Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.1391.6000.5000

451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos não atendidos. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. «O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014). 2. No caso, a parte deixou de efetuar a pertinente delimitação temporal a respeito da qual pretende a prestação de contas, isso porque, apontar todo o período de movimentação é o mesmo que não deli... ()

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Doc. 157.8382.5002.7000

452 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Comprovado pelo demandante requerimento administrativo da documentação pretendida bem como a inexigibilidade por parte da instituição financeira ré do pagamento de qualquer tarifa, não sendo o pedido genérico, especificado o contrato pretendido, demonstrada a resistência ao atendimento, evidenciado resta o interesse de agir para a propositura da demanda, necessário que se faz o provimento jurisdicional. Multa diária, entretanto, que se mostra incabível. Súmula 372 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 208.0061.1006.1500

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ.. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de exigir contas. Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Prestação de contas exigida por titular de conta corrente (Súmula 259/STJ). Falta de interesse de agir. Pedido genérico. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo paranão conhecer do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível da decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: «Não acarretando a decisão o encerramento do pro... ()

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Doc. 214.8910.9401.1600

454 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -VENCIMENTO ANTECIPADO - PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - SÚMULA 381/STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Em se tratando de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC. 2. Havendo o vencimento antecipado, a prescrição é contada da data do vencimento da última parcela. 3. Compete à parte apontar onde residem as razões de inconformismo vez que o Julgador não pode decidir, de ofício, sobre a abusividade das cláusulas contratuais - Súmula 381/STJ. 4. Afastar a prejudicial de mérito e negar provimento ao recurso.

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Doc. 162.2975.2001.2200

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos não atendidos. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. «O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014). 2. No caso, a parte deixou de efetuar a pertinente delimitação temporal a respeito da qual pretende a prestação de contas, isso porque, apontar todo o período de movimentação é o mesmo que não deli... ()

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Doc. 210.7050.3539.6406

456 - STJ. Recursos especiais. Direito ambiental. Ofensa aos arts. 293 302 e 324 do CPC/1973, 21 da Lei 7.347/1985 e 6º, VIII, da lei

8 -078/1990. SÚMULA 211/STJ. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. CONTROVÉRSIA BEM DELIMITADA. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º DA LEI 7.347/1985, 128, 315, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, E 460 DO CPC/1973. 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada, após meses de tentivas de composição amigável, pelo Ibama contra usina de açúcar visando, no essencial, determinar à empresa que proceda ao l... ()

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Doc. 230.9130.6779.6437

457 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Pedido genérico de absolvição. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1138.4174

458 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Ação revisional. Retratação da vítima. Impossibilidade de desconstituição do arcabouço probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Pedido genérico de redimensionamento da pena imposta. Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, «o acórdão foi claro em afirmar que, a despeito da retratação da vítima, existem provas suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no sentido de que o embargante cometeu os delitos de estupro de vulnerável narrados na denúncia, sendo impossível a absolvição". O afastamento do que ficou concluído na instância ordinária quanto à autoria e materialidade delitiva, mesmo após a alegada retratação de uma das vítimas, demandaria anális... ()

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Doc. 241.1030.1587.9179

459 - STJ. Recurso especial. Prestação de contas acerca de ações de sociedade anônima e dos respectivos dividendos. Insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. Interesse de agir. Configuração. Pedido genérico na inicial. Inexistência. Direito pessoal. Prazo prescricional vintenário. Ocorrência. Recurso especial improvido.

1 - Mesmo havendo o fornecimento de extratos periódicos, é perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática retratada na espécie. 2 - Não há falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 3 - Nas palavras do venerando aresto a quo, «o pedido abrange inf... ()

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Doc. 103.1674.7487.2600

460 - STJ. Medida cautelar. Cautelar preparatória. Exibição integral de livros comerciais e documentos do arquivo. Pedido extenso, mas não genérico. Interesse de agir. CPC/1973, art. 381. CCB/2002, art. 1.191, «caput». CCom, art. 18.

