Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1810.0003.5300

201 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1804.3003.4000

202 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1772.3000.4400

203 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1772.3000.5500

204 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6032.6001.5100

205 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6032.6001.4400

206 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6032.6001.5500

207 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6050.2004.5700

208 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9006.8600

209 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Indeferimento da inicial. Pedido genérico. Emenda determinada. Persistência dos defeitos. Inépcia bem reconhecida. Decisão fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9004.6900

210 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Ultrapassagem em local proibido. Colisão com o veículo do autor. Comprovação dos danos através de laudo pericial, relatórios médicos e previsão de custos. Indenização devida. Pedido genérico de lucros cessantes. Impossibilidade de apreciação. Recursos providos em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9009.3200

211 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedido genérico em ação de revisão contratual, visando expungir encargos contratuais tidos como abusivos. Hipótese em que a mensuração quantitativa do direito somente irá emergir após o trato que a sentença der ao assunto, segundo a visão do Juiz. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3009.9700

212 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Razões recursais dissociadas que não impugnam especificamente a decisão de primeiro grau. Pedido genérico de procedência da demanda. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, II e III. Falta de regularidade formal. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6003.9800

213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de conta corrente. Interesse de agir. Pedido genérico e cumulação com pedido revisional. Inocorrência. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aresto reclamado que se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5007.7600

214 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ainda que admitido poder requerer, o correntista da instituição financeira na qual mantém conta corrente, informações a respeito de valores por ela administrados, não específico o pedido, com indicação precisa do quanto entende irregular (encargos) e qual o período relacionado à insatisfação, inadmissível o pedido genérico, a impor a improcedência da demanda. Recurso do banco provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1003.1600

215 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Formulação de pedido genérico. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da autora.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o interesse do correntista para propor ação de prestação de contas quando, ainda que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, nos termos do enunciado da Súmula 259/STJ Superior. Contudo, o consumidor deve elencar de forma discriminada os lançamentos que podem eventualmente gerar alguma dúvida quanto a sua incidência ou que possuam origem desconhecida, tais como aqueles de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5011.1000

216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Lei de imprensa. Não recepção. Dano moral pedido genérico. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O STF, ao julgar a ADPF 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação, da CF/88» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/8/2011). 2 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido gen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5011.1100

217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Lei de imprensa. Não recepção. Dano moral pedido genérico. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O STF, ao julgar a ADPF 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação, da CF/88» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/8/2011). 2 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido gen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.4779.4393.6558

218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.

A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.6375.2437.0391

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido genérico de expedição de ofícios para localização de ativos financeiros. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Sistema SISBAJUD que abrange todas as instituições cadastradas no Banco Central. Exequente que deixou de comprovar a ausência de cadastro das instituições para as quais pretende a remessa de ofícios. Pedido genérico. Ausência de individualização das instituições financeiras. Ônus do exequente. Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7800.0003.0900

220 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Hipótese em que o autor pretende a prestação de contas de todas as operações desde a abertura da conta até os últimos lançamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0000.6500

221 - TJSP. Petição inicial. Pedido genérico. Ação de indenização por dano moral. Processo crime extinto sem resolução de mérito, por não conter a petição inicial pedido certo. Sustenta a apelante que o valor da causa é feito por estimativa e o valor foi deixado a exclusivo critério do Juízo. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 286, inciso II. Recurso provido e prosseguindo no julgamento, julgaram improcedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8923.4360.4604

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de pacto celebrado entre particular, não há incidência da legislação consumerista. Demonstrada a existência do crédito, cabe à parte ré comprovar a quitação do débito ou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de credor. A pretensão genérica de revisar contrato, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades supostamente existentes, sem a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não merece guarida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0392.5001.0300

223 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Pedido genérico. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4005.9500

224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorda dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. 2. Ocorre que a Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4005.0700

225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorda dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. 2. Ocorre que a Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9311.1000.6800

226 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de prestação de contas. Formulação de pedido genérico. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação dos autores

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o interesse do correntista para propor ação de prestação de contas quando, ainda que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, nos termos do enunciado da Súmula 259/STJ Superior. Contudo, o consumidor deve elencar de forma discriminada os lançamentos que podem eventualmente gerar alguma dúvida quanto a sua incidência ou que possuam origem desconhecida, tais como aqueles de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1460.4544

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 1.1. Na hipótese, não tendo a parte autora apresentado os específicos motivos aptos a demonstrar o interesse de agir, está configurado o pedido genér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4445.8363

228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Falta de interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7131.8307

229 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Despacho sem conteúdo decisório. Pedido genérico. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.0582.7100.4333

230 - TJSP. Ação de cobrança de valores decorrentes da rescisão de contrato de locação. Desfazimento prematuro do contrato por iniciativa da locatária. Danos ao imóvel não comprovados. Pedido genérico de 06 dias de aluguel indeferido. Inadimplemento das aturas de consumo não demonstrado. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.6214.5089.3983

231 - TJSP. Desacato e injúria racial - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta - Condenação mantida. Diminuição da pena - Pedido genérico - Aumentos bem fundamentados na lei e proporcionais - Maus antecedentes e reincidência. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1720.6003.2500

232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Ocorrência. Entendimento do tribunal local em desacordo com o desta corte. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1003.6500

233 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Autor que, declinando ao juiz da causa a responsabilidade pela atribuição do montante indenizatório a título de dano moral, deixa de impor os parâmetros de seu pedido, abdicando dos limites nos quais a condenação poderia se pautar. Impossibilidade de majoração do «quantum» indenizatório da condenação, em face do pedido genérico. Equiparação à procedência integral do pedido, da qual não cabe recurso pela parte que não sucumbiu. Apelo do autor não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7014.2000

234 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Sucumbência. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Cobrança de ISS sobre operações de beneficiamento sob encomenda. Metalurgia. Pedido genérico. Impossibilidade. Impossibilidade de mandamento genérico.

