Conjuge Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 839.9489.5983.8998

201 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIZAÇÃO DA ESPOSA - CABIMENTO - PENHORA E PESQUISA DE BENS - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de penhora de aluguel, bem como a pesquisa/penhora de ativos e bens em nome do cônjuge do executado - II - Dívida sub judice que foi contraída em 2017, decorrente de prestação de serviços educacionais celebrado pelo executado, com anuência expressa de sua esposa, figurando a mesma como corresponsável financeira - Matrimônio contraído em 2003, sob o regime da comunhã... ()

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Doc. 140.5743.9001.9100

202 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução decorrente de contrato de mútuo pelo sistema financeiro da habitação. Este órgão fracionário rejeitou anteriores aclaratórios, mantendo hígido acórdão que negou provimento ao agravo regimental, por sua vez corroborando a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos executados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no decisum, o que não acontece no caso dos autos. 2. Pretensão de prequestionamento de dispositivo constitucional. Na hipótese ora em foco, inocorre violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF) na medida em que a esposa do executado deve figurar no p... ()

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Doc. 511.4664.8337.1239

203 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, visando ao reconhecimento de nulidade de citação. Inconformismo da executada. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Caso concreto. Carta citatória recebida pelo cônjuge da executada, no endereço correto de sua residência. Presunção de que ela teve ciência da existência da execução que deu origem ao presente recurso. Citação válida. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.3203.2008.2800

204 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Determinação da citação do cônjuge supérstite na condição de ré e inventariante do «de cujus». Descabimento. Falecimento do réu ocorrido no curso da ação. Inexistência de abertura de inventário. Impossibilidade da representação do espólio pela viúva testamenteira, nomeada como inventariante. Testamento que depende de registro e aprovação, pela via judicial, para que se proceda o seu cumprimento. Hipótese de sucessão processual nos termos do CPC/1973, art. 43. Necessária instauração do incidente de habilitação previsto no art. 1.055 e seguintes do CPC/1973. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante, tanto na condição de ré, quanto na de inventariante do espólio, com a consequente nulidade do processo, em relação a ela, desde a citação. Recurso provido.

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Doc. 119.1655.9607.2239

205 - TJSP. Petição inicial - Emenda - Ação de usucapião - Memorial descritivo - Complementação - Citação de confrontantes registrais - Necessidade - Determinação de diversas diligências - Autora beneficiária de gratuidade. Existindo pretensão de acrescentar o tempo de posse de anterior possuidora e tendo ela figurado como compradora originária e se qualificada como casada deve ser realizada a citação desta e de seu cônjuge. Havendo benfeitorias é necessária a complementação de memorial descritivo para constar a aquelas. A concessão da benesse da gratuidade não abrange apenas as despesas inerentes ao ajuizamento da demanda, mas todo gasto que deflua do exercício do direito de ação implicando na possibilidade de obter certidões do cartório de registro de imóveis e do distribuidor. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7502.9000

206 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. Entendo que não pode haver a desconstituição de um regime legalmente previsto e adotado voluntariamente pelos cônjuges, e que vigorou por toda a existência do matrimônio, ao argumento de que fora imposto pela família do de cujus. Anos se passaram, e poderiam os cônjuges ter se utilizado de meios para alterar a distribuição do patrimônio, o que não fizeram,... ()

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Doc. 161.6002.2001.7100

207 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Cônjuge. Prescrição da dívida. Legitimidade reconhecida. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 1.046, § 3º. 2. Demanda proposta pelo devedor. Defesa judicial do crédito. Inércia do credor. Afastada. Citação. Prazo prescricional. Interrupção. Recurso provido.

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Doc. 212.2643.8001.1300

208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Litisconsórcio necessário unitário entre o embargante e seu cônjuge. Aquisição do terreno pelo embargante de terceiro estranho ao processo de reintegração de posse. Sucessão possessória.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. 2 - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3 - Ademais, «o dissídio jurisp... ()

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Doc. 163.4213.3000.7500

209 - TJMG. Imóvel em condomínio. Compensação por fruição. Direito civil e processual civil. Ação de. Cobrança/indenização. Ex-cônjuges separados judicialmente. Imóvel em situação de condomínio pro rata parte. Posse exclusiva por um deles. Indenização por fruição. Filhos do casal. Estada eventual no imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Compensação pela fruição exclusiva. Cabimento. Imóvel ainda não partilhado. Irrelevância. Regime do condomínio. Aplicabilidade. Indenização devida. Sentença mantida