«A quantidade de documentos cuja exibição é pretendida, por maior que seja, não impede o exercício da ação. É que cabe ao magistrado, autorizada a medida, ordenar o processo de exibição, de forma a atender o autor sem comprometer as atividades da ré. A indicação de muitos documentos a serem exibidos não traduz pedido genérico, quando estão todos identificados por natureza e período. O não foi revogado pelo Ao contrário, ele trata de uma das h... ()

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Doc. 240.4161.1741.6816

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Arts. 319, III e IV, 322, 330, § 2º, do CPC. Inépcia da inicial. Pedido genérico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - A incidência da Súmula 282/STJ em relação à alínea a do permissivo constitucional prejudica o recurso fundado na divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0060.7536.2765

462 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A ação de prestação de contas não prescinde da indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes e ocorrências duvidosas, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.12.2012, DJe de 18.12.2012). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 151.1671.8011.7900

463 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Produção de efeitos modificativos. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Embargos acolhidos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. 2. Em sendo a ação de prestação de contas meio de acertamento econômico definitivo entre os participantes da relação jurídica de direito material, em conflito... ()

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Doc. 151.1671.8011.8200

464 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Produção de efeitos modificativos. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Embargos acolhidos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. 2. Em sendo a ação de prestação de contas meio de acertamento econômico definitivo entre os participantes da relação jurídica de direito material, em conflito... ()

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Doc. 730.2350.3538.1352

465 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença que homologa a desistência de indefere o pedido de justiça gratuita à autora. Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. CPC, art. 98 c/c Súmula 481 do C. STJ. Pedido genérico desacompanhado de prova documental da suposta hipossuficiência econômica. Condição de falida, por si só, que não é suficiente para a concessão do benefício, previsto na Lei 1.060/50, sendo preciso que a massa falida comprove que dele necessita, pois a hipossuficiência não é presumida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 564.1314.5069.0711

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR O AUTOR RECONVINDO A RESTITUIR O «KIT GÁS», CONVERTIDA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA VENDA DO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE INCLUSÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO RASTREADOR QUE ESTARIA INSTALADO NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO. NÃO HÁ DISCRIMINAÇÃO DO MODELO, NEM INFORMAÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. PEDIDO GENÉRICO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 324. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 172.8295.5484.5140

467 - TJRJ. Apelação cível. Ação Revisional de contrato bancário. Alegação de excesso na cobrança dos juros. Sentença que julga improcedentes os pleitos autorais. Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia. Ausência de impugnação específica em relação à cláusula contratual impugnada. Inexistência de indicação da taxa de juros aplicada e sua suposta abusividade. Conduta ilícita não comprovada. Pedido genérico de reconhecimento de abusividade que não merece ser acolhido. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso.

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Doc. 135.5374.5002.3800

468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Inovação recursal. Vedação. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária" (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. 2. É vedado à parte inovar nas razões d... ()

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Doc. 992.3795.3815.3129

469 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Declaração de inexistência de contrato, indenização por danos morais e restituição de valores ajuizada pela Apelante, sob o fundamento de inexistirem contratos de empréstimo consignado com o Apelado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos contratos, condenar o Apelado à restituição simples dos valores descontados e determinar a compensação de valores... ()

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Doc. 241.1060.9249.4839

470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Fases distintas. Alínea «c". Falta de similitude fática.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - À luz dos enunciados sumulares 282 e 356/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem. 3 - Não se verifica ofensa ao , tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, tod... ()

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Doc. 180.4884.1003.2000

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

«1. A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 424.3587.6029.7199

472 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou por legítima defesa - Impossibilidade - Dolo evidente - Lesões suportadas incompatíveis com a tese de excludente de ilicitude - Condenação mantida. Dosimetria - Pena no mínimo legal - Impossibilidade - Pedido genérico - Único aumento perpetrado bem fundamentado na reincidência do acusado. Fixação de regime aberto - Inviabilidade - Réu reincidente - Teor do art. 33, §2º, «b» - Regime semiaberto único suficiente a atender ao binômio reprovabilidade e suficiência da sanção imposta. Recurso improvido.

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Doc. 809.7664.0360.4759

473 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Empréstimo pessoal Declaratória de inexistência de débito - Improcedência - Inconformismo do autor - Apelação que merece ser conhecida parcialmente - Pedido genérico e incongruente com a inicial e a sentença - Aplicabilidade do CDC, na parte conhecida - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo demandado que comprova a regularidade da operação - Sentença de improcedência mantida- Recurso do autor improvido, na parte conhecida.

