Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5134.3192

301 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação do cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 534.1925.7829.2254

302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em fase de execução de diferenças salariais, sob o argumento de ausência de impugnação na fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem impugnação, para créditos de pequeno valor. III. Razões de D... ()

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Doc. 507.3860.2057.2592

303 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 314.7263.9625.9483

304 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 217.5332.9230.6004

305 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 909.6269.5197.2530

306 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 581.5518.1158.8553

307 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. Insurgência. Alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante Ingridy e posterior condenação ao pagamento de honorários. Título judicial exequendo que apontou expressamente a base de cálculo dos honorários advocatícios objeto do cumprimento de sentença de origem, ou seja, honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre os valores pretendidos às fl... ()

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Doc. 239.5168.0623.1877

308 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS -

Decisão que rejeitou impugnação e homologou os cálculos ofertados pelas exequentes - Juros e correção monetária - Aplicação dos índices definidos na sentença - Cálculos dos exequentes que atenderam aos indices oficias - Dados completos em relação as duas exequentes citadas, eis que os valores incidiram sobre as folhas complementares e sobre Gratificação de Atividade de Magistério, além de sexta parte e quinquênios - Impugnação que deve ser rejeitada como o fez a decisão rec... ()

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Doc. 163.8656.3930.2025

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

0002361-16.2009.8.26.0053 - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - CABIMENTO - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recurso Repetitivo 973 do Col. STJ, segundo o qual «O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de senten... ()

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Doc. 410.0333.7755.7536

310 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Beneficiário da gratuidade da justiça - Ônus da credora de demonstrar a alteração da situação patrimonial do beneficiário da gratuidade de justiça - Requerimento que não indica quaisquer elementos de modificação do quadro fático que justificou a concessão da gratuidade - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 547.8485.8190.8594

311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:

devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()

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Doc. 386.7265.1252.7584

312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:

devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()

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Doc. 153.6102.1000.5600

313 - TJMG. Cumprimento espontâneo da condenação. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição e reparação de danos morais em fase de cumprimento de sentença. Cumprimento espontâeno da condenação no prazo legal. Verificação. Honorários advocatícios e multa do CPC/1973, art. 475-J. Não incidência conforme precedentes do STJ. Recurso não provido

«- Na fase de cumprimento de sentença, se a parte executada efetua o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias contados da intimação específica de seu advogado para cumprimento espontâneo da sentença/acórdão exequendo, não tem cabimento a incidência de honorários advocatícios de tal fase, nem da multa prevista no , conforme precedentes do STJ. Recurso não provido.»

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Doc. 610.4055.2235.9958

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelos agravantes contra o Município de São Paulo, ora agravado. Os exequentes apresentaram memória de cálculo atualizada, impugnada pelo agravado. A MM. Juíza de primeira instância acolheu a impugnação e os agravantes interpuseram agravo de instrumento, que foi acolhido pela 3ª Câmara de Direito Público. II. Questão em discussão4. A questão central é a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em deco... ()

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Doc. 315.8712.0315.6381

315 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento ou reserva de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Honorários advocatícios - Execução nos próprios autos da ação principal - Possibilidade - Contrato de honorários advocatícios apresentado antes do pedido de penhora no rosto dos autos - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para determinar a reserva dos honorários advocatí... ()

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Doc. 610.9262.6516.2089

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE ITAPIRA.

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interposto pela exequente. INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - No caso dos autos, o prazo para o Município para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença teve início em 27/02/2024 (fls. 87) - Contudo, a impugnação apenas foi protocolada em 23/04/2024 (fls. 88/90), quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no - Reconhecida a intempestividade da impugnação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS M... ()

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Doc. 759.6880.0205.2937

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Ivanildo Basso contra sentença que, em cumprimento provisório de sentença movido contra o Estado de São Paulo, julgou extinto o incidente, nos termos do , II. O apelante sustenta a ausência de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação e de condenação em honorários advocatícios. Requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários e a fixação de multa, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento... ()

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Doc. 138.1061.8910.6783

318 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Caracterizada a desídia da Executada no cumprimento da obrigação de fazer consignada no título executivo judicial - Descabida a alegação da Executada de que não houve especificação do período abrangido pela determinação judicial - Cabível a execução da multa cominatória - Necessária a readequação do valor da multa, considerando o cumprimento parcial da obrigação (apresentados documentos correspondentes a 11/12 do total da obrigação) - Efetuado o depósito judicial do débi... ()

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Doc. 810.0076.7739.8592

319 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 379.3269.6099.0975

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OPV. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 163.4563.1377.7651

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Impugnação rejeitada. Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Regramento próprio ( e CPC art. 535). Súmula 519/STJ que continua aplicável. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 406.5497.6983.7494

322 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Pretensão rejeitada por se tratar de credores distintos. Impossibilidade da compensação dos honorários advocatícios com créditos do espólio. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que configura sucumbência mínima. Honorários não fixados no caso con... ()