«- Tratando-se de pretensão de indenização decorrente do uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos cônjuges, após a dissolução da sociedade conjugal, a estada meramente eventual dos filhos do casal no imóvel não configura fruição e posse fática capaz de gerar dever de pagamento de compensação ao genitor, já que ali se encontram em situação de dependência para com a genitora e possuidora, restando configurada, quando muito, a detenção, disciplinada pelo , ... ()

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Doc. 211.2151.2284.4816

210 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Ação possessória. Exegese do CPC/1973, art. 10. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação de posse anterior do imóvel. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. 2 - É inadmissível o recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - O entendimento firmado pela Corte de origem encontra-se amparado nos elementos fático probatórios dos autos. Assim, a adoção de entendimento... ()

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Doc. 907.0324.0539.8198

211 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO DE DISPOSIÇÃO PRATICADO PELO CÔNJUGE APÓS A CITAÇÃO NO PROCESSO QUE GEROU A CONDENAÇÃO. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA ORA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA DISPOSIÇÃO DE DIREITO. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A fraude de execução, nos termos do , IV, pressupõe a existência de dois requisitos: litispendência e insolvência. Além disso, existe a necessidade de identificação da má-fé por parte da adquirente, no caso, o cônjuge a quem, na partilha decorrente da separação judicial, foi atribuído com exclusividade o único imóvel do casal. 2. A referida partilha ocorreu após a citação do executado na ação de conhecimento e não há notícia de outros bens penhoráveis, o... ()

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Doc. 161.6034.2004.5200

212 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Impugnação. Ausência. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Ação de usucapião. Citação dos cônjuges dos confinantes. Tema não examinado. Prequestionamento. Súmulas 283 e 284. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Não se conhece do agravo que não impugnou os termos da decisão denegatória do recurso especial, conforme texto do , § 4º, I. 2. Ausente o requisito do prequestionamento do tema relativo à ausência de citação dos cônjuges dos confinantes, aplicam-se as Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. 3. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurs... ()

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Doc. 703.9372.1277.9528

213 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DIVÓRCIO. VALIDADE DA PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DIREITO PATRIMONIAL SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança, condenou a ré ao pagamento de 50% do valor avaliado do aluguel do imóvel, desde a citação, enquanto continuar a utilizá-lo com exclusividade. A apelante sustenta a nulidade da partilha homologada, a inexistência de copropriedade sobre o bem e a impossibilidade jurídica do pedido. Subsidiariamente, requer a redução proporcional do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há t... ()

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Doc. 146.4212.2021.3700

214 - TJSP. Citação. Execução. Despesas condominiais. Execução movida contra casal proprietário da unidade geradora delas. Comparecimento espontâneo de ambos antes de serem citados. Falecimento da esposa após esse comparecimento. Cônjuge supérstite nomeado inventariante do espólio dela. Nova citação do varão, agora como representante do espólio. Desnecessidade. Fim já atingido com a citação em nome próprio seguida da nomeação como inventariante. Citação dos herdeiros. Desnecessidade. Direito de preferência, previsto nos artigo 504 e 1322 do Código Civil, que implica simples participação como intervenientes, e não como integrantes do polo passivo da execução. Inteligência do artigo 12, V, do Código Processo Civil e CCB, art. 1793. Ausência, no entanto, de intimação pessoal dos herdeiros para esse fim que implica ineficácia da alienação com relação a eles. Inteligência dos artigos 615, II, 619, 685-A, § 2°, e 698 do Código de Processo Civil. Não reconhecimento, «in casu», dessa ineficácia. Herdeiros que ajuizaram cautelar de sustação da segunda praça, na qual se deu a arrematação, quinze dias antes de sua realização. Inteligência do CPC/1973, art. 698. Apelos interpostos nos embargos à arrematação, recebidos como ação anulatória de arrematação, e na respectiva ação cautelar preparatória não providos

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Doc. 140.9045.7023.2700

215 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação que objetiva o recebimento de indenização, aos beneficiários, por morte do cônjuge e genitor. Má-fé do segurado não provada pela seguradora, que não se interessou, na época, por realizar exames médicos. Boa-fé presumida. Cobertura securitária devida, nos termos da apólice. Alteração, no entanto, do termo inicial de contagem dos juros, que fluem da data da citação e não da recusa do pagamento na via administrativa. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.2483.1008.4400

216 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio. Desnecessidade de autorização da assembléia ao síndico para a propositura de ação em defesa das áreas comuns. Ausência de discussão de domínio que dispensa citação de cônjuge. Apropriação de área comum na época em que era síndico. Usucapião inocorrente, por impossibilidade de alegação de posse pacífica propiciada por sua própria omissão e diante da interrupção de eventual posse ou domínio quando da alienação das unidades autônomas. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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Doc. 557.5679.7518.4774

217 - TJSP. Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Informação no sentido de que o imóvel é ocupado pela demandada e filhos, além de cunhado e respectiva cônjuge. Composse configurada. Litisconsórcio passivo necessário que não decorre do estado de família, mas da composse exercida injustamente sobre o bem - Exegese dos arts. 114 a 116 do CPC. Ausência de citação dos copossuidores. Nulidade. Precedente do STJ. Sentença anulada de ofício

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Doc. 197.2131.2000.2400

218 - TJAC. Ação de inventário. Exclusão de cônjuge. Ausência de citação e intimação para se manifestar sobre as primeiras declarações. Violação ao diploma legal. Nulidade configurada. Apelo provido. CPC/2015, art. 627.

«1. Não havendo intimação da parte para se manifestar sobre as primeiras declarações, oportunizando-lhe aduzir erros e omissões, há nulidade do feito por violação ao disposto no e , vigente à época dos fatos. 2. Sentença desconstituída.»

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Doc. 172.2521.4000.1300

219 - TRT2. Penhora. Imóvel. Citação cônjuge. A intimação feita à agravante foi devolvida, motivo pelo qual a ciência da penhora foi realizada por meio de edital. A mesma situação ocorreu quando da intimação para a realização da hasta pública, que também se deu por edital. Ora, o § 5º, do CPC, art. 687 refere-se justamente à ciência da data da alienação judicial por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. Agravo de Petição a que se nega provimento.

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Doc. 892.0138.3113.3972

220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO CÔNJUGE DO INVENTARIANTE. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO PROCESSO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATO CITATÓRIO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 164.9132.6000.0500

221 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Alegação de ausência de citação válida na ação originária. Aceitação pela justiça estrangeira de documento assinado pelo requerido onde afirmava não querer apresentar defesa na ação de divórcio. Matéria de direito processual vinculada à jurisdição e soberania de cada país que refoge ao mero juízo homologatório. Precedentes. Sec 7.171/ex, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 2.12.2013; sec 7.758/ex, rel. Min. Felix fischer, DJE 2.2.2015; sec 9.570/ex, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 17/11/2014; sec 10.228/ex, rel. Min. João otávio de noronha, DJE 3.11.2014. Sentença de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. 2. Decorrido lapso temporal razoável da cessação da convivência matrimonial, é de se reconhecer a alegada ausência de conheciment... ()

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Doc. 210.6241.1706.8829

222 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Repararação de danos. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Litisconsórcio ativo. Cônjuge. Ação pessoal. Desnecessidade. Prazo prescricional. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo decenal. Agravo interno não provido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato... ()

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Doc. 567.2954.1201.0964

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CPC, art. 674 - AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPANHEIRO - CITAÇÃO - COMPOSSE - art. 73, §2º, DO CPC - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Os embargos de terceiro são cabíveis por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (). Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de citação do cônjuge ou companheiro do réu, salvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos (art. 73, §2º, do CPC). A ocupação irregular de bem público não configura posse, mas mera ... ()

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Doc. 876.4619.8841.4797

224 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização mensal de R$500,00 pelo uso exclusivo de imóvel até a desocupação. O apelante alega ilegitimidade da recorrida, sustentando que a posse do bem foi doada ao filho menor no acordo de divórcio, e que não é devido o pagamento de locativos, pois não ocupa o imóvel com exclusividade. Subsidiariamente, requer que o marco inicial para pagamento dos locativos seja a partir do t... ()

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Doc. 164.9122.5000.0100

225 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. 2. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio, quando a parte ora requerida já foi considerada revel, e a demonstração de diligências pela parte requerente - , reconhece-se como regular a citação por edital. 3. Os requisitos para a homologação da sentença estrangeira, previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/200... ()

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Doc. 147.7005.8000.8300

226 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida no japão. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono do lar há oito anos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no processo alienígena, ademais a sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. No caso, é uma ação de divórcio em que o requerente já não tem contato nenhum com a ré por mais de oito anos, valendo salientar a circunstância segundo a qual há disposição na sen... ()

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Doc. 557.9746.5897.6420

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação ordinária, não reconheceu a validade da citação da ré-agravada, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau sob fundamento de que a carta citatória foi recebida por terceira pessoa, isto é, o cônjuge da parte. Irresignação da autora-agravante que não prospera. Decidiu com acerto o Juízo a quo, pois a validade da citação da pessoa física, quando feita pelos Correios, está vinculada ao recebimento pessoal do destinatário, cuja assinatura deverá constar do av... ()

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Doc. 184.2365.7000.0700

228 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação editalícia no exterior. Réu que comprovadamente regressou ao Brasil, com a ciência da autora, antes do ajuizamento da ação nos estados unidos da américa. Ausência de carta rogatória. Nulidade da citação no país de origem. Não homologação da sentença estrangeira.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio dos litigantes. 2 - O regresso do réu ao Brasil antes do ajuizamento da ação em território estrangeiro, com a ciência da ex-cônjuge e autora da ação de divórcio, invalida a citação editalícia realizada no exterior, porque indispensável a citação da parte em território nacional, por carta rogatória, sob pena de vul... ()

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Doc. 988.3897.3339.8932

229 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 135.7562.7000.0800

230 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal não efetuada. Ausência de localização do requerido. Citação por edital. Nulidade. Inexistência.

«1. Frustrada a citação pessoal, houve o chamamento pela via editalícia, nomeando-se curador. Ademais, proferida a decisão há mais de seis anos, ela deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração da requerente, em Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento perante a autoridade competente da Conservatória do Registro de Braga, em Portugal, o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges devem ser considerados em prol da homologação. Acresç... ()

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Doc. 394.3128.1007.8911

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência do executado contra decisão que não acolheu tese de nulidade por falta de citação de seu cônjuge - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Nulidade que só se justifica com prejuízo comprovado - Agravante que não demonstrou quaisquer prejuízos - «Pas de nullité sans grief» - Ademais, eventuais prejuízos que devem ser demonstrados por aqueles que se entenderem prejudicados - Negado provimento.

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Doc. 230.9130.6829.4264

232 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Demanda de natureza pessoal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nas ações de natureza pessoal, como na hipótese de anulação de negócio jurídico por suposta fraude à execução, com determinação de restituição das partes ao estado anterior e de cancelamento do negócio, é prescindível a citação do cônjuge. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.9762.6004.7900

233 - TJSP. Possessória. Ação de Reintegração de Posse. Prefeitura Municipal contra proprietário de imóvel rural que, sem o consentimento da Municipalidade, alterou os marcos de sua propriedade, invadindo e esbulhando cerca de 1200m2 de bem de uso comum do povo (estrada municipal). Substrato fático incontroverso, à vista da revelia do requerido, o qual apresentou contestação fora do prazo legal. Desnecessidade da citação do cônjuge do requerido, formalidade que se restringe às hipóteses previstas no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 introduzido pela Lei 8952/94. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 689.3682.2291.6045

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a inclusão dos impugnantes ao registro do testamento no polo passivo da ação - Inconformismo - Não acolhimento - Após efetuadas as primeiras declarações, se faz necessária a citação, para os termos do inventário e da partilha, do cônjuge, companheiro, herdeiros, legatários e o testamenteiro, se houver testamento, conforme determina o , caput - Impugnantes que, no caso, são sobrinhos do falecido, o qual não deixou herdeir... ()

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Doc. 103.2110.5009.9500

235 - TJSP. Inventário e partilha. Cônjuge, casada no regime de separação de bens, que providencia o inventário de seu pai. Desnecessidade de outorga marital ou presença do varão nos autos, pois a esposa não está alienando nem gravando bens imóveis ou direitos reais. CCB/1916, art. 44, III, CCB/1916, art. 235, I, CCB/1916, art. 242, I e II; e CPC/1973, art. 10, todos inaplicáveis.

A esposa que está providenciando o inventário em que receberá bens decorrentes da sucessão de seu pai, não está alienando ou gravando bens imóveis ou direitos reais, por isso, é desnecessária a citação ou o consentimento do varão.

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Doc. 992.7910.6389.6942

236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. Pretensão da apelante à reforma. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de cônjuge rejeitada. Mérito. Ocupação de área por particular. Natureza pública do imóvel. Esbulho configurado. Inexistência de posse em favor da recorrente. Mera detenção. Determinação de reintegração da posse mantida. Inexistência de direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 176.4995.8000.1100

237 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação de divórcio consensual. Acordo de débitos incorporados no título. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur, Suíça, que homologou pedido de divórcio consensual das partes, em que consta acordo sobre débitos tributários e empréstimos bancários que foram incorporados ao passivo do patrimônio de cada cônjuge. II - O pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados nos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC, artigo 963 - Código... ()

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Doc. 138.7560.4000.0000

238 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. CPC/1973, art. 232, I. Processo eletrônico. Documentos. Lei 11.419, de 2006.