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Doc. 210.8150.7844.0294

474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Alterar as conclusões da Corte estadual no tocante à ausência de pedido genérico e possibilidade da prestação de contas, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, «não há pedido genérico em ação de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente ... ()

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Doc. 157.6215.9004.1600

475 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Premissa equivocada. Ocorrência. Efeitos infringentes. Cabimento. Ação de prestação de contas. Requisitos não atendidos. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Embargos acolhidos.

«1. Constatada a omissão e a ocorrência de premissa equivocada no julgado ora embargado, de imposição o acolhimento dos aclaratórios para sanar-lhe os vícios. 2. «O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos.» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014). 3. Embargos de declaração acolhidos,... ()

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Doc. 210.4060.4913.7856

476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta bancária. Interesse de agir. Inexistência de pedido genérico. Reexame fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1829.7906

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pedido genérico. Não ocorrência. Interesse de agir. Configurado. Ausência de pedido de revisão de cláusulas contratuais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. 2 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante a presença do interesse de agir da autora demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 191.7842.5002.1700

478 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Pedido genérico. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirma... ()

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Doc. 201.3971.6549.2877

479 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário (RMC). Revelia do réu. Preliminar de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva arguida em sede recursal. Ausência de prova da relação juridica contratual entre as partes. Extratos incompletos. Falta do interesse de agir evidenciada. Inépcia da inicial. Neste sentido: «À vista de inequívoca falta de fundamentação jurídica do pedido, deve ser indeferida a inicial, pois não pode o magistrado, de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de transformar o processo em verdadeira pesca milagrosa, onde a parte formula o pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante» (1º TACivSP, rel. EVALDO VERÍSSIMO, RT 648/121).» Recurso provido. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 231.0021.0541.1393

480 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico e inespecífico. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), deve o autor apontar o período determinado em que ocorreram os lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistente que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 384.1428.4945.4379

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO GENÉRICO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE - ADMISSIBILIDADE - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Em regra, o pedido deve ser determinado (, caput), sob pena de inépcia (art. 330, §2º, do CPC), mas admite-se a indeterminação do pedido com relação ao quantum debeatur em determinadas hipóteses, listadas, de forma não exaustiva, nas alíneas do parágrafo primeiro do - Em ação proposta para a revisão de benefício pago por entidade fechada de previdência complementar, é lícita a formulação do pedido sem determinação do quantum pretendido, se a apu... ()

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Doc. 751.4228.3437.6222

482 - TJSP. Apelação Cível. Processual Civil. Ação popular - Inépcia da inicial - Serviço de Água e esgoto - Parceria Público Privada - Objeções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Pedido genérico - Emenda à inicial - Mera reiteração dos termos do petitum - Inviabilidade - Necessidade do apontamento de cada aspecto econômico-financeiro e/ou de engenharia objetados pelo órgão fiscalizador - Apreciação singular declinando-se, pois, causa petendi específica, possibilitando o due process of law - Extinção do processo que se impõe - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 250.6020.1184.1353

483 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.Reexame de matéria fática-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1477.1157

484 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o recurso especial indicou como violado o art. 2 o. Da Lei 8.080/1990. Prequestionamento implícito do referido dispositivo legal. Condenação ao fornecimento dos procedimentos necessários ao tratamento. Possibilidade. Inexistência de pedido genérico ou chancela de direito hipotético, conforme a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, o Recurso Especial indicou como violado o art. 2 o. da Lei 8.080/1990, sendo evidente, portanto, a ina... ()

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Doc. 147.2815.5003.6100

485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Prestação de contas. Generalidade do pedido.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no , § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. Inexiste pedido genérico em ação de prestação de contas quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.1950.6006.3500

486 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Transcendência das formas. Afastamento da inépcia.

«Inepta é a petição inicial que contenha vícios pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. Em havendo pedido genérico de horas extras, estão englobadas as horas extras intervalares, como espécie do gênero extrapolação da jornada de trabalho. O pedido permitiu o contraditório, não havendo falar em prejuízo para a defesa.»

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Doc. 137.8122.5001.6000

487 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de ofensa à competência regimental interna dos órgãos fracionários desta corte. Preclusão. Pedido genérico de reconsideração. Ausência de argumentos.

