Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.1626.4817.5122

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de recolhimento da taxa judiciária pelo patrono da parte exequente, em valor a ser calculado com base nos honorários advocatícios de sucumbência que pretende executar em conjunto com a verba principal devida à parte, beneficiária da gratuidade da justiça. Inadmissibilidade. Cumprimento de sentença que não versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. art. 99, §5º do CPC que estabelece que apenas os recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumb... ()

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Doc. 848.6826.6714.8191

652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, visando à revisão de cláusulas contratuais. O executado impugnou o valor das astreintes, resultando na determinação de recalcular o valor devido e fixar honorários advocatícios em 10% sobre a diferença do valor inicialmente apresentado e o que será apurado após o cumprimento da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios ... ()

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Doc. 995.9284.1698.2277

653 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de fixar honorários advocatícios em favor do executado. 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em favor do executado quando acolhida a alegação de que os créditos tributários devem ser cobrados em execuções fiscais próprias e não em cumprimento de sentença. 3. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento d... ()

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Doc. 241.0260.5585.3283

654 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 475-J

1 - A alteração introduzida no CPC pela Lei 11.232/2005 quanto à natureza da execução de sentença em nada alterou a questão referente ao cabimento de honorários advocatícios. 2 - É cabível a condenação a honorários advocatícios na fase processual denominada de «cumprimento de sentença". 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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Doc. 868.7413.6137.8475

655 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reconhece incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Recurso da executada. Acolhimento em parte. Cumprimento iniciado um ano após o trânsito em julgado da sentença. Nulidade de intimação configurada. Depósito tempestivo sobre o qual não cabe a incidência de multa e honorários advocatícios. Eventual débito remanescente, se apurado, ensejará aplicação das referidas penalidades. Recurso provido em parte

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Doc. 250.6020.1688.8183

656 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública,"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Esta Corte, mesmo após a edição do CPC/2015, manteve o seu entendimento de que não são cabíveis hon... ()

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Doc. 151.8921.7001.9500

657 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Incidência. Precedentes da corte. Revisão do valor. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de não pagamento dentro do prazo de quinze dias após a intimação do advogado do devedor. 2. Somente se submetem ao controle do STJ os honorários advocatícios fixados por equidade quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 964.5932.5439.2759

658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de 21% (vinte e um por cento) do valor depositado em cumprimento de sentença, alegando o agravante que o montante lhe é devido em razão de contrato verbal de honorários advocatícios que firmou com o falecido Sr. Archimedes de Campos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade d... ()

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Doc. 638.5039.9598.3152

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, SEM A CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESACERTO DA MEDIDA -

insurgência em face da decisão pela qual, mesmo ante o acolhimento da impugnação, o agravado deixou de ser condenado no pagamento de honorários advocatícios - cabimento de condenação na verba, no caso de acolhimento, parcial ou integral, da impugnação ao cumprimento de sentença - entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ - decisão reformada para o fim de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados, não em 20% (como pretende o agravante), mas e... ()

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Doc. 346.4724.1592.7265

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença instaurado para execução dos honorários advocatícios, arbitrados na fase de conhecimento, entendeu que o crédito em execução pertence ao patrono constituído, no processo principal, para a defesa dos interesses da parte requerente. Assim, determinou que fosse emendado o cumprimento de sentença, a fim de que passe a constar tão somente a advogada constituída. Registrou que o benefício da Justiça Gratuita é personalíssimo e não aprov... ()

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Doc. 973.3005.8797.6894

661 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção. Ilegitimidade passiva reconhecida. Cessão de crédito. Substituição do polo ativo. Pedido de extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela cessionária. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no incidente. Cumprimento de sentença direcionado à cedente. Impossibilidade. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 177.2460.5534.8499

662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM CONDENAÇAO DA FESP EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução. A parte agravante sustenta a impossibilidade de alteração da correção monetária conforme o Tema 810 do STF, alegando preclusão consumativa e renúncia tácita pela parte exequente. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários. II. Questão... ()

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Doc. 284.1056.2233.1505

663 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inclusão do valor das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado - Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução - Insurgência da exequente - Cabimento - Título exequendo que consignou expressamente o reembolso das custas processuais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado e não sobre o valor da condenação como calculado pelo executado - Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução pelos valores pretendidos pelo credor - Recurso provido.

