Transferencia Adicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6974.8000.4000

151 - TRT2. Adicional de transferência. Não cabimento. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência tem por objetivo compensar os gastos do empregado que não teria se estivesse laborando na cidade de seu domicílio. Mas, para tanto, não basta que a transferência seja provisória (parte final da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I), há necessidade de que tenha havido mudança de domicílio, nos termos do caput do A situação dos autos não se amolda ao disposto no , pois se tratou apenas de deslocamento temporário da recla... ()

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Doc. 181.7845.3000.4300

152 - TST. Adicional de transferência. Única mudança. Período superior a três anos. Caráter definitivo. Indevido.

«1. O e. TRT consignou que «o entendimento desta Turma é de que apenas a transferência a pedido do empregado desonera o empregador do pagamento do adicional». 2. Sobre o adicional de transferência, esta Corte pacificou a jurisprudência no sentido de que «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória» (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113/SDI-I do TST), predominando ainda o entendimento de que a provisoriedade se configura tendo... ()

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Doc. 181.9575.7013.3600

153 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência.

«A Corte Regional entendeu indevido o adicional de transferência sob os seguintes fundamentos: a) «considerando que, nos casos acima citados (art. 469, § 1º), há permissão legal para a transferência, entendo que, desde que se comprove a real necessidade do serviço, não faz jus tais empregados ao referido adicional», b) o único período em que não foi pago o adicional de transferência foi de abril a setembro de 2011, sendo que em todos os demais meses do contrato de trabalho o autor... ()

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Doc. 190.1071.0002.7100

154 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de transferência.

«1 - O recurso de revista atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. 2 - O entendimento desta Corte é de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional em exame é a transferência provisória. 3 - A jurisprudência tem levado em conta, para a análise da questão, as circunstâncias que permeiam a transferência, especialmente o seu tempo de duração e a sucessividade nas mudanças de residência ao longo do contrato de trab... ()

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Doc. 181.9292.5015.3300

155 - TST. Recurso de revista 1. Adicional de transferência.

«Consta do acórdão regional que «o Reclamante foi transferido de Cascavel-PR para Jonville-SC, em 01-05-2006, e de acordo com os cartões de ponto (fls. 20-34 do vol. doc.), tal perdurou por apenas 1 ano e 5 meses (de 01-05-2006 a 30-09-2007), quando retornou para Cascavel-PR. Por conseguinte, considera-se que ocorreu em caráter provisório, pelo que é devido o pagamento do adicional fixado no § 3º do ». Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST, para a perce... ()

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Doc. 136.2350.7000.1800

156 - TRT3. Natureza jurídica. Adicional de transferência. Salário-condição. Natureza salarial.

«O adicional de transferência tem natureza jurídica de salário- condição e é devido enquanto perdurar a situação especial, apenas e, portanto, indevido quando da cessação da transferência, durante a qual se reveste de caráter salarial, na forma do , § 1º. Desse modo, integra a remuneração para fins de repercussão nas verbas rescisórias.»

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Doc. 172.6745.0004.1400

157 - TST. Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I do TST. Transferência não demonstrada.

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Doc. 142.5853.8001.6600

158 - TST. Adicional de transferência.

«A questão relativa à limitação da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência encontra óbice na Súmula 297/TST, inviabilizando o conhecimento do apelo com base na violação do , §3º. Não foi objeto do acórdão regional a discussão relativa à suposta não provisoriedade da transferência de Caxias do Sul para Porto Alegre. Muito embora a reclamada tenha oposto embargos de declaração, silenciou-se quanto a tal aspecto, não se havendo como... ()

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Doc. 142.5855.7011.5500

159 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.

«Dispõe expressamente o , cabeça que não há transferência se não houver necessariamente a mudança de domicílio. Resulta daí que o fato de a reclamante prestar serviços nos dias úteis em uma cidade e nos finais de semana retornar à cidade de sua residência não configura transferência para efeitos de pagamento do respectivo adicional. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 773.4879.3782.8268

160 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a OJ 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória», o que não ocorreu no caso dos autos. Na presente h... ()

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Doc. 181.8854.4001.8700

161 - TST. Adicional de transferência. Cargo de confiança.

