Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 447.6464.8944.5797

851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

No caso concreto, foi conferida oportunidade ao executado de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo manifestado expressa concordância com os cálculos oferecidos pela Agravante. 2. Dispõe a Súmula 345/STJ que: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.» 3. No mesmo sentido, ao julgar o Tema 973, o STJ consolidou a tese de que «o , §... ()

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Doc. 449.8521.0895.5287

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à impugnação acolhida pelo juízo a quo. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Irresignação dos agravantes. Cabimento. Aplicação do Tema 409 do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 467.0874.9017.4750

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida para o fim de reconhecer o excesso de execução sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento do arbitramento de verba honorária. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à instauração de incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes. Inteligência do , § 13. «Contrario sensu» da Súmula 519 do C. STJ. Agravo provido para arbitrar honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre a... ()

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Doc. 235.4370.4602.1536

854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 523. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mayara Christiane Lima Garcia contra decisão que, no cumprimento provisório de sentença ajuizado em face de Willian Hideki Kondo Munhoz, não reconheceu a incidência de multa e honorários advocatícios pelo descumprimento de obrigação de fazer. A obrigação consistia na outorga de escritura pública de imóvel situado no Residencial Costa Azul, em Araçatuba/SP, nos termos de acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Just... ()

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Doc. 483.1481.3843.5589

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS.

o termo inicial dos juros moratórios relativos à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Depósito para garantia do juízo que não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Ausência de pagamento voluntário da quantia incontroversa que legitima a incidência dos encargos da mora. Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso desprovido

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Doc. 880.4575.5604.8231

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1.

A teor do art. 99, §5º, do CPC, o recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita estará sujeito a preparo, salvo se ele demonstrar que tem direito à gratuidade. 2. O art. 85, §1º, do CPC prescreve que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença provisório ou definitivo. 3. Os honorários de sucumbência, em ações em que se pleiteiam medicamentos ou tratamentos de saúde, devem ser arb... ()

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Doc. 137.1401.3004.4600

857 - TJSP. Honorários de advogado. Sentença. Cumprimento. Inexistencia de arbitramento desse encargo. Inexistencia, assim , de titulo executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, que ampare cumprimento de sentença. Acórdão, transitado em julgado, que reforma sentença condenatória, com condenação do vencido ao pagamento de verba honorária arbitrada em porcentagem do valor da condenação, e julga improcedente o pedido inicial, considerando invertidos os ônus da sucumbência, sem arbitramento de honorários advocatícios, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção da fase de cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios, nos termos dos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, visto que ilíquida a obrigação referente à verba honorária, nulidade esta que não pode ser suprida, sob pena de violação da coisa julgada. Julgamento de extinção, de ofício, da fase de cumprimento de sentença em relação à execução de honorários advocatícios, com base nos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, por ausência de título executivo.

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Doc. 610.3323.3010.5655

858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por erro de cálculo, com discussão sobre o termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais e a incidência de multa sobre o valor dos juros. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais e (ii) a le... ()

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Doc. 713.9917.0058.4371

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no , § 1º, apenas sobre o valor exequendo remanescente. Recurso interposto pelo exequente, à luz do § 2º do referido artigo. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APLICAÇÃO DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Em relação à sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o prevê a possib... ()

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Doc. 393.4831.7303.3171

860 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante. Ausência de nulidade. Intimações regularmente realizadas nos autos dos embargos de terceiro, bem como nos autos do cumprimento de sentença. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 979.7861.5092.9672

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA.