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Doc. 959.8092.2844.6515

664 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Embargos à execução. Pretensão de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Determinada a penhora de 30% da aposentadoria do executado. Inadmissibilidade. Recursos destinados à subsistência do executado e de sua família. Exequente não demonstrou que o devedor não necessita da integralidade de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no , IV. Inaplicável, ainda, a ressalva prevista no §2º do , IV. Honorári... ()

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Doc. 409.1492.2935.8242

665 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

CÁLCULOS APRESENTADOS PELO credor EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DO devedor AFRONTA A COISA JULGADA.EM sede de impugnação ao cumprimento de sentença somente é cabível a fixação de honorários advocatícios caso haja acolhimento da insurgência e em benefício do procurador da parte impugnante. lOGO, NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA hipótese de rejeição da impugnação. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP. 1.134.186/RS E NA ... ()

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Doc. 194.3813.1000.5800

666 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgado procedente em parte. Execução nos autos do próprio cumprimento de sentença. Possibilidade. Economia processual. Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º). Decisão reformada.

«1. Controverte-se neste recurso de agravo de instrumento a (im)possibilidade de execução de honorários de sucumbência estabelecidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente em parte, e das custas processuais desse incidente, nos autos do cumprimento de sentença. 2. Em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (, LXXVIII, ), entendo que podem ser executados nos autos do cumprimento... ()

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Doc. 764.1726.8415.8152

667 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCESSO EXECUTIVO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES.

O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em virtude do reconhecimento do excesso executivo alegado, justifica a imposição de honorários advocatícios em prol do executado/impugnante, na esteira de orientação consolidada do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 869.2676.2501.9287

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação da executada e determinou o prosseguimento do cumprimento no percentual mínimo legal do valor principal, já homologado - O título judicial executado prevê, expressamente, a condenação em honorários advocatícios - Fixação em consonância com o art. 85, § 4º, II, do CPC - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 863.6563.4136.7040

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que não analisou o pedido de homologação do valor incontroverso indicado pelo agravado, tampouco fixou o responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo após a oposição de embargos de declaração pela agravante - Pleito de reforma da r. decisão, para que seja deferida a homologação do valor incontroverso, seja determinado que incumbe ao agravado arcar com os honorários periciais e seja o agravado condenado ao pagamento de honorários advocatícios - Cab... ()

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Doc. 785.3630.6990.8350

670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais nos autos do cumprimento de sentença. 2. O agravante alega que a decisão, que negou a inclusão dos honorários no cálculo do débito, deve ser reformada, argumentando que os honorários têm natureza alimentícia e devem ter preferência sobre créditos quirografários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber ... ()

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Doc. 428.5917.9499.0403

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolhe a impugnação Honorários advocatícios - Execução extinta por desistência do exequente após oposição de Embargos à Execução - Cabimento dos honorários - Correção monetária - Aplicação IPCA-e até 08/12/2021 e SELIC após essa data - Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso provido.

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Doc. 877.8073.5785.2540

672 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1.

Hipótese em que o magistrado arbitrou os honorários na fase de cumprimento de sentença de RPV com base no valor da condenação. 2. Impossibilidade. 3. Inexistência de condenação nesta fase. Necessário o arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Precedentes. Fixação em R$300,00 diante do breve processamento do cumprimento de sentença, diminuto proveito econômico e baixo valor do RPV. 4. Recurso provido

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Doc. 191.6669.1426.8157

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE SALDO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou o pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados, no processo de conhecimento, sobre o valor da condenação. Comprovação de ausência de proveito econômico pela parte autora. Liquidação zero. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários, para que sejam arbitrados por equidade, nos termos do § 8º do Descabimento. Impossibilidade de alteração da base de cálculo, sob pena de... ()

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Doc. 455.2060.1106.4850

674 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento voluntário da obrigação que não se confunde com a sua espontânea satisfação. A mera necessidade de instaurar incidente de cumprimento, para exigir consectário lógico da quitação (entrega de documentos), não admite, por si só, condenação em honorários. Inteligência do , § 1º. As mensagens apresentadas, ademais, não comprovam recusa de disponibilizar os recibos da compra e venda. Recurso desprovido

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Doc. 306.1695.3228.9589

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUBUMÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE.

