Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 422.2661.1614.3356

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Dedução de valores não autorizados na sentença ou no Acórdão - imutabilidade das decisões judiciais- impossibilidade. - Uma vez que não autorizado, na sentença ou no Acórdão, a dedução de despesas para regularização de acessões físicas, estas não podem ser deduzidas da condenação do executado em razão da imutabilidade da sentença - Observância dos limites objetivos da coisa julgada material- Necessidade JUSTIÇA GRATUITA- REVOGAÇÃO - Requisitos legais previstos no... ()

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Doc. 676.7847.3590.5517

202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO IMPUGNADO - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1190 STJ - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença movido contra o INSS, homologou os cálculos apresentados pela exequente, mas deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. A agravante sustenta que os honorários são devidos mesmo na ausência de impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com expedição de Requisição de Pequeno Valor (RP... ()

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Doc. 413.9142.5877.8447

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 549.6276.3723.4535

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que acolheu a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, sem fixação de honorários advocatícios. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Cabimento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando o excesso de execução, razão pela qual são devidos honorários em favor da parte executada. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Honorários advocatícios sucumbenciais que de... ()

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Doc. 728.2992.8186.7520

205 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fornecimento de Medicamento - Sentença que arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença - Ausência de impugnação pela Fazenda do Estado - A regra do , § 7º não se aplica à obrigação de fazer - Sentença que poderia ser cumprida de forma espontânea - Aplicação do Princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Prestação de serviços médico-hospitalares que se faz de maneira contínua, sem termo final pré-definido - Impossi... ()

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Doc. 544.0985.8637.0196

206 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo na base de cálculo da sexta-parte - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, ainda que não impugnado, considerando tratar-se de créditos de pequeno valor - Devolução à Turma Julgadora diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, do C. STJ, segundo qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advo... ()

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Doc. 176.1285.7493.3295

207 - TJSP. Agravo de instrumento - Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Crédito sujeito à requisição de pequeno valor (RPV) - Possibilidade - Tema 1190/STJ (Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV) que teve modulado seus efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma - Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior - Cabimento da fixação de honorários advocatícios - Decisão agravada reformada - Recurso provido

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Doc. 828.7307.4758.8071

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OPV. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ausência de impugnação da Fazenda. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Tema 1190 do STJ. Precedente qualificado afasta os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença para satisfação de quantia certa mediante RPV onde a Fazenda não apresenta impugnação. Modulação de efeitos. Aplicação da tese somente em relação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Inaplicabilidade do tema ao caso concreto po... ()

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Doc. 541.7204.0364.2075

209 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento da demanda - Gratuidade de justiça - Inexigibilidade - Extinção - Honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença - Cabimento - Gratuidade de justiça - Benefício deferido nesta apelação - Ausente efeito retroativo. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 195.5395.1004.0700

210 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 492.4464.8488.0323

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do , § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do , § 3º ... ()

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Doc. 681.6366.7668.0229

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do , § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do , § 3º ... ()

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Doc. 828.8918.2949.8083

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do , § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do , § 3º ... ()

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Doc. 378.7531.1686.8905

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

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Doc. 241.9852.9841.3872

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do , § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do , § 3º ... ()

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Doc. 712.6939.3747.4126

216 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Não pagamento. Determinação de acréscimo de multa e de dez por cento de honorários advocatícios sobre o débito atualizado. Instauração de novo cumprimento de sentença para cobrança de mais dez por cento de honorários advocatícios. Desacolhimento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a multa e os honorários de dez por cento resultantes da incidência do art. 523, § 1º do CPC não implicam direito a novo título para cobrança de mais de 10%, sob pena de infindáveis cumprimentos de sentença motivados por sucessivos descumprimentos de ordens de pagamento. Agravo insubsistente. Dispositivo invocado que garante apenas o acréscimo da multa e de honorários de 10%, sem geração de novo título. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 200.2815.0002.2100

217 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 208.0061.1003.5700

218 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 445.1136.9548.7867

219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Marília contra decisão que acolheu impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, mas não fixou honorários advocatícios em seu favor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios ao Município em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O , § 1º prevê a fixação... ()

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Doc. 359.4487.6080.0247

220 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 416.0433.5945.8098

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - RPV -

Decisão que afastou a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Tema Repetitivo 1.190 - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 713.4507.3978.5829

222 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). 2. Cumprimento de sentença. Parte incontroversa do crédito. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Inexistência de preclusão. Aplicação do entendimento assenta... ()

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Doc. 156.8815.1393.7001

223 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA, MAS NEGOU PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA.

Na sistemática do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios mesmo quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Base de cálculo que deve limitar-se à diferença alegada, pois esse foi o proveito econômico obtido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 851.0244.7194.0527

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da execução - Impossibilidade - Tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1134186/RS) - «Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença» - Sucumbência afastada - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 960.5371.6616.8302

225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos apresentados pela parte credora e aplicou a tese do Col.STJ no Tema 1.190, condicionando honorários advocatícios à distribuição do Cumprimento de Sentença antes de 01.07.2024. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da tese do Col.STJ sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença... ()

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Doc. 494.2228.2544.8217

226 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Irresignação contra a decisão que fixou os honorários advocatícios apenas sobre os valores recebidos por Requisição de Pequeno Valor - Descabimento - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Decisão que deve ser mantida - Agravo de Instrumento não provido

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Doc. 835.1828.4451.4472

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. Insurgência da operadora de saúde executada. Alegação de excesso de execução e ilegalidade na fixação de honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Elementos colacionados aos autos indicam que a sentença objeto de execução impôs à operadora de saúde a restituição à beneficiária dos gastos realizados com o procedimento narrado n... ()

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Doc. 201.4023.7000.1900

228 - TRF4. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de pagar honorários advocatícios. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 535.