Cabimento da verba de sucumbência. Reconhecimento do excesso de execução alegado pelo devedor. Responsabilidade do credor em relação ao ônus de sucumbência. Incidência do princípio da causalidade. Decisão mantida nesse ponto. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabel... ()

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Doc. 621.1484.0920.3872

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência das exequentes contra a decisão que determinou a não incidência dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC no valor do débito inicialmente executado. Descabimento. Execução que prossegue unicamente com relação ao crédito extraconcursal, consistente nos honorários advocatícios de sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 841.9641.3744.3720

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reserva de honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Demonstração do exercício do mandato judicial - Mandado de Levantamento Judicial ainda não expedido - Ausência de comprovação quanto ao pagamento dos honorários contratuais - Controvérsia entre o constituinte e a patrona - Necessidade de arbitramento judicial - Inteligência do , §2º - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 723.9344.8704.9517

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reserva de honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Demonstração do exercício do mandato judicial - Mandado de Levantamento Judicial ainda não expedido - Ausência de comprovação quanto ao pagamento dos honorários contratuais - Controvérsia entre o constituinte e a patrona - Necessidade de arbitramento judicial - Inteligência do , §2º - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 258.0559.0058.0089

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual busca o exequente, ora apelante, a satisfação de crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 142,60. O Juízo a quo, entendendo que inexiste interesse processual, ante ao «valor insignificante ou de pouca expressão econômica» executado, decretou a extinção do processo na forma do , VI. 2. Inicialmente, inconteste a existência de título executivo j... ()

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Doc. 342.9087.9533.6960

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -

Requisitório de Pequeno Valor - Pretensão de reformar a decisão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de novos honorários advocatícios - Admissibilidade - Precedentes - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que possui regramento próprio ( e CPC art. 535) - Aplicação da Súmula 519 do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 253.4181.7519.3407

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação da FESP alegando que os honorários advocatícios devem apenas ser corrigidos (atualização), sem o cômputo de juros de mora - Acolhimento - Jurisprudência é pacífica quanto à incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, momento em que configurada a mora - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação.

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Doc. 647.7689.4547.7610

868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Vicio verificado. Em obediência ao princípio da causalidade e em observância do § 1º do , devido o arbitramento de honorários advocatícios na hipótese dos autos. Súmula 519 editada sob a égide do CPC anterior. Honorários devidos. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 686.1207.0076.4219

869 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios. Pretensão de iniciar os procedimentos necessários para a tutela do crédito. Possibilidade. Inexistência de vedação legal ao cumprimento provisório contra a Fazenda Pública. A vedação prevista no apenas obsta a expedição de ofício requisitório ou RPV. Permitido o prosseguimento do cumprimento até a definição do valor, sendo vedada a expedição de requisitório ou RPV antes do trânsito em julgado. Precedente. Sentença reformada. Recurs... ()

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Doc. 166.3793.4039.1319

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cálculos do credor de acordo com o título executivo judicial - Agravante que não considerou o percentual dos honorários advocatícios fixados no acórdão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 737.3583.6370.5889

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E DESPESAS COM O PROCEDIMENTO ARBITRAL.

Proferida a sentença arbitral condenatória, considerada título executivo judicial, o credor tem a faculdade de requerer, perante o juízo estatal, o respectivo cumprimento em caráter definitivo. Aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, ou seja, a parte perdedora da ação deve arcar com o custo econômico de provocação da jurisdição, dentre as quais se encontram, inegavelmente, os honorários de sucumbência previstos. É cabível que... ()

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Doc. 691.8001.2979.8472

872 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

I. Caso em exame: Fase de cumprimento de sentença em que a parte executada impugnou o montante exigido, alegando excesso de execução. A Contadoria Judicial constatou a ocorrência de anatocismo, concluindo pela correção do cálculo apresentado pelo executado. Diante da anuência da parte exequente, a impugnação foi acolhida, e o incidente foi julgado extinto nos termos do , III, «a», sem a fixação de honorários advocatícios. A parte impugnante recorre, postulando a cond... ()

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Doc. 805.8537.0411.2532

873 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A DECRETAÇÃO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO A 1ª RJ E CONCURSAL EM RELAÇÃO A 2ª RJ. TEMA 1051 DO STJ. Consoante jurisprudência do STJ, a decisão judicial é constitutiva dos honorários advocatícios, sendo este o seu fato gerador. Na espécie, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença possuem natureza extraconcursal em relaç... ()

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Doc. 124.3101.5958.2158

874 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fixação dos honorários advocatícios de acordo com o critério estabelecido na Súmula 111/STJ - Cabimento (Tema 1.105 do STJ) - Adoção, porém, do percentual de 15%, habitualmente aplicado pela Câmara nas ações acidentárias - Recurso provido em parte

