Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 994.7012.6297.5876

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravada, reconhecendo o excesso de execução praticado, e condenou o exequente, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa do incidente. Inconformismo do exequente. EXCESSO DE EXECUÇÃO. No título judicial que embasou o cumprimento de sentença, a ré, ora agravada, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixa... ()

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Doc. 523.3742.3251.2543

902 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legitimidade da arrematante para apelar, vez que é terceira prejudicada. Hipótese em que distintas bancas de advogados patrocinam os interesses do condomínio exequente. Pretensão de levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Débito condominial que possui natureza propter rem. Preferência prevista no edital de leilão que deve ser respeitada. Apelante que arrematou o imóvel por entender que o valor do lance seria suficiente para quitação dos débitos de c... ()

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Doc. 424.0963.1287.9693

903 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.CONTROVÉRSIA.

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Doc. 781.2437.6928.9227

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de reparação de danos. Alega-se erro no termo inicial para correção monetária e juros de mora sobre honorários advocatícios, ausência de procuração atualizada e excesso de execução devido à variação cambial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial correto para a correção monetária e juros de m... ()

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Doc. 704.9978.0318.9091

905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. 2. No caso, reconheceu-se o excesso de execução após impug... ()

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Doc. 453.4300.8026.7018

906 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. 698.4495.9593.2674

907 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 1º - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. 183.5559.2086.5878

908 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. 252.7842.2788.3483

909 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere pedido de penhora de 10% de verba salarial. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Penhora, além disso, que seria inútil à amortização do débito, diante do elevado valor da dívida. Pedido de penhora para execução dos honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios de sucumbência não constituem «prestação alimentícia". Ademais, quando ligados e em concorrência ao direito do cliente, seguem a ideia de acessório. Precedente do STJ. Recurso desprovido

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Doc. 419.4420.4955.0749

910 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere levantamento de valores. Insurgência da terceira interessada. Acolhimento. Impossibilidade de se destacar os honorários advocatícios da obrigação principal, dado seu caráter acessório. Entendimento do STJ em relação à acessoriedade dos honorários. Ausência de preferência, devendo prevalecer a penhora anteriormente deferida no rosto dos autos, observado o pedido da própria agravante em relação à reserva de 12% do montante constrito em favor da exequente. Dec... ()

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Doc. 645.1080.5335.3788

911 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários sucumbenciais - Homologação de laudo pericial - Irresignação da executada - Acolhimento - Hipótese em que houve alteração significativa da conclusão do perito judicial por ocasião da apresentação de laudo complementar, apurando-se honorários advocatícios em mais do que o dobro do valor original, sendo o caso de se ouvir a executada antes da homologação definitiva do laudo, forte no princípio do contraditório - Art. 477, par. 1º, do CPC - Recurso provido

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Doc. 204.0423.0907.3073

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS -

Decisão que acolheu a impugnação fazendária para reduzir o montante executado, com fixação de honorários advocatícios - Sucumbência experimentada pelas exequentes - Impossibilidade de inversão do ônus sucumbencial - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 235.2850.3378.5795

913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Protocolo em duplicidade. Pedido de desistência da execução após manifestação da Fazenda Pública. Desistência da parte exequente não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do , que determina a responsabilidade pelos custos processuais à parte que deu causa ao ato processual. Boa-fé na desistência que é irrelevante para a distribuição dos ônus da sucumbência, diante da causalidade. Sentença reformada para condenar a parte exequen... ()

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Doc. 880.1237.4639.8016

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA.