«1 - A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no , IV, não tem como objeto afastar determinação do próprio juízo. O excesso de execução previsto no inc. IV de tal dispositivo, diz respeito a eventual irresignação da parte executada aos valores apresentados diretamente pela exequente. Por certo que se a parte entender que o decidido pelo próprio juízo da execução implica em excesso de execução, cabe a interposição do agravo de instrumento, no prazo ... ()

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Doc. 103.2740.3000.2400

229 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei 11.232/05, há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença. Inicialmente, ressalto terem sido devidamente prequestionados os dispositivos legais apontados como violados, viabilizando, pois, a apreciação do recurso especial com supedâneo na alínea “a” do permissivo constitucional. No que tange aos precedentes alçados a paradigma, contu... ()

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Doc. 357.8179.6186.4750

230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cumprimento individual de sentença coletiva instaurado por Ariana Fernandes de Almeida Nascimento contra o Município de Leme, visando ao apostilamento do direito ao adicional de insalubridade. Sentença julgou extinta a execução, reconhecendo o cumprimento da obrigação e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da condenação em honorários advocatíci... ()

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Doc. 150.3738.0797.9133

231 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários sucumbenciais. Acolhimento da impugnação com extinção do incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Apelada que obteve a concessão das benesses da gratuidade em relação aos honorários advocatícios e honorários periciais. Ausência de decisão revogando o benefício. Equívoco em decisão saneadora afirmando que as benesses não tinham sido concedidas. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, a fim de rec... ()

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Doc. 329.5615.4474.8961

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de execução de honorários advocatícios por meio de incidente de cumprimento de sentença, antes da verificação do proveito econômico obtido pela parte. Inadmissibilidade. Necessidade de verificação do proveito econômico da parte para posterior arbitramento e execução dos honorários advocatícios. art. 85, §4º, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 138.3072.1237.5887

233 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1090. O E.

STJ firmou tese afastando a incidência de honorários advocatícios em caso de ausência de impugnação à pretensão executória, mesmo em caso de Requisição de Pequeno Valor. Modulação dos efeitos estabelecida, com incidência dos efeitos da tese somente aos cumprimentos de sentença iniciados a partir da publicação do acórdão, em maio de 2012. Modulação que afasta a incidência da tese no presente caso, iniciado em 2021. Fixação de honorários advocatícios devida. Decisão refo... ()

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Doc. 167.0097.5045.4298

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cabimento. A ausência de resistência à impugnação ao cumprimento de sentença não isenta o credor do pagamento de honorários advocatícios. A iniciativa do credor para instaurar a tutela executiva determina a sujeição ao pagamento de honorários de advogado. Princípio da causalidade. Reação do devedor. Acolhimento determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Incidência do Princípio da causalida... ()

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Doc. 503.4381.8018.5243

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor indicado à fl. 242 dos autos principais (R$ 96.065,11), sem condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios por não ter havido resistência à impugnação ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão, para a condenação da agravada ao pagamento de honorários a... ()

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Doc. 126.8743.4841.8843

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença apartado para execução os honorários sucumbenciais - REFORMA NECESSÁRIA - Faculdade do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença apartado ou conjuntamente com o débito principal - arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que conferem ao patrono a faculdade de executar os honorários de forma autônoma ou em conjunto com o cliente, mesmo... ()

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Doc. 770.7708.8806.4361

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do Executado ao afastamento da incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - Impossibilidade - Previsão expressa acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - , § 16 - Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 362.2426.1018.2944

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação com a ausência de fixação dos honorários advocatícios - Descabimento - Hipótese em que incabível a fixação de honorários a serem pagos pela impugnante, quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Súmula 519 do E.STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.9180.7371.4790

239 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Nos casos em que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sent... ()

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Doc. 955.0169.7530.8227

240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando a Fazenda Pública apresenta impugnação. III. Razões de Decidir3. O art. 85, § 1º... ()

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Doc. 998.7571.9219.2342

241 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 159.9982.8440.2491

242 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada apenas para fazer constar os juros remuneratórios a partir de julho/2022. Insurgência da executada, que pretende o arbitramento de honorários advocatícios com base no Tema 410, do STJ. Excesso de execução reconhecido, no entanto, que foi mínimo. Sucumbência mínima dos exequentes, a afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo úni... ()

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Doc. 928.9694.6735.8077

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - A

r. decisão está em consonância com o entendimento do C. STJ, manifestado na tese 409, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no mesmo Resp 1.134.186/RS: «Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.». RECURSO PROVID

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Doc. 963.8947.4050.3777

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - INADMISSIBILIDADE - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 493.3849.4396.6174

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 563.3560.6657.8577

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 235.5044.7543.6773

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -

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Doc. 797.2355.0067.3262

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -

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Doc. 624.4483.9937.5369

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -

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Doc. 628.1895.9957.4322

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRESTAÇÕES VENCIDAS DE PENSÃO POR MORTE -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para, no que interessa, excluir os honorários advocatícios já executados - Manutenção - Instaurado previamente pelo causídico, em nome próprio, cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, que levou em conta valores não impugnados pelo exequente - Execução extinta por pagamento, com trânsito em julgado - Novo cumprimento deflagrado pelo exequente buscando o pagamento das prestações vencidas de benefício previdenciário, ... ()

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