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251 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Impugnação valor da causa. Omissão apontada inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
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252 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do réu, pleiteando que seja afastada a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que o valor da indenização seja reduzido, bem como que a devolução dos valores seja realizada de forma simples. falta de designação de audiência conciliatória - ausente previsão legal de pena de nulidade. inexistência de vício processual a acarretar a nulidade da sentença. possível a autocomposição pelas partes, independente da designação desta audiência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, tampouco apresentou contestação em momento oportuno. Aplicação da Revelia. Ausência de elementos capazes de comprovar a legitimidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de Boa-fé da requerida que enseja a devolução dobrada do indébito. Inteligência do art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora que causaram impacto de natureza financeira. Valor Fixado em primeira instância, de R$ 4.000,00, que não comporta redução. Honorários de advogado fixados em R$ 1.500,00. Manutenção. A fixação sobre o valor da causa culminaria em valor irrisório. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso
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253 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Propositura por instituição financeira em face da beneficiária de operações fraudulentas - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Ré que admitiu ter sido creditada na respectiva conta corrente a importância objeto das operações fraudulentas, embora afirmando também ter sido vítima da ação dos delinquentes, tal qual a cliente prejudicada - Consequente obrigação da ré de restituir o valor creditado em seu benefício, estivesse ou não de má-fé - Aplicação do elementar princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa - Reforma da sentença, com a proclamação da procedência da demanda, para condenar a ré ao pagamento do valor reclamado - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação
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254 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade da citação, nulidade da sentença e redução do valor da indenização por dano moral coletivo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 200.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata desprovida de causa. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade.
«1. Tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado em virtude do protesto. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL REALIZADA. ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL. COMUNICAÇÃO REALIZADA. MANTIDO O VALOR DA CAUSA INDICADO NA EXORDIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA NA FORMA DO CPC, art. 942.
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA (art. 292, § 3º DO CPC). INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. INJUSTIFICADA LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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258 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Reconvenção - Prestação de serviço - Empreitada - Determinação de retificação do valor da causa - O valor atribuído à reconvenção está equivocado, pois deve corresponder ao valor do contrato somado ao dos demais pedidos - O pedido de indenização por dano material pressupõe a rescisão do contrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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259 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Legitimidade passiva para a causa. Prescrição da pretensão. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa ré pelo acidente, faz incidir a causa impeditiva da prescrição prevista no CCB/2002, art. 200. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de cobrança - Irresignação da ré-reconvinte contra decisão que determinou a complementação das custas iniciais da reconvenção - Impossibilidade - Pedido reconvencional que busca a indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 - Valor da causa em ação fundada em dano moral deve corresponder ao valor pretendido (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão reformada - Provido o agravo
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261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - REVISÃO DO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
O STJ reafirma que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. No caso concreto, alega o agravante que a privação de liberdade, por cerca de seis meses, baseada em prova posteriormente declarada ilícita, gerou grave abalo psicológico e estigmatização social, justificando indenização superior ao arbitrado. Observa-se, no entanto, que o recolhimento ao cárcere ocorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.
«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) diante da especificidade do caso concreto. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEVANTAMENTO DE GRAVAMES SOBRE OS CAMINHÕES. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DA REITERAÇÃO DA IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA RESPALDADA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Despicienda a reiteração da impugnação ao valor da causa atribuído pelas autoras em R$ 650.000,00. E isso porque a condenação sucumbencial do Banco-réu tomou por referência o valor do contrato, expurgando, todavia, a importância de R$ 150.000,00, sob a rubrica do dano moral que, aliás, recebeu decisão de improcedência. Em suma, contrário do que reclama o réu, o arbitramento da remuneração dos patronos das partes não vem arrimado no § 8º, do CPC, art. 85, que dispõe sobre as hipóteses em que deverá ocorrer a apreciação equitativa. Aqui não se cuida de demanda de valor inestimável ou irrisório e, tampouco, de causa cujo valor seja muito baixo.
