Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 799.3592.9558.9864

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 414.0163.4940.8972

402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor homologado do débito. A execução refere-se à cobrança de honorários fixados em ação de execução fiscal, sendo que a Fazenda Pública contestou a incidência de juros de mora e a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 351.1328.9659.9562

403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Anésio Jacinto de Araújo contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença em face do Município de São José do Rio Preto, sem fixação de honorários advocatícios ou multa por descumprimento de obrigação de fazer, no contexto de mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de imposição de multa ao apelado por descumprimento da obrigação de fazer e ... ()

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Doc. 165.3124.0008.5400

404 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de citação para cumprimento de sentença. Lei 11232/05. Mora após escoado o prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpara cumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

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Doc. 373.8136.5214.6275

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS, FUNDADA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão monocrática que determinou a realização de perícia contábil para apuração do débito devido pelos executados. Recurso do exequente, sustentando que a matéria relativa ao excesso de execução e erros de cálculos do débito principal já foram analisadas e julgadas pela Câmara, sendo que as decisões atacadas contrariam o que restou anteriormente decidido pelo Tribunal, diferenciados os casos do cumprimento de sentença em relação ao débito integral e o cumprimento de senten... ()

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Doc. 551.3445.1095.1332

406 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários advocatícios em desfavor dos embargantes, ora agravantes, em 10% do valor do débito - II - Tema 1076 fixado pelo C.STJ, aos 16.03.2022, em sede de recurso repetitivo, que veda a fixação dos honorários por apreciação equitativa, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, tornando obrigatória a observância aos percentuais fixados no art. 85, ... ()

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Doc. 657.5504.7141.1757

407 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Decisão refor... ()

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Doc. 310.2312.7710.1397

408 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Decisão refor... ()

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Doc. 313.2253.9309.0980

409 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de procedência da impugnação e extinção do cumprimento de sentença. Pagamento voluntário parcial após o sentenciamento. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre a diferença em aberto. , § 2º. Insuficiência de pagamento que não autoriza a isenção desses valores. Rejeição de impugnação que não enseja o arbitramento de honorários sucumbência, conforme Súmula 519/STJ. Sentença modificada. Recurso provido

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Doc. 663.6362.1932.8638

410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de cumprimento de sentença interposto pela agravante contra o Município de São Roque. O acórdão do STJ transitou em julgado em 26/09/2019, e a agravante iniciou o cumprimento de sentença. O agravado impugnou o cumprimento, alegando preclusão consumativa e incorreção nos cálculos. II. Questão em discussão4. A questão central é a extinção da dívida referente aos honorários advocatícios e a aplicação do índice de correção monetária. III. Razõe... ()

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Doc. 391.5206.2516.2136

411 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada - Incidente rejeitado - Montante da multa que alcançou R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade de redução quando o valor se tornar excessivo - Hipótese não verificada no caso - Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Valor mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença - Impossibilidade - Incidência da Súmula 519/STJ: «Na hipótese de r... ()

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Doc. 303.3737.2590.8058

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência do exequente em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, mas deixou de arbitrar honorários sucumbenciais - Decisório que comporta reforma - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão refo... ()

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Doc. 989.4389.6630.8393

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requisição de pequeno valor. Ausência de impugnação. Fixação de honorários. Possibilidade. §7º do Dispensa dos honorários advocatícios apenas no caso de cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 961.5361.4210.2419

414 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APROVAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO OFERTADO PELO EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO DO INSS REJEITADA - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO. "À luz da regra processual vigente, uma vez rejeitada a impugnação ofertada ao cumprimento de sentença, tem-se por irrefutável a imposição dos honorários advocatícios".

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Doc. 972.8115.8450.1678

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela FESP e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente. PARCIAL CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Quanto ao cálculo, insurgência genérica do executado, que não demonstra o erro do cálculo. Alegações genéricas. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade que justifique a reforma da r. decisão vergastada quanto à... ()

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Doc. 416.2967.9488.7797

416 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de São Paulo - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Pública, mas não condenou o ora agravado em honorários - Excesso no cálculo que deve ser imputado ao contribuinte / autor do cumprimento de sentença - Honorários advocatícios devidos ao ente público em razão do acolhimento da impugnação. Recurso provido

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Doc. 978.3230.5966.8891

417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no , «caput», somente incide para a hipótese de pag... ()

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Doc. 163.8002.4142.7911

418 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 144.9131.4005.9900

419 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Sentença. Cumprimento. Exigência nesta etapa. Descabimento. Hipótese em que solucionada a impugnação por Decreto de improcedência, incidem novos honorários advocatícios para remunerar a atividade da advocacia tendente ao cumprimento forçado da sentença. Verba devida. Recurso desprovido.

