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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.9805.0013.2000

201 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Inocorrência. Tolerância. Súmula STF-415. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Propriedades lindeiras.

«Caso concreto em que a prova evidenciou não ser o imóvel dos autores encravado. Propriedade adquirida há mais de 15 anos, mas que só veio a ser ocupada cerca de quatro anos atrás, período anterior em que o caminho, objeto da disputa possessória, ficou desativado. A servidão de passagem, para demandar proteção possessória, necessita ser ostensiva e aparente, pois implica restrição ao direito de propriedade do titular do prédio serviente. Hipótese que sugeria mera tolerância do p... ()

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Doc. 686.4481.6812.3892

202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADITAMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse, exige-se que a parte comprove a posse anterior, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação possessória (art. 561, CPC). O aditamento da inicial ainda que possível, para inclusão de novos réus, afasta os requisitos da liminar possessória, na medida em que a parte requerente, declaradamente, desconhecida o esbulho no imóvel contiguo ao do objeto da inicial e a data da sua ocorrência.

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Doc. 147.9762.6003.7100

203 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Improcedência da ação. Mantença. Servidão aparente configurada, à luz do conjunto probatório, que merece proteção possessória. Irrelevância de não serem encravados os imóveis dominante e serviente, pois a servidão pode ser estabelecida por mera conveniência. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6009.4500

204 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido de suspensão do cumprimento até apreciação definitiva da ação de usucapião. Indeferimento. Demanda possessória que já foi julgada e transitou em julgado. Impossibilidade de produção de decisões conflitantes. Prosseguimento da fase de cumprimento. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.2865.9000.6200

205 - STJ. Usucapião extraordinário. Possessória. Extinção sem resolução do mérito. Prescrição aquisitiva. Inexistência de interrupção. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva.»

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Doc. 145.4863.9022.0400

206 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Propriedade não encravada. Demonstrado o exercício do direito real sobre coisa alheia por parte dos autores. Manifesto o direito dos autores à proteção possessória. Desfecho que se coaduna com a orientação cristalizada na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 145.0062.8001.3200

207 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Direito de passagem. Servidão aparente configurada, à luz do conjunto probatório, a qual merece proteção possessória. A remoção de servidão antiga, conquanto admissível, nos termos do CCB, art. 1384, não pode ser feita unilateralmente. Situação anterior que deve ser restaurada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5022.5700

208 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Ajuizamento incidente em ação possessória. Embargante que se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu. Cabimento de oposição e não de embargos de terceiro. Indeferimento liminar. (Com doutrina e jurisprudência).

«Em ação possessória, se um terceiro se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu, deverá fazê-lo por meio de oposição e não através de embargos de terceiro.»

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Doc. 165.2472.9012.5000

209 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Propriedade rural invadida por integrantes do mst. Esbulho confesso. Pretensão à exclusão da proteção possessória por suposto descumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade. Legalidade, apenas, de eventual desapropriação. Ausência, ainda, de indícios de violação das regras do CF/88, art. 186

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Doc. 137.1401.3004.6900

210 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Terreno com diversas construções. Objeto da demanda. Questão possessória exclusivamente em relação aos galpões construídos em determinado terreno. Existência de duas residências construídas no fundo do referido bem. Irrelevância. Comprovação do exercício da posse sobre os galpões. Procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. 163.9273.9003.2000

211 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Extinção de comodato decorrente da dissolução da relação empregatícia. Liminar deferida. Inconformismo. Descabimento. Esbulho possessório caracterizado. Comodatário desatendeu pedido de desocupação do imóvel ao permanecer no mesmo passados mais de dois meses da dispensa. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5006.5400

212 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato verbal, sem prazo para desocupação. Necessidade de notificação prévia para caracterizar o esbulho possessório. Insuficiência da citação para tanto, ou até mesmo para a constituição em mora. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8018.1100

213 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Contratos de depósito de recipientes para gás. Reitengração a autora na posse dos recipientes depositados junto à ré. Cabimento. Esbulho possessório reconhecido. Condenação em multa diária/aluguel por dia de descumprimento. Cabimento. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9006.7000

214 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Transmissão de imóvel por herança. Hipótese de composse. Exclusão de exercício de ato possessório de herdeiro-compossuidor pelos demais. Inadmissibilidade. Esbulho configurado. Cominação de pena para hipótese de novo esbulho ou turbação. CPC/1973, art. 921, inc. II. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7247.9000

215 - TAMG. Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.