«1.- Conforme já decidido pela Corte Especial, a competência regimental dos órgãos fracionários que compõem esse Tribunal é relativa, cumprindo à parte interessada impugnar a distribuição do feito na primeira oportunidade que tenha para falar nos autos. A alegação de incompetência interna após o julgamento do recurso não pode ser acolhida tendo em vista a preclusão. 2.- Não pode ser admitido o agravo regimental que se limita a pedir, genericamente, a reconsideração da deci... ()

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Doc. 221.2272.7152.4442

488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO DECORRENTE DE VANDALISMO - CLÁUSULA EXCLUDENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. Havendo nas condições gerais do seguro de veículo previsão expressa de exclusão de cobertura para incêndios decorrentes de vandalismo, e tendo a parte ré apresentado laudo pericial, não impugnado pela parte autora, que concluiu que o incêndio ocorreu «com efetiva... ()

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Doc. 140.3545.9001.4000

489 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Indeferimento de pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para sustar os efeitos do protesto da nota promissória indicada na petição inicial e determinou o seu aditamento com relação ao valor da causa. Descabimento. Presença dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida, inclusive com oferecimento de caução de imóvel, e possibilidade de formulação de pedido genérico com relação aos danos morais, deixando-se o arbitramento de eventual «quantum debeatur» a cargo do juízo. Decisão reformada para sustar os efeitos do referido protesto e para revogar a determinação de emenda da inicial. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 146.8743.5001.4400

490 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de reintegração de posse. Anterior ajuizamento, pelo réu, em face do autor, de ação possessória com o mesmo pedido. Magistrado que entendeu por bem indeferir a exordial, extinguindo o feito, ante a falta de interesse de agir. Descabimento, diante do caráter dúplice das ações possessórias. Possibilidade de pleito possessório e indenizatório na contestação. Turbação praticada em momento posterior à prolação da sentença. Impossibilidade de formulação, na contestação da primeira reintegração, de pedido genérico baseado em evento futuro e incerto. Preenchimento das condições da ação quando do ajuizamento da segunda reintegração, desta vez pelo réu em face do autor. Decisão cassada, determinado o regular processamento da segunda reintegração. Recurso provido.

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Doc. 147.8644.3003.2400

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmaç... ()

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Doc. 210.8170.4586.6116

492 - STJ. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Sociedade empresária. Dezenove contas-correntes. Pedido genérico na inicial. Ocorrência. Recurso provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). 2 - Não obstante, a petição inicial deve, no mínimo, apontar o vínculo jurídico existente com o réu e especificar o período de esclarecimentos, sendo imprestável a mera referência genérica e vazia a respeito. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 142.9444.1002.8400

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmaç... ()

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Doc. 174.1454.6002.2800

494 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1. O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: AgRg no AREsp 604.503/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 16/11/2015; AgRg no AREsp 24.283/MG, Rel.... ()

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Doc. 210.4060.4213.1516

495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Perda superveniente do interesse recursal da instituição bancária. Inocorrência. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada inobservância de precedentes obrigatórios. Não ocorrência. Pretensão, por via transversa, de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse de agir, pedido genérico e de caráter revisional. Premissas expressamente afastadas pela instância ordinária. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.3720.6000.2700

496 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR MUNICIPAL. Hortolandia. Apelo do autor aduzindo negativa da prestação jurisdicional, gratificação de função de 25% e adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Magistrado sentenciante que não necessita responder todas as alegações da parte. Verba indevida ante a alteração da legislação que regia a matéria. Inexistência de direito adquirido. Pedido genérico de reforma da sentença quanto ao adicional por tempo de serviço. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento parcial que se impõe. Recurso do autor conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 197.2131.2000.8000

497 - TJMG. Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.

«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou uma simples notificação) da instituição financeira para a apresentação ... ()

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Doc. 156.4733.6001.3600

498 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do cuja correção importe em alteração da conclusão do julgado. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela institui... ()

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Doc. 156.4705.5005.8300

499 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do cuja correção importe em alteração da conclusão do julgado. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela institui... ()

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Doc. 156.4705.5006.1000

500 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do cuja correção importe em alteração da conclusão do julgado. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela institui... ()

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