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Doc. 717.6806.6924.2297

676 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto e repetição de indébito. A parte agravante alegou excesso de execução, sustentando que valores já adimplidos deveriam ter sido integralmente abatidos do cálculo apresentado pela parte exequente. Também questionou a destinação dos honorários advocatícios fixados na s... ()

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Doc. 515.4221.2302.5338

677 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Autor, ora apelante, que nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis - Autor que não desrespeitou nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causou prejuízo à parte contrária - Condenação por litigância de má-fé afastada - Decisão reformada - Apelo provido... ()

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Doc. 717.1229.2361.3916

678 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ricardo Alexandre Alves da Cunha e outros contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV), sob alegação de que seriam devidos em caso de impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios na execução de créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 85, § 7º estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório ou RPV, desde que não tenha sido impugnada.4. O entendimento jurisprudencial é de que, na ausência de impugnação, não há distinção entre precatório e RPV para fins de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, na ausência de impugnação. 2. A legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada não permitem a fixação de novos honorários em tais casos

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Doc. 610.6297.2473.0716

679 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ricardo Alexandre Alves da Cunha e outros contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV), sob alegação de que seriam devidos em caso de impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios na execução de créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 85, § 7º estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório ou RPV, desde que não tenha sido impugnada.4. O entendimento jurisprudencial é de que, na ausência de impugnação, não há distinção entre precatório e RPV para fins de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, na ausência de impugnação. 2. A legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada não permitem a fixação de novos honorários em tais casos

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Doc. 629.1694.2021.0176

680 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE FIXA MULTA E HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO INSS.

1. Não se aplica à Fazenda Pública o disposto no , § 1º, conforme previsto no art. 534, § 2º, do mesmo diploma legal. O pagamento do crédito executado deve observar os ritos previstos nos e CPC/2015 art. 535, bem como o , para expedição de precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Honorários advocatícios. Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação à pretensão executória, não s... ()

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Doc. 478.2504.3454.6380

681 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE FIXA MULTA E HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO INSS.

Não se aplica à Fazenda Pública o disposto no , § 1º, conforme previsto no art. 534, § 2º, do mesmo diploma legal. O pagamento do crédito executado deve observar os ritos previstos nos e CPC/2015 art. 535, bem como o , para expedição de precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Honorários advocatícios. Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são dev... ()

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Doc. 258.0637.0092.5946

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

No caso concreto, foi conferida oportunidade ao executado de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo manifestado expressa concordância com os cálculos oferecidos pela Agravante. 2. A controvérsia em debate diz respeito à viabilidade de se impor ao Estado a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que há expedição de RPV, mesmo na ausência de impugnação à pretensão executória. 3. Importa destacar que, no julgamento sob o r... ()

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Doc. 579.8530.6172.5994

683 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários Advocatícios. Recurso não provido. I. Caso em Exame: recurso interposto pelo Município de Araçatuba contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença condenando cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de R$500,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em face do Município, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: A Súmula 408/STJ não se aplica ao caso em questão, pois refere-se a situações de rejeição total da impugnação, o que não é o caso presente. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença implica na sucumbência recíproca, autorizando a fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 86. O entendimento do STJ, conforme o REsp. Acórdão/STJ, é de que honorários são devidos ao executado quando há acolhimento da impugnação, mesmo que parcial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a fixação de honorários advocatícios. Honorários são devidos quando há acolhimento da impugnação, mesmo que parcial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §7º e 86. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011. TJSP, Agravo de Instrumento 3010712-61.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2024.

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Doc. 569.6469.3500.4299

684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E CONDENOU A IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, ao analisar o Tema 408, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que: «Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 2. O referido julgamento serviu de referência para edição da súmula 519 («Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios»). A posição tem sido corroborada pelo Tribunal Superior sob à é... ()

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Doc. 956.0584.9432.9871

685 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios - Revogação da gratuidade judiciária - Admissibilidade - Agravante que tem condições de arcar coa verba sucumbencial - Modificação em sua situação financeira - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 917.4411.2877.6470

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que indeferiu a suspensão do presente cumprimento de sentença, por entender que o crédito em execução não está sujeito a nenhuma das recuperações judiciais pleiteadas pela executada/agravante, bem como, declarou que a prática de atos de constrição contra o patrimônio da sociedade em recuperação judicial somente poderá ser analisada e determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial. Inconformismo da executada. Acolhimento parcial. Controvérsia sobre a concursalidade da... ()

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Doc. 600.6890.7667.7881

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução - Possibilidade - Honorários fixados na fase de conhecimento em 10% do valor da causa (10% sobre R$ 1.000,00) - Credor que pretende cobrar 10% sobre o valor que entende seria o valor correto da causa, qual seja, o valor do bem sobre o qual recaiu a constrição que se combateu nos embargos de terceiro - Impossibilidade - Valor da causa que não foi impugnado oportunamente - Sentença transitada em ju... ()

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Doc. 949.4365.8285.7380

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Controvérsia recursal acerca da possibilidade de compensação dos créditos de honorários advocatícios fixados em favor da agravada com o crédito perseguido pelo agravante em face da Fazenda Pública. Decisão que indeferiu pedido de compensação de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a verba honorária pertence aos procuradores e não ao ente público. Entendimento do STF, após julgamento da ADI Acórdão/STF, é de que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados... ()