«Não se presta a via do mandado de segurança para a obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros. MÉRITO. Previsão anexa à Lei Complementar 116/03, da incidência do ISS sobre as operações de beneficiamento, sem que haja qualquer diferenciação quanto à destinação dada ao bem no item 14.05 da Lista de Serviços. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Hipótese de inversão. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7616.3712

235 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Pedido genérico. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0000.6800

236 - TJMG. Limite de desconto em conta de parcelas de empréstimo. Apelação cível. Conta- corrente. Descontos. Empréstimo limite de 30%. Inobservância. Cadastro restritivo de crédito. Legalidade. Revisão contratual. Pedido genérico indeferimento

«- É admissível o desconto em conta corrente de parcelas de empréstimo contraído. Contudo, o desconto de quase totalidade dos vencimentos do devedor pode prejudicar sua própria subsistência, o que não deve ser permitido. - É razoável que tal desconto não exceda a trinta por cento dos rendimentos do devedor. - A limitação de 30% acima determinada não gera a conclusão de que o valor incontroverso está sendo pago. Assim sendo, o nome do autor pode ser inscrito em listas de res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2793.6000.7400

237 - TJPR. Pedido determinado. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação de pedido genérico. Ocorrência. Ausência de apontamento expresso de dúvidas nos lançamentos. Impossibilidade. Infringência ao CPC/2015, art. 324. Interesse de agir não demonstrado. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso Conhecido e Provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2927.4445

238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ingerência do poder judiciário na administração pública e violação do princípio da discricionariedade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Pedido genérico. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que a Corte estadual utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente refutado nas razões do recurso especial interposto, incidindo no presente caso, por analogia, a Súmula 283/STF (STF). 2 - Mostra-se incabível em recurso especial analisar a fundamentação apresentada na peça inicial e desconstituir as premissas descritas no acórdão recorrido quanto ao pedido genérico e ao alcance da condenação do Pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.0853.8982.4716

239 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0002.2900

240 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Pedido genérico. Tutela coletiva. Cabimento.

«1. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ. 2. Ademais, no caso, está definido no pedido situação em que é perfeitamente possível delinear como obrigação de não fazer, não havendo falar em generalidade. 3. No tocante ao argumento de que a penalidade aplicada não está prevista em lei, o insurgente não combate o fundamento do decisum monocrático, no sentido que tal matéria não se encontra prequestionada (Súmula 28... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.5357.2725.4220

241 - TJSP. Representação comercial - Demanda composta com pedidos de natureza declaratória e indenizatória - Prescrição extintiva quinquenal reconhecida - Incidência do parágrafo único da Lei 4.866/1965, art. 44 - Jurisprudência do STJ e desta Corte - Acolhimento de impugnação ao valor da causa - Determinação de apresentação de emenda da petição inicial, com quantificação dos pedidos - Inviabilidade concreta de formulação de pedido genérico - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0028.9600

242 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Empresa. Produto. Subfaturamento. Indícios. Fiscalização. Auto de infração. Ilegalidade. Ausência. Nota fiscal. Irregularidade. Emissão em valor inferior. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Autuação. Procedimento administrativo. Validade. Ônus probatório. Impossibilidade jurídica quando ao pedido genérico.

«É de ser reconhecida a impossibilidade jurídica de um dos pedidos formulados pela impetrante, pois feito de forma genérica, com pretensão de que o Fisco abstenha-se de autuá-la pela prática de subfaturamento de produtos em qualquer situação. Regular se mostra a autuação da empresa, decorrente de irregularidades apuradas pelo Fisco, não tendo a recorrente produzido prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade de que goza o auto de infração. Apelação desprovida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.1635.0320.5306

243 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TRAZIDA A TOTALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO GENÉRICO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. CONTRATOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8002.2500

244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Cláusula penal. Pedido genérico. Não cabimento.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. As teses recursais vinculadas aos arts. 408, 416, 475, 927 e 1.042 do Código Civil, apontados como violados no recurso especial, não foram analisadas pelo tribunal local, sequer de modo i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5008.3200

245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1006.0400

246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Pedido genérico. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, nos casos de indenização por danos materiais, é firme no seguinte sentido: «muito embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado não obsta que o mesmo seja genérico, como, in casu, em que foi requerida a indenização pelos danos materiais e morais sem definição, initio litis, do quantum debeatur» (REsp 693.172/MG, PRIMEIRA TURMA Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 12.9.2005). 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5007.3900

247 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária. Decisão agravada que determinou à autora a emenda da petição inicial, justificando o valor atribuído à causa ou corrigindo-o, se o caso. Existência de pretensão certa, não havendo que se falar em pedido genérico. Atribuição de correto valor à causa. Necessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0554.1006.0900

248 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contratos bancários. Pretensão de esclarecimento sobre todos os lançamentos efetuados em conta corrente. Pedido genérico, sem individualização sobre valores e lançamentos que discorda. Inadequação da via eleita. Ação que não se presta para o fim almejado pela autora. Ação improcedente. Recurso do requerido provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.3274.7023.3794

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA ARTÍSTICA DE CANTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO SISBAJUD QUE ABRANGE AS «FINTECHS» E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA - PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Embora possível a penhora sobre direitos relativos a contrato de alienação fiduciária, o pedido deve ser específico e discriminar o ajuste e o bem sobre o qual incidirá a constrição, razão pela qual, a formulação de pedido genérico sem qualquer especificação, não merece acolhida; II - As «fintechs» são consideradas instituições financeiras e, aquelas que têm autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3589.2333.3956

250 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pedido genérico de exibição de todos os contratos firmados entre as partes, sem comprovação da relação jurídica alegada. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações