Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.4521.9007.2300

651 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pedido genérico. Interesse de agir ausente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). 2 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento de que a ação de prestação de contas ajuizada pelo titular da conta corrente não... ()

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Doc. 180.4960.4002.1700

652 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 1 - O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede públi... ()

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Doc. 164.1625.1002.4900

653 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Presunção de veracidade das alegações. Não ocorrência. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 476 e 882 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Débitos comprovados por perícia judicial. Revisão. Impossibilidade.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quando a análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontad... ()

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Doc. 340.7769.3574.7679

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela recursal para manutenção da rede credenciada. Não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada (), conforme requerido (manutenção da rede credenciada). O agravante sequer informou que alguma de suas necessidades não foi atendida pelo plano de saúde, apenas faz um pedido genérico que não encontra respaldo na legislação. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 273.5899.0898.2000

655 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor. Inépcia da inicial caracterizada. Parte que, em inobservância ao dever de lealdade e cooperação processual, formulou pedido genérico e omitiu o panorama processual constituído pelas centenas de ações semelhantes manejadas. Litigância de má-fé configurada. Conduta temerária. Desmembramento de cada autuação de trânsito que, sem motivo razoável a tanto, implica aumento expressivo do volume de demandas, abrin... ()

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Doc. 568.0287.6178.5412

656 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não p... ()

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Doc. 904.2212.7063.5042

657 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor. Inépcia da inicial caracterizada. Parte que, em inobservância ao dever de lealdade e cooperação processual, formulou pedido genérico e omitiu o panorama processual constituído pelas centenas de ações semelhantes manejadas. Litigância de má-fé configurada. Conduta temerária. Desmembramento de cada autuação de trânsito que, sem motivo razoável a tanto, implica aumento expressivo do volume de demandas, abrin... ()

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Doc. 725.7604.3369.0672

658 - TJSP. VOTO 41598 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e operações correlatas. Pretensão que abrange toda a relação jurídica. Pedido genérico. Ausência de indicação de eventuais irregularidades que justifiquem a prestação de contas. Turma Especial - Privado 2, IRDR 1025498-87.2014.8.26.0100. Falta de interesse processual. Extinção do processo. Necessidade. Exegese do , VI. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 706.8696.8541.1335

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()

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Doc. 272.1638.2854.7391

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()

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Doc. 295.4571.8477.5974

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()

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Doc. 638.7839.7444.4663

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()

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Doc. 176.9025.6001.6800

663 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Ausência de direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de direito líquido e certo do impetrante em razão de pedido genérico e abstrato, fundado em suposições e hipóteses. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 465.2877.1404.4162

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()

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Doc. 587.2203.6830.9247

665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - É

incabível o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, porquanto não pode o julgador conhecer de ofício cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas na peça de ingresso, consoante o disposto no enunciado de Súmula 381/STJ, sendo, por outro lado, imperativa a análise daquelas cláusulas contratuais expressamente impugnadas pela parte demandante.

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Doc. 176.4995.8002.9400

666 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessário motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas, o que justificaria a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. 2. Na presente hipótese, constata-se a existência ... ()

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Doc. 230.4120.8348.2978

667 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o ... ()

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Doc. 583.3598.6650.1836

668 - TJSP. LOCAÇÃO. DESPEJO. REPAROS.

Compete ao autor formular causa de pedir específica, a descrever os danos materiais causados pelo locatário e, com lastro neles, deduzir pedido condenatório correspondente, certo e determinado. Hipótese em que não se descreveu nenhum dano material na causa de pedir, inepta nesse ponto. Pedido genérico e sem respaldo nos elementos deduzidos. A inclusão de despesas não descritas na causa de pedir, após citação, implica emenda não autorizada. Descabimento. De todo modo, pode a pretensã... ()

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Doc. 177.1490.4004.2900

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cooperativa de crédito. Código do consumidor. Aplicação. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Decadência. Prazo do CDC, art. 26. CDC. Inaplicabilidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de se admitir a aplicação das disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de crédito, porquanto equiparadas às instituições financeiras. 2. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente. 3. No... ()

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Doc. 501.0465.2002.9626

670 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais. Pretensão de ressarcimento por valores alegadamente despendidos na compra e reforma de imóvel pertencente ao espólio da falecida mãe do autor. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição. arts. 205 e 206, §5º, do Código Civil. Prazo decenal e quinquenal ultrapassado. Inconformismo do autor. Descabimento. Pedido genérico e indeterminado. Inépcia da petição inicial. Ausência de provas suficientes para comprovação dos alegados pagamentos e benfeitorias. Documentos ilegíveis e sem relação com o imóvel. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 355, I. Produção de provas desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido. Sentença mantida nos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido