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Doc. 500.4097.5134.4742

420 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença em decorrência da satisfação da obrigação de fazer, informada pelo exequente, afastando a multa e fixando honorários sucumbenciais por equidade. Irresignação do exequente, que requer a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais e fixação de multa da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Hipótese em que, apesar da decisão inicial que fixou multa para a hipótese de não cumprimento voluntário da o... ()

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Doc. 987.8611.3954.9090

421 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado - Requisição de pequeno valor - Arbitramento de honorários advocatícios - Admissibilidade, no caso em exame - Julgamento do Tema 1.190 do C. STJ - Modulação para que a tese seja aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cumprimento de sentença proposto antes de publicado o Acórdão no paradigma - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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Doc. 401.3500.7183.7865

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor indicado à fl. 475 dos autos principais (R$ 214.301,09), sem condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios por não ter havido resistência à impugnação ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão, para a condenação dos agravados ao pagamento de honorár... ()

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Doc. 906.7171.0205.7879

423 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo do executado - Não acolhimento - No cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o executado DORO FERREIRA, além de não ter apresentado regular impugnação, veio, totalmente a destempo, ofertar exceção de pré-executividade, arguindo a inexigibilidade dos honorários advocatícios, tanto dos majorados em sede de apelação (, § 11), como daqueles previstos no , § 1º, sob o argument... ()

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Doc. 151.7802.8149.6876

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM RPV NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA -

Reexame da matéria à luz do , II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.190 do C. STJ - Modulação dos efeitos - Tese repetitiva que deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/24 - Caso concreto em que o cumprimento de sentença foi iniciado em data anterior - Decisão mantida

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Doc. 545.1179.6232.0136

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 1.190. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. -O STJ

reconheceu que «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV», modulando, todavia, os efeitos do julgado para que a tese ali firmada seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 1º de julho de 2024 (REsp 20296... ()

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Doc. 920.1561.4673.2922

426 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 830.3821.0537.5176

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de Instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação apresentada pela FESP e fixou honorários advocatícios em favor da parte credora - Inteligência do art. 85, § 1º e § 7º, CPC/2015 - Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ, superada pela vigência do CPC/2015 - Precedentes TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 138.4460.3003.6600

428 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apreciação equitativa.

«1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (, § 4º). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 750.3014.0605.6036

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela FESP ante o excesso de execução no tocante ao cálculo dos honorários advocatícios - Manutenção - Total da verba honorária (sentença e Acórdão) fixada em 11% da condenação - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 546.9924.9779.7709

430 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios. Requisitório de pequeno valor. Retenção do imposto de renda pelo ente federativo pagador. Possibilidade. É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Inteligência da . Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Agravo não provido

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Doc. 896.4913.1259.0229

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, mas deixou de fixar honorários advocatícios. No cumprimento de sentença, havendo acolhimento da impugnação da parte executada, devem ser fixados honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §1º e §7º, do CPC. Honorários fixados no mínimo legal sobre o proveito econômico com o acolhimento da impugnação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 796.5455.1960.4219

432 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Preliminar - Legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios - Julgados do STJ - Reconhecimento do direito a honorários, a incidir sobre o crédito objeto de execução, submetido ao rito da RPV ou precatório - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 709.8499.8434.6205

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NESSA FASE - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 492.2383.5959.3424

434 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra sentença que acolheu impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença. Sentença mantida. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente, não gera nulidade. Sentença possui encadeamento lógico e permitiu à apelante impugnar de maneira eficaz seus termos. 2. MÉRITO. Ausência de comprovação de que a executada estaria afirmando para clientes potenciais ser parceira da apelante. Mensagens copiadas fazem referência a tais af... ()

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Doc. 197.7798.4812.2999

435 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o presente cumprimento de sentença, entendendo não ser cabível a fixação de honorários advocatícios. Executada que recorre, pretendendo a fixação de verba honorária. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Hipótese em que a prescrição do débito exequendo já havia se consumado antes mesmo do ajuizamento do cumprimento de sentença. Causalidade atribuída ao próprio exequente. Honorários a... ()

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Doc. 811.0333.1031.9786

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - HONORÁRIOS INDEVIDOS - A

r. decisão está em consonância com o entendimento do C. STJ, manifestado na tese 409, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no mesmo Resp 1.134.186/RS: «Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.» - No caso dos autos, o d. Magistrado a quo acolheu a impugnação e determinou, corretamente, a... ()

