Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I.

152 - TJSP. Ação de Obrigação de fazer com pedido de indenização. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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153 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de anulação de duplicata e indenização por danos morais e materiais. Redução do valor da causa se a pretensão indenizatória, a título de dano moral, for de montante que impossibilite ou dificulte a interposição de recursos pela outra parte. Necessidade. Quantia pedida baseada em estimativa. Súmula nº: 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AUTORA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA

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155 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa incidente sobre o valor da causa. Litigância de má-fé. Indenização. Necessidade de demonstração de prejuízo causado à parte contrária.

156 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. No caso, discute-se nos autos a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado pela instância a quo, a título de indenização por dano moral. Contudo, apesar de não haver na legislação critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, a parte não demonstrou de forma objetiva a violação de tais princípios para a quantificação do dano moral, considerando-se a premissa fática adotada pelo Regional, para reduzir o valor arbitrado, de que «nem todas as nuances da causa de pedir restaram comprovadas» . Agravo Interno conhecido e não provido.

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157 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte. Sentença de procedência. Preliminar. Pedido de condenação solidária do banco e da seguradora. Ausência de interesse recursal. Condenação solidária expressamente indicada na sentença, influindo no resultado mencionado no dispositivo final. Pedido não conhecido. Mérito. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Sequer esclarecida forma de contratação. Inexistência de contratação válida. Circunstância que reflete na conduta praticada pelo corréu Banco Bradesco. Ausente comprovação de autorização para débito automático. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão da autora de alteração da base de cálculo, com utilização do valor da causa. Observância do art. 85, §2º, do CPC. Valor da causa que não corresponde ao valor da condenação. Requerimento injustificado e sem amparo legal. Recurso da autora não provido, na parte conhecida. Recurso do réu não provido

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158 - TJMG. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PENSIONAMENTO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. 1.

159 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prejuízos decorrentes do ajuizamento de execução fundada em título fraudulento. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos. Apelação do réu. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor da causa que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 292, V e VI.

160 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Irrelevância do valor da causa ser maior. Natureza provisória. Fixação do valor do dano pelo Juiz. CPC/1973, art. 21. CCB, art. 1.553. CF/88, art. 5º, V e X.

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - VALOR DA CAUSA.

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162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OBRA EMPREENDIDA PELO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS NO RIO BRACUÍ QUE INVIABILIZOU A EXTRAÇÃO DE AREIA PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL PELA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA MÍNIMA SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VALOR ÍLIQUIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRIGIU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA (CPC, 292, V). VALOR DA REPARAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA, NÃO SENDO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO NA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA A SER COMPLEMENTADA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

163 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão de contrato, de declaração de inexistência de débito e de indenização. Valor da causa. Existência de pedido de constituição de crédito em valor certo. Proveito mínimo econômico pretendido.

164 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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165 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de indenização extinta. Causa em que não houve condenação. Verba honorária fixada em dez por cento sobre o valor da causa. Descabimento. Arbitramento conforme a razoabilidade e circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

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166 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 2.000,00 - Recurso exclusivo da consumidora, requerendo a majoração do «quantum» indenizatório. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o atraso incontroverso de 12 horas na chegada ao destino - Majoração cabível, mormente em razão da ausência de qualquer prestação de assistência material à passageira, que passou a madrugada aeroporto - Indenização majorada para R$ 4.000,00, valor que se afigura mais adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Recurso parcialmente provido

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167 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Impugnação ao valor da causa pela União. Procedência. Suposta nulidade pela ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Súmula 283/STF. Pretendida redução do valor da causa. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

168 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto de duplicata sem causa. Valor da indenização. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de cunho condenatório. Honorários fixados sobre o valor da condenação.

169 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Responsabilidade Civil. Indenização por erro médico. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inconfundibilidade de ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte. Incompatibilidade do cálculo proposto pela autora para com a realidade processual por ela noticiada. Inexigibilidade de decisão extensamente fundamentada, mas sim, que dê o juiz as razões de seu convencimento. Ausência de nulidade em sentença sucintamente motivada. Preliminar rejeitada.

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170 - STJ. Competência. Critérios. Juizado Especial Federal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Julgamento pelo Juizado Especial em face do valor da causa. Lei 10.259/2001, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

171 - TJSP. «apelação. CONCURSO PÚBLICO. Pretensão de continuidade no certame e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos que versam sobre os honorários advocatícios. Cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º), bem como nas hipóteses em que o valor da causa resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido, parcialmente provido o recurso da ré e o reexame necessário.»

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172 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de aferição do valor econômico imediato. Violação do art. 489, II e § 1º, VI, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

173 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Parte autora isenta de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa. Redução.

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE «CAUSA DEBENDI» - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

180 - TJSP. Servidor público estadual. Auxiliar Judiciário. Pretensão voltada a percepção de diferenças de vencimentos, pelo exercício de fato de função de nível salarial superior. Desvio de função configurado na espécie que implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior. Sistema da Constituição Federal que obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Conta inativa. Encerramento por escrito não efetivada. Cobrança, todavia, de tarifas que levou a um saldo devedor de montante astronômico. Circunstância que configura enriquecimento sem causa em favor da instituição bancária. Indevida inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Prejuízos que se verificam «in re ipsa». Indenização devida, cujo valor deve ser atualizado a partir da sentença e juros desde a citação. Arbitramento da honorária para cada uma das causas afastado em face do julgamento simultâneo da monitória e declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Recurso parcialmente provido.

