Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7194.2800

751 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Ação ordinária. Indenização por dano moral. Pedido certo. Rejeição preliminar de inépcia da inicial. CPC/1973, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas ações de indenização por ato ilícito, o valor estipulado na inicial, como estimativa da indenização pleiteada, necessariamente, não constitui certeza do «quantum» a ressarcir, vez que a obrigação do réu, causador do dano, é de valor abstrato, que depende, quase sempre, de estimativas e de arbitramento judicial. Montante da indenização há de ser apurado mediante liquidação de sentença. Precedentes do STJ. (...)A propósito já afirmei entendimento no sentido de que: «É... ()

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Doc. 872.7675.9964.0738

752 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Pedido genérico. Indeferimento da inicial mantido. Extinção do processo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inicial é inepta. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica quanto aos encargos impede a análise da abusividade, conforme a Súmula 381/STJ. 4. Ausência dos requisitos estabelecidos no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, ainda que em pedido incidental de exibição de documentos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, art. 1.010; Comunicado CG 424/2024 e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Súmula 381, Tema Repetitivo 648; TJSP, Apelação Cível 1002187-05.2024.8.26.0266, Apelação Cível 1000366-14.2024.8.26.0444

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Doc. 609.4429.4657.4642

753 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE VALORES.

Pretensão lastreada no Tema 452 do E. STF. Inépcia da petição inicial. Ausência de planilha de cálculos. Extinção do processo. Apelo manejado pelas autoras. Exame: pedido genérico que não encontra óbice no ordenamento jurídico, embora seja medida excepcional. Apuração da quantia a ser paga que depende da análise de documentos a serem juntados pela ré. Matéria de direito. Ausência de óbice ao exercício do contraditório. «Quantum debeatur» que poderá ser apurado em fase de ... ()

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Doc. 155.8293.4587.8513

754 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário - Alegação de cobrança de juros acima do patamar estabelecido na Instrução Normativa do INSS 106, de 18.03.2020, vigente à época da contratação - Dever da instituição financeira de trazer aos autos a cópia do contrato () - Descumprimento - Sentença de procedência - Apelo do réu - Pedido genérico - Inocorrência - Inépcia da inicial não configurada - J... ()

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Doc. 703.6949.8323.4640

755 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pleito de exibição de documentos e revisão dos contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos. Ausência, porém, de detalhes das avenças formalizadas no referido período. Réu que mesmo assim exibe os contratos que teriam sido celebrados com o autor. Impossibilidade de exigir a exibição de documentos inexistentes e a sua readequação através de pedido genérico. Ausência, ainda, de pretensão resistida. Sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito mantida. Rec... ()

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Doc. 821.6050.9615.1794

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas IFOOD, SHOPEE, SHEIN, AMAZON PRIME, MERCADO LIVRE e NETFLIX, com o escopo de obter eventuais informações cadastrais e de consumo dos executados - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento -Medida inadequada e ineficaz - Pedido genérico de expedição de ofícios às plataformas indicadas que não traz efetividade ao processo executivo - Informações financeiras dos executados abrangidas por meio dos sistemas integrados a esta E. ... ()

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Doc. 502.0672.9001.9796

757 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de abertura de conta corrente - Contrato de financiamento - Contrato de cartão de crédito - Ação revisional - Exibição de documentos - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Inépcia da petição inicial - Apelante que não cumpriu com os requisitos do , § 2º - Ausência de descrição precisa das obrigações contratuais que pretendia controverter - Ausência de quantificação do valor incontroverso do débito - Pedido genérico de revisão - Ação exti... ()

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Doc. 156.7538.2607.6067

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamentos. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pretensão de que seja o réu condenado a fornecer qualquer medicamento ou procedimento que venham a ser futuramente indicados pelo médico assistente. Impossibilidade. Não configurada qualquer das hipóteses do 324, §1º, do CPC, que autorizam a formulação de pedido genérico. Condenação em honorários que, por outro lado, merece o ajuste requerido pelo apelante, devendo ser estabelecido em 10% sobre o valor ... ()

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Doc. 270.1825.5791.3750

759 - TJSP. APELAÇÃO - «REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO» -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Produção de perícia contábil - Pedido genérico - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável decl... ()

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Doc. 824.2127.0945.9972

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. REFLEXOS NO SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Ausente a incidência de qualquer das hipóteses previstas pelo , § 1º, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. II- Ausente pedido genérico a autorizar a extinção do processo com amparo no art. 330, § 1º, II, do CPC, deve ser cassada a sentença terminativa, com o devido prosseguimento da demanda. III- Recurso conhecido e provido. III - Apelação conhecida e provida.

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Doc. 177.3162.3001.0900

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de contas. Pedido genérico. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o... ()

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Doc. 203.4010.1007.2900

762 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário. ICMS. Incidência sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão. Petição inicial. Pedido determinado. Requisitos. CPC/2015, art. 331, § 2º. CPC/2015, art. 321, parágrafo único. CPC/2015, art. 324.