«1. A jurisprudência desta Corte superior é iterativa no sentido de que, em regra, o transcurso de lapso temporal superior a dois anos autoriza presumir o caráter definitivo da transferência. 2. No caso sob exame, a reclamante foi transferida em 11/2/1994 para a cidade de Curitiba/PR, e para a cidade de São José dos Pinhais/SP em 22/7/1997, onde permaneceu até o término do contrato, em 10/12/2004. Tais fatos demonstram o caráter definitivo da transferência, visto que perdurou por m... ()

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Doc. 177.6165.1004.8300

162 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-i. Inespecificidade. Não conhecimento.

«1. A discussão travada nos autos refere-se ao pleito de adicional de transferência, que foi apreciado pela egrégia Terceira Turma desta Corte sob o enfoque da última transferência ocorrida no contrato de trabalho do reclamante, que foi deslocado para Maringá em abril de 2002, e lá permaneceu até a rescisão contratual, que se deu em novembro de 2009. Vale dizer: discute-se se se revela provisória ou definitiva a transferência que abarcou todo o período contratual imprescrito e perdu... ()

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Doc. 181.9292.5001.6000

163 - TST. Adicional de transferência.

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Doc. 136.2350.7002.4600

164 - TRT3. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Empregado transferido para o exterior. Adicional previsto na Lei 7.064/1982. Natureza salarial. Integração à remuneração.

«O adicional do trabalhador contratado ou transferido para prestar serviços no exterior tem natureza de salário-condição e, enquanto percebido, integra a remuneração para todos os fins, notadamente se houver habitualidade no pagamento.»

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Doc. 932.5322.9817.2565

165 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO.

A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência asse... ()

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Doc. 142.5853.8012.1300

166 - TST. Adicional de transferência. Mudança única.

«De acordo com as premissas delineadas pela Corte de origem, o reclamante foi contratado para laborar em Paranaguá-PR em 1.º/4/2002, tendo sido transferido para Rio Verde-GO em abril de 2004, onde permaneceu até 1.º/9/2005, data da rescisão contratual. Nesse cenário, deve ser reconhecido o caráter definitivo da transferência, o que não dá ensejo ao recebimento do adicional respectivo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0015.9100

167 - TST. 3. Adicional de transferência.

«3.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, de 5/2/2009 a 6/3/2009, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. 3.2. O adicional de transferência é uma parcela que tem por objetivo proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho, de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I), de ... ()

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Doc. 184.4050.6001.5600

168 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Prescrição. Horas extras. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Aviso prévio indenizado. Décimo terceiro salário proporcional. Adicional de transferência. Compensação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 142.5855.7008.5800

169 - TST. Adicional de transferência.

«Da forma como posta a decisão regional, não há como se vislumbrar a definitividade da transferência, eis que em momento algum foi identificado o período que perdurou a transferência. Tem-se, assim, que a verificação de tais elementos demandaria a análise da matéria fática dos autos, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 180.9035.3004.2400

170 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Jurisprudência pacífica sobre as matérias. Adicional de insalubridade e o adicional de transferência; décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio; contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas extras, adicional noturno e o adicional de periculosidade. Atestados médicos em geral. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço: AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016. II - O Sup... ()

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Doc. 190.1063.4002.2400

171 - TST. Adicional de transferência. Caráter provisório do deslocamento. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I. Provimento.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior restringe o direito à percepção do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência dá-se de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I). Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir que o empregado faz jus ao pagamento de adicional de transferência, ainda que constatado o caráter definitivo do deslocamento, decidiu em dissonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I... ()

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Doc. 172.5562.6004.5000

172 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Caráter provisório do deslocamento. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-i

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho restringe o direito à percepção do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência dá-se de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I). 2. A concessão do adicional de transferência exige plena demonstração acerca da interinidade do deslocamento do empregado, a bem do serviço e com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho. Deve-se assegurar, por... ()

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Doc. 136.2600.1000.2500

173 - TRT3. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Natureza jurídica. Trabalho no exterior. Lei 7.064/1982.

«Consoante o caput do , «mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência». O pagamento do adicional de transferência resulta de expressa disposição legal que nada esclarece sobre sua natureza jurídica. Tratando-se de parcela paga em razão do trabalho executado no exterior outra conclusão não cabe senão atribuir-lhe feição salarial.»

