Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 760.6006.0234.2062

551 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -

Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, arguindo a quitação da dívida, a necessidade de prestação de caução (, IV), a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado, bem como a aplicação da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Agravante que foi intimada para pagar o valor da dívida remanescente, quedado inerte - Cumprimento de sentença que versa, na verdade, sobre ho... ()

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Doc. 155.6962.6558.0746

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a penhora de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade dos Executados - Revogação do mandato do antigo patrono antes do trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento - Legitimidade do atual patrono para promover a execução dos honorários advocatícios, devendo o ex-patrono ajuizar ação própria contra o ex-cliente (se o caso) - RECURSO DOS EXECUTADOS IMPROVIDO

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Doc. 702.9081.0223.4328

553 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de custas processuais e honorários advocatícios fixados em mandado de segurança - Impugnação acolhida - Verba honorária fixada por sentença transitada em julgado - Falta de impugnação ao tempo e modo adequados - Impossibilidade de correção em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo alcançado pelos efeitos da coisa julgada - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 141.8330.5000.2200

554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de abertura de prazo para cumprimento espontâneo do decisum. Não cabimento de honorários advocatícios.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º desde que não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem, ao afastar o cabimento de honorários advocatícios, firmou-se no entendimento de que a agravada não fora intimada para o cumprimento espontâneo da sentença, não sendo po... ()

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Doc. 565.3932.8935.8034

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência da exequente. Acolhimento. 1. Rejeitada a oposição ao julgamento virtual. Inteligência do art. 159 do RISTJ e 146, § 4º, do RITJSP. 2. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao tempo da rejeição de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Superação do verbete sumular 519 do STJ pela Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo CPC. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes desta c. Corte Bandeirante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 973.4601.0353.7311

556 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA.

Sentença que condenou o réu, vencido na ação principal e na reconvenção, no pagamento de honorários advocatícios de forma unificada. Apelação do capítulo da sentença que julgou procedente a ação principal provida, em parte. Sob o regime do CPC revogado, determinação de honorários compensados e custas rateadas. Inexistência de ressalva da parcela referente à reconvenção. Ausência de recurso da parte interessada. Inexistência de título executivo que embase a cobrança de ho... ()

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Doc. 562.6425.0614.9803

557 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em ... ()

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Doc. 727.9534.5486.9256

558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RPV. EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DANO IRREPARÁVEL AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do INSS no incidente de RPV, determinando o pagamento de R$ 5.983,14 a título de honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor principal apurado pelo INSS e homologado nos autos do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir a exigibilidade de honorários advocatícios no incidente de RPV, instaurado para requisitar o valor correspondente a 10% sobre o valor p... ()

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Doc. 998.9737.7442.0671

559 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Insurgência dos exequentes visando ao arbitramento de honorários advocatícios não fixados na origem. Possibilidade. 2.Incidente que enseja expedição de requisição de pequeno valor. Distinção entre os regimes de precatório e de obrigação de pequeno valor. Ausência de ofensa ao art. 85, §7º, do CPC. Precedentes. 3.Existência de litisconsortes com créditos de pequeno valor que não obsta o arbitramento, pois os valores deverão ser considerados de forma individualizada para ... ()

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Doc. 904.7015.2149.6317

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios - Anulação de contrato - Decisão que afastou a incidência de honorários sobre o valor do contrato anulado - Pretensão do agravante de inclusão dos honorários sucumbenciais sobre o valor anulado - Cabimento - Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que afastou dos cálculos dos honorários advocatícios o valor de contrato anulado. Anulação do contrato fraudulento que gera proveito econômico direto à parte autora, uma vez que o valor d... ()

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Doc. 238.9651.8057.0203

561 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Fornecimento de energia elétrica. Sentença de extinção. Insurgência da exequente. - Litigância de má-fé. Uso abusivo do Poder Judiciário e alteração da verdade dos fatos. Penalidade mantida. - Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento acolhida. Honorários devidos. Precedente qualificado do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 660.7436.9945.8339

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo METRÔ e assentou que os honorários devem ser calculados em 20% (vinte por cento) - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pela r. sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, majorados em 5% (cinco por cento) por este E. Tribunal de Justiça e em mais 15% (quinze por cento) pelo Col. STJ e 10% (dez por cento) pelo E. Supremo Tribunal Federal, ambos à título d... ()

