Crime Tributario Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2313.8003.7400

401 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Ilegalidade patente. Atipicidade material. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Em se tratando de crime em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. E, definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidid... ()

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Doc. 848.0291.0937.5806

402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, art. 1º, II, VINTE E UMA VEZES, NA FORMA DO CP, art. 71. CRIME CONTINUADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. PRESCRIÇÃO. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, com vontade livre e de maneira consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, na qualidade de administradores, fraudaram a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos relativos a operações de saída de mercadorias tributadas em documentos exigidos pela lei fiscal, creditando-se, assim, e indevidamente, do ICMS sobre as mesmas incidentes. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou ... ()

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Doc. 166.5434.7002.9400

403 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Pedido de trancamento da ação penal. Crime formal. Crédito tributário definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.

«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho» (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). II I - «A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela... ()

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Doc. 208.5330.7001.8800

404 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não há que se falar, imediata e obrigatoriamente, em trancamento da ação penal, como almejado. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 230.3130.7170.9241

405 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Dolo específico. Prescindibilidade. Autoria, materialidade e dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Pena de multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem explicitou de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela autoria, materialidade e dolo delitivos do ilícito atribuído ao acusado. A título de omissão, o recorrente buscou tão somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, especialmente no tocante às conclusões do procedimento administrativo fiscal de constituição do débito tributário, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - Na caracterização dos crimes contra a orde... ()

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Doc. 138.5903.4003.9400

406 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. Embora num primeiro momento o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atuais e... ()

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Doc. 138.0724.5003.7600

407 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. Embora num primeiro momento o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atuais e... ()

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Doc. 184.2663.7004.0600

408 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Nos termos do , a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprud... ()

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Doc. 103.1674.7457.8600

409 - STF. Crime tributário. Sonegação fiscal. Processo administrativo pendente. Ação penal. Descabimento. Precedentes do STF.

«Estando pendente o processo administrativo fiscal, tem se a suspensão da exigibilidade do tributo, não cabendo o ajuizamento de ação penal. Precedentes: «Habeas Corpus» 81.611-8/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 13/05/2005, Recurso Ordinário em «Habeas Corpus» 83.717-4/ES e «Habeas Corpus» 84.105-8/SP, por mim relatados, com acórdãos publicados no DJ de 03/04/2004 e de 13/08/2004, respectivamente.»

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Doc. 153.6102.1001.5500

410 - TJMG. Sonegação de ISSQN. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ISSQN mediante utilização de notas fiscais inidôneas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena-base. Viabilidade. Minoração do valor da prestação pecuniária. Necessidade. Recurso provido em parte

«- Não há falar em absolvição se o conjunto probatório é firme e consistente em apontar a autoria e a materialidade do delito previsto no , inciso IV, praticado pelo réu, emergindo clara a sua responsabilidade penal. - Se as circunstâncias judiciais do são, em sua maioria, favoráveis ao agente, a pena-base deve ser fixada bem próxima do mínimo legalmente previsto no tipo penal. - Cediço que, para a fixação do quantum da prestação pecuni... ()

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Doc. 136.3690.6001.0200

411 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Excepcionalidade. Exordial que imputa a prática delituosa às pacientes sem individualizar as condutas e demonstrar o mínimo vínculo entre o crime imputado e as acusadas. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 196.3760.9005.7300

412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Extinção da punibilidade pela garantia do crédito tributário na execução fiscal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - «Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma,DJe 24/8/2017).» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 22/5/2018) 2 - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 192.7932.7001.2000

413 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Circunstâncias do crime (CP, art. 59,. CP). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. 2 - Pena-base adequadamente fixada com arrimo nas circunstâncias previstas no , - Código Penal, porque considerado desfavorável ao agravante veto... ()

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Doc. 190.0842.2006.6700

414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CPP, art. 619 não violado pelo acórdão. Crime de natureza formal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Descabe falar em violação do se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. O Tribunal de Justiça não estava obrigado a se pronunciar sobre dispositivos, da CF/88 e do Código Tribunal Nacional incapazes de influir... ()

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Doc. 180.9323.3009.3700

415 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Refis (Lei 9.964/2000) . Paes (Lei 10.864/2003). Ausência de justa causa para a ação penal e suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de inclusão nos programas de parcelamento. Agravo regimental não provido.