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Doc. 695.9487.0137.9868

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença efetuada pelo Município. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão que não gera honorários em desfavor da impugnante. Leitura conjunta dos enunciados do Tema 410 e Súmula 519/STJ. Distinção do Tema 973 do STJ. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 716.4106.9694.0314

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação Anulatória. Executada em recuperação judicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação. Descabimento. Crédito oriundo de título executivo judicial que só se tornou definitivo com o trânsito em julgado do acórdão que o declarou constituído, sendo certo que, antes disso, o que existia era tão somente mera expectativa de direito por parte da credora. Destarte, porque constituído o título executivo após a distribuição do pleito de recup... ()

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Doc. 921.2044.9768.3773

439 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em ... ()

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Doc. 548.0773.1346.9440

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de origem que rejeitou impugnação apresentada pela FESP e não fixou honorários advocatícios em favor da exequente. Inconformismo. Cabimento. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súmula 519/STJ, que se originou do Tema Repetitivo 408 do STJ - REsp. Acórdão/STJ, com acórdão publicado em 21/10/2011, portanto, em momen... ()

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Doc. 524.1740.1829.7943

441 - TJSP. agravo de instrumento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Recurso provido

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Doc. 147.9762.6007.7000

442 - TJSP. Prescrição. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios e Custas Judiciais. Prescrição ocorrente. Requerimento de cumprimento de sentença protocolizado quase seis anos após o trânsito em julgado da sentença. Verbas excluídas da condenação. Pretensão acolhida.

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Doc. 741.8534.5354.2340

443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o crédito principal em R$ 102.902,63 e não fixando honorários sucumbenciais. A recorrente alega excesso de execução, pois a sentença transitada em julgado fixou a condenação em R$ 26.777,00, e insurge-se contra a ausência de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de ... ()

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Doc. 480.1115.9579.8736

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, mas deixou de condenar as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da executada - Cabimento - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que resultou em redução do montante devido - Caso de se arbitrarem honorários em favor da executada sobre a diferença reconhecida como excesso - Princípio da causalidade - Precedentes - Decisão refor... ()

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Doc. 898.7668.1051.1021

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Recurso interposto contra r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alegava iliquidez do título e excesso de execução. Irresignação do executado. Não acolhimento. Sentença executada que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso apontado. Título executivo judicial que é considerado líquido, certo e exigível, pois estabelece de forma clara os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso. Decisão que fixou o... ()

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Doc. 885.8358.0477.9200

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência dos executados. Crédito exequendo, oriundo de condenação nos embargos de devedor, que foi objeto de transação celebrada nos autos da execução, posteriormente à instauração do cumprimento de sentença. Legitimidade da associação de advogados (ASABB) para o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios que não impunha sua intervenção no acordo firmado pelo Banco exequente, devidamente representado na exe... ()

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Doc. 696.1347.0065.7345

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência dos exequentes, visando ao arbitramento de honorários advocatícios, não fixados na origem. Possibilidade. Incidente que enseja expedição de requisição de pequeno valor. Distinção entre os regimes de precatório e de obrigação de pequeno valor. Ausência de ofensa ao art. 85, §7º, do CPC. Precedentes. Existência de litisconsortes com créditos de pequeno valor que não obsta o arbitramento, pois os valores deverão ser considerados de forma individualizada para tal fina... ()

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Doc. 118.4284.1540.0482

448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença. A agravante alega que a obrigação discutida é da Unimed Rio e que a multa aplicada é exorbitante, requerendo o afastamento da multa e dos honorários advocatícios. A agravada requer seja imposta à agravante pena por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo cu... ()

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Doc. 552.8197.7096.8855

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS E NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Trata-se de ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de procedência sem que o veículo tivesse sido apreendido e, em fase de cumprimento de sentença para a apreensão do veículo, a parte autora requereu a homologação de acordo, sendo determinado que fossem acostadas copias legíveis. Intimada a dar andamento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, sobrevindo a sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, condenando a parte autora ao pagamento de honor... ()

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Doc. 206.6273.2947.3092

450 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Plano de saúde - Pagamento do débito feito voluntária e tempestivamente, tendo, a executada, comunicado tardiamente o depósito feito - Mera irregularidade - Aplicação de multa e honorários advocatícios, nos termos do § 1º do - Descabimento - Acolhimento da impugnação - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 410 do C. STJ - Recurso provido

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