«Pretensão inicial da autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as chamadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal. Sentença terminativa proferida pelo Juízo a quo. Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda, nos termos do , parágrafo ú... ()

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Doc. 220.4041.1387.4931

763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Pedido genérico, sem demonstração do risco concreto à saúde do apenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na . 2 - Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manute... ()

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Doc. 256.6969.0464.4246

764 - TJMG. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÂO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR COBRADO.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si ( §1º). «Admite-... ()

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Doc. 181.9292.5016.6500

765 - TST. Licença-prêmio. Diferenças. Súmula 422/TST.

«No caso, o Tribunal Regional, com base nos contracheques colacionados aos autos, negou provimento ao recurso ordinário do autor, sob o fundamento de que, quando convertidas as licenças em pecúnia, o valor recebido tomou por base a totalidade das verbas salariais pagas ao demandante. Entretanto, o reclamante, em suas razões de recurso de revista, alega que a Corte de origem teria negado provimento ao seu recurso ordinário, pois o autor teria formulado pedido genérico e «que o Autor não ... ()

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Doc. 145.4862.9001.1100

766 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Criança portadora de síndrome genética e cardiopatia. Laudos médicos atestando necessidade de acompanhamento por pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. Negativa de cobertura. Abusividade. Inexistência de cláusula expressa excludente de cobertura. Rol ans. Listagem não exaustiva. Pedido genérico de nulidade de cláusulas abusivas. Inexistente.

«I - A apelada, que é a beneficiária direta dos serviços de assistência médica, possui legitimidade para demandar em juízo na defesa de interesses próprios, relacionados ao cumprimento serviços de saúde que devem ser prestados pela recorrente, ainda que o plano de saúde tenha sido contratado por intermédio de pessoa jurídica. II - Constatada a negativa de cobertura, evidencia-se a pretensão resistida a configurar o interesse de agir da autora. III - A Bradesco Saúde recusou ... ()

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Doc. 658.8167.0157.2255

767 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Ação declaratória e de cobrança. Decisão que determinou a emenda da inicial, para que se especificasse o valor que se pretende seja restituído, assim como se complementassem as custas iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Formulação de pedido genérico devido à impossibilidade, no momento do ajuizamento, de se estabelecer a evolução de todos os prêmios pagos ao longo de quase duas décadas de vigência contratual, tanto que também se pleiteia sejam as rés compelidas a fornecer tal informação. Ainda que não tenha sido indicado expressamente o valor que pretende seja ressarcido a título de prêmios pagos, presentes estão os elementos necessários para identificação do alcance da pretensão da autora, assim como a oportuna defesa das rés. Aplicação do disposto no CPC, art. 324, III. Ordem de emenda revogada. Decisão reformada. Recurso provid

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Doc. 167.2345.5002.3900

768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de prestação de contas. Impossibilidade. Pedido genérico. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de prestação de contas não se destina à revisão de cláusulas contratuais e exig... ()

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Doc. 375.5370.0981.5687

769 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinara Gusmão Rousseau contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova nos autos de ação indenizatória cumulada com cominatória ajuizada contra Promed Assistência Médica Ltda. A decisão agravada entendeu que a inversão do ônus probatório foi requerida de forma genérica e que não houve ausência de fixação dos pontos controvertidos, atendendo ao disposto no , II. II. Questão em discussão A... ()

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Doc. 744.2545.2492.6982

770 - TJSP. Apelação cível. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do requerente que não deve ser conhecido em sua quase totalidade, diante da ausência de interesse recursal. Pedidos acolhidos integralmente. Condenação da requerida ao pagamento das prestações inadimplidas do financiamento do requerente que compreende o ressarcimento dos danos materiais indicados. Demais pedidos de aluguel pelo uso do imóvel e incidência de multa não deduzidos na inicial, mas apenas em sede recursal, incidindo ns limitação do CPC, art. 1.013, § 1º. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios conhecida, mas não acolhida, pois a verba foi adequadamente dimensionada em sentença, não se justificando sua fixação em percentual máximo. Descumprimento da obrigação contratual suficientemente demonstrado nos autos, a ensejar a rescisão do contrato. Pedido genérico de ressarcimento por benfeitorias que tampouco se admite, porquanto não foram elas comprovadas, ainda que a destempo. Sentença mantida. Recurso do requerente parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. Recurso da requerida improvido

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Doc. 211.0664.3000.5600

771 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pedido genérico. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude fática. Entendimento do acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2 - Na espécie, a des... ()