«1 - Os atos processuais praticados durante o período em que a sociedade esteve regularmente inserida no Paes e no Refis não são válidos, haja vista a suspensão da pretensão punitiva estatal. 2 - Os arts. 15, § 1º, da Lei 9.964/2000 (Refis) e 9º, § 1º, da Lei 10.864/2003 (Paes) estabelecem a suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de suspensão da pretensão punitiva estatal pela adesão aos programas de parcelamentos do crédito tributário. 3 - O crime d... ()

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Doc. 180.3804.3007.2000

416 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Continuidade delitiva. Número de crimes que excede o considerado para aplicação da fração máxima. Utilização na pena-base. Descabimento. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. A pretensão de que a quantidade de crimes que excedem aqueles suficientes para aplicação da fração máxima da continuidade delitiva fosse utilizada para majorar as penas-base desrespeitaria o caráter único de cada delito que integra a continuidade delitiva e se mostraria flagrantemente contrária ao disposto no - Código Penal. Somente seria possível se, no caso de crime continuado, nas três primeiras etapas da dosimetria, fosse fixada uma pena única para todos os deli... ()

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Doc. 134.4325.8003.7400

417 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Crime tributário. Lançamento definitivo do crédito. Pressuposto. Súmula vinculante 24/STF. 3. Propositura de ação anulatória. Ausência de óbice à continuidade das investigações. Independência entre as esferas cível e penal. 4. Peculiaridades do caso. Dúvida sobre a incidência do tributo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Propositura anterior à constituição do crédito tributário. Tributo instituído em 2002. Ação ajuizada em 2003. Exigibilidade do crédito suspensa em liminar. Auto de infração lavrado em 2008. Ação cível parcialmente procedente. Existência de valores depositados em juízo e de carta-fiança. 5. Ausência de mínimas evidências de falso ou fraude. Tipo penal que não se perfaz com a simples supressão do tributo. Inquérito instaurado exclusivamente em virtude de dívida de natureza tributária. Constrangimento ilegal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para trancar o ip 26/2009.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 142.2191.4001.2300

418 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Condenação por crime contra a ordem tributária. Ação penal transitada em julgado. Parcelamento do débito tributário posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão da pretensão executória estatal. 2. Recurso improvido.

«1. A pretensão punitiva estatal e a prescrição penal ficam suspensas durante todo o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver adimplindo com o parcelamento de seus débitos oriundos de tributos e contribuições sociais junto à Fazenda Nacional. Com efeito, a norma em comento apenas tem aplicabilidade enquanto ainda existente pretensão punitiva, ou seja, torna-se ineficaz. no que tange a suspensão da eficácia do título executivo judicial. o pagamento ... ()

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Doc. 220.6211.2611.1429

419 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime material contra a ordem tributária. Tipificação com o lançamento definitivo do tributo. Justa causa para a ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento do exercício da ação penal por falta de justa causa. De toda forma, a alegação de pretensa violação dos arts. 41 e 397, III, do CPP foi rechaçada na decisão agravada, visto que a tipificação do crime previsto na encontra-se precedida do lançamento definitivo do crédito tributário, consoante determina a Súmula Vinculante 24. 2 - O acórdão recorrido está conforme a jurisp... ()

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Doc. 162.7973.0011.0900

420 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, v). Crime formal. Prescindibilidade do processo administrativo. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Recurso desprovido.

«1. O delito do , V é formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não estando abarcado pela condicionante da Súmula Vinculante 24/STF do STF. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no CP, , I. Precedentes. 2. O delito se consuma com o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem que o sujeito passivo atenda à exigência da autoridade fiscal (, p. ún.). ... ()

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Doc. 162.2750.1008.2300

421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inadimplemento. Sócio-gerente. Falta de repasse de ICMS declarado em dime. Regime de substituição tributária. Conduta típica. Tipo penal que não exige especial fim de agir. Recurso não provido.