«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini». Desnecessária a dilação probatória, objetivando, por depoimentos de testemunhas, comprovar benfeitorias não descritas, quando não se pleiteia direito de retenção.»

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Doc. 982.8364.4536.1402

216 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE.

Não restando efetivamente comprovados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561, premente a improcedência do interdito possessório. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 166.4515.1002.0700

217 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Réu que jamais teve a posse; apenas cuidava da mãe interdita, até a transferência dela para instituição especializada. Presença do réu no imóvel, após a saída dela, que constitui esbulho possessório. Ação acolhida no primeiro grau. Recurso não provido.

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Doc. 468.1423.8783.8889

218 - TJSP. Apelação. Ação possessória. Procedência. Autora que demonstrou efetivo exercício possessório sobre o bem. Reintegração de posse que é de rigor. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Ausência de prova da existência e valor de tais acréscimos. Recurso não provido

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Doc. 130.3724.5000.0200

219 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Composse. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 926.

«A servidão constitui coisa indivisa (CCB, art. 488 e CCB/2002, art. 1.199), daí caber a cada morador exercer sobre ela atos possessórios. Instituto da composse: cada compossuidor é titular de direitos possessórios sobre a área compossuída, contanto que não exclua os demais dos mesmos direitos. A reintegração não aniquila a composse.»

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Doc. 146.8743.5001.4400

220 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de reintegração de posse. Anterior ajuizamento, pelo réu, em face do autor, de ação possessória com o mesmo pedido. Magistrado que entendeu por bem indeferir a exordial, extinguindo o feito, ante a falta de interesse de agir. Descabimento, diante do caráter dúplice das ações possessórias. Possibilidade de pleito possessório e indenizatório na contestação. Turbação praticada em momento posterior à prolação da sentença. Impossibilidade de formulação, na contestação da primeira reintegração, de pedido genérico baseado em evento futuro e incerto. Preenchimento das condições da ação quando do ajuizamento da segunda reintegração, desta vez pelo réu em face do autor. Decisão cassada, determinado o regular processamento da segunda reintegração. Recurso provido.

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Doc. 559.5426.5717.5377

221 - TJMG. AÇÃO POSSESSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS POSSESSÓRIAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

A parte hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública faz jus à gratuidade de justiça. A adequação do pedido possessório em razão da aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554) não enseja julgamento extra petita. Conforme disciplinado pelo CPC, art. 561, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro. Ausente um dos requisitos, resta impossibilitada a conc... ()

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Doc. 103.1674.7517.2800

222 - TJRJ. Ação possessória. Administrativo. Terrenos de marinha. Enfiteuse. Domínio útil do imóvel cedido ao Município. Bem público destinado construção de parque municipal. Inexistência de direito de posse em favor de particular. Decreto-lei 9.760/46.

«Cinge-se a lide sobre a titularidade do domínio útil dos terrenos de marinha, bem como a relação possessória dela inerente. A certidão de registro de imóveis colacionada nos autos apontou que o domínio útil do imóvel objeto da lide, ora denominado «Fazenda da Restinga» foi cedido ao Município do Rio de Janeiro em 23/02/1940. Sendo certo que tanto o domínio útil quanto o domínio direto do bem imóvel são de titularidade de Entes Públicos, não há que se falar em direitos poss... ()

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Doc. 587.1705.2498.4244

223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DOMÍNIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

Pretensão à reintegração na posse de terreno adquirido e ocupado desde 2002. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Direitos possessórios transmitidos por terceiro que não geram direito à posse, porque o bem pertence ao Município de Caraguatatuba, cujo domínio foi adquirido por meio de doação, conforme regular matrícula existente no Registro de Imóveis da Comarca. Propriedade pública comprovada. Área de bem público inalienável, imprescritível e insu... ()

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Doc. 103.1674.7537.8300

224 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o CPC/1973, art. 47 determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-s... ()

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Doc. 103.1674.7377.9500

225 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Sentença que confirma tutela antecipatória. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 520, VII.