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Doc. 941.6161.5405.8174

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante sustenta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária apenas após 23/05/2015 e a exclusão da obrigação de pagar honorários. O STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 e do IPCA-E após essa data. A Súmula 519/STJ estabelece que não são cabíveis h... ()

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Doc. 265.0461.1386.6231

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 233.8468.1913.1168

325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, mesmo sem impugnação à execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, sem embargos, quando realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). III. Razões de Decidir: 3. A tese do STJ... ()

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Doc. 136.6235.7461.7334

326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o reconhecido na impugnação ao cumprimento de sentença, resultando em R$122,73. Agravante pleiteia a aplicação do Tema 1076 do STJ para arbitramento por equidade. II. Questão em Discussão. Determinar se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, conforme o Tema 1076 do STJ, devido ao valor irrisório resultant... ()

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Doc. 984.8767.3789.0786

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante em cumprimento de sentença, reduzindo o débito exequendo e fixando honorários advocatícios sobre o excesso de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de juntada de peças processuais no cumprimento de sentença eletrônico e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados sobre o excesso d... ()

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Doc. 944.5948.7917.5279

328 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1090. O E.

STJ firmou tese afastando a incidência de honorários advocatícios em caso de ausência de impugnação à pretensão executória, mesmo em caso de Requisição de Pequeno Valor. Modulação dos efeitos estabelecida, com incidência dos efeitos da tese somente aos cumprimentos de sentença iniciados a partir da publicação do acórdão, em 01 de julho de 2024. Modulação que afasta a incidência da tese no presente caso, iniciado em 2021. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 844.6632.9998.4800

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui veiculados, eis que apenas previstos honorários no JEC na hipótese de recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.8200.9360.6626

330 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de se... ()

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Doc. 210.8200.9208.8723

331 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de se... ()

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Doc. 944.6036.1088.0272

332 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo ... ()

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Doc. 537.5781.2638.0886

333 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 878.3355.5201.0847

334 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Preliminar reje... ()

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Doc. 739.1794.2130.6601

335 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo ... ()

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Doc. 384.8681.5638.6113

336 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do ... ()

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Doc. 346.4092.2196.8309

337 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do ... ()

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Doc. 558.2238.2342.9735

338 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Honorários fixados no patamar mínimo previsto - Art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 238.2862.1569.2200

339 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisição de pequeno valor (RPV) - Decisão que afastou a possibilidade de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios caso não haja impugnação - Aplicação do previsto no art. 85, § 7º, do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada» - Tema repetitivo 1190 STJ - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de ... ()

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Doc. 443.6811.8777.9386

340 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Incidente de cumprimento de sentença, visando à cobrança de honorários advocatícios não pagos. A sentença acolheu a impugnação da executada, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso, também sendo determinada a devolução do valor referente às custas iniciais do incidente, visto terem as mesmas constado da memória de cálculo, sendo pagas pela executada. II. Questão em Discussão: A q... ()

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Doc. 282.1500.5266.5554

341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OFENSA À COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela agravante. Pretensão de reforma da sentença quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios. O STJ é pacífico no sentido de que a mudança na base de honorários, na fase de execução ou cumprimento de sentença, ofende a coisa julgada. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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Doc. 464.8616.5721.3971

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que condenou a executada no pagamento de metade dos honorários advocatícios fixados diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em face da executada, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da sucumbência recíp... ()

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Doc. 772.5262.5343.0387

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, declarou cumprida obrigação de fazer e afastou fixação de honorários com base no , § 7º. 2. Pretensão recursal para que: i. a executada dê fiel cumprimento ao título judicial, implantando em folha de pagamento de uma das exequentes a efetiva revisão da sexta-parte sobre as verbas permanentes, mais precisamente ... ()

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Doc. 364.1080.1019.3497

344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravo manejado contra decisão por meio da qual o Magistrado «a quo» homologou o cálculo apresentado, deixando de fixar honorários advocatícios - Provimento de rigor - Cumprimento de sentença iniciado em 2022 - Houve alteração de entendimento operada pela tese fixada no Tema 1190 do STJ - Contudo, houve modulação dos efeitos, de modo que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (DJe 01/07/2024) - Honorários advocatícios devidos - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 417.6721.6680.2822

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão do reforma da r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que o banco executado não comprovou o pagamento e excesso de execução alegados - Cumprimento de sentença autônomo do patrono da parte referente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Direito autônomo que não se confunde com o direito da parte, não havendo que se falar em compensação com valores alusivos aos depósitos referentes ao empréstimo, que não são o... ()

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Doc. 839.7737.8832.8500

346 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão do exequente de reforma da r. sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação - Descabimento - Hipótese em que não há nos autos do processo demonstração de algum fato superveniente que indicasse efetiva alteração da situação financeira dos executados - Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios - Extinção do presente cumprimento de sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 732.9467.1164.1970

347 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo ... ()

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Doc. 921.0721.4738.6629

348 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 289.0111.8700.3195

349 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 624.0818.5811.4881

350 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do ... ()

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