Crime Tributario Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2420.6002.8100

201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Denúncia. Nulidade da remessa da representação fiscal para fins penais antes do esgotamento da via administrativa. Delitos que teriam sido praticados como meio para o crime fiscal. Conclusão que depende do revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de elementos que permitem afirmar que se estaria diante de infrações penais autônomas. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Para se acolher a tese de que a denúncia teria imputado aos recorrentes a prática de crimes-meio ao delito fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, em alegada ofensa a Súmula Vinculante 24/STF, seria necessário verificar se os diversos ilícitos descritos na incoativa deveriam ser absorvidos pela infração material contra a ordem tributária, análise que, neste momento, demandaria não só o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabív... ()

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Doc. 195.1805.1006.7200

202 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Pedido de suspensão da ação penal. Ação anulatória na esfera cível. Constituição do crédito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Suspensão facultativa a critério do juízo criminal. CPP, art. 93. Coação ilegal inexistente. Recurso ao qual se nega provimento.

«1 - Este Sodalício pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2 - No caso concreto, busca-se o trancamento, ou a suspensão, da ação penal que a... ()

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Doc. 161.5763.0007.3300

203 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de uso de documento falso e crime contra a ordem tributária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Insuficiência da descrição fática. Verificação de constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 184.3323.9000.0000

204 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Favorecimento de grupo empresarial mediante pagamento de propina. Extrapolação de competência funcional. Não configurada. Recebimento de vantagens indevidas. Laudo pericial. Ausência de evidências. Princípio da estrita legalidade. Ausência de elementos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Evolução patrimonial injustificada. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de constituição de crédito tributário. Compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil. Deferimento.

«1 - Suposto favorecimento do grupo empresarial Oboé pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Jucid Peixoto do Amaral, com usurpação de competência da Justiça Federal, mediante recebimento de propina. 2 - Sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos afastados. Laudo pericial e informação de análise de vínculos elaborados pela Polícia Federal. Impossibilidade de identificação das elementares do crime de corrupção passiva. 3 - Narrativa dos fatos que não evid... ()

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Doc. 190.8581.0000.1500

205 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Violação ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Recurso especial desprovido. CTN, art. 118.

«1. O princípio nemo tenetur se detegere refere-se à garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. Já o princípio pecunia non olet carrega consigo a ideia de igualdade de tratamento ent... ()

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Doc. 134.5565.8000.0000

206 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Investigação na operação denominada «alquimia». Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. Investigação, também, de crimes autônomos à sonegação fiscal (formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro). Prosseguimento. Possibilidade. Organização articulada e dedicada à ocultação de tributos federais sonegados. Criação de empresas de «fachadas» integradas por sócios «laranjas». Operações destinadas a lesar o fisco. Procedimento administrativo-tributário. Inexistência. Desconhecimento, pela autoridade administrativa, dos valores sonegados. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 115.4103.7000.0700

207 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. Ao classificar o inciso II do , a doutrina assim se manifesta: «é crime próprio (somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada em lei como contribuinte); material (depende da ocorrência de efetivo prejuízo para... ()

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Doc. 195.8235.9009.7400

208 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita. Consumação. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Irretroatividade. Ilegalidade. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no , estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embar... ()

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Doc. 220.6100.1106.6193

209 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. CP, art. 72. CP. Pena de multa. Cúmulo material. Regra inaplicável ao crime continuado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a regra do cúmulo material com relação à pena de multa, nos termos preconizados no , não se aplica aos casos em que reconhecida a continuidade delitiva, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.8103.9000.8100

210 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Denúncia genérica. Crime societário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). É fundamental que o mínimo de individualização da conduta esteja contido na denúncia para permitir o recebimento. Caso que apresenta peculiaridades, que demonstram que um esforço de identificação da contribuição dos envolvidos para o suposto crime seria particularmente relevante. 3. Ordem concedida, para extinguir a ação penal, por inépcia da denúncia.

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Doc. 180.9004.5006.8900

211 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e CP, art. 337-A. Materialidade. Constituição definitiva do crédito fiscal. Justa causa. Alegação de vício no procedimento administrativo tributário. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Aumento adequado. Agravo desprovido.

«1 - A materialidade delitiva foi afirmada pela instância ordinária com fundamento na constituição definitiva do crédito tributário. No ponto, portanto, o acórdão recorrido atende à orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula Vinculante 24/STF, no sentido de que a aferição dos crimes materiais contra a ordem tributária depende do completo exaurimento do processo administrativo destinado ao lançamento definitivo do tributo. 2 - É descabida a discussão sobre a nulidade... ()

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Doc. 150.3743.4010.8600

212 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90) . Fraude à fiscalização. Questão resolvida no campo administrativo. Débito inscrito na dívida ativa. Constituído o crédito tributário, nada obsta a propositura da ação penal, pouco importando se ainda discutida a questão na esfera judicial. Ordem denegada.

