Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 936.9985.5623.5885

251 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Excesso de execução verificado - Sucumbência parcial reconhecida, determinando-se a cada parte que arque com honorários advocatícios de 10% da diferença entre o valor cobrado na exordial e quantia efetivamente devida - Superveniente homologação de cálculo no valor da diferença devida - Incorreção - Honorários correspondentes a 10% deste montante CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios de sucumbência - Excesso de execução v... ()

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Doc. 939.8356.1367.9828

252 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Recurso do exequente alegando que a comprovação intempestiva do cumprimento da obrigação pelo executado configura mora, atraindo a aplicação de multa e honorários advocatícios - O pagamento da obrigação foi concretizado tempestivamente, antes do início do cumprimento de sentença, não configurando mora - A multa e os honorários advocatícios previstos no , § 1º, são indevidos, pois não houve descumprimento da obrigação no prazo fixado - Pre... ()

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Doc. 613.7745.4871.5366

253 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ausência de impugnação da FESP. Honorários advocatícios. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao CPC, art. 1.040, II, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos. Tese repetitiva que deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que diverge dos parâmetros definidos pelo STJ. Honorários devidos. Acórdão alterado.

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Doc. 150.0998.2352.9972

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência contra o indeferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes, nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada em ação de conhecimento - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case ... ()

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Doc. 835.5191.1738.5749

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão, na parte que deixou de conhecer o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recursos Repetitivos 973 do C. STJ, segundo o qual «O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorár... ()

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Doc. 230.2031.0629.1330

256 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios». 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2758.7403

257 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2121.0657.2783

258 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1672.4364

259 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública,"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 756.3215.6903.1546

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravante, deixando de condenar a agravada ao pagamento de honorários de advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença que ela ofereceu - Pleito de reforma da decisão para que a agravada seja condenada ao pagamento dos referidos honorários - Não cabimento - A despeito de a agravada, a princípio, ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, os cálculos somente foram homologados por concordância expressa desta, o... ()

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Doc. 769.7447.3645.0275

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE CRÉDITO.

Insurgência recursal da parte agravante em relação ao indeferimento da inclusão de honorários «contratuais» em sede de cumprimento de sentença. Descabimento. Honorários advocatícios contratuais que não estão previstos no título executivo, bem como não se confundem com os sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 804.1526.4252.5157

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE E OUTROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA, MAS NEGOU PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REFORMA -

Na sistemática do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios mesmo quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Base de cálculo que deve limitar-se à diferença alegada, pois esse foi o proveito econômico obtido - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 849.0281.4576.2661

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requisição de pequeno valor. Fixação de honorários. Impossibilidade na ausência de impugnação. Tema 1190/STJ. Modulação de efeitos que não implica a fixação automática de honorários advocatícios sucumbenciais apenas pelo fato de se ter deflagrado incidente em momento anterior ao dies a quo fixado pela Egrégia Corte Superior, mas apenas resguarda aquelas situações em que o arbitramento da verba honorária já tenha sido realizado em cumprimentos de sentença iniciados anteriorm... ()

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Doc. 328.7523.3935.5200

264 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Segundo o Tema 1.190 do STJ «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.» Tese repetitiva que deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 1º de julho de 2024. 2. Caso em que o cumprimento de sentença ... ()

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Doc. 663.3495.5789.3635

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA SUA BASE DE CÁLCULO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.190 DO STJ -

Decisão agravada que não arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito seja relativo a RPV, com fundamento no art. 85, §7º, do CPC - irresignação dos exequentes - questão que já foi pacificada pelo Tribunal Superior - TEMA 1.190 DO STJ: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja subme... ()

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Doc. 230.9040.7133.4746

266 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1449.6997

267 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 428.7409.8607.1529

268 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Cabimento - Súmula 345/STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 490.2143.3037.3310

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de compensação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do ESTADO e dos valores a serem recebidos nos autos de cumprimento de sentença. Possibilidade. Honorários advocatícios que não constituem direito autônomo do Procurador. A verba constitui receita do órgão estadual. Confundem-se credor e devedor nas obrigações pendentes. Precedentes. Correta a r. decisão de primeira instância. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 115.7525.1898.2019

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 572.4311.6030.7013

271 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada» - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Precedentes desta Corte - Recurso não provid... ()

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Doc. 878.6788.7615.5840

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 322.7836.7082.2864

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à satisfação de créditos decorrentes da conversão de licença-prêmio em pecúnia - Valores a serem pagos por meio de expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Inaplicabilidade do , § 7º - Tema 1.190/STJ - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão do precedente - Honorários que devem ser fixados observando-se os patamares m... ()

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Doc. 303.8388.7773.5004

274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS EM CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, MESMO SEM IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença de ação de diferenças salariais, sob o argumento de ausência de impugnação. Os agravantes pleiteiam a fixação de honorários apenas em relação aos créditos de pequeno valor, com base nos parágrafos 1º e 7º do II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatí... ()