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264 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo reclamação trabalhista. Indenização verbas trabalhistas. Cargo comissionado. Impugnação ao valor da causa. Pedido genérico. Valor estimado pelo autor na inicial. Ausência de detalhamento de cálculos pela municipalidade. Razões recursais do agravante não comprovadas. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.
«1 - O Município de Igarassu se insurge através deste recurso de agravo contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento, que manteve a decisão proferida pelo juízo de 1º grau nos autos da Ação de Reclamação Trabalhista 0001332-17.2013.8.17.1710 no incidente de impugnação ao valor da causa, que foi julgado improcedente em razão do não conhecimento do valor perseguido pela autora na ação em curso, face a iliquidez dos créditos pleiteados 2 - Nas suas razões o ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e danos morais. Apelante pleiteia majoração da indenização por danos morais. Autora idosa e beneficiária de pensão por morte, o que agrava o impacto dos descontos indevidos realizados pela ré. Revelia decretada. Necessidade de reparação adequada considerando a idade avançada e a vulnerabilidade da autora. Indenização majorada para R$10.000,00. Pedido de majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da causa não atendido. Manutenção da sentença nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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266 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Impossibilidade - Valor fixado pelo Juízo «a quo» que não se mostra insuficiente - Recurso improvido
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267 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Impossibilidade - Valor fixado pelo Juízo «a quo» que não se mostra insuficiente - Recurso improvido
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268 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Impossibilidade - Valor fixado pelo Juízo «a quo» que não se mostra suficiente - Recurso improvido
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269 - TJSP. Valor da causa - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais» - Decisão que reduziu, de ofício, o valor atribuído à causa - Art. 292, § 3º, do atual CPC - Cabimento - Estimativa dos danos morais em valor elevado que, além de fugir da razoabilidade e dos valores comumente arbitrados em casos análogos, pode repercutir nos honorários sucumbenciais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE - Precedentes desta Câmara - Agravo desprovido
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez, nos termos da tabela anexa à Lei 6.194/1974 e da Súmula 474/STJ. Quando o pagamento administrativo realizado pela seguradora for igual ou superior ao valor devido, é indevido o pedido de complementação de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desistência da ação. Concordância do réu. Contestação apresentada. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85º, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia resume-se a (i) definir se houve a negativa de prestação jurisdicional e a (ii) fixar os honorários advocatícios em caso de desistência da demanda ocorrida depois da citação, devidamente homologada pelo magistrado após a concordância do requerido. 3 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV a VI, e CPC/2015, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER INIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a recorrida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de atraso de um voo. A recorrente pretende a majoração do valor para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao valor da causa julgada procedente. Ultrapassado o valor de alçada de competência dos Foros Regionais. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Deslocamento da ação para uma das varas do Foro Central da Comarca da Capital, com nulidade dos atos decisórios proferidos após a preclusão operada. Recurso provido.
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274 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa com alegação de justa causa. Necessidade de prova da justa causa. Alegação não provada de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel. Dano caracterizado. Valor fixado não informado pelo acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.