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182 - TJSP. Valor da causa. Ação indenizatória. Devendo o valor a ser atribuído à demanda ser aquele que considera a somatória das parcelas que compõem o valor da indenização, correspondendo ao benefício econômico pretendido, acertada a decisão que rejeita impugnação à nomeação da somatória de nove «férias não usufruídas» por servidor público, com referência às quais pretende indenização. Recurso municipal não provido.

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183 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Alteração do valor da causa. Preclusão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. PAGAMENTOS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA.

185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Recurso especial. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESISTÊNCIA ANTERIOR À IMISSÃO E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DE MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A, MASSA FALIDA DE GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE E MASSA FALIDA DE SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMÓVEL OBJETO DA LIDE PERTENCE A PESSOAS NATURAIS, ARROLADAS COMO PARTE RÉ, MAS FOI ARRECADADO NA RECUPERAÇÃO DAS AGRAVANTES. EMBORA NÃO TENHA SIDO INCLUÍDA COMO PARTE RÉ, A MASSA FALIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DEFENDENDO SUA LEGITIMIDADE, BEM COMO PETICIONOU CONCORDANDO COM A DESISTÊNCIA, SEM CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA MASSA FALIDA COMO PARTE, EVIDENCIANDO SUA LEGITIMIDADE RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. COMO CONSEQUÊNCIA, O MUNICÍPIO DEVE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA MASSA FALIDA. EM CASO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, O ENTE PÚBLICO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, art. 90), NOS PATAMARES DE 0,5% A 5%, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (art. 27, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO DL Nº3365/41). AUSENTE PROVEITO ECONÔMICO, A BASE DE CÁLCULO É O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APLICADOS OS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC, SÃO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INICIALMENTE ESTABELECIDO EM R$ 2.050.000,00. INAPLICABILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, INEXISTENTES REQUISITOS DO TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE - AVALISTA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DO CONTRATO - PERCENTUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. - O

188 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação valor da causa. Provimento negado. Decisão unânime.

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189 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização material e moral. Seguro residencial veraneio não contratado pela autora. Reembolso dos valores debitados de sua conta bancária, e indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelo da ré. Juntada em sede recursal da apólice emitida. Preclusão na produção probatória. Não se trata de prova nova. Ainda assim, não consta nenhuma assinatura ou cópia de documento pessoal que denotasse que a autora assentiu com a contratação do seguro. Reembolso devido. Dano moral in re ipsa. Arbitramento proporcional e razoável. Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação, que equivale ao proveito econômico obtido pela parte autora, e não o que ela esperava. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte

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190 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ação expropriatória. Valor total do crédito que excede a R$ 678 milhões. Embargos que veicularam com sucesso excesso de execução de R$ 2.600,39 e, sem êxito, a tese de relativização da coisa julgada por não representar a justa indenização constitucional, com o que objetivava a desconstituir o valor total do proveito econômico da causa. Petição inicial de outubro de 2007 que atribuiu o valor da causa apenas quanto ao alegado excesso na cobrança. Acórdão que majorou a verba honorária de R$ 2 mil para R$ 10 mil. Quantia que continua irrisória face às peculiaridades da causa. Embargos que tramitam há 10 anos com intensa atuação causídica. Majoração da verba honorária sucumbencial para o patamar de R$ 100.000,00, dadas as particularidades da causa. Recurso especial do particular parcialmente provido.

191 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Extinção do processo, sob o fundamento de que não atendida determinação para o recolhimento. Inadmissibilidade. Recolhimento das custas em consonância com o valor dado à causa. Necessidade de prévia intimação da parte. Ademais, no pedido de indenização por danos morais não há certeza do efetivo proveito econômico a ser obtido, podendo o valor da causa ser fixado por estimativa. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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192 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consignação em juízo do valor do acordo realizado, uma vez que a prestadora do serviço não teria enviado os boletos de pagamento a tempo. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Não ocorrência de inadimplemento da consumidora. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização fixada em cinco mil reais. Valor condizente com a extensão do dano, não se constituindo em enriquecimento sem causa. Caso em que a autora decaiu do pedido de devolução em dobro de uma das contas de consumo. Sucumbência recíproca e divisão da verba honorária de sucumbência. Recursos da autora e da ré desprovidos.

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193 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em 20%. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, fixado em 15% tsobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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194 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo internacional. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Adequação do valor arbitrado. Recurso não provido.

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195 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos impugnantes.

196 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de negativação indevida do nome por conta de contrato de prestação de serviços que a autora nega ter firmado. Relação contratual posteriormente admitida pela autora. Alteração da verdade dos fatos. Descabimento. Litigância de má-fé configurada. Condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização à parte contrária em 20% do valor da causa. Recurso improvido.

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197 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Sentença mantida - Recurso improvido

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198 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela parte autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Sentença mantida - Recurso improvido

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199 - TJSP. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos efetuados em seu benefício previdenciário sem consentimento. Postula a indenização no valor de R$ 10.000,00, e honorários em 20% do valor da causa. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida que sequer apresentou o contrato de filiação ou adesão da requerente. Contrato irregular. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados em 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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200 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, que é verba alimentar. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação válida da autorização para descontos. Repetição em dobro dos valores. Dano moral configurado. Arbitramento do valor indenizatório proporcional e razoável. Honorários advocatícios retificados para 10% sobre o valor da condenação e não da causa. Honorários adicionais fixados em 5% sobre o valor da condenação em razão da atuação em grau recursal, conforme CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido para retificar o montante dos honorários advocatícios, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Recurso parcialmente provido

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