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Doc. 435.3030.9775.6000

772 - TJSP. Roubo - Absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - Réus encontrados em posse da «res furtiva» logo após terem sido vistos agredindo o ofendido - Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal roubo - Condenações mantidas. Afastamento causa de aumento concurso de pessoas - Inviabilidade - Majorante comprovada pela prova colhida - Réus que agiram em unidade de desígnios e comunhão de esforços para subtrair os pertences da vítima. Dosimetria - Fixação da pena no mínimo legal para o acusado Rosalvo - Impossibilidade - Pedido genérico - Ausência de impugnação específica ao cálculo - Aumentos bem fundamentados. Fixação de regime semiaberto - Impossibilidade - Réus portadores de maus antecedentes - Rosalvo reincidente - «Quantum» das penas - Teor do art. 33, §2º, «a» do CP. Revogação imediata da prisão do corréu André - Pleito rejeitado - Réu condenado em primeiro grau e condenação mantida por esta Instância - Presentes requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Recurso improvido

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Doc. 196.2564.0000.3600

773 - TJPB. Remessa necessária. Ação civil pública. Pedido de nomeação de candidatos de concurso público realizado pelo Município de Aroeiras. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público. Mera expectativa de direito à nomeação. Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral. Contratações temporárias. Preterição. Comprovada existência de vaga em aberto, criada por lei. Existência de prova da ocorrência das contrações temporárias dentro do prazo de validade do certame. Configuração de direito à nomeação. Precedentes do STJ e deste TJPB. Pedido de rescisão de contratos temporários em número equivalente à quantidade de candidatos cuja nomeação se persegue. Ausência de especificação dos contratos. Pedido genérico. Ausência de promoção de citação dos contratados. Litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de emenda da inicial no estágio avançado em que se encontra o processo. Extinção sem resolução do mérito, nessa fração. Provimento parcial da remessa. CPC/2015, art. 114.

«1. «Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitirse de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público.» (STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. em 22/04/2015, DJe 05/05/2015). 2. «Há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de... ()

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Doc. 580.4897.4987.3706

774 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Alegada má-prestação dos serviços de ensino - Pedido de rescisão do contrato formulado administrativamente, que teria sido condicionado ao pagamento de multa contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Pedido de concessão da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido genérico que não vincula o juiz - Elementos constantes nos autos que er... ()

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Doc. 404.0092.5517.5193

775 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Extinção do feito sem exame do mérito. Falta de interesse processual - art. 485, VI do CPC. Pedido genérico. Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira e (iii) comprovar o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recursos Repetitivos. Fundamentos da sentença que dão sustentação às raz... ()

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Doc. 559.2424.5291.6032

776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de Valores - Contrato de Consórcio - Resolução diante da desistência do Consorciado - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Preliminar - Pedido realizado de forma imprecisa - Possibilidade - Aplicação do art. 324, «II», do CPC - Obrigação adequadamente delimitada na Exordial - Pedido genérico, porém com objeto determinável com a aplicação dos cálculos correspondentes - Mérito - Taxa de administração - Retenção - Possibil... ()

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Doc. 148.0310.6000.8400

777 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inépcia da inicial. Não configuração. Danos morais. Quantum. Precedentes do STJ. Decisão unânime.

«- Tratando-se de ação de indenização por danos morais, em que há exposição satisfatória da causa de pedir e do pedido, permitindo a exata compreensão da relação jurídico-litigiosa, nada impede que o autor da demanda formule pedido genérico, deixando ao arbítrio do julgador a fixação do montante reparatório. Precedentes do STJ. - No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração os valores envolv... ()

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Doc. 162.1713.1003.4200

778 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1. Verifica-se que o acórdão embargado dispôs que a apuração do valor a ser restituído depende de exame de elementos fáticos, que não podem ser perquiridos no STJ, e que, sendo o pedido genérico, a modalidade da liquidação de sentença deve ser determinada pela origem. 2. Assim, conforme dispõe o acórdão embargado, o pedido dos embargantes para inclusão do custo de embalagem e entrega, deve ser feito perante o Juiz de 1º Grau. 3. Nesse sentido, não se verifica na espéci... ()

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Doc. 221.2020.9610.3651

779 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 221.2020.9672.8496

780 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 221.2020.9391.1801

781 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 221.2020.9671.1333

782 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 221.2020.9968.0856

783 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 221.2020.9464.0242

784 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 221.2020.9679.7318

785 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 221.2020.9259.0993

786 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 221.2020.9825.4349

787 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 230.2150.4602.0167

788 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 230.2150.4618.0275

789 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 230.2150.4283.2308

790 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 230.2150.4408.1983

791 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 230.2150.4143.8845

792 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 230.2150.4772.6457

793 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 230.2150.4826.7686

794 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 230.2150.4435.4552

795 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 230.2150.4130.7776

796 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 230.2150.4728.7892

797 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 230.2150.4924.8359

798 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 230.2150.4462.6238

799 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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Doc. 230.2150.4114.7742

800 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao ex... ()

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