«... Nesse sentido a lição de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (Lineamentos da Nova Reforma do CPC/1973, Editora RT, 2ª edição, 2002, pág. 109 e seguintes), pois, se sustenta esse jovem e brilhante jurista abranger o dispositivo enfocado inclusive a hipótese atinente à revogação da decisão antecipatória executiva lato sensu, exemplificando-a com aresto que tratou de reintegração possessória («julgada improcedente, no mérito, a demanda de reintegração possessória, impõese seja a ... ()

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Doc. 12.3024.5000.0600

226 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Impende ressaltar de início que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, na forma do que prescreve o CCB, art. 1.210, § 2º, que sepultou, de uma vez por todos do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. E, ainda, a lei processual civil nos artigos 923, 926 e 927... ()

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Doc. 157.6215.9005.4900

227 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inépcia da petição inicial. Inexistência. Cabimento da ação possessória. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 927. Ação possessória e demarcatória. Objetos distintos. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, verifica-se não haver controvérsia sobre os limites da propriedade objeto do litígio - os quais estão claramente estipulados na matrícula de imóveis e reconhecido pela prova pericial - mas, ao contrário, busca o(a) autor(a), manutenção e reintegração de sua posse sobre o imóvel em questão. 2. É cabível a propositura da ação possessória na hipótese em que o autor demonstra a existência de turbação ou esbulho e a posse sobre o objeto discutido. 3. «S... ()

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Doc. 742.2156.4950.5272

228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA REVOGADA NA ORIGEM - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Não configura inovação recursal as teses defensivas invocadas pelos agravantes recaem sobre a controvérsia instaurada na origem, expressamente apontada na fundamentação da decisão de primeiro grau. - Para que concessão da tutela possessória, necessário se faz qualificar a posse objeto da proteção jurídica como posse nova - cuja turbação ou esbulho se deu há menos de ano e dia do ajuizamento do feito - ou posse velha - em que o esbulho ou turbação se deu há mais de um ano e di... ()

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Doc. 140.8133.0017.3300

229 - TJSP. Possessória. Benfeitorias. Embargos de retenção rejeitados. Admissibilidade. Apelante que não participou e nem quis participar da relação processual estabelecida na ação possessória. Direito de retenção que deveria ter sido deduzido na contestação e reconhecido na ação de conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.0062.8001.8200

230 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Pretensão baseada em título de propriedade. Posse anterior não comprovada. Título aquisitivo da propriedade que serve para embasar ação reivindicatória, que tem natureza de ação petitória, incompatível com a ação possessória, que pressupõe a existência de posse já adquirida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3012.5200

231 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda de unidade habitacional destinada a adquirentes de baixa renda. Inadimplemento. Imóvel deixado pelos adquirentes. Sucessivas transmissões por contratos de gaveta. Rescisão do contrato em relação aos primitivos adquirentes. Necessidade. Descabimento da possessória. Carência da ação decretada de ofício. Recurso provido.

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Doc. 401.4180.1274.9624

232 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA APÓS A POSSESSÓRIA - FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7137.0000

233 - STJ. Posse. Proteção possessória.

«Comprovada a posse e sua origem, a proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário ou possuidor indireto, eis que, no confronto da posse daquele que realiza atos de uso e gozo, com a do proprietário que nunca teve posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título, deve prevalecer a do primeiro (precedente do STJ).»

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Doc. 382.7539.7411.8091

234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Possessória - Ação de Reintegração de Posse - Sentença de Improcedência - Suposto esbulho praticado pelos réus não configurado - Ação possessória fundada na propriedade - Inteligência do CPC, art. 561 - Questão controvertida a ser discutida pela via própria - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9006.2500

235 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Medida liminar possessória deferida. Contraposição de ação renovatória de locação pela agravante. Inadmissibilidade. Hipótese de contrato de locação atípico, derivado de contrato administrativo de concessão de uso. Presença dos requisitos de concessão da ordem de reintegração de posse. Recurso não provido.

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Doc. 205.6733.8000.0100

236 - STJ. Embargos de terceiro. Ação possessória. Cabem embargos de terceiro propostos por quem é atingido na sua posse pelo cumprimento de mandado expedido em ação possessória para a qual o embargante não foi citado. Recurso conhecido e provido. CPC/1973, art. 1.046. CPC/1973, art. 1.048.

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Doc. 141.6475.4002.4900

237 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Urbano. Posse precária da ré. Alegação de prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Arguição de usucapião em defesa em possessória. Descabimento. Concessão de direito de uso especial para fins de moradia. Inadmissibilidade, eis que não se trata de bem público. Recurso não provido.