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Doc. 190.0632.8002.9900

213 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Parcelamento do crédito tributário. Confissão da dívida. Alteração do cenário fático-processual que implicam na perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau extrai-se que sobreveio a suspensão da ação penal em razão do parcelamento do crédito tributário. Diante da confissão da dívida tributária, verifica-se a alteração do cenário fático-processual que determinou impetração da ordem na qual se busca o reconhecimento da atipicidade da conduta e a inépcia da denúncia. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8133.0020.7000

214 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Participação da ré no crime não comprovada. Ré que não realizava as operações comerciais e fiscais da empresa. Conduta dolosa não demonstrada. Responsabilidade penal subjetiva. Absolvição da acusação de incursão no crime do Lei 8137/1990, CPP, art. 1º, II, nos termos, art. 386, V. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0539.1462

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime tributário. Penhora sobre faturamento. Não suspensão do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o CTN, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal» ( RHC 65.221/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe... ()

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Doc. 203.4750.0003.4700

216 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Suspensão da ação impossibilidade. Constatação de assertiva fática diversa da assentada na origem. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - A Lei 12.383/2011 alterou a redação do § 2º da Lei 9.403/1996, art. 83 para impedir a suspensão da ação penal, em virtude de parcelamento realizado após o recebimento da denúncia. Todavia, por ser mais gravosa não se aplica aos créditos tributários anteriores à sua vigência. Na hipótese o crédito tributário foi constituído definitivamente em 10/12/2015 e a denúncia foi recebida no dia 21/09/2016, sendo que o parcelamento do débito fiscal foi requerido somente em 9/11/20... ()

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Doc. 210.8200.9474.1502

217 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.

1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. 2 - No caso concreto, confirmou-se o não exaurimento da via administrativa-fiscal, resultando em constrangimento ilegal a tramitação da ação penal, por ausência de condição objetiva de punibilidade. ... ()

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Doc. 210.8200.9290.6369

218 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.

1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. 2 - No caso concreto, confirmou-se o não exaurimento da via administrativa-fiscal, resultando em constrangimento ilegal a tramitação da ação penal, por ausência de condição objetiva de punibilidade. ... ()

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Doc. 210.8200.9681.4791

219 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.

1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. 2 - No caso concreto, confirmou-se o não exaurimento da via administrativa-fiscal, resultando em constrangimento ilegal a tramitação da ação penal, por ausência de condição objetiva de punibilidade. ... ()

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Doc. 210.8200.9388.3344

220 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.

1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. 2 - No caso concreto, confirmou-se o não exaurimento da via administrativa-fiscal, resultando em constrangimento ilegal a tramitação da ação penal, por ausência de condição objetiva de punibilidade. ... ()

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Doc. 167.2110.8004.5900

221 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, V como delito antecedente. Trancamento das ações penais. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de processo administrativo-fiscal. Denúncias que narram a ocorrência de crime material. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF . Ausência de materialidade delitiva. Recurso provido.

«1. Embora tenham duas das denúncias tipificado a conduta criminosa antecedente no , V, a descrição fática claramente imputa não somente o formal descumprimento do correto registro de venda mas a efetiva sonegação tributária, crime material a exigir na materialidade a constituição definitiva do tributo - Súmula Vinculante 24/STF . 2. Embora independa a persecução pelo crime de lavagem de valores do processo e julgamento pelo crime antecedente, na forma do... ()

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Doc. 210.7051.0471.8685

222 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Pena-base. Prejuízo ao erário de mais de R$ 400.000,00 valor que autoriza a valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao fundamento utilizado para exacerbar a pena-base acima do mínimo legal, a título de consequências do crime, qual seja o prejuízo ao erário de R$ 420.725,69, o aresto impugnado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma da . 2 - Agravo regimental não ... ()

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Doc. 193.1783.4005.9000

223 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI 12.390/df. re 1601.314/SP. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2 - A conduta de inadimplir o crédito tributário, de per si, pode não constituir crime. Caso o sujeito pas... ()

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Doc. 162.7973.0008.9700

224 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Nulidade da ação penal. Perda de objeto.

«1. Recurso ordinário em habeas corpus, conexo ao presente writ, provido para anular a ação penal, tendo em vista que a denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário, em desacordo ao disposto na Súmula Vinculante 24/STF (RHC 61.672/RS). 2. Anulada a ação penal, fica prejudicado o exame do presente habeas corpus. 3. Habeas corpus julgado prejudicado.»

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Doc. 162.7973.0009.1300

225 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Nulidade da ação penal. Perda de objeto.

«1. Recurso ordinário em habeas corpus, conexo ao presente writ, provido para anular a ação penal, tendo em vista que a denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário, em desacordo ao disposto na Súmula Vinculante 24/STF (RHC 61.672/RS). 2. Anulada a ação penal, fica prejudicado o exame do presente habeas corpus. 3. Habeas corpus julgado prejudicado.»

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Doc. 177.2855.8002.8300

226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ajuizamento da ação penal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto no CF/88, artigo 5º - Constituição Federal e nos termos do , § 4º. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.4884.1004.0300

227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ajuizamento da ação penal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto no CF/88, artigo 5º - Constituição Federal e nos termos do , § 4º. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.5223.0017.9400

228 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Majorante. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor do tributo sonegado.

«1 - Ao contrário do que sustenta a agravante, o conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público prescindiu do reexame de fatos e provas, apenas de sua revaloração, uma vez que os dados necessários para a sua solução (valor dos tributos sonegados) faziam parte da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo o escólio jurisprudencial desta Corte, «o dano tributário é valorado considera... ()

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Doc. 210.8300.3542.1725

229 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte já se manifestou que «a , § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/2/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, ju... ()

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Doc. 201.4573.4004.3000

230 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte já se manifestou que «a , § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,... ()

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Doc. 241.1060.9553.7879

231 - STJ. Crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Esfera administrativa (Lei 9.430/96) . Processo administrativo-Fiscal (pendência). Ação penal (extinção).

1 - A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita na , o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade (HC-31.205, de 2004). 2 - Na pendência de processo administrativo-fiscal no qual se discute a existência do crédito tributário, não há falar em procedimento penal. 3. A antecipada propositura da ação penal, como no caso, viola o direito do contribuinte de ver discutido o lançamento do crédito, po... ()

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Doc. 191.5471.0002.3000

232 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime contra a ordem tributária. ICMS. Pretendido trancamento da ação penal. Alegação de que o valor do tributo iludido é inferior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Tributo de competência estadual. Inviabilidade de aplicação do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Habeas corpus desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça, em recente julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no Recursos Especiais 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no , com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 ... ()

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Doc. 240.9130.5976.4541

233 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. Alegações defensivas que dependem de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - No entender da defesa, a ação penal é nula, diante da presença de erros grosseiros e indeléveis na constituição do crédito tributário (duplicidade de tributação, ausência de apontamento da base... ()

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Doc. 205.7234.7005.7300

234 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência.

«1 - Para a propositura da ação penal, não se exige prova robusta da autoria e da materialidade delitiva, mas indícios suficientes a serem apurados no curso da instrução, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 2 - O substrato probatório que acompanha a inicial acusatória - cujo revolvimento é medida incompatível com a natureza estreita do writ - deve demonstrar a ocorrência dos elementos do tipo imputado, revelando-se suficiente a essa fase processual. 3 - Caso em que... ()

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Doc. 181.5511.4025.6100

235 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Peculiaridades do caso. Procedência da ação cível de anulação do crédito tributário, ainda pendente de recurso. Flagrante ilegalidade. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - No caso dos autos, perquire-se a suposta prática do crime do , II que estabelece: ... ()

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Doc. 146.1360.4002.1100

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Lei 10.522/2002 e Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Recurso provido. Trancamento da ação penal determinado.

«I - O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas cujo resultado não represente carga de reprovabilidade significativa, capaz de repercutir de forma sensível na esfera social e no direito individual da vítima. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta; ii) inexistência de periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e... ()

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Doc. 210.8150.7570.0305

237 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O paciente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 1º, c/c o art. 12, ambos da Lei 8.137/1990. 2 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 3 - Antes da alteração da pela Lei 12.382/2011, mesmo após o recebimento da denúncia da ação penal, a adesão a programa de pa... ()

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Doc. 191.9111.2004.2500

238 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento de inquérito policial. Crimes tributários. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Dúvidas quanto à adequada tipificação dos fatos. Fundados indícios da prática do crime tributário formal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I V. Necessidade de prosseguimento da investigação. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausênci... ()

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Doc. 230.3130.7178.6754

239 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Exasperação da pena-base (consequências do delito) em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O expressivo valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena- base pela valoração negativa da vetorial consequências do crime, conforme ocorrido na espécie, em que o débito é da ordem de R$ 459.027,46. Incide, no ponto, o disposto na Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.1740.2007.5100

240 - STJ. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24 do STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Inocorrência. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no STJ. Formação da coisa julgada. Momento.

«1. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no , I a IV, nos termos da jurisprudência desta Corte, tem início somente após a constituição do crédito tributário. 2. O Superior Tribunal de Justiça já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, tendo em vista que não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpr... ()

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Doc. 180.5483.5006.0700

241 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária e o crime imputado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão recorrido. Possibilidade. Precedente. Grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Causa de aumento. Valor do crédito tributário sonegado descrito na denúncia. Precedente. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Necessidade de prévio exame da aplicação da legislação infraconstitucional (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 1º). Agravo regimental não provido.

«1 - Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. A Corte de origem explicitou os elementos de prova que embasaram a conclusão sobre a autoria delitiva. 2 - A jurisdição criminal não é a via adequada para a verificação de nulidades ocorridas no Procedimento Administrativo Fiscal. Precedente. 3 - Não é inepta pela generalidade a denúncia que, em crimes tributários praticados em coautoria, descreve o vínculo existente entre a posição do a... ()

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Doc. 750.3226.1317.5564

242 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - AUTODENUNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO DIA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.

A denúncia só deve ser anulada, por inépcia, quando o vício, se existente, apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, devendo decidir conforme seu livre convencimento, formulado a partir das provas, sem que isso configure qualquer ofensa ao devido processo legal e às regras do sistema acusatório, conforme expressamente prevê o CPP,... ()

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Doc. 123.9525.9000.1500

243 - STF. «Habeas corpus». Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990. CPP, art. 647.

«1. A verificação de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerado o crime imputado ao Paciente, esbarra na questão decidida por esta Suprema Corte no HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no sentido de que, enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, ficando, porém, suspenso o curso do prazo prescricional. 2. Considera-se termo inicial, para fins de contagem do prazo prescric... ()

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Doc. 212.0772.5000.2000

244 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Improcedência. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Emendatio libeli. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. CPP, art. 383. CP, art. 316.

«- Na hipótese em que uma única conduta é tipificada como crime por duas leis, a regra especial afasta a incidência da regra geral, segundo o princípio da especialidade, que se situa no campo do conflito aparente de normas. - Ocorre crime contra a ordem tributária e não crime de concussão quando o funcionário público, em razão de sua qualidade de agente fiscal, exige vantagem indevida para deixar de lançar auto de infração por débito tributário e cobrar a consequente multa. ... ()

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Doc. 211.1101.1693.6172

245 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia recebida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Crime societário. Pleito de absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Alegada atipicidade da conduta. Inépcia da exordial acusatória. Denúncia genérica. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materiali... ()

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Doc. 203.8360.5004.7800

246 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia recebida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Crime societário. Pleito de absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Alegada atipicidade da conduta. Inépcia da exordial acusatória. Denúncia genérica. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materi... ()

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Doc. 241.1050.5916.6116

247 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Atipicidade da conduta evidenciada. Denúncia anterior tratando dos mesmos fatos. Supressão de tributo que não se pode imputar à paciente. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - Embora seja possível a tributação de rendimentos auferidos de forma ilícita - princípio do non olet -, não há justa causa para a ação penal por crimes contra a ordem tributária quando o recolhimento do imposto devido não compete ao acusado. 2 - A denúncia imputa à Paciente a conduta criminosa de sonegar o imposto de renda da pessoa física que deveria ser pago sobre as remunerações de funcionários públicos das quais ela, em tese, recebia e repassava, pois geravam rendimento... ()

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Doc. 241.1040.9471.5319

248 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Atipicidade da conduta evidenciada. Denúncia anterior tratando dos mesmos fatos. Supressão de tributo que não se pode imputar à paciente. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - Embora seja possível a tributação de rendimentos auferidos de forma ilícita - princípio do non olet -, não há justa causa para a ação penal por crimes contra a ordem tributária quando o recolhimento do imposto devido não compete ao acusado. 2 - A denúncia imputa à Paciente a conduta criminosa de sonegar o imposto de renda da pessoa física que deveria ser pago sobre as remunerações de funcionários públicos das quais ela, em tese, recebia e repassava, pois geravam rendimento... ()

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Doc. 210.8150.7370.7543

249 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Ajuizamento de ação anulatória. Independência das esferas. 2. Pedido de suspensão da ação penal. CPP, art. 93. Faculdade do magistrado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 164.8354.4002.0800

250 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Reunião de feitos por conexão. Ausência de nulidade. Feitos em fases distintas. Incidência do CPP, art. 80. Conveniência. Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementa . Prescindibilidade de inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária (administrador) e o crime imputado. Desclassificação para crime formal (Lei 8.137/1990, art. 2º, I). Impossibilidade. Demonstração de efetiva conduta material (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Elemento subjetivo. Dolo genérico. Precedentes. Emendatio libelli. Possibilidade. Preservação dos fatos narrados na denúncia. Ausência de prejuízo à defesa. Tese da «escrituração contábil por meio atípico». Inviabilidade. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

«1. É inviável, em recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Se as condutas atribuídas ao agente são diversas ou os processos se encontram em fases distintas de instrução, é faculdade do juízo a separação dos processos, conforme disposição do 3. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()

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