Reparacao Minima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.6321.3001.0900

201 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Reparação de danos decorrentes do delito. Fixação de valor mínimo (CPP, art. 387, IV). Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental provido, em parte.

«1 - O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. 2 - A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido de que a fixação de valor mínimo para a reparação de danos decorrentes de crime não prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Vide: Rv... ()

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Doc. 921.6902.0933.5850

202 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termos de declaração, registro de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal e relatório final de inquérito, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado ofend... ()

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Doc. 103.2110.5005.6800

203 - TJMG. Casamento. Separação de corpos. Medida cautelar. Requerentes casados por tempo insuficiente para, desde já, promoverem a separação judicial consensual. Viabilidade do pedido para evitar convivência desarmônica e violação de dever conjugal. Prazo mínimo de dois anos de casamento que se refere somente à homologação da separação judicial. Alvará concedido. (Cita jurisprudência e precedentes).

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Doc. 453.3069.0899.0988

204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Inversão do ônus da prova, responsabilidade civil e dever de indenizar. Pretensão de exibição de filmagens feitas em caixa eletrônico. Alegação de saques desconhecidos. Fato ocorrido em 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossufici... ()

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Doc. 220.5161.1134.0237

205 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 387, IV. Reparação do dano. Fixação de valor mínimo.

1 - Na hipótese, «o entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo STJ, quanto à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 782.2479.2715.0207

206 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Violência doméstica - Lei Maria da Penha - Sentença condenatória pelo art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos do CP - Recurso defensivo que busca a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena, a fixação de regime inicial aberto e o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - Réu confesso - Provas desfavoráveis - Relato seguro da vítima, corroborado pelas demais provas, narrando que o réu ameaçou-a de morte, no interior da Delegacia de Polícia - Ofendida que se sentiu atemorizada pela conduta do acusado - Ânimo exaltado, ira, explosão emocional, entre outros descontroles, que não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à ofendida para sua configuração - Ameaça caracterizada - Dolo evidenciado - Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente, diante dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime - Na segunda fase, as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, I e II, f, do CP, foram bem reconhecidas e parcialmente compensadas com a atenuante da confissão - Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime prisional inicial semiaberto inalterado. Mantida a condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV) - Pedido expresso na denúncia - inteligência do Tema 983, do C. STJ - mitigação do valor fixado ao patamar de um salário-mínimo, à míngua de outros elementos nos autos acerca da situação financeira do acusado (analogia ao art. 45, §1º, do CP). Recurso Defensivo parcialmente provido, somente para reduzir o valor da reparação à vítima a título de danos morais. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente, observando-se o regime inicial semiaberto

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Doc. 250.2280.