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Doc. 919.5636.9000.1072

238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. O requerente comprova que é possuidor do imóvel desde o ano de 1999. Ele paga regularmente o IPTU e as contas de consumo e, no momento da propositura da demanda, estava a edificar no bem. 2. Em demanda possessória anterior (processo 0030004-30.2012.8.26.0477), esta C. 23ª Câmara concedeu proteção possessória ao ora apelante. 2. Os requeridos alegam que são adquirentes do imóvel. Todavia, a cadeia de transmissão do bem padece d... ()

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Doc. 162.9481.6000.2400

239 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. - Em ação possessória, não se discute o domínio (direito de propriedade), mas o direito de posse. - Nos termos do CCB, art. 1.210, «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado». - Não se julga extinta ação possessória por ileg... ()

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Doc. 704.6643.3837.2675

240 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR À TURBAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de manutenção de posse, julgou improcedentes os pedidos. O autor sustenta a posse derivada da propriedade transmitida por sucessão e aponta que o réu juntou documentos intempestivamente e não comprovou sua posse nem a identidade da área. Requer a reforma do julgado para que seja deferido o pedido de manutenção de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor/apelante ... ()

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Doc. 144.9642.8001.4300

241 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possessória. Presentes os elementos necessários para o deslinde do litígio, de rigor a prolação da sentença, mesmo porque é vedada a produção de provas desnecessárias à solução da lide. Pretensão atinente à prescrição aquisitiva incompatível com o procedimento da ação possessória. Preliminar afastada.

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Doc. 103.2110.5022.3700

242 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Reintegração de posse julgada procedente. Embargantes que demonstram posse de longa data sobre o bem. Falta de prova de que a posse seria derivada dos réus da possessória. Embargos acolhidos.

«Não provado que a posse dos embargantes é derivada dos réus vencidos da ação possessória, e que, como terceiros, os embargantes exercem posse de longa data sobre o bem, acolhem-se os embargos para obstar o cumprimento do mandado reintegratório.»

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Doc. 904.8552.8045.7157

243 - TJSP. Apelação. Possessória. Ação de reintegração de posse. Elementos dos autos que permitem verificar a posse das autoras e o esbulho do imóvel praticado pelas rés. Proteção possessória que deve ser concedida às autoras. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5040.5900

244 - STJ. Direito autoral. ECAD. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. Inadmissibilidade da proteção possessória. Prosseguimento da ação com relação à indenização.

«O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.»

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Doc. 103.1674.7312.7300

245 - TAMG. Embargos de terceiro. Lide possessória. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Cita jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 1.046.

«Versando os embargos de terceiro sobre questão possessória cujo deslinde exige a produção de prova testemunhal, o julgamento antecipado da lide, sem que se faculte à parte demonstrar os fatos alegados, caracteriza cerceamento de defesa, a impor a reforma da sentença. »

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Doc. 103.1674.7285.3600

246 - STJ. Direito autoral. ECAD. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. Inadmissibilidade da proteção possessória. Prosseguimento da ação com relação à indenização.

«O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.»

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Doc. 103.1674.7253.8900

247 - TJSC. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato por prazo determinado. Comodatário notificado pessoalmente acerca da não intenção de renovar o contrato. Permanência no imóvel após expirado o prazo avençado. Carência de ação afastada.

««A falta de procedimento judicial de interpelação não torna o autor carecedor de ação possessória contra o comodatário, bastando que tenha havido ciência inequívoca quanto à intenção de retomada do imóvel» (AI 8.403 - Criciúma - Rel. Des. João Martins).»

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Doc. 103.1674.7566.0800

248 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Automóvel. Ação possessória. Reintegração de posse. Colocação do bem a disposição da arrendadora, antes do ajuizamento da possessória. Notificação extrajudicial. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo .Carência da ação. CPC/1973, arts. 267, IV e 926.

«A colocação do bem arrendado à disposição da arrendadora, por meio de notificação extrajudicial e antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, implica em reconhecimento de falta de interesse de agir.»

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Doc. 207.8432.9010.7800

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória e ação de usucapião. Prejudicialidade externa. Não ocorrência.

«1 - O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 137.6731.2004.7400

250 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido com base na propriedade. Apelante que nunca teve a posse anterior do imóvel. Apelada possuidora do imóvel há anos. Impossibilidade de manejo de ação possessória. Necessidade de ajuizamento de ação petitória. Falta de interesse de agir. Reconhecimento. Processo extinto, de ofício, sem Resolução do mérito. Recurso prejudicado.

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