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Doc. 598.0447.5870.2538

174 - TST. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Trata-se da definição da natureza das transferências a configurar o pagamento de diferenças salarias de empregado que exerce cargo de confiança e a base de cálculo a ser observada (, § 3º ou normativo da reclamada - RH 069). 2. A SDI-1, no E-RR - 536-14.2012.5.09.0002, publicado em 15/10/2021, estabeleceu tese no sentido de que, para determinar a natureza das transferências, é necessário considerar dois critérios de forma concomitante: a duração e a sucessividade, ava... ()

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Doc. 144.5335.2000.3200

175 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.»

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Doc. 144.5285.9002.3800

176 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.»

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Doc. 165.9873.2000.0800

177 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Adicional noturno. Transferência para o turno diurno.

«A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno sem qualquer violação ao , VI. Aplicação da Súmula 265/TST. Recurso não provido. [...]»

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Doc. 137.9653.1000.1700

178 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I não configurada.

«1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. 2. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelo Regional, e consignado pelo acórdão turmário,. o reclamante foi contratado para laborar na cidade de Palmas/PR, tendo ocorrido as seguintes... ()

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Doc. 167.2392.0000.3800

179 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e de transferência. Incidência.

«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e transferência, por possuírem natureza remuneratória. Precedentes: AgInt no REsp 1564543/RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/04/2016; AgInt no REsp 1582779/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/04/2016. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7452.3900

180 - TRT2. Transferência definitiva. Adicional indevido. CLT, art. 469.

«Ainda que a reclamada pague aluguel para o autor em local diverso de onde exerceu seu trabalho originalmente, a transferência é definitiva, pois houve mudança de domicílio; logo, indevido o plus salarial preconizado pelo »

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Doc. 154.0205.4001.5400

181 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre férias gozadas, salário-maternidade, adicional de horas extras e adicional de transferência. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valor pago a título de salário-maternidade, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do , restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tal incidência, no RGPS, decorre de disposição expressa do , § 2º. II. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, a natur... ()

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Doc. 161.6932.1003.5100

182 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título adicional de insalubridade e de adicional de transferência. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A orientação desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 637.563/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no REsp 1.518.089/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/. II. Também devem incidir as contribuições previdenciárias sobre o adicional de transferência, tendo em vi... ()

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Doc. 143.1824.1077.8300

183 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de periculosidade. Adicional de transferência. «horas in itinere».

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 188.7074.3001.7700

184 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Previdenciário. Adicionais noturno, insalubridade, periculosidade e transferência. Hora extra e seu adicional. Incidência de contribuição previdenciária.

«I - A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de horas extras e seu adicional e sobre os adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. Precedentes: AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2... ()

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Doc. 172.6745.0016.8100

185 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.

«O adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a prestação de serviço em local diverso daquele para o qual fora contratado o empregado e se houver, necessariamente, a mudança de seu domicílio, nos termos do artigo 469,capute § 3º, da CLT. Importante salientar que, mesmo o conceito de domicílio profissional () está intrinsecamente associado ao ânimo da pessoa de fixar, de forma permanente, o centro de suas atividades, quando este não coincidir com o lu... ()

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Doc. 142.9444.1001.7500

186 - STJ. Tributário. Adicional de transferência. CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Incidência de imposto de renda.

«1. «O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST. Dada a natureza reconhecidamente salarial do adicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda» (REsp 1.217.238/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/2/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 111.7643.2668.3560

187 - TST. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA . RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROVISÓRIO DA ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA QUE ENSEJOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ 113 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I.

O Colegiado Turmário, no tema relativo ao adicional de transferência, não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado, mantendo incólume a conclusão do acórdão Regional acerca da provisoriedade da última transferência do autor para Nova Cantú, ocorrida entre fevereiro de 2011 até o término do contrato de trabalho em março de 2012. Para o alcance desse desfecho, primeiro assentou a tese de que a provisoriedade de que trata a OJ 113 da Sbdi-1 do TST deve considerar « o ânimo ... ()

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Doc. 181.9615.2000.5900

188 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Adicional de transferência.

«I. O Tribunal Regional considerou prescrita a pretensão relativa ao adicional de transferência, porque a última mudança de domicílio ocorreu em 2004 e perdurou até 2012, enquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013. II. Contudo, uma vez que o pagamento do adicional de transferência é previsto em lei (, § 3º), cuja obrigação deve ser cumprida periodicamente, de trato sucessivo, enquanto perdurar a situação que lhe deu causa, incide na hipótes... ()

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Doc. 143.1824.1092.7800

189 - TST. Adicional de transferência. Provisoriedade. Critério. Orientação jurisprudêncial 113/TST-sdi-i/TST.