«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares do requerido, há que se conferir validade à declaração da autora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 232, I reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. Conforme previsto na Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, os documentos juntados ao processo eletrônico na forma estabelecida na lei, com garantia da origem e de seu... ()

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Doc. 153.9805.0004.0600

239 - TJRS. Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme , § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que fa... ()

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Doc. 150.8293.1000.5000

240 - STJ. I. A citação de ambos os cônjuges nas ações possessórias somente se faz imprescindível quando se trata de composse ou ato por ambos praticados.

«II - A discussão viu-se superada, no caso, em razão da modificação do pela Lei 8.952/94, que normatizou a posição majoritariamente construída por doutrina e jurisprudência.»

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Doc. 162.4193.5000.3300

241 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. 2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo, bem co... ()

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Doc. 695.9223.8301.2717

242 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo a aquisição da propriedade de imóvel localizado na Rua Padre Mauro Faria, em Barão de Cocais/MG, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e cum animo domini por mais de 10 anos. O apelante sustenta a ausência dos requisitos para a usucapião, alegando que detinha a posse do imóvel e que os apelados não comprovaram sua ocupação de forma contínua e exclusiva... ()

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Doc. 148.0323.7000.0200

243 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Espanha. Divórcio. Requisitos preenchidos.

«1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de quatro anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte E... ()

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Doc. 389.6976.2406.6450

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade arguindo nulidade da citação, excesso de execução e ausência de comprovação da entrega das mercadorias. Decisão de rejeição. Insurgência da executada. Sem razão. 1) Citação. Válida. Carta expedida ao endereço residencial da pessoa física. Empresária Individual. Personalidade jurídica da empresa executada não se distingue da pessoa física da sócia. Personalidade jurídica neste caso cons... ()

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Doc. 327.0711.4307.9594

245 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução hipotecária - Imóvel adquirido e dado em hipoteca pelo executado quando solteiro - Embargos de terceiro opostos pela hoje cônjuge do devedor alegando ausência de citação e/ou intimação na ação de execução - Embargante que se casou com o executado no regime da comunhão parcial de bens em data posterior à aquisição do imóvel - Desnecessidade de sua citação na execução - Intimação da penhora que era necessária, nos termos do , e que deve ser considera... ()

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Doc. 164.9132.6000.0400

246 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Sentença de divórcio consensual homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. 2. Decorrido lapso temporal razoável da cessação da convivência matrimonial, é de se reconhecer a alegada ausência de conheciment... ()

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Doc. 147.9762.6006.6300

247 - TJSP. Medida cautelar. Separação de corpos. Deferimento da liminar para afastar o agravante do lar conjugal sem audiência de justificação e sem citação. Reforma parcial da decisão agravada para que seja respeitado o contraditório. Mantida a liminar de separação de corpos. Existência de elementos que indicam a deterioração da relação conjugal. Agravada invoca Lei Maria da Penha. Decisão que visa à integridade física da agravada e dos filhos do casal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2483.1008.2300

248 - TJSP. Família. Nulidade. Embargos de terceiro opostos, argüindo a nulidade de todo o processo executório por ausência de citação. Não configuração. Apelante que era companheira do executado, e não cônjuge, ajuizando ação de reconhecimento de união estável e meação após a constituição de hipoteca e da propositura da ação de execução. Impossibilidade de configurar no pólo passivo da ação de execução como litisconsorte necessário. Exigência do CCB, art. 1647, inciso I, limita-se às hipóteses de ocorrência de vínculo de casamento, ausente previsão legal que estenda referida exigência a relações outras que não oriundas do casamento. Recurso não provido.

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Doc. 333.3789.1113.7391

249 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de embargos de terceiros. Penhora de conta conjunta. Execução contra a cônjuge. Decisão de parcial procedência. RECURSO DO EMBARGADO: Ausência nulidade na intimação da patrona para citação. Desprovimento. Prova de que o montante penhorado não é exclusivo da executada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Desprovimento. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE: Anuência no contrato de crédito bancário. Conta conjunta. Ausência de pr... ()

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Doc. 838.5997.5928.2975

250 - TJSP. INVENTÁRIO -

Herdeira falecida no curso do processo - Requerimento de homologação da partilha ainda não apreciado pelo juízo de origem e que é prematuro - Recurso não conhecido nessa parte - Indeferimento do pedido de citação por edital - Existência de dados nos autos sobre o cônjuge e herdeiros da herdeira falecida que possibilitam sua localização - Necessidade de se esgotar todas as tentativas de localização - Ainda que não se faça o inventário conjuntamente, o Espólio ou os herdeiros dev... ()

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