«1. Não há falar em atipicidade da conduta quando, nos termos do , II, o acórdão impugnado estabeleceu que o réu, gerente na empresa da qual era sócio e agindo como substituto tributário, deixou de repassar aos cofres públicos ICMS descontado de terceiro. 2. Para afastar as premissas fáticas do acórdão e acolher a tese de que houve mero inadimplemento de tributo próprio, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial, principa... ()

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Doc. 162.2750.1008.2400

422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inadimplemento. Sócio-gerente. Falta de repasse de ICMS declarado em dime. Regime de substituição tributária. Conduta típica. Tipo penal que não exige especial fim de agir. Recurso não provido.

«1. Não há falar em atipicidade da conduta quando, nos termos do , II, o acórdão impugnado estabeleceu que o réu, gerente na empresa da qual era sócio e agindo como substituto tributário, deixou de repassar aos cofres públicos ICMS descontado de terceiro. 2. Para afastar as premissas fáticas do acórdão e acolher a tese de que houve mero inadimplemento de tributo próprio, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial, principa... ()

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Doc. 134.1624.9002.4800

423 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Descaminho. Pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Crime material. Natureza tributária. 3. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, ratificando-se a liminar, para trancar a ação penal 5017455-61.2012.404.7100/rs, apenas com relação ao delito de descaminho.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 172.4554.4003.3000

424 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4554.4003.3100

425 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4554.4003.3200

426 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5622.7003.1100

427 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração da ação penal. Dados bancários obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário violado. Recurso improvido.

«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 2 - Todavia, conquanto atualmente este Sodalício admita a quebra de sig... ()

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Doc. 211.9524.5007.5000

428 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade. Princípio da insignificância. ICMS. Tributo estadual. Leis estaduais regulando a matéria. Adoção do mesmo parâmetro definido pelo STJ no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ (Tema 157/STJ). Possibilidade. Julgamento afetado em razão da matéria à terceira seção. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Lei 10.522/2002, art. 20.

«1 - Questão de ordem acolhida, por maioria, para não conhecer do habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário. 2 - Manifesta a existência do constrangimento ilegal. Ainda que a incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, tenha aplicação somente aos tributos de competência da União, à luz das Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério ... ()

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Doc. 210.5281.1352.0704

429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Impossibilidade. Súmula Vinculante n 24. Delitos conexos. Ausência de indícios. Juízo prospectivo. Burla ao enunciado da Súmula retro.

1 - A jurisprudência desta Casa não aceita, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário deste remédio constit... ()

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Doc. 154.6521.0002.5300

430 - STJ. Ausência prova da materialidade do crime. Recorrente que não foi parte no processo administrativo fiscal e na representação fiscal para fins penais. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito.»

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Doc. 146.1360.4003.0000

431 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 293, § 1º, III, «b». Natureza. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso provido.

«1. O crime previsto no , § 1º, III, «b», possui natureza formal, estando, pois, consumado quando o agente importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda (conduta praticada pelas recorridas), mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria sem selo oficial, sendo, pois, prescindível a constituição definitiva do crédit... ()

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Doc. 210.7150.7490.6193

432 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 59 do CP e 387, IV, do CPP. Pleito de exasperação da pena-base. Alegação de elevado dano à coletividade apto a negativar as consequências do crime. Valor total a ser considerado consistente em dívida inferior a R$ 1.000.000,00. Aplicação em analogia ao disposto no art. 14, caput, da Portaria 320/pgfn. Jurisprudência da Terceira Seção. Manutenção da reprimenda que se impõe. Pleito de restabelecimento da fixação de valor mínimo para a indenização dos danos sofridos. Entendimento da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Fazenda Pública que possui propriedade para reaver os valores sonegados via execução fiscal.