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Doc. 517.2655.3449.8894

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

Inviabilidade em arbitrar honorários sobre o valor do crédito no cumprimento de sentença. Valor do proveito econômico, que, ademais, acarretaria valor excessivo e desproporcional. Equidade adotada corretamente. Valor que atende aos requisitos do art. 85, §2º, CPC. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.4032.2136.5632

564 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa e não na atualização do crédito tributário. Recurso interposto pelo exequente. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - No caso dos autos, em 23/08/2022, transitou em julgado a r. sentença que condenou o Município... ()

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Doc. 882.3371.9445.9212

565 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundados em ação de cobrança de cotas condominiais - Decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento, afastada a impugnação da apelante - Apelo da executada - Violação à dialeticidade recursal - Primazia do mérito para afastar, de vez, os argumentos da executada. Alegação de nulidade do pronunciamento que não aguardou o julgamento do agravo de instrumento - Rejeição - Agravo sequer conhecido por este Relator. Pretensão de retorno ao cumprimento provisório de sentença - Não cabimento - Cumprimento anteriormente processado já extinto. Alegação sobre excesso à execução que deveria ter sido arguida no outro cumprimento de sentença que discutia o débito, não neste, que trata exclusivamente de honorários advocatícios. Descabimento do irresignação quanto à planilha de cálculo apresentada, com pedido de apuração de valores - Cumprimento de sentença já extinto. Advertência à apelante quanto a recursos protelatórios. Recurso desprovido

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Doc. 831.3238.2189.3297

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE OPERA EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) - ENTENDIMENTO EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO A

revogação da gratuidade torna exigíveis as verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, pois produz efeitos retroativos (ex tunc), RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 589.4307.4945.1916

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA QUE HOUVE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DE PROFERIDA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR APENAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Constata-se dos autos que a devedora não tenta discutir o título executivo judicial, mas sim comprovar o cumprimento da obrigação antes mesmo da prolação da sentença. A vendedora (agravante) não cumpriu o ajuste, mas realizou a entrega parcial de 60 camisetas ao custo de R$ 3.720, bem como depósito na conta da representante da agravada da quantia de R$ 4.505, totalizando R$ 8.225. É de se atentar que a entrega do produto e o depósito foram realizados antes que fosse proferida sentenç... ()

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Doc. 212.1003.2387.8358

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação da executada agravante. Pretensão de afastamento do pagamento dos honorários advocatícios e consequente extinção da execução. DESCABIMENTO: É incabível a rediscussão da reserva de honorários advocatícios porque a questão já foi decidida nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Aplicação dos e CPC art. 507. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 929.1517.2474.0179

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

na AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - Incidente de precatório - Reserva de Honorários Contratuais - Insurgência contra decisão da UPEFAZ-Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital, na parte que indeferiu o levantamento dos valores referente aos honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar... ()

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Doc. 457.7182.5552.4523

570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O

Autor ingressou em Juízo buscando a anulação do ato da sua exoneração, por vicio de vontade à época do seu requerimento, em decorrência de problemas de saúde mental, sua readmissão às funções e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os pedidos foram parcialmente acolhidos em segunda instância, com a determinação de que a fixação dos honorários ocorresse após a liquidação do julgado, nos termos art. 85, §4º, II, do CPC. Com o início da fase de cumpri... ()

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Doc. 137.3688.2644.9864

571 - TJSP. COMPRA E VENDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença proferida na fase de conhecimento que fixou os honorários advocatícios de 10% do valor da condenação - Ausente a interposição de recurso (naqueles autos) - Impossibilidade de inclusão, na base de cálculo dos honorários advocatícios, dos valores referentes ao contrato de financiamento a ser cancelado e ao débito declarado inexigível - Correto o depósito efetuado pela Executada nos autos principais (pois considerou a quantia fixada em sentença) - Satisfeita a obrigação - ... ()

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Doc. 153.9805.0018.0700

572 - TJRS. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento da sentença julgada parcialmente procedente. Fixação da verba honorária. Possibilidade.

«Em sede de procedimento de cumprimento de sentença, há fixação de novos honorários advocatícios por ocasião do julgamento da impugnação, observada a sucumbência no referido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 101.1725.1935.5367

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pela fazenda executada, sem embargo de expressa anuência pelo exequente, impondo-lhe o pagamento dos honorários advocatícios. Em que pese a admissão do incidente, à força de emenda, como liquidação de sentença, observou-se, para o caso, sem insurgência do interessado, o ritual do cumprimento de sentença, com sequencial intimação da fazenda para os fins do Hipótese em que realmente era prescindível an... ()

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Doc. 859.9441.2425.0585

574 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e a tese de excesso de execução e determinando que devem ser acrescidas ao débito exequendo as penalidades previstas no , § 1º - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Confirmação da concessão da benesse aos agravantes, com base, precipuamente, na completa alteração, com a condenação que lhes foi imposta, do contexto fático verificado quando das anteriores postulações de... ()

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Doc. 504.0990.2428.9317

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Alegação de excesso de execução na impugnação veiculada - Concordância do credor e homologação dos cálculos apresentados pelo Município de Ribeirão Preto - Acolhimento do pedido veiculado na impugnação, mas sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que não houve resistência do exequente - Descabimento - Verba honorária cabível - Observância do princípio da causalidade. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Como o recurso foi provido... ()

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Doc. 900.1928.6120.8892

576 - TJSP. Cumprimento de sentença. Reexame. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença, arbitrados os honorários advocatícios a serem pagos pelos exequentes por equidade em R$ 2.500,00. Recurso dos advogados do executado. Arbitramento da verba honorária por equidade inadmissível, nos termos das teses firmadas em sede de recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios elevados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado do cumprimento de sentença (art. 85, § 2º do CPC). Recurso provido.

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Doc. 262.1480.7348.6860

577 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação da FESP rejeitada. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Irresignação dos exequentes. Não acatamento. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 943.6678.6211.1676

578 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Rejeição da impugnação apresentada pelos recorrentes - Acordo firmado pelas partes - Feito sentenciado - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 614.5029.3816.4422

579 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CPC, art. 85, § 7º. TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FASE INAUGURADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO POR AQUELA CORTE.

Conforme tese fixada pelo STJ (STJ) no Tema 1.190 em interpretação ao , § 7º, «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.» Considerando, entretanto, a jurisprudência histórica da Corte em sentido oposto, houve modulação de efeitos pelo Relator, Minis... ()

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Doc. 467.0429.3164.8882

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS -

Decisão que acolheu a impugnação da fazenda e fixou honorários por equidade, nos termos do §8º do - Pretensão de reforma tão somente em relação aos honorários - Admissibildiade - Fixação de honorários advocatícios que deve nos percentuais dos §§ 3º e 5º do - Honorários advocatícios que não podem ser fixados nos termos do , § 8º, pois a equidade não é aplicável ao caso concreto, nos termos do Tema 1076 do C. STJ - Decisão reformada... ()

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Doc. 388.2418.9151.9521

581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença movido contra a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba e o Município de Sorocaba, referente à condenação solidária em danos morais. A agravante Santa Casa contesta a inclusão de honorários sucumbenciais no cálculo da execução, pois é beneficiária da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, beneficiária da justiça... ()

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Doc. 243.8903.9144.1541

582 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Nulidade. Não reconhecimento. Prévia instauração de procedimento para liquidação do julgado. Desnecessidade. Apuração do quantum debeatur por mero cálculo aritmético. Possibilidade. Decisão mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Rejeição da impugnação. Inteligência da Súmula 519/STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 199.1521.9845.6181

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios devidos ao PROCON-SP. Crédito de titularidade do próprio ente público e não de seus procuradores. Lei, Art. 55, I Complementar 93/1974. Crédito de natureza pública. Não submissão à recuperação judicial da executada. Inteligência dos arts. 1º, 2º, § 1º, e 29, caput, da Lei 6.830/1980 e do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Precedentes. Incidência da correção monetária não limitada à data do pedido de recuperação. Inaplicabilidade da Lei 11.101/... ()

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Doc. 510.7561.6806.3281

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios em relação ao débito incontroverso. Agravante que sustenta que oferecimento do seguro garantia basta para afastar a penalidade. Seguro garantia que não se confunde com cumprimento voluntário da obrigação e não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Aplicação dos acréscimos previstos no § 1º do , porque não houve o pagamento espontâneo ... ()

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Doc. 683.6089.9252.6593

585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao advogado da parte exequente o recolhimento da taxa judiciária inicial, correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, referente à verba sucumbencial de honorários advocatícios executada, sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença. A decisão fundamentou-se no disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações promovidas pela Lei 17.785/2023, fixando-s... ()

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Doc. 520.5035.6206.5045

586 - TJSP. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento Astreinte. Descabimento ante bloqueio de verbas e cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Impertinência ante a ausência de impugnação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 158.8316.2555.2693

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que rejeitou a impugnação do IPESP, com fixação de honorários advocatícios - Tratando-se de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não se mostra cabível a fixação de verba honorária (Súmula 519/STJ) - Entendimento mantido, pelo C. STJ, mesmo após o advento do CPC/2015 - Precedentes - Decisão reformada, em parte, no aspecto. - Recurso provido.