Decisão agravada que afastou a penhora no rosto dos autos realizada em favor da terceira interessada. Constatação de que a agravante (sucessora do autor falecido) deverá instaurar incidente próprio para a cobrança do crédito principal, uma vez que o cumprimento de sentença de origem engloba apenas o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6980.3307

915 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Agravo desprovido. Pro judicato

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discute a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença. 2 - A parte agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública e não se submete à preclusão, devendo ser arbitrados pelo ex officio magistrado ao final da fase executiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em disc... ()

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Doc. 406.8015.9139.9992

916 - TJSP. RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade, em virtude do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 408, C.STJ), por meio do qual firmada, no ano de 2011, a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A douta Presidência da Seção de Direito Público remeteu os autos para eventual juízo de adequação, em especial, em vista de precedentes do C.STJ afirmando que a referida tese... ()

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Doc. 615.1542.8788.6230

917 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. 1. INFORMES OFICIAIS. DESNECESSIDADE.

Cabe aos exequentes a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito quando instaurar o cumprimento da sentença, ressalvada a possibilidade de o MM. Juiz solicitar dados necessários para elaboração dos cálculos, na hipótese de se encontrarem em posse de terceiros ou do executado. Prescindibilidade dos informes oficiais. Tema 880 do C. STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia devida, pois com a apresen... ()

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Doc. 771.1560.9557.4566

918 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu a intempestividade do pagamento e determinou o acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o débito - Inconformismo - Não acolhimento - A interposição de embargos de declaração, apesar de interromper o prazo para a interposição de recursos (art. 1.026, CPC), não interrompe o prazo para cumprimento da determinação judicial - Pagamento realizado fora do prazo - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 653.2572.2557.0520

919 - TJRJ. Direito Processual Civil. Liquidação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Como decidido por este Tribunal no agravo de instrumento 0075771-13.2022.8.19.0000, é possível ao executado opor, contra uma mesma decisão, embargos de declaração e impugnação ao cumprimento de sentença, desde que dita decisão, a par de intimar os executados para pagamento da dívida, na forma do CPC, art. 525, apresente conteúdo decisório. Recorrente que pretende, pois, o reexame de questão já decidida. Finda a liquidação, cabe ao devedor arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais que tenham como base de cálculo o valor apurado, cumprindo-se, dessa forma, o disposto no título executivo. Inconfundíveis os honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos na liquidação - a respeito de cuja incidência as partes discutem, em sede diversa - e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos no cumprimento de sentença. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. 330.0943.0160.8094

920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação da obrigação e indeferindo o pedido de fixação de honorários advocatícios. O exequente alegou ser credor de honorários sucumbenciais e requereu a condenação do executado ao pagamento de honorários pela fase de cumprimento de sentença. O executado comprovou o pagamento integral do débito dentro do prazo de 15 dias, contado da intimação, e o exequente concordou com o levantamento ... ()

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Doc. 164.3150.8023.5100

921 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Fase de execução. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios nas execuções, embargadas ou não. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Valor que, contudo, deve ser fixado em 10% sobre o remanescente que é objeto do cumprimento do julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 324.7683.3015.4614

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão do patrono no polo ativo da execução, bem como o recolhimento da taxa judiciária com relação aos honorários executados. Irresignação do exequente. Acolhimento. Legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu respectivo patrono para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença que abrange não apenas a verba honorária, mas também o valor principal da condenação. Prescindi... ()

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Doc. 239.1400.0259.6671

923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas no cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais. A agravante alega que propôs o cumprimento em nome próprio e pleiteia a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos no feito principal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade de justiça concedida à parte no processo principal pode s... ()

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Doc. 730.7199.4628.8742

924 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pelo Município. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - Pretensão de atualização do débito por meio da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que se baseia no INPC - Impossibilidade - Aplicação da Taxa Selic para todas as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza - - Excesso ... ()

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Doc. 535.3063.2563.5100

925 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de valores resultantes da aplicação de multa cominatória. Manutenção de astreintes. Injustificada demora no cumprimento da medida. Cumprimento após o prazo concedido e depois que a multa atingiu o patamar máximo fixado. Incidência da multa e honorários advocatícios que se mostra de rigor. Art. 523, §1º do CPC. Agravante que devidamente intimado não pagou o valor devido no prazo legal no presente feito. Base de cálculo da multa de 10% deve ser a mesma para os honorários advocatícios de mesmo percentual. Recurso parcialmente provido