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Doc. 344.5299.0744.7978

671 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Alegação de omissão quanto ao pedido de redução ou parcelamento das custas processuais - Inocorrência - Decisão que apreciou adequadamente a questão da gratuidade judiciária - Pedido genérico de parcelamento feito apenas no capítulo final do agravo interno, sem fundamentação específica ou demonstração concreta da necessidade - Inexistência de... ()

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Doc. 220.8111.0781.1269

672 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação revisional. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Processamento do feito sob o rito da ação de exigir contas. Não cabimento. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido genérico. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probató... ()

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Doc. 240.9130.5313.9391

673 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Agravo de instrumento. Alegação de violação de diversos dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão proferida pelo juízo de origem devidamente fundamentada. CPC, art. 489. Inépcia da inicial. Pedido genérico não verificado. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A decisão proferida pelo Juízo de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre as questões referentes às preliminares aventadas na contestação, embora de forma sucinta, o que afasta a alegação de violação do 3 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Sú... ()

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Doc. 141.9414.4003.0800

674 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Súmula n.7/STJ. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula n.282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2.»A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária». Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas p... ()

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Doc. 220.2170.1338.2404

675 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Pretensão de revisão de encargos. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam i... ()

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Doc. 116.9677.8401.0374

676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso da exequente contra sentença que afastou multa diária, em ação de exibição de documentos, reconhecendo o cumprimento da obrigação pelo banco executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se o banco executado cumpriu a obrigação de exibir documentos e se a aplicação de astreintes é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco executado cumpriu a obrigação no prazo estabelecido. A exequente fez pedido genérico, o que inviabiliza a aplicação de mul... ()

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Doc. 154.6655.7004.2200

677 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação coletiva. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pedido genérico. Tutela coletiva. Cabimento. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Consórcio. Taxa de administração. Legalidade. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Inexistência de maltrato ao , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ. 3. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidên... ()

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Doc. 150.1400.8003.0400

678 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prestação de contas. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Majoração de ofício. Impossibilidade.

«1. Depreende-se do , I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. A revisão dos fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido quanto ao pedido feito pela autora exigiria... ()

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Doc. 231.0021.0833.6184

679 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena. Pedido genérico. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Como se verifica, há elementos suficientes que comprovam o animus associativo entre a paciente e o corréu. A dinâmica delitiva não deixa dúvidas de que os agentes estavam previamente em conluio na prática do reiterado comércio espúrio de entorpecentes e... ()

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Doc. 241.1040.9985.1608

680 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Condenação genérica e incerta. Não-Ocorrência.

1 - Não se trata de condenação genérica, tendo em vista ser necessária a comprovação, mediante atestado médico, da real necessidade dos medicamentos a serem fornecidos, os quais devem ser relacionados à doença específica. Na hipótese, Insuficiência Renal Crônica - IRC. 2 - A jurisprudência desta Corte está consagrada no sentido de que a decisão judicial que condena o Estado a prestar medicamentos a portadora de doença específica enquanto perdurar a doença não é incerta, ta... ()

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Doc. 351.5471.2197.5613

681 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Pedido genérico - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Na ação de exigir contas, as contas a serem prestadas dizem respeito aos atos de administração, relacionando as receitas, despesas e investimentos (art. 551, CPC) - Autor que não discriminou, de forma detalhada, os atos de gestão que demandam esclarecimentos, limitando-se a pleitear, de modo genérico, prestaç... ()

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Doc. 211.2020.9312.1862

682 - STJ. Processual Civil tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conceito de insumos. Créditos de PIS e Cofins. Divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Aferição da essencialidade das atividades para fins de enquadramento no conceito de insumos. Pedido genérico. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do recurso especial de fls. 335-350 e/STJ, verifica-se que a recorrente não indica o dispositivo legal sobre o qual alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, o que impossibilita o conhecimento do recurso em razão da deficiente fundamentação recursal a atrair o óbice da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão d... ()

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Doc. 241.1081.0125.3500

683 - STJ. Reexame necessário. Dispensa legal. Sentença ilíquida. Inaplicabilidade.