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Doc. 238.3734.5537.1913

588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Hipótese em que o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda e a condenou aos honorários sucumbenciais nesta fase. 2. Impossibilidade. Súmula 519/STJ e tema repetitivo 408 do STJ. Aplicabilidade no caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. 3. Recurso provido.

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Doc. 241.1090.3494.9361

589 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios em fase cumprimento de sentença, quando não adimplida voluntariamente a obrigação. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7.10.2010; REsp. 1.099.852, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 25.8.2010. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 913.4463.2175.2906

590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA FIXADO EM PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O cumprimento de sentença, mesmo sendo o desdobramento da fase cognitiva, possui autonomia processual suficiente para justificar a fixação de honorários advocatícios próprios, nos termos do , § 1º. 2. O reconhecimento do excesso de execução justifica a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor excedente, em observância ao princípio da causalidade. 3. A alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento d... ()

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Doc. 221.1251.0961.2935

591 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, esta Corte firmou orientação em julgado sob o rito do segundo o qual: a) são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento... ()

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Doc. 514.7849.9327.7390

592 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão pela qual se acolhera impugnação ao cumprimento de sentença com a fixação de honorários advocatícios, consoante o art. 85, parágrafo 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste no seguinte: verificar da possibilidade, ou não, de condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Observância ao decidido pelo STJ no julgamento do recurso especial 1.850.... ()

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Doc. 764.0310.6058.6145

593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que, ao rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença, arbitrou, em desfavor da Fazenda Pública executada, honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Observância das regras de sucumbência e do princípio da causalidade. Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Precedentes do STJ e desta Corte Bandeirante. Decisão de origem mant... ()

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Doc. 421.4291.9271.9998

594 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE - I -

Decisão agravada que entendeu haver legitimidade ativa exclusiva para execução de honorários sucumbenciais, determinando a emenda da inicial para adequação do polo ativo e recolhimento das custas correspondentes - II - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - III - Hipótese em que o cumprimento de sentença visa o recebimento dos honorários advocatício... ()

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Doc. 265.9291.1815.0550

595 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO MONTANTE. CABIMENTO.

Cumprimento de sentença que não apresenta maior complexidade, além de possuir caráter repetitivo e sem maiores exigências técnicas por parte dos procuradores que representam a parte credora, o que impõe a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 871.0958.0800.2697

596 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Sentença de extinção, ante a satisfação da obrigação. APELAÇÃO. Irresignação da executada. CUSTAS. Alegação de que, havendo o pagamento espontâneo do débito, não ocorreu o fato gerador para a incidência da taxa judiciária. Verificado. Cumprimento voluntário da determinação judicial que afasta a incidência das custas finais, pois desnecessárias as medidas de execução propriamente ditas. Jurisprudência deste E. TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de que sejam fixa... ()

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Doc. 847.1799.6272.3000

597 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - COMPETE AO EXECUTADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Condenação na obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 em favor da executada - Oposição de embargos de declaração - Não acolhimento - Interposição do presente agravo de instrumento - Provimento: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença, com obrig... ()

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Doc. 232.8212.1000.9567

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DA IMPROCÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. TEMA 410 DO C. STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 920.1620.2552.3840

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Agravante executado que efetuou tempestivo depósito judicial do valor pleiteado, após intimação para pagamento, contudo, não ofertou impugnação, tampouco noticiou nos autos o depósito realizado - Executado que apenas se manifestou após bloqueio via Sisbajud - Decisão agravada que não determinou cobrança em duplicidade, mas apenas aplicou ao cumprimento de sentença a multa e os honorários advocatícios previstos no , § 1º - Multa e honorários devidos no caso - Depós... ()

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Doc. 761.6331.7532.6546

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para «reduzir a execução para R$ 34.386,82», com condenação ao exequente em honorários sucumbenciais, fixados «em 10% sobre o valor da diferença apontada nos cálculos das partes (excesso de execução)". II. Questão em Discussão Pretende o exequente, em suma, que seja afastada a condenação em honorários sucumbenciais, bem como que seja corrigido e atualizado... ()

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