relação ao , II, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, embora a carta-patente fizesse parte do capital da empresa autorizada a atuar em determinado ramo do mercado financeiro, representando um bem incorpóreo, com valor econômico, não constituía seu ativo, e, tampouco, poderia ser confundido com os bens que, conjuntamente, formam o fundo de comércio ou o estabelecimento co... ()

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Doc. 146.1832.8864.4273

495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de habilitação da cessionária em substituição ao autor falecido, com extinção do processo sem resolução de mérito. A agravante alegou possuir direitos sobre o imóvel litigioso, derivados de cessões não comprovadas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente pode ser habilitada no polo ativo da demanda como sucessora processual do autor falecido, apesar da ausência de ... ()

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Doc. 704.2568.8328.8321

496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO NO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que determinou a regularização do polo ativo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a transmissão do crédito. A agravante, que integra o polo passivo do incidente, opõe-se à substituição do exequente original pelo cessionário, alegando (i) não haver autorização dos devedores para tanto, além de (ii) nulidade do contrato de cessão e (iii) incompatibilidade da sucessão com o c... ()

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Doc. 203.5174.2000.3000

497 - STJ. Execução fiscal. Multa moratória. Responsabilidade do sucessor. O sucessor tributário e responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão. Recurso conhecido e provido. Súmula 400/STF. CTN, art. 133, I. CTN, art. 134, parágrafo único. CTN, art. 129. CTN, art. 137.

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Doc. 173.3056.7479.0571

498 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL, DESVINCULADA DOS TÓPICOS ABORDADOS NO APELO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.

Nos termos do , § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de r... ()

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Doc. 763.8244.0211.5076

499 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - GRUPO ECONÔMICO - SÚMULA 126/TST. Em virtude dos fundamentos consignados no acórdão regional, para se chegar à conclusão diversa quanto à ocorrência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico seria necessária nova incursão no conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.7853.5016.3900

500 - TJSP. Família. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Determinação para inclusão de empresa no pólo passivo da execução. Admissibilidade. Presença de claros indícios de sucessão de fato e confusão patrimonial já que os sócios de ambas pertencem à mesma família, sendo que a sucessão noticiada busca esvaziar o patrimônio da executada. Determinação, todavia, de sua intimação para se manifestar sobre o pedido de desconsideração em respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Recurso parcialmente provido.

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