1 - As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário. 2 - A exceção contida no , § 2º não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe uma sentença condenatória «de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos». Precedentes. 3 - Embargos de divergência conhec... ()

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Doc. 479.4508.0753.9003

684 - TJSP. BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica desnecessária ao julgamento (). Autenticidade da assinatura demonstrada por outros elementos de prova. Aplicação do tema 1061 do STJ. Pedido genérico de reforma. Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso desprovido na par... ()

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Doc. 785.3798.6963.5911

685 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Rejeição de impugnação - Apelante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificados. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento. Deixou o apelante de apontar qual ser... ()

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Doc. 616.6832.8412.8559

686 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstra... ()

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Doc. 586.6282.1770.9798

687 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Danos materiais - Condenação dos réus ao pagamento de indenização - Inadmissibilidade - Imóvel ocupado pelos réus já estava em condições precárias - Falta de prova dos danos alegados pelo autor - Pedido genérico sem individualização do prejuízo - Violação ao devido processo legal - Ônus da prova não cumprido pelo autor: , I - Inexistência de presunção de ocorrência de danos materiais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada para excluir a conde... ()

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Doc. 798.9228.5742.7892

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()

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Doc. 465.4921.6093.2039

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()

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Doc. 791.4551.9542.9674

690 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Não cumprida determinação judicial de juntar aos autos certidão de trânsito em julgado e comprovar que teria sido afetada por vazamento de dados do «Facebook". Documentos indispensáveis à propositura da ação. Pedido genérico que não atende o disposto nos, II e III do Decreto de inépcia que se mantém. Recurso desprovido

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Doc. 171.8606.2918.2779

691 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO» -

Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Produção de perícia contábil - Pedido genérico - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional ... ()

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Doc. 817.9250.6896.2547

692 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Indeferimento da inicial por ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa - Pedido genérico, voltado a «todos os contratos» firmados com a instituição financeira, que não se presta a satisfazer o requisito do anterior requerimento administrativo (Tema 648 do C. STJ) - Ausente, também, comprovação de envio de procuração com poderes específicos por ocasião da formulação do requerimento administrativo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fixação de ho... ()

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Doc. 298.9504.8004.5841

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar no que consiste o e... ()

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Doc. 598.1290.5109.2929

694 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Indeferimento da inicial - Prévio requerimento administrativo - Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Falta de pagamento da tarifa administrativa - Pedido genérico, sem especificação dos contratos - Ausência de procuração específica na notificação - Instituição financeira da qual não se pode exigir a entrega de documentos sigilosos a terceiro, sem poderes comprovados para recebê-los - Sentença mantida - Art. 252 RITJSP - R... ()

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Doc. 954.6184.7370.5365

695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exibição de documentos - Sentença que homologou a exibição de documentos, sem resolução de mérito, por entender que houve a satisfação dos pedidos - Insurgência da autora - Contratos devidamente apresentados pela instituição financeira - Pedido genérico de exibição de todos os contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos, de modo que não se mostra cabível insurgências em face dos documentos apresentados - Validade dos contratos que deverá ser questionada... ()

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Doc. 183.2050.9004.9300

696 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o correntista possui interesse processual para exigir a prestação de contas, sendo imprescind... ()

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Doc. 438.9093.5254.5007

697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REFORMA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do , I, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal, quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. - Apesar de serem públicas e notórias as dificuldades enfrentadas com o aju... ()

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Doc. 788.5599.3055.7766

698 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DOS CREDORES - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que indeferiu o pedido genérico para apresentação de planilha de débito remanescente e extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência dos credores - Apelo para aplicação do Tema 677 do STJ - Não cabimento - Pedido já analisado em decisão anterior à sentença, com fixação do valor do débito remanescente - Devedor efetuou o depósito atualizado do saldo devedor apresentado pela parte credora - Pedido de levantamento sem qualquer objeção quando ao depós... ()

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Doc. 777.5318.6442.0969

699 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Indeferimento da petição inicial por ausência de informações e documentos indispensáveis à propositura da ação. Autor que pretende repactuar dívidas oriundas de contratos de empréstimo. Narrativa genérica e imprecisa. Ausência de informações e documentos aptos a dar respaldo à pretensão deduzida em juízo. Ausente, ainda, demonstração de solicitação administrativa dos contratos junto aos bancos. ... ()

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Doc. 230.3150.9974.1774

700 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno de maria isabel não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 3 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o ... ()

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