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Doc. 888.6523.2283.1698

275 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa e honorários - Executadas que realizaram depósito parcial, tempestivo, do valor incontroverso e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição do cumprimento de sentença - Incidência de multa e honorários advocatícios que devem recair sobre o eventual saldo remanescente - Inteligência do art. 523, § 2º do CPC - Precedentes desta C. Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 760.8067.2695.4376

276 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de in... ()

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Doc. 591.6837.4076.3754

277 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de in... ()

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Doc. 700.6545.6857.1563

278 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de in... ()

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Doc. 233.7281.3420.1668

279 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de in... ()

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Doc. 933.0364.5165.4958

280 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Decisão reformada - Agravo de in... ()

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Doc. 881.1225.5178.5525

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Não acolhimento. Executada foi condenada ao pagamento de 20% de honorários advocatícios ao exequente, assim como também foi condenada ao pagamento de 20% de honorários advocatícios a Eliana Imóveis ABC. Impugnação não acolhida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 723.7856.4389.9174

282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.AGRAVO PROVIDO.

Cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, em razão da rejeição da impugnação. I. Razões de Decidir Devem ser fixados honorários advocatícios, no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Dispositivo Agravo de instrumento provido

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Doc. 144.7401.5477.7547

283 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar, da ré, o montante devido a título de custas processuais e honorários advocatícios após sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de reajustes por faixa etária e restituição dos valores pagos movida contra a executada - Sentença que acolheu a impugnação à execução e homologou os cálculos exibidos pela executada - Recurso da exequente - Recorrente que sustenta que a base de cálculo dos honorários adv... ()

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Doc. 977.2112.9680.5122

284 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de in... ()

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Doc. 214.6487.1001.9070

285 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do C. STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de... ()

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Doc. 625.8615.7994.8235

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Irresignação dos executados. Acordo das partes de alteração da responsabilidade de pagamento de honorários sucumbenciais que não se aplica ao caso dos autos, por envolver outras partes e por não atingir as partes beneficiadas no processo específico que originou os honorários executados. Honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência de exclusão de duas rés do polo passivo da demanda, dentre seis réus ao todo. Maj... ()

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Doc. 950.7748.1162.5189

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, reconhecendo o excesso de execução e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da agravada, fixado em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida a impugnaçã... ()

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Doc. 163.4156.2674.6027

288 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verba honorária. Discussão quanto à distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre os causídicos que atuaram no processo de conhecimento da lide de origem. Honorários sucumbenciais devem ser divididos entre os procuradores na proporção em que atuaram no processo. Controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber deve ser dirimida em ação autônoma. Ausência de interesse processual, que impõe... ()

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Doc. 478.9575.4583.0618

289 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO TÍTULO EXECUTIVO - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. 1.

Cumprimento de sentença. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada material que torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (arts. 502, 503, 506, 507 e 508 CPC). 2. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, q... ()

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Doc. 296.5964.9979.0520

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e arbitrou honorários advocatícios sobre a diferença encontrada - Decisório que merece subsistir - Sucumbência recíproca - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão man... ()

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Doc. 205.1244.1055.9266

291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arbitramento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos exequentes em cumprimento de sentença de requisição de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação; (ii) se referido entendimento também se aplica em caso de cumprimento de s... ()

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Doc. 173.0573.5172.7599

292 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE - LEVANTAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Pedido de levantamento do percentual reservado a título de honorários advocatícios contratuais sobre pagamento preferencial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF aos honorários advocatícios contratuais. Interpretação autêntica da referida Súmula Suprema Corte que exclui a possibilidade de destaque e levantamento de honorários contratuais em precatório ou RPV em favor da parte representada no p... ()

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Doc. 480.3556.4573.6082

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sem condenação da parte executada em honorários advocatícios. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ, tendo em vista a nova regulamentação sobre a matéria. Observância do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Honorários arbitrados em 10% sobre o excesso apontado. 2. Decisão parcialmente reforma... ()

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Doc. 974.1203.4180.7060

294 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de in... ()

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Doc. 765.7940.4898.4225

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada no mínimo legal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 872.6228.7279.1236

296 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada e extinguiu o processo - Insurgência da executada - Cabimento da fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Precedentes do C. STJ - Instauração do incidente após a homologação do plano de recuperação judicial - Sentença reformada, para impor à exequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO

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Doc. 273.4852.0891.3412

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO À EXECUÇÃO -

Impugnação rejeitada - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da condenação - Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios corresponde à data da citação no processo de execução ou da intimação na fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido

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Doc. 272.7098.2051.4507

298 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Arbitramento de honorários advocatícios relativos à ação originária - Cabimento - Verba que não se confunde com os honorários oriundos do cumprimento de sentença - Sentença ilíquida que postergou a fixação para a fase de cumprimento - Exegese do art. 85, §3º, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 240.3220.6443.2943

299 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408). 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 296.3872.1926.0698

300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por servidores e seus advogados contra decisão que homologou os cálculos em cumprimento de sentença de RPV, sem arbitrar honorários sucumbenciais. 2. A parte agravante pleiteia a fixação de honorários advocatícios em razão da fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de ... ()

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