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Doc. 746.5339.2953.8180

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVADA, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% - SÚMULA 517 DO C. STJ - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, QUE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 779.3365.5270.2960

876 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de extinção, nos termos do , II. Postulação da exequente da fixação de honorários advocatícios. Hipótese em que o devedor foi intimado a efetuar o pagamento da condenação e procedeu ao depósito judicial do valor integral, no prazo de quinze dias de que dispunha para tanto. Inaplicabilidade ao caso do disposto no , § 1º. Inadmissibilidade de fixação de honorários em favor do advogado da exequente. Sentenç... ()

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Doc. 701.7748.3708.0123

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão da Exequente Fazenda Pública Estadual à satisfação de créditos decorrentes de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Prescrição intercorrente alegada em Exceção de Pré-Executividade - Possibilidade - Efetivo decurso do prazo prescricional com inércia da Exequente - Impossibilidade de condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - , § 5º - Decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executivi... ()

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Doc. 320.1656.0213.7496

878 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DO MONTANTE DECLARDO INEXIGÍVEL. PROVIMENTO. 1.

Agravo objetivando a reforma da r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para alterar o percentual para obtenção dos honorários advocatícios, sendo mantida sua base de cálculo. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios os valores declarados inexigíveis. 3. A decisão transitada em julgado foi clara ao estabelecer que os honorários advocatícios deveriam incidir s... ()

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Doc. 989.7060.4800.1685

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excesso de execução. Acolhimento parcial da impugnação. Condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Inteligência do , § 1º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 270.2029.3483.9576

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento em parte. Honorários advocatícios fixados em 10% do excesso de execução, nos termos do §2º do Correção. Tema 1076 do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 953.4934.5368.7693

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Prêmio de Incentivo à Qualidade-PIQ, instituído pela Lei Estadual 8.975/94 - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, ainda que não impugnado, considerando tratar-se de créditos de pequeno valor - CABIMENTO - , § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do ... ()

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Doc. 200.1721.7889.7294

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a conversão do incidente em cumprimento provisório de sentença - Admissibilidade - Capítulo da sentença que não foi objeto de recurso dotado de efeito suspensivo - Recurso Extraordinário interposto pela executada que versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios arbitrados e sequer foi distribuído ao C. Supremo Tribunal Federal até a presente data - Decisão reformada, para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença ... ()

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Doc. 424.0963.1287.9693

883 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.CONTROVÉRSIA.

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Doc. 523.3742.3251.2543

884 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legitimidade da arrematante para apelar, vez que é terceira prejudicada. Hipótese em que distintas bancas de advogados patrocinam os interesses do condomínio exequente. Pretensão de levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Débito condominial que possui natureza propter rem. Preferência prevista no edital de leilão que deve ser respeitada. Apelante que arrematou o imóvel por entender que o valor do lance seria suficiente para quitação dos débitos de c... ()

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Doc. 994.7012.6297.5876

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravada, reconhecendo o excesso de execução praticado, e condenou o exequente, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa do incidente. Inconformismo do exequente. EXCESSO DE EXECUÇÃO. No título judicial que embasou o cumprimento de sentença, a ré, ora agravada, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixa... ()

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Doc. 704.9978.0318.9091

886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. 2. No caso, reconheceu-se o excesso de execução após impug... ()

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Doc. 781.2437.6928.9227

887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de reparação de danos. Alega-se erro no termo inicial para correção monetária e juros de mora sobre honorários advocatícios, ausência de procuração atualizada e excesso de execução devido à variação cambial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial correto para a correção monetária e juros de m... ()

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Doc. 453.4300.8026.7018

888 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. 698.4495.9593.2674

889 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 1º - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. 183.5559.2086.5878

890 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. 204.0423.0907.3073

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS -

Decisão que acolheu a impugnação fazendária para reduzir o montante executado, com fixação de honorários advocatícios - Sucumbência experimentada pelas exequentes - Impossibilidade de inversão do ônus sucumbencial - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 252.7842.2788.3483