1 - Não obstante tenha sido utilizado na decisão agravada o parâmetro concernente à causa de aumento de pena disposta na , I, reputa-se que o incontroverso valor sonegado de R$ 181.175,12 (cento e oitenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e doze centavos) não justifica o reconhecimento de grave dano à coletividade, a ensejar a negativação das consequências do delito. 2 - O entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo STJ, quanto ... ()

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Doc. 143.6935.0003.6200

433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Razões suficientes para fundamentar o acórdão. 3. Início da prescrição. Definição do lançamento do crédito tributário. 4. Movimentações financeiras incompatíveis com a declaração de imposto de renda. Presunção relativa de omissão de receitas. 5. Ausência de dolo e de comprovação da propriedade dos valores depositados. Matérias que exigem reexame de provas. Enunciado 7/STJ. 6. Dosimetria. Consequências do crime. Vultoso valor do imposto sonegado. Aumento devidamente fundamentado. 7. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Tendo o Tribunal de origem apresentado razões suficientes para embasar o acórdão, não há falar em violação ao 3. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no , incisos I a IV, nos termos da jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 140.9045.7010.1400

434 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Descaracterização. Quitação do crédito tributário e de seus acessórios após o recebimento da denúncia. Causa extintiva da punibilidade, nos termos do Lei 10684/2003, art. 9º, § 2º. Dispositivo legal que não faz qualquer referência ao momento (anterior ou posterior à denúncia) do pagamento integral do débito tributário. Desaparecimento do interesse do Estado na persecução penal. Ordem de «habeas corpus» concedida para determinar o trancamento da ação penal movida contra o paciente.

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Doc. 202.1755.2005.1000

435 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Guerra fiscal. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de aferição do lapso prescricional, pois não houve a constituição do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Alegação de ilegitimidade de sócio. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crime contra a ordem tributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (re Acórdão/STF). Configuração de, no máximo, débito tributário. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Busca o recurso: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos sócios; (ii) a exclusão do polo passivo da investigação referente a outro sócio; (iii) o trancamento do inquérito policial; ou, subsidiariamente, (iv) a suspensão das investigações policiais até o julgamento de mérito do RE 628.075. 2 - Não há como analisar a prescrição alegada, em razão da ausência de informações de eventual constituição do crédito tributári... ()

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Doc. 559.8603.6001.7402

436 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretendido trancamento da ação penal. Possibilidade. Foi reconhecida nulidade do processo administrativo tributário. Sem lançamento definitivo do crédito tributário, não há materialidade. Inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. Ordem não conhecida no tocante à empresa Simetal ABC Gráfica e Editora Ltda e, na parte conhecida, concedida para determinar o trancamento do inquérito policial, por ausência de materialidade

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Doc. 164.4564.6007.4100

437 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Crimes meios para a prática do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para consumar a sonegação de tributos, é absorvido por este último delito, em observância ao princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.5101.3006.7100

438 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no , não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por ser o delito de natureza formal. 2. A sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito secundário da condenação, encontra-se devidamente motivada, com amparo no Estatuto Repressor (art. 92, III), bem assim na jurisprudência desta Corte. 3. Agrav... ()

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Doc. 155.7800.2003.1100

439 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no , não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. 2. A sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito secundário da condenação, encontra-se devidamente motivada, com amparo no Estatuto Repressor (art. 92, III), bem assim na jurisprudência desta Corte. 3. ... ()

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Doc. 184.2641.1009.8400

440 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva. Desnecessidade. Perdimento dos bens na esfera administrativa. Prosseguimento da ação penal. Súmula 83/STJ. Crime impossível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte que o delito de descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. 2 - O perdimento dos bens é sanção administrativa que não impede o prosseguimento da ação penal para apuração do delito de descaminho (Súmula 83/STJ). 3 - A análise da tese de crime impossível demandaria revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, a... ()

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Doc. 103.1674.7246.5200

441 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fr... ()

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Doc. 210.8131.1646.0263

442 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime tributário. Art. 2º, II da Lei 8.137/90. ICMS. Atipicidade formal. Ausência do elemento «descontado» ou «cobrado". Tributação indireta do ICMS. Conduta típica. «apropriação indébita tributária". Mera nomenclatura. Ofensa à garantia constitucional da proibição da prisão por dívidas. Inocorrência. Fraude tributária, e não simples inadimplemento. Execução das penas restritivas de direito antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Entendimento consolidado da Terceira Seção desta corte.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidad... ()

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Doc. 250.2280.1616.7367

443 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Inadmissão do recurso especial pela incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas. O agravante, condenado pelo crime de sonegação fiscal (, I), sustenta a inexistência de lançamento administrativo tributário em seu nome e a ausência de dolo na conduta. O Tribunal de origem manteve a condenação, reconhecendo a materialidade do delito e a independência entre as instâncias administrativa e ... ()

