Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3230.9002.9500

201 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação modificada em segunda instância. Execução provisória da pena. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Ilegalidade não configurada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, D... ()

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Doc. 176.9011.8003.6400

202 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki... ()

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Doc. 176.7875.9004.0500

203 - STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade in casu. Embargos infringentes pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2. No caso em debate, todavia, a determinação de execução provisória da pena do sentenciado decorre de acórdão proferido no julgamento da apelação a qual se apresentou embargos infringentes, que pendem distribuição ... ()

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Doc. 176.7840.4002.0500

204 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Condenação confirmada em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, D... ()

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Doc. 176.7840.4002.1500

205 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Uso de documento falso. Condenação confirmada em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, D... ()

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Doc. 180.1131.4001.5400

206 - STJ. Agravo interno. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução provisória. Ausência de atos constritivos. Seguro garantia judicial. Inocorrência de 'periculum in mora'. Julgados desta corte superior.

«1. Existência de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC, de 1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (). 2. Inocorrência de 'periculum in mora' em razão do mero processamento da execução provisória no juízo de origem. Julgados desta Corte Superior. 3. Caso concreto em que o juízo está garantido por seguro garantia judicial, o que por si só imp... ()

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Doc. 177.1621.0004.0700

207 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Recurso de apelação parcialmente provido. Pena redimensionada. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, D... ()

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Doc. 176.2571.8000.9000

208 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples (CP, art. 121, «caput»). Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade in casu. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2. No caso em debate, todavia, a determinação de execução provisória da pena do sentenciado decorre de acórdão proferido no julgamento da apelação, ao qual foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de ju... ()

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Doc. 173.0393.4003.3300

209 - STJ. Processual penal. Habeas corpus porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Receptação. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias sup... ()

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Doc. 184.3520.1003.8600

210 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Furto qualificado. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16... ()

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Doc. 172.4894.4004.6700

211 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Novo entendimento do STF seguido por esta corte superior. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Flagrante ilegalidade. Suspensão da execução provisória até o exaurimento da jurisdição ordinária. Precedentes. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 180.5422.5003.1300

212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Incabível o exame da tese de inaplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 455.8349.1652.9334

213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por falta de trânsito em julgado da decisão executada. A exequente busca a reforma para permitir a execução das astreintes antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença de mérito. III. Razões de Decidir3. O , § 3º permite o cumprimento pro... ()

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Doc. 358.2037.1815.6322

214 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução provisória estabelecida na liminar. Impossibilidade. Entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que a execução provisória da multa somente pode ocorrer após a prolação da sentença, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja dotado de efeito suspensivo. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença ainda não proferida no caso sub judice. Decisão modificada. Suspensão da execução provisória. Recurso provido.

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Doc. 144.5285.9002.7300

215 - TRT3. Execução provisória. Agravo de petição. Efeito suspensivo.

«Em regra, os recursos trabalhistas não têm efeito suspensivo, sendo possível a execução provisória da sentença até a penhora, nos termos do Nesse sentido, somente se confere efeito suspensivo a recurso, na esfera trabalhista, em casos excepcionais e pela via da cautelar, quando se verifica que a execução provisória pode vir a acarretar danos irreparáveis ao reclamado, situação que, todavia, não se ajusta ao caso dos autos.»

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Doc. 250.4290.6713.0519

216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução provisória de sentença. Multa do CPC/73, art. 475-J Inaplicabilidade. Reforma da decisão recorrida. Recurso provido.

1 - Execução provisória de sentença. 2 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, em razão do caráter coercitivo e punitivo da multa do CPC/73, art. 475-J esta é inaplicável no âmbito da execução provisória. Precedentes. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a respectiva multa.

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Doc. 699.4224.5649.1844

217 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À LIQUIDAÇÃO.

No caso, a decisão regional na qual foi determinado o prosseguimento da execução provisória com a apuração dos cálculos de liquidação provisórios é, efetivamente, interlocutória, pois não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 613.7490.0334.6835

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório de decisão, indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória e da realização de qualquer ato constritivo até a prolação da sentença. Insurgência do autor. Acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela anteriormente à prolação de sentença que a confirme. Levantamento de eventuais valores condicionado ao trânsito em julgado da sentença favor... ()

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Doc. 197.1940.8002.2800

219 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Ocorrência. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, reafirmado no HC 435.692. Embargos de declaração acolhidos. Pedido de execução provisória indeferido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na Lei 7.210/1984, 2 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por maioria, reafirmou a orientação acima mencionada. Ressalva de meu entendimento pessoal. 3 - Embargos de decla... ()

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Doc. 136.7681.6003.2300

220 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora de dinheiro. Substituição dos bens penhorados. CPC/1973, art. 475-O. Possibilidade.

«Ainda que se trate de execução provisória, é cabível, nos termos dos do , I, a substituição dos bens penhorados por dinheiro, em respeito à ordem de preferência do CPC/1973,, pois o caput, art. 475-O, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista (), dispõe que "A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas". Ainda, uma vez que se admite a liberaçã... ()

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Doc. 175.3861.1008.3300

221 - STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória da pena. Pedido recursal atinente à incapacidade financeira do réu para o cumprimento da condenação. Esvaziamento do pedido recursal com o deferimento da execução provisória. Análise conjunta do agravo regimental e do recurso especial. Agravo regimental improvido. Recurso especial não conhecido.

«1. Inviabiliza-se a execução provisória da pena, acaso o deferimento da medida confunda-se ou acarrete prejuízo à análise do próprio pedido recursal. 2. Observado, contudo, que a impugnação objeto do recurso especial sequer foi examinada pela Corte a quo, o apelo nobre não comporta conhecimento, porquanto ausente o necessário prequestionamento. 3. Afastado qualquer fato impeditivo, a manutenção da decisão de deferimento da execução provisória, é medida que se impõe. ... ()

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Doc. 180.3804.3005.6500

222 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Anterior impetração do writ 371.200/SC. Reiteração de pedidos.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando evidenciado que se trata de reiteração de pedidos. 2. Com efeito, busca a impetração seja obstada a execução provisória da pena imposta ao paciente, na ação penal em que restou condenado como incurso no crime de estupro de vulnerável. 3. Evidenciada a anterior impetração do Writ 371.200/SC, em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator (acórdão da apelação que determinou a e... ()

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Doc. 103.1674.7223.9200

223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I.

«Não viola o , I, o acórdão que dispensa o obreiro da prestação de caução, em execução provisória de débito previdenciário, considerando sua natureza alimentar. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7259.1900

224 - STJ. Execução provisória. Fazenda Pública. Exigência de caução.

«Saber se é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública constitui matéria constitucional. Admitido o respectivo processamento, é de rigor a exigência da caução antes da expedição do precatório, que é requisição de pagamento.»

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Doc. 145.4863.9006.0900

225 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Decisão interlocutória que, em embargos à execução opostos pelos agravados, determinou que a parte vencedora se manifestasse em cinco dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do processo. Impossibilidade. Credor não é obrigado a dar início a execução provisória. Este último pode, se preferir, aguardar o trânsito em julgado para dar início aos autos executivo. Agravante tem o direito de não promover a execução provisória sem que isto implique a extinção do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.3424.4004.1700

226 - TRT3. Execução provisória. Ordem de preferência. Execução provisória. Ordem preferencial de nomeação de bens à penhora. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 655. Súmula 417, III, do c. TST.

«Tratando-se de execução provisória, é inexigível do executado que observe a ordem preferencial de nomeação de bens à penhora prevista no , uma vez que, nesta fase, a execução deve ocorrer de forma menos gravosa para o devedor, nos termos do Inteligência da Súmula 417, III, do C. TST.»

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Doc. 359.6674.3755.8626

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de contas da operadora de plano de saúde para custeio de materiais cirúrgicos, determinando que o pedido fosse feito por meio de incidente próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o bloqueio de contas da operadora de plano de saúde para garantir o cumprimento de tutela de urgência nos próprios autos, ou se deve ser instaurado inc... ()

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Doc. 194.1601.2000.7200

228 - STF. Execução provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo. A superveniência do trânsito em julgado da condenação implica prejuízo de pedido referente ao afastamento da execução provisória.

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Doc. 103.1674.7233.1500

229 - STJ. Execução provisória. Caução. CPC/1973, art. 588.

«Há precedente do STJ no sentido de não ser imperativa a caução para o prosseguimento da execução provisória, salvo se existente o perigo de irreparabilidade do dano, assim, até o momento do levantamento do dinheiro pelo exeqüente.»

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Doc. 134.5101.6002.4100

230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.5434.5011.8200

231 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Possibilidade, após o exaurimento da jurisdição em segunda instância. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Ordem parcialmente concedida.

«I - Está autorizada a execução provisória da pena após o julgamento de segunda instância, uma vez que o col. Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirma... ()

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Doc. 210.8131.1553.7364

232 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de recurso com efeito suspensivo.

1 - Este STJ firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7380.4800

233 - TRT2. Execução provisória. Limites. Impossibilidade de prática de qualquer ato após a penhora ou o depósito da importância da condenação.

«Na execução provisória, nenhum ato processual pode ser praticado pelas partes, depois de efetivada a penhora ou depósito da importância da condenação, antes que decisão em julgado ratifique a sentença exeqüenda, sob pena de aplicar-se indevidamente a atividade jurisdicional. E isto porque, caso o órgão «ad quem» dê provimento total ao recurso ordinário, o do agravo ficará prejudicado, pela perda do objeto, inutilizando toda uma série de atos processuais, confusão que deve se... ()

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Doc. 197.1940.8002.0300

234 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento da via recursal ordinária. Desnecessidade dos requisitos do CPP, art. 312.

«1 - Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Não há comprometimento do princípio constitucional da presunção de inocência nessas hipóteses. 2 - A determinação de execução provisória da pena independe da presença dos requisitos previstos no 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.6510.2003.0600

235 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.3560.7013.7000

236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Execução provisória promovida pela mesma entidade de proteção de consumidores que intentou a ação coletiva. Levantamento de valores em execução provisória. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida.

«1. Incorre em negativa de prestação jurisdicional a decisão judicial que indefere pedido de levantamento de valores em execução provisória sem enfrentar alegação de que referida providência, em determinadas situações específicas, estaria autorizada pelo , § 2º, de 1973 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7132.2900

237 - STJ. Execução provisória. Fazenda Pública. Possibilidade. Não infringência aos arts. 730 e 741, V, do CPC/1973.

«O não cria óbice à execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Não se pode prejudicar ainda mais o credor com a interpretação pretendida pela Fazenda.»

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Doc. 180.5145.8002.2700

238 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.

«1 - Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão que delineou o entendimento uniformizador para que se possa aplicá-lo em situações semelhantes. Precedentes. 2 - A alegação de que todos os atos executivos já foram praticados, havendo a possibilidade concreta de o cumprimento provisório nunca vir a se convolar em definitivo, não foi ressalvada no julgamento do REsp 1.291.736/PR, que dispôs: «convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedo... ()

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Doc. 180.5145.8002.2800

239 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.

«1 - Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão que delineou o entendimento uniformizador para que se possa aplicá-lo em situações semelhantes. Precedentes. 2 - A alegação de que todos os atos executivos já foram praticados, havendo a possibilidade concreta de o cumprimento provisório nunca vir a se convolar em definitivo, não foi ressalvada no julgamento do REsp 1.291.736/PR, que dispôs: «convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedo... ()

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Doc. 190.9085.0005.0000

240 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()

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Doc. 185.5365.8004.0700

241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Agravo desprovido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 25/11/16). ... ()

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Doc. 185.5365.8004.1700

242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apropriação indébita. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Evolução da jurisprudência do STF. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade aos cuidados do filho. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Por ocasião do julgamento d... ()

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Doc. 161.5961.3002.2800

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do objeto. Execução ainda provisória, não convolada em definitiva. Prejudicial afastada. Execução provisória. Verba alimentar. Levantamento sem caução. Limite de até 60 vezes o salário-mínimo. Decisão mantida.

«1. Não há perda do objeto no presente caso uma vez que a execução provisória ainda não foi convolada em definitiva pelo Juízo da execução. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.3951.9004.4100

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ai... ()

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Doc. 183.2810.7003.8200

245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Evasão de divisas. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ai... ()

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Doc. 184.3580.1004.0900

246 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16... ()

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Doc. 195.2235.8000.1200

247 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual/RJ 1.848/1991, art. 34, § 1º. Proposta orçamentaria. Autorização para a sua execução provisoria em caso de não aprovação do projeto até o termino da sessão legislativa. Insubsistência, no ordenamento constitucional vigente, da aprovação ficta das proposições legislativas. Disciplina legislativa do orçamento (CF/88, art. 166, § 7º c/c CF/88, art. 64). Inocorrência cumulativa dos pressupostos para a concessão da medida liminar. Suspensão cautelar indeferida.

«A concessão de medida cautelar, em sede de controle normativo abstrato, pressupõe a necessária ocorrência dos requisitos concernentes ao fumus boni juris e ao periculum in mora. Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versado na ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar a suspensão provisoria de eficacia do ato estatal impugnado, se inocorrente o periculum in mora ou, quando menos, a conveniência da medida cautelar postulada.»

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Doc. 185.5403.9004.8900

248 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 524.0970.1006.4629

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da operadora, reconhecendo a incidência de preceito cominatório. A agravante alega ausência de negativa de tratamento e questiona a obrigação de custeio por métodos específicos sem comprovação científica, além de pleitear a suspensão da execução provisória da multa e a redução do seu valor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em aferir a exigibilidade do preceit... ()

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Doc. 200.8494.7000.2900

250 - STF. Execução provisória. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus. Liminar. Prejuízo.

«A superveniência do trânsito em julgado da condenação implica prejuízo de pedido referente ao afastamento da execução provisória.»

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