«É devida a indenização por dano moral se a empresa não prova a justa causa de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. 10% do valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóveis objeto de promessa de compra e venda. 2 - Decisão agravada que, à luz do precedente firmado pela 2ª Seção do STJ no REsp. Acórdão/STJ, fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. 3 - Não é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal na hipótese de provimento do recurso. Precedentes.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre estabilidade gestacional e limitação do valor da indenização substitutiva ao salário base da Reclamante, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 23, 126 e 296 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 166.785,98 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES IMPERTINENTES AO CASO. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. ILÍCITO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. -
No caso concreto, não há que se analisar preliminares que se confundem com o próprio mérito da lide, ou que não guardam pertinência com as particularidades do processo. Preliminares não conhecidas. - O consumidor indevidamente privado de numerário considerável por tempo não ínfimo em razão de fraude praticada junto à instituição bancária é vítima de ilícito moral indenizável. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) - Na medida em que o valor da causa é analisado «in status assert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONCEDIDO A AUTORA - REGISTRO DESABONADOR ADEQUADO A REALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA FIXADA EM MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INADEQUAÇÃO - MULTA QUE DEVERÁ SER SUPERIOR A 1% E INFERIOR A 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 81 - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO/REDUÇÃO - MULTA QUE DEVE SR ADEQUADA/REDUZIDA PARA 9,9% DO VALOR DA CAUSA (R$ 15.192,73) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO A ADEQUAÇÃO DA MULTA IMPOSTA
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279 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - valor da causa - art. 292, V e VI do CPC - somatória dos pedidos - pedido de indenização por danos morais - valor pretendido - indenização por dano moral quantificada definitivamente apenas na sentença - manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial - apontamento de débito junto ao órgão de proteção ao crédito - desconhecimento pelo autor - cessão de crédito - ausência de prova da existência do débito - réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - débito declarado inexistente - dever de baixa do apontamento - dano moral configurado - ação julgada procedente - verba honorária - baixa complexidade da matéria que não justifica a fixação no patamar máximo - recurso parcialmente provido
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280 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre indenização por dano moral decorrente da exigência da apresentação da certidão de antecedentes criminais para admissão no emprego e da redução do valor da indenização, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 1 0.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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281 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Apropriação indébita. Cobertura securitária. Inexistência. Indenização. Não obrigatoriedade. Honorários advocatícios. 10/% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Parcial provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que não havendo cláusula contratual específica para cobertura de sinistro por apropriação indébita, não está a seguradora obrigada a indenizar o segurado. 2 - Não havendo a possibilidade de serem fixados com base em condenação inexistente, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. 3 - Agravo interno parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - COBRANÇA IRREGULAR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, art. 86 - VALOR DA CAUSA - PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS.
Não comprovado o dano moral sofrido pela autora em razão da conduta irregular praticada pela ré, inviável a condenação desta ao pagamento de indenização a esse título. Quando cada parte for vencida em parte, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente, em conformidade com o disposto no CPC, art. 86. Na hipótese em que o valor atribuído à causa não pode ser considerado baixo, inviável o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Formulação de pedido genérico. Descabimento. Discussão acerca de direito de imagem. Mensuração do dano. Ausência. Emenda da inicial. Necessidade. Recurso não provido.
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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização moral. Desconto de benefício previdenciário. Indeferimento ao autor. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autor que percebe aposentadoria, todavia, o valor da causa é baixo. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Deferimento do parcelamento das custas iniciais e eventuais preparos recursais, em duas vezes. Recurso provido em parte
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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PISO SALARIAL INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA DECOMPOSTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.
Pretensão voltada ao recebimento de indenização por danos materiais decorrente da fixação dos salário-base inferior ao salário-mínimo nacional. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o total dos vencimentos excede o salário-mínimo nacional. Litisconsórcio ativo facultativo. Embora o valor atribuído à causa seja superior a 60 salários-mínimos, deve ser dividido pelo número de autores. Aplicação do IRDR 17 deste TJSP, no qual foi firmada a seguinte tese: «Nos casos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Recurso contra fato incontroverso e manifestamente protelatório. Condenação em multa de 0,5% e indenização em 10%, ambos sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 17, I e VII.
«... Ainda que assim não fosse, e é, interessa é que comunicação expressa e formal houve, sim (fls. 61/66), fato que, comprovado nos autos e indicado na sentença, não se dava à ré ignorar. Ao ignorá-lo, ela agiu como litigante de má-fé, porque deduziu defesa, em que se compreende o recurso, contra «fato incontroverso» (CPC, art. 17, I), e interpôs apelo «com intuito manifestamente protelatório» (idem, VII). As conseqüências desse proceder receberão análise a final. (...) P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Obra literária. Reprodução sem autorização. Autor e herdeiros. Danos morais. Danos. Cabimento. Valor. Justa reparação. Enriquecimento sem causa. Vedação.