892 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere pedido de penhora de 10% de verba salarial. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Penhora, além disso, que seria inútil à amortização do débito, diante do elevado valor da dívida. Pedido de penhora para execução dos honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios de sucumbência não constituem «prestação alimentícia". Ademais, quando ligados e em concorrência ao direito do cliente, seguem a ideia de acessório. Precedente do STJ. Recurso desprovido

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Doc. 419.4420.4955.0749

893 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere levantamento de valores. Insurgência da terceira interessada. Acolhimento. Impossibilidade de se destacar os honorários advocatícios da obrigação principal, dado seu caráter acessório. Entendimento do STJ em relação à acessoriedade dos honorários. Ausência de preferência, devendo prevalecer a penhora anteriormente deferida no rosto dos autos, observado o pedido da própria agravante em relação à reserva de 12% do montante constrito em favor da exequente. Dec... ()

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Doc. 645.1080.5335.3788

894 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários sucumbenciais - Homologação de laudo pericial - Irresignação da executada - Acolhimento - Hipótese em que houve alteração significativa da conclusão do perito judicial por ocasião da apresentação de laudo complementar, apurando-se honorários advocatícios em mais do que o dobro do valor original, sendo o caso de se ouvir a executada antes da homologação definitiva do laudo, forte no princípio do contraditório - Art. 477, par. 1º, do CPC - Recurso provido

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Doc. 235.2850.3378.5795

895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Protocolo em duplicidade. Pedido de desistência da execução após manifestação da Fazenda Pública. Desistência da parte exequente não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do , que determina a responsabilidade pelos custos processuais à parte que deu causa ao ato processual. Boa-fé na desistência que é irrelevante para a distribuição dos ônus da sucumbência, diante da causalidade. Sentença reformada para condenar a parte exequen... ()

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Doc. 880.1237.4639.8016

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA.

Decisão agravada que afastou a penhora no rosto dos autos realizada em favor da terceira interessada. Constatação de que a agravante (sucessora do autor falecido) deverá instaurar incidente próprio para a cobrança do crédito principal, uma vez que o cumprimento de sentença de origem engloba apenas o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6980.3307

897 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Agravo desprovido. Pro judicato

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discute a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença. 2 - A parte agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública e não se submete à preclusão, devendo ser arbitrados pelo ex officio magistrado ao final da fase executiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em disc... ()

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Doc. 406.8015.9139.9992

898 - TJSP. RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade, em virtude do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 408, C.STJ), por meio do qual firmada, no ano de 2011, a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A douta Presidência da Seção de Direito Público remeteu os autos para eventual juízo de adequação, em especial, em vista de precedentes do C.STJ afirmando que a referida tese... ()

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Doc. 615.1542.8788.6230

899 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. 1. INFORMES OFICIAIS. DESNECESSIDADE.

Cabe aos exequentes a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito quando instaurar o cumprimento da sentença, ressalvada a possibilidade de o MM. Juiz solicitar dados necessários para elaboração dos cálculos, na hipótese de se encontrarem em posse de terceiros ou do executado. Prescindibilidade dos informes oficiais. Tema 880 do C. STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia devida, pois com a apresen... ()

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Doc. 653.2572.2557.0520

900 - TJRJ. Direito Processual Civil. Liquidação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Como decidido por este Tribunal no agravo de instrumento 0075771-13.2022.8.19.0000, é possível ao executado opor, contra uma mesma decisão, embargos de declaração e impugnação ao cumprimento de sentença, desde que dita decisão, a par de intimar os executados para pagamento da dívida, na forma do CPC, art. 525, apresente conteúdo decisório. Recorrente que pretende, pois, o reexame de questão já decidida. Finda a liquidação, cabe ao devedor arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais que tenham como base de cálculo o valor apurado, cumprindo-se, dessa forma, o disposto no título executivo. Inconfundíveis os honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos na liquidação - a respeito de cuja incidência as partes discutem, em sede diversa - e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos no cumprimento de sentença. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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