«No tocante ao adicional de transferência, só incide quando a alteração importar mudança de residência do trabalhador (art. 469, CLT). Pacificou a jurisprudência (OJ 113, SDI-1/TST) que só é devido esse adicional caso seja transitória a remoção, e não definitiva. São, pois, transitórias as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também transitória, em princípio, regra... ()

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Doc. 181.9292.5010.4000

190 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Mudança definitiva de domicílio. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o adicional de transferência sob o fundamento de que é irrelevante a análise da definitividade ou não da transferência. O entendimento que vem prevalecendo nesta Corte Superior é no sentido de que a provisoriedade constitui pressuposto inafastável para o reconhecimento do direito ao adicional de transferência, nos termos do e da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 210.7010.9899.4301

191 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, abono de faltas e adicional de transferência.

1 - A jurisprudência do STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 176.3492.9001.2600

192 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Adicional de transferência e adicional de insalubridade. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de transferência (REsp 1.566.395/PR e AgRg no REsp 1.511.255/PR, entre outros) e o adicional de insalubridade (AgRg no REsp 1.487.689/SC e AgRg no REsp 1.559.166/RS, entre outros). 2. A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 593.068 RG/SC (DJe 22/05/2009) e no RE 565.160 RG/SC (DJe 01/02/2008), não implica sobrestamento de todos os proc... ()

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Doc. 163.5142.8000.5000

193 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e transferência.

«1. A jurisprudência firmada na Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária: I) incide sobre o adicional de insalubridade, por possuir natureza remuneratória (vide AgRg no REsp 1487689/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/02/2016; AgRg no REsp 1559166/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/02/2016), e o adicional de transferência, pois representa contraprestação salarial pelo exercíc... ()

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Doc. 181.9292.5005.3800

194 - TST. Seguridade social. Adicional de transferência. Cálculo de complementação de aposentadoria.

«Não há que se falar em violação ao , XXXVI, pois o caso dos autos não versa sobre desrespeito a ato jurídico perfeito. Por outro lado, o Regional manteve o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do adicional de transferência no respectivo cálculo, sob o fundamento de que os «artigos 28 e 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da Previ, ao fixar que o salário de participação (componente essencial da base de cálculo do sal... ()

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Doc. 174.1161.8002.6800

195 - STJ. Seguridade social. Tributário. Adicional de transferência. Natureza salarial. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de transferência, ante sua natureza salarial. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.207.843/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2011; REsp 1.217.238/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.2.2011. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 138.1480.6001.0700

196 - TST. Recurso de embargos do reclamado. Adicional de transferência. Critério para a aferição da provisoriedade.

«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, nos termos da Súmula/TST 296, I, porquanto inespecíficos. 2) Não é possível verificar-se a ocorrência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, eis que a Turma adotou entendimento no sentido de que, em se tratando de transferência provisória, é devido o adicional de transferência, decidindo exatamente nos seus termos. Ademais, o referido verbete em nenhu... ()

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Doc. 153.3985.6001.9100

197 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, adicional de insalubridade e de transferência. Incidência.

«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do , razão pela qual incide a contribuição previdenciária» (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014). 2. A orientação desta Corte é firme no sentido de que os adicionais de insalubridade e de transferência possuem natureza remuneratória, sujeitando-se a incidência de Contribuição Prev... ()

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Doc. 137.9653.1000.3400

198 - TST. Adicional de transferência.

«Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte) e decisão recorrida em estrita sintonia com a Súmula 113/TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 916.9871.1403.4505

199 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISIORIEDADE. CONDENAÇÃO LIMITADA SOMENTE PARA AS TRANSFERÊNCIAS QUE NÃO SUPERAREM O PERÍODO DE 02 ANOS. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA ACERCA DAS ALEGADAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a v. decisão agravada deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar o reclamado no pagamento do adicional de transferência ao reclamante, em todos os períodos em que a transferência não superar o período de 02 (dois) anos, a ser apurado em liquidação de sentença. III. De outra parte, cabe ressaltar que não há premissa fática no v. acórdão do TRT quanto à existência de sucessivas tr... ()

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Doc. 161.5934.9000.8000

200 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de transferência. Possibilidade.

«1. O adicional de transferência previsto no , § 3º tem natureza salarial. Precedentes. 2. Desse modo, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do pagamento da citada verba ao trabalhador, uma vez que essa situação fática se enquadra na hipótese tributária prevista no , I. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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