«1 - Demonstrada a publicação de obra literária sem autorização do autor ou de seus herdeiros, é cabível a indenização por danos morais. Precedentes. 2 - O valor da indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação, sendo fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ocorrência. Recurso eminentemente protelatório. Imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e indenização de 20% (vinte por cento). Recurso improvido.
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290 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Insurgência em relação ao valor da indenização. Inadmissibilidade. Valor condizente com a situação dos autos. Termo inicial dos juros moratórios. Relação extracontratual. Necessidade de observação da S. 54, STJ: contam-se os juros a partir do evento danoso. Honorários. Valor condizente com a complexidade da causa. Art. 85, §8º-A, CPC. Mera recomendação. Sentença de procedência reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE DANOS MORAIS INDEFERIDO LIMINARMENTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Descabido o indeferimento liminar do pedido de indenização por danos morais e alteração, de ofício, do valor da causa, eis que a exordial não se mostra inepta, contendo o pedido, causa de pedir, narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos, valor da causa, de acordo com o CPC, art. 319, razão pela qual a decisão deve ser reformada para o afastamento do indeferimento de parte da inicial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. CONCAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/TST, II. 3. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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293 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre responsabilidade civil do empregador por acidente de trajeto, indenização por danos morais e materiais e manutenção do plano de saúde, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$245.405,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Relativamente à transcendência econômica, esta 4ª Turma tem como patamar valor superior a meio milhão de reais, na medida em que, nessa hipótese, a causa transcenderá o interesse meramente individual das partes, podendo comprometer o próprio empreendimento produtivo e os empregos que gera, circunstância que não se coaduna com a dos presentes autos. Ressalte-se que a filosofia do critério de transcendência é o julgamento de teses e não casos. A transcendência econômica é a exceção, na medida em que abre a cognição de casos, pelo elevado valor da causa ou da condenação. Se o patamar adotado for baixo, o filtro perde seu sentido, voltando o Tribunal a julgar casos e não teses, como seria a hipótese dos autos, envolvendo, inclusive, reexame de fatos e provas. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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294 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - VALOR DA CAUSA - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo da autora provido". "TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 17% ao mês e 575,42% ao ano, que se revel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Indenização de dez salários mínimos. Quantia excessiva. Redução para cinco salários mínimos. Adequação diante do valor da causa e prática processual. Recurso nesta parte provido.
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297 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida. Cobrança de indenização. Alegações de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de dano moral. Questões decididas com base nas circunstâncias fáticas da causa. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7. Redução do valor da condenação. Descabimento.
1 -- Analisando as circunstâncias fáticas da causa, concluiu o Tribunal de origem pela legitimidade passiva da instituição financeira, bem como que o autor suportou transtornos que superaram o mero dissabor, motivo pelo qual condenou-a ao pagamento de reparação a título de danos morais, não podendo essas questões serem revistas nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula STJ/7. 2 -- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos de seguro em seu benefício previdenciário sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa ou da condenação. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP, no montante de R$ 5.000,00, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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299 - TJSP. Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado Ementa: Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado em quantia razoável e proporcional ao dano sofrido (R$8.000,00). Enriquecimento ilícito não configurado. Função compensatória. Função punitiva para evitar recidivas pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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300 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição trienal em vez de quinquenal, ônus da prova quanto à responsabilidade pelo acidente de trabalho ocorrido com perda da visão no olho esquerdo e redução do valor da indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o recurso esbarrar no CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto ao valor da indenização por danos morais e nos óbices do art. 896, «c», da CLT e da Súmulas 126, 296, I, e 333 do TST em relação aos demais tópicos, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor liquidado da condenação de R$ 118.784,42 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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