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Doc. 388.0033.8965.4246

926 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ausência de prova de modificação da propriedade do imóvel penhorado - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento

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Doc. 659.1362.2964.8768

927 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL FIXADO EM ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA INDEVIDOS. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que afastou a insurgência do Ente Público, quanto a delimitação do termo final da base de cálculo da verba honorária sucumbencial e fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não obstante o acolhimento parcial da impugnação apresentada. 2. A decisão agravada, ao fixar honorários sucumbenciais com base em termo final distinto daquele estabelecido no acórdão proferido na fa... ()

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Doc. 233.1988.4363.8809

928 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios - Retenção do valor referente ao imposto de renda - Possibilidade - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo do advogado, sendo cabível a retenção de IRPF - Aplicabilidade da - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 998.1319.5449.3969

929 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinto o incidente ante a satisfação da obrigação. Inconformismo do exequente. EXCESSO DE EXECUÇÃO. No título executivo, a executada não foi condenada à repetição do indébito. Sequer houve pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos na exordial do processo de conhecimento. Outrossim, a planilha de cálculo apresentada pelo exequente que utilizou indevidamente o índice do ... ()

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Doc. 282.9250.6330.5132

930 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Exequente que busca o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em fase de conhecimento - Honorários sucumbenciais que devem ser exigidos da parte sucumbente - Impugnação acolhida, reconhecida a ilegitimidade do executado - Fase executiva julgada extinta - Inconformismo do exequente - Pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Deferimento, diante dos documentos apresentados - Exequente, ora apelante, que fora nomeado advogado do apelado naqueles autos... ()

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Doc. 261.4185.0821.0515

931 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. TEMA 1051.

Executada em recuperação judicial. Crédito decorrente de fato gerador preexistente ao deferimento da recuperação. Observância do plano de recuperação. Inteligência da e do Enunciado 51 do FONAJE. A sentença recorrida, ao reconhecer o crédito exequendo como concursal e determinar que a sua habilitação ocorra perante o Juízo Universal, está em perfeita sintonia com o disposto no Tema 1051, razão pela qual deve ser mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA ... ()

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Doc. 143.3614.5115.3965

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 115.1932.7149.8379

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Em havendo créditos de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais por credores diversos, que estão na mesma ordem de preferência, não se aplica o critério da anterioridade da penhora, previsto no Hipótese em que é cabível o rateio proporcional do valor dos respectivos créditos de honorários contratuais e sucumbenciais sobre o preço da arrematação do imóvel penhorado nos autos, na forma do Precedentes desta E. 28ª Câmara e do C. STJ. Recurs... ()

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Doc. 909.9333.3808.4009

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS -

Insurgência em face da r. decisão que não fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença - Acolhimento - Inocorrência de preclusão - Pedido de arbitramento de verba honorária que pode ser feito até mesmo após a expedição de RPV/Precatório - Precedentes do C. STJ - Honorários devidos na hipótese - Execução que, na verdade, tem natureza de ação - Princípio da causalidade - Súmula 345 e Tema 973, ambos do E. STJ - Fixação da verba no patamar de 11% sobre o valor do... ()

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Doc. 815.1526.9606.6961

935 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 110.6327.5957.5787

936 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento apenas para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 854.7715.9864.1715

937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NO VALOR EXEQUENDO.