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Doc. 208.7304.9005.3600

444 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CP, art. 44, III. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos descabida. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 2) violação ao CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Regime inicial aberto descabido. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem já havia ponderado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não acarretava resposta penal suficiente e não era cabível pelo montante da pena. Com a redução da pena para patamar não superior a 4 anos nesta Corte exclusivamente em função da desproporcionalidade na exasperação da pena-base, a referida substituição continuou descabida em razão da insuficiência, pois foi mantida a valoração negativa da circunstância ju... ()

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Doc. 203.7604.9010.8500

445 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CP, art. 44, III, CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos descabida. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 2) violação ao CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Regime inicial aberto descabido. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem já havia ponderado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não acarretava resposta penal suficiente e não era cabível pelo montante da pena. Com a redução da pena para patamar não superior a 4 anos nesta Corte exclusivamente em função da desproporcionalidade na exasperação da pena-base, a referida substituição continuou descabida em razão da insuficiência, pois foi mantida a valoração negativa da circunstância ju... ()

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Doc. 241.0260.5581.1828

446 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa não configurado. Publicação de dispositivo de

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Doc. 136.8045.7006.5700

447 - STJ. Processual penal. Notícia de crime. Investigação. Trancamento. Falta de demonstração da inexistência de crime. Revolvimento probatório necessário e impróprio ao âmbito restrito do habeas corpus. Ordem denegada. 1. A espécie é de notícia de crime apresentada contra deputado estadual no paraná, com foro por prerrogativa de função no tribunal de justiça daquela unidade federativa. O pedido de trancamento da investigação, originalmente lá apresentado, foi remetido a esta corte, em razão da incompetência detectada. 2. Alegação da defesa de que a mesma notícia de crime já tinha sido arquivada não procede, dado que a outra apuração referia-se a crime de sonegação fiscal que não vingou por falta de constituição definitiva do crédito tributário. 3- aqui os fatos são outros e o pretendido trancamento da investigação, sem demonstração extreme de dúvidas, primo oculi, da ausência de crime, impede o acolhimento da pretensão, pois não se sabe nem qual o enquadramento penal dos fatos na instância originária, se exercício arbitrário das próprias razões ou furto.

«4 -Há também dúvidas acerca da relação existente entre a noticiante e o paciente, se foram ou ainda são sócios na empresa onde teriam sido subtraídos bens móveis, com reflexos na definição do elemento subjetivo do tipo porventura a ser definido. 5 -Necessidade de revolvimento fático-probatório, na espécie, não condizente com a via eleita. 6 - Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7279.3900

448 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Inteligência do Lei 8.137/1990, art. 1º. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.

«Para a caracterização do delito contra a ordem tributária, exige-se o elemento subjetivo do injusto, não restando dúvida de que o mesmo está expresso no «caput» do , que abrange todas as condutas previstas nos incisos que ele congrega, pois o sistema pátrio, com a reforma do Código Penal de 1984 e a promulgação da Constituição de 1988, expurgou de vez a responsabilidade criminal objetiva.»

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Doc. 210.9210.9592.0613

449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito posterior ao leading case do STF. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento da Súmula Vinculante 24/STF é aplicável a condutas praticadas antes de sua edição, sem que isso implique violação à não retroatividade de norma mais gravosa. Precedente. 2 - A exceção admitida por esta Corte Superior diz respeito apenas a condutas praticadas antes do julgamento do leading case pelo STF - HC Acórdão/STF, julgado em 10/12/2003 -, o qual estabeleceu que a consumação dos crimes previstos na , I a IV, ocorre apenas com a con... ()

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Doc. 103.1674.7334.1700

450 - STJ. Inquérito policial. Crime diverso daquele descrito na ação penal trancada. Inexistência de violação à coisa julgada ou à autoridade do Tribunal.

«Tratando o inquérito policial da investigação de delito diverso daquele descrito na ação penal trancada em razão do parcelamento do débito tributário, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou à autoridade do Tribunal «a quo».»

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