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Doc. 315.5714.8513.9249

689 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso Singular de Credores - Pretensão das patronas da empresa executada à reserva dos valores referentes aos honorários contratuais no montante arrematado pela venda do imóvel de propriedade da empresa - Possibilidade - Art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia - o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista - Recurso provido

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Doc. 841.9477.7043.4874

690 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marcelo Felipe da Silva contra sentença que julgou extinta a fase de Cumprimento de Sentença, sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, após pagamento voluntário do débito pelo Banco Agibank S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de Cumprimento de Sentença, quando há pagamento voluntário do débito no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da Súmula 517/STJ, os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença apenas se não houver pagamento voluntário no prazo. 4. No caso, o pagamento foi realizado dentro do prazo de 15 dias, conforme previsto no CPC/2015, art. 523, §1º, com concordância do exequente, não havendo resistência ou impugnação por parte do executado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: «Honorários advocatícios sucumbenciais não são devidos em cumprimento de sentença quando há o pagamento voluntário do débito no prazo legal.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 924, II; art. 523, §1º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, §8º e §11. STJ, Súmula 517

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Doc. 951.6952.1073.5916

691 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Raphael Paiva Freire contra sentença que julgou extinta a fase de Cumprimento de Sentença, sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, após pagamento voluntário do débito pelo Banco Agibank S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de Cumprimento de Sentença, quando há pagamento voluntário do débito no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da Súmula 517/STJ, os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença apenas se não houver pagamento voluntário no prazo. 4. No caso, o pagamento foi realizado dentro do prazo de 15 dias, conforme previsto no CPC/2015, art. 523, §1º, com concordância do exequente, não havendo resistência ou impugnação por parte do executado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Honorários advocatícios sucumbenciais não são devidos em cumprimento de sentença quando há o pagamento voluntário do débito no prazo legal.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 924, II; art. 523, §1º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, §8º e §11. STJ, Súmula 517

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Doc. 981.9547.3166.5903

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação do executado, ora agravante, de que os valores devidos a título de verba sucumbencial deveriam ser corrigidos monetariamente desde o trânsito em julgado e não da distribuição da ação, como ocorreu. Não acolhimento. Honorários que foram fixados com base no valor da causa. Atualização que deve ocorrer do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 102.4458.0486.6394

693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário movida contra Banco Mercantil S/A. Após intimação, o executado realizou pagamento voluntário do débito, reconhecido pela exequente, resultando na extinção da execução. Apelo da exequente, requerendo condenação por honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 795.7171.6705.8137

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que entendeu preclusa a oportunidade para discussão da verba sucumbencial. Em liquidação, verificou-se não existir valor de condenação, porquanto não foram efetuados descontos nos vencimentos da autora, em função do indeferimento da licença-saúde. Irresignação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Caso em que não viola a coisa julgada a alteração dos critérios adotados para os honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. Precedentes desta Câm... ()

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Doc. 150.6875.2004.6700

695 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Repetitivo.

«1. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para o pagamento voluntário a que alude o (Recurso Especial repetitivo 1.134.186/RS). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 581.3411.4133.5226

696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente após satisfação do crédito. Apelante contesta cálculos, invoca prescrição trienal e insurge-se quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e à aplicação de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção dos cálculos apresentados, a possibilidade de alegação de prescrição na fase de cumprimento de sentença, a b... ()

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Doc. 335.4922.0872.1308

697 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. 1.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, são devidos honorários sucumbenciais sobre a parte decotada da execução. Inteligência dos arts. 85, §1º e 2º e art. 520, §2º do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Decisão reformada para o fim de arbitrar honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor executado e aquele aceito como correto. Decisão reformada sob tal aspecto. RECURSO PROVIDO

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Doc. 209.6730.5366.6125

698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523 - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - O

prevê a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios 10% caso não haja pagamento voluntário do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias. - Nos termos do art. 523 §1º do CPC, diante da não quitação do débito através dos depósitos realizados pela parte executada, deve incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios sobre o débito.

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Doc. 872.9754.0233.2207

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 1.142/STF («Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do »). Ademais, o Comunicado 02/2018 do DEPRE veda a expedição individual de ofícios requisitórios referentes a honorários contratua... ()

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Doc. 674.4454.4931.7175

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Legitimidade concorrente entre o advogado e a parte - Desnecessária a instalação de incidente autônomo. Agravo provido.

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