Existindo excesso no valor proposto na execução, o mesmo deve ser expurgado, incidindo sobre o valor excedente honorários advocatícios a serem fixados em desfavor dos exequentes. A verba honorária é devida, sendo, como é, mero efeito da sucumbência (). O credor exequente deve pagar honorários no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença por excesso na execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A mesma corte superior consolidou seu entendimento ... ()

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Doc. 150.5621.8003.7000

938 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença obedece aos parâmetros previstos no § 4º do , não estando o magistrado adstrito aos limites estabelecidos no § 3º. 2. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos no § 4º do Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 669.0371.1312.0312

939 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença que julgou extinta a execução, pela satisfação da obrigação - Apelo do autor, ora executado - II- Banco réu que iniciou o presente cumprimento de sentença, pugnando pelo pagamento da quantia referente à multa pela litigância de má-fé a que foi condenado o autor na fase de conhecimento - Autor que apresentou impugnação, alegando que a obrigação ora cobrada já foi satisfeita nos autos do cumprimento de sentença anteriormente ajuizado pelo banco réu, já tendo havido, i... ()

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Doc. 238.2291.7766.1749

940 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS/TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau determinou o pagamento das custas processuais pelo exequente, ora agravante, para fins de prosseguimento da execução de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a obrigação ou não do recorrente em arcar com as despesas processuais no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Lei 15.109/2025 que promoveu alteração no CPC, vindo a incluir... ()

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Doc. 829.3434.2027.1835

941 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Penhora on line realizada quatro meses após a apresentação do valor pelo exequente - Reconhecimento de valor remanescente - Inadmissibilidade - Atraso na realização da penhora por culpa exclusiva do aparato judiciário - Reconhecimento da quitação da dívida para extinguir a cobrança - Agravo de instrumento provido

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Doc. 449.3608.2710.3602

942 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO NA QUAL POSTULADA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARGA MANDAMENTAL, NÃO SERIA NECESSÁRIA A PROPOSITURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BASTANDO A FORMULAÇÃO DE PEDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM, CONFORME EFETUADO EM OUTRAS OCASIÕES PELO ORA APELANTE. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O MERO BLOQUEIO DE VALORES - SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, TAMPOUCO RESISTÊNCIA INJUSTIFICAD... ()

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Doc. 604.0582.7175.8951

943 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ao incidente - Rejeição - Excesso de execução não verificado - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, conforme planilha apresentada - Incidência da Súmula 14/STJ - Correção monetária, ademais, que objetiva apenas a recomposição da moeda em face do fenômeno inflacionário - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 566.2691.5738.9703

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo executado - Pretensão de incidência da totalidade percentual dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa - Inadmissibilidade - Majoração dos honorários pelo C. STF sobre o valor monetário fixado nas instâncias de origem - Presente o excesso de execução - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 167.2817.7670.1361

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS EM FAVOR DOS CREDORES. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Levantamento dos valores constritos em favor dos credores. Nulidade processual. Inocorrência. Juntada das procurações outorgadas durante a fase de conhecimento. Desnecessidade. Inteligência do art. 524, caput, CPC. Processo sincrético. Demonstrativo discriminado do crédito acostado. Recolhimento da taxa judiciária comprovado. Intimação da executada nos termos do Transcurso in albis do prazo lega... ()

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Doc. 119.8839.7378.2688

946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Cranfos Equipamentos, Comércio, Participações e Serviços Industriais de Controle Ambiental Ltda. contra decisão que deferiu a substituição processual para incluí-la no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão de cessão de crédito firmada com o Fundo de Liquidação Financeira. O cumprimento de sentença tem por objeto honorários sucumbenciais devidos pelo Banco Itaú S. A. condenação que transitou em julgado sem qualquer menção à c... ()

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Doc. 978.1482.8834.3571

947 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Gratuidade deferida, de maneira tácita, na fase de conhecimento. Suspensão do cumprimento de sentença, pelo prazo do art. 98, §3º, do CPC, ou até que o exequente demonstre a capacidade econômica da parte executada. Recurso provido

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Doc. 964.1696.2888.3800

948 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Incidência de honorários advocatícios e multa de 10% na hipótese de falta de pagamento voluntário - Admissibilidade - Exegese do , § 2º - Precedente invocado pelos recorrentes que não subsiste diante da nova legislação processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 752.6177.8219.3996

949 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgame... ()

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Doc. 228.3795.5084.5821

950 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgame... ()

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