Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 672.8365.3890.3151

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA -

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Doc. 351.8412.0444.4971

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC,

art. 85, § 8º. Verba honorária fixada por equidade em R$1.200,00. Impossibilidade. Art. 85, §-A, do CPC que impõe a observância do valor maior entre aquele estabelecido na Tabela de Honorários da OAB ou o limite mínimo de 10% do valor do proveito econômico, do valor da condenação ou o valor da causa. Honorários advocatícios majorados para o patamar de R$3.175,59 segundo a Tabela de Honorários da OAB/SP. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 138.1061.8910.6783

603 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Caracterizada a desídia da Executada no cumprimento da obrigação de fazer consignada no título executivo judicial - Descabida a alegação da Executada de que não houve especificação do período abrangido pela determinação judicial - Cabível a execução da multa cominatória - Necessária a readequação do valor da multa, considerando o cumprimento parcial da obrigação (apresentados documentos correspondentes a 11/12 do total da obrigação) - Efetuado o depósito judicial do débi... ()

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Doc. 148.6532.5956.0699

604 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Segundo o STJ, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo. O advogado da parte exequente possui legitimidade concorrente com seu cliente para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, podendo requerer a execução tanto nos próprios autos do processo principal quanto em autos apartados, conforme disposto nos arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) . A gratuida... ()

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Doc. 165.1531.9019.0800

605 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese em que não houve o cumprimento voluntário da condenação. Arbitramento com base no trabalho realizado após a sentença transitada em julgado (CPC, art. 20, § 4º). Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 882.7966.5797.8389

606 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Execução que, no momento, prossegue apenas para satisfação da parte líquida da sentença (condenação em danos morais e honorários advocatícios) - Recurso desprovido.

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Doc. 448.2692.1853.1190

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência contra decisão proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação e homologou valor de crédito de honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, arrematante do imóvel objeto de discussão dos embargos de terceiro opostos pelos executados, ora agravantes - Descabimento da cobrança de crédito a título de honorários advocatícios - Constatação de que o título judicial, que transitou em julgado no dia 11.06.2019, condenou os ... ()

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Doc. 497.2767.8414.4582

608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. A agravante alega cumprimento integral da tutela que determinou a reativação do plano de saúde ao agravado e questiona a cobrança de multa cominatória e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação e a possibilidade de cobrança da multa cominatória; (ii) avaliar a aleg... ()

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Doc. 783.3800.4767.0104

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução - Acolhimento parcial - Insurgência do exequente - Acolhimento - Inexistência do alegado excesso de execução - Título executivo judicial que lastreia o cumprimento de sentença de origem definiu expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam devidos sobre o valor exequendo devidamente atualizado - Decisão agravada entendeu, diversamente, que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor da causa atualizado, desconsiderando a d... ()

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Doc. 245.7249.7621.4860

610 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de extinção de cumprimento de sentença, com fulcro no , II - Apelo dos autores - II - Apelantes que recolheram corretamente o valor do preparo recursal - Inocorrência de deserção - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - Cabível a manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, vez que re... ()

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Doc. 145.4863.9022.7700

611 - TJSP. Intimação. Ausência. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra a imposição de multa de 10% e a fixação de honorários advocatícios sem a devida intimação para o depósito voluntário do valor da condenação. Acolhimento. Necessidade de intimação da executada agravante para o cumprimento espontâneo do julgado. Descabimento, por ora, da fixação de multa e o arbitramento de honorários advocatícios, pois a fase de cumprimento de sentença sequer foi instaurada, tendo em vista a necessidade de intimação da devedora. CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para este fim.

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Doc. 832.9373.8831.5714

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que homologou os cálculos do Contador Judicial. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em favor dos exequentes. Impossibilidade. Decisão que não gera honorários em desfavor da executada. Fazenda que não questionou os cálculos do Contador, resultando na inutilidade da impugnação que inicialmente apresentou. Impossibilidade de fixação de honorários apenas pela execução em si. Tema 1190/STJ. Honorários advocatícios devidos, apenas, em favor da parte... ()

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Doc. 431.4834.5891.3500

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO REQUISITADO POR RPV - DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO INICIALMENTE OFERTADA E CONCORDÂNCIA COM O VALOR APRESENTADO PELAS EXEQUENTES -

Decisão agravada que homologou os cálculos das exequentes, ante a concordância do Executado e fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença - Inteligência do , § 7º - Inexistência, na hipótese, de causalidade ou sucumbência - Descabimento da imposição dos honorários advocatícios, apenas, em razão de iniciar o cumprimento de sentença, sem que haja impugnação da Fazenda Pública - Irrelevância de se tratar de requisição de pequeno valor - Inter... ()

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Doc. 617.8186.8006.5025

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Condenação dos recorridos em ação de improbidade administrativa. Intimação dos executados para que procedessem ao pagamento da dívida, conforme arts. 523 e seguintes do CPC. Decisão que deferiu a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Lei 7.347/85, em seus arts. 17 e 18, estabelece que nas ações civis públicas, não há condenação das custas de sucumbência e de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé. Decisão ... ()

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Doc. 646.0370.4975.8319

615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE JULGA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1-

Provimento judicial que possui natureza de sentença, visto que colocou fim à fase de cumprimento de sentença, inclusive com fixação de honorários e determinou a expedição de precatório do débito principal e RPV dos honorários. 2- Decisum que é impugnável por meio de recurso de apelação, nos termos dos arts. 203, §1º e 1.009, ambos do CPC/2015. 3- Não há que se cogitar da aplicação do Princípio da Fungibilidade, tendo em vista que a hipótese sob análise se caracteriza co... ()

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Doc. 907.6290.5647.6664

616 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Extinção do feito fundamentada no art. 924, I, e , IV. Apelo do exequente. Pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Autor que somou todas as parcelas vincendas desde o ajuizamento da ação originária ao valor atribuído à causa. Violação ao texto expresso do CPC/73, art. 260, vigente à época do ajuizamento da ação originária. Título executivo judicial que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa originária, ... ()

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Doc. 960.8920.8618.2533

617 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição da impugnação - Irresignação da executada - Acolhimento - Hipótese em que houve cobrança de honorários advocatícios pela exequente calculados em 10% do valor da causa, sendo que esse era o valor devido aos advogados de ambos os réus, cabendo apenas a metade à exequente - Cumprimento de sentença que começou como provisório, tendo se tornado definitivo posteriormente - Cumprimento provisório que corre por conta do exequente - Impugnação acolhida - Recurso provido

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Doc. 135.9167.8800.2676

618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença movido pela ARTESP em face da ECOVIAS. 2. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação da executada com relação ao capítulo sucumbencial. 3. Cabimento. Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ. Afastamento da condenação da executada em honorários advocatícios sucumbenciais que se impõe. Precedentes desta c. Câmara. 4. Reforma da decisão agravada. ... ()

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Doc. 395.1394.5411.7056

619 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que considerou prematura a instauração incidente voltado à execução de honorários sucumbenciais, ordenando o cancelamento da distribuição. Irresignação do exequente acolhida. Possibilidade de execução provisória dos honorários nos termos dos arts. 520 a 522 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 884.9231.8807.7943

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA.

Termo «a quo» dos juros de mora sobre os honorários advocatícios de natureza sucumbencial é o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. 389.8737.2365.1391

621 - TJSP. VOTO 40156 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Discussão sobre honorários de sucumbência devidos à sociedade de advogados Agravada, que teve seu mandato revogado. Entendimento do C. STJ de que o advogado que substabeleceu sem reservas ou teve o seu mandato revogado ou renunciou ao mandato, não pode iniciar o cumprimento de sentença vinculado aos autos principais, por lhe faltar poderes de representação em juízo. Necessidade de ação autônoma. Eventual controvérsia sobre o montante de honorários devidos a cada advogado participan... ()

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Doc. 540.4397.7409.5165

622 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que obriga os advogados da agravante, beneficiária da justiça gratuita, a recolherem taxa judiciária. Agravante que tem legitimidade concorrente para pleitear os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Descabido, portanto, o recolhimento de qualquer quantia para que se persiga o pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Hipótese não prevista no art. 99, § 5º do CPC. Infringência ao princípio da legalidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 223.6689.0269.4973

623 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESIDIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. MEDICAMENTO FORNECIDO SOMENTE APÓS INTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Princípio da causalidade. Cabimento de verba honorária. Fato objetivo da derrota. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância da regra geral do CPC/2015. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 669.3114.5187.1635

624 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. (FBA), visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 807.144,90. O crédito foi reconhecido em sentença anterior. O juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento de sentença, entendendo que o crédito deveria ser habilitado no processo de recuperação judicial da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 719.5163.9747.7670

625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do polo ativo de cumprimento de sentença para constar apenas o advogado detentor do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios de sucumbência, há legitimidade concorrente entre advogado e parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado no STJ, em especial a Súmula 306, tant... ()

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Doc. 163.9800.9006.6900

626 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, uma vez que diante do não cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, as atividades de natureza executória a serem desenvolvidas pelo patrono da parte vencedora devem ser remuneradas, atendendo o quanto disposto no art. 20, § 4°, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 213.4433.9748.3403

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que, acolhendo em parte a impugnação da Fazenda à execução, arbitrou honorários advocatícios em favor do exequente. Impossibilidade. Decisão que não gera honorários em desfavor da impugnante. Honorários advocatícios devidos, ao revés, em favor da parte impugnante por conta do acolhimento parcial da impugnação. Leitura conjunta dos enunciados do Tema 410 e Súmula 519/STJ. Distinção do Tema 973 do STJ. Decisão reformada, para afastar a condenação da Fazenda d... ()

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Doc. 564.1692.5936.0891

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS -

Insurgência fazendária em face da r. decisão que fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença - Insurgência que não comporta acolhida - Possibilidade de incidência de verba honorária em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não apresentada impugnação pela Fazenda Pública - Súmula 345 e Tema 973, ambos do E. STJ - Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1.190 do e. STJ em razão da modulação de seus efeitos - Jurisprudência des... ()

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Doc. 296.1701.8730.9847

629 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que acolheu impugnação apresentada pelas partes executadas, beneficiárias da Justiça Gratuita, e julgou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência do exequente. Benefício da Justiça Gratuita que suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, conforme , § 3º. Inexistência de prova da cessação da hipossuficiência. A posse de veículos antigos e de baixo valor, bem com a propriedade de imóvel anterior à concessão gratu... ()

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Doc. 288.6636.7917.0186

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA -

Expedição de precatório ou de RPV que depende do trânsito em julgado - Inexistência de vedação, contudo, a que se inicie o procedimento executivo - Princípio da duração razoável do processo - Precedentes - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela Executada - Fixação de honorários advocatícios - Impossibilidade - Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ - Permanência do entendimento na vigência do CPC/2015 - , § 7º que não altera o posicion... ()

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Doc. 228.0439.9577.4044

631 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação da FESP rejeitada. Honorários advocatícios. Arbitramento indevido. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inaplicabilidade. Discussão diversa da tratada no tema 1190, STJ. Hipótese dos autos em que se pretende a fixação de honorários advocatícios em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação da tese fixada no Tema 408, reafirmada na S. 519, STJ. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ. Acórdão mantido.

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Doc. 946.3614.2615.1904

632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu assistência judiciária, fixou multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 35.000,00 e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a proporcionalidade da multa cominatória fixada e (ii) a possibilidade de concessão de assistência judiciária na fase de cumprimento ... ()

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Doc. 870.9675.7368.4123

633 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO PRINCIPAL PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. CRÉDITO ACESSÓRIO PAGO POR RPV. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PELA SATISFAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §7º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença promovido em face do Município de Belo Horizonte, sem fixar honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação e em relação apenas ao crédito pago por RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, §7º, do CPC/2015, estabele... ()

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Doc. 219.2868.6652.9124

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Gratuidade da justiça concedida em fase de cumprimento de sentença que produz efeitos «ex nunc», de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento, inclusive a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados na r. sentença proferida na fase de conhecimento. Agravo de instrumento provido

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Doc. 970.6832.5336.2963

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXECUTIVO - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - REJEIÇÃO -

Honorários advocatícios cobrados pela patrona da parte - Insurgência da executada quanto à aplicação dos honorários fixados em cumprimento de sentença por inocorrência de pagamento voluntário - Inaplicabilidade da tese de descabimento de honorários advocatícios sobre o valor das astreintes - Caso em que os honorários advocatícios ora executados não foram adicionados pelo exequente em relação à multa diária, mas dizem respeito à penalidade imposta pelo Juízo da execução, co... ()

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Doc. 266.3670.3158.3370

636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência (SPPREV) e outro contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou o pedido de desistência da parte, extinguindo o cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios. Os agravantes pleiteiam a fixação de honorários sucumbenciais com base no , caput (CPC), considerando que, diante da desistência, a parte desistente deveria arcar com tais honorários. A questão em discussão... ()

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Doc. 868.0799.2345.0051

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. ALEGAÇÃO DE DUPLO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Direito ao arbitramento de honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença coletiva. A remuneração do advogado é estabelecida pela instauração da fase de cumprimento individual da sentença coletiva, tenha ou não havido o desdobramento em sede de impugnação. Desnecessidade de afastamento da verba honorária arbitrada, considerando que até então não haviam sido arbitrados honorários advocatícios em favor do patrono do c... ()

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Doc. 154.3798.4302.4255

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a readequação da planilha do débito para excluir o valor correspondente ao «D. Inexigível» e incluir multa e honorários advocatícios, previstos no art. 523, §1º, do CPC. Insurgência do exequente. No que tange à incidência da multa e dos honorários do § 1º do , o pedido foi acolhido pelo MM. Juízo «a quo», o que enseja o não conhecimento do agravo nesse ponto. Honorários advocatícios e penalidades do , § 1º que devem ter co... ()

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Doc. 241.0260.5585.3283

639 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 475-J

1 - A alteração introduzida no CPC pela Lei 11.232/2005 quanto à natureza da execução de sentença em nada alterou a questão referente ao cabimento de honorários advocatícios. 2 - É cabível a condenação a honorários advocatícios na fase processual denominada de «cumprimento de sentença". 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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Doc. 995.9284.1698.2277

640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de fixar honorários advocatícios em favor do executado. 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em favor do executado quando acolhida a alegação de que os créditos tributários devem ser cobrados em execuções fiscais próprias e não em cumprimento de sentença. 3. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento d... ()

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Doc. 664.5296.8717.0165

641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a impugnante pretende rediscutir matéria já decidida pelo E.STJ, transitada em julgado e aplicou a multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios também fixados em 10%. O recurso da agravante é limitado à matéria referente à base de cálculo de incidência dos honorários advocatícios. Decisão anterior excluindo o valor referente à obrigação de fazer da base de cálcul... ()

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Doc. 207.1626.4817.5122

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de recolhimento da taxa judiciária pelo patrono da parte exequente, em valor a ser calculado com base nos honorários advocatícios de sucumbência que pretende executar em conjunto com a verba principal devida à parte, beneficiária da gratuidade da justiça. Inadmissibilidade. Cumprimento de sentença que não versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. art. 99, §5º do CPC que estabelece que apenas os recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumb... ()

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Doc. 848.6826.6714.8191

643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, visando à revisão de cláusulas contratuais. O executado impugnou o valor das astreintes, resultando na determinação de recalcular o valor devido e fixar honorários advocatícios em 10% sobre a diferença do valor inicialmente apresentado e o que será apurado após o cumprimento da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios ... ()

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Doc. 250.6020.1688.8183

644 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública,"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Esta Corte, mesmo após a edição do CPC/2015, manteve o seu entendimento de que não são cabíveis hon... ()

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Doc. 868.7413.6137.8475

645 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reconhece incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Recurso da executada. Acolhimento em parte. Cumprimento iniciado um ano após o trânsito em julgado da sentença. Nulidade de intimação configurada. Depósito tempestivo sobre o qual não cabe a incidência de multa e honorários advocatícios. Eventual débito remanescente, se apurado, ensejará aplicação das referidas penalidades. Recurso provido em parte

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Doc. 151.8921.7001.9500

646 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Incidência. Precedentes da corte. Revisão do valor. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de não pagamento dentro do prazo de quinze dias após a intimação do advogado do devedor. 2. Somente se submetem ao controle do STJ os honorários advocatícios fixados por equidade quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 964.5932.5439.2759

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de 21% (vinte e um por cento) do valor depositado em cumprimento de sentença, alegando o agravante que o montante lhe é devido em razão de contrato verbal de honorários advocatícios que firmou com o falecido Sr. Archimedes de Campos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade d... ()

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Doc. 638.5039.9598.3152

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, SEM A CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESACERTO DA MEDIDA -

insurgência em face da decisão pela qual, mesmo ante o acolhimento da impugnação, o agravado deixou de ser condenado no pagamento de honorários advocatícios - cabimento de condenação na verba, no caso de acolhimento, parcial ou integral, da impugnação ao cumprimento de sentença - entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ - decisão reformada para o fim de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados, não em 20% (como pretende o agravante), mas e... ()

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Doc. 973.3005.8797.6894

649 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção. Ilegitimidade passiva reconhecida. Cessão de crédito. Substituição do polo ativo. Pedido de extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela cessionária. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no incidente. Cumprimento de sentença direcionado à cedente. Impossibilidade. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 346.4724.1592.7265

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença instaurado para execução dos honorários advocatícios, arbitrados na fase de conhecimento, entendeu que o crédito em execução pertence ao patrono constituído, no processo principal, para a defesa dos interesses da parte requerente. Assim, determinou que fosse emendado o cumprimento de sentença, a fim de que passe a constar tão somente a advogada constituída. Registrou que o benefício da Justiça Gratuita é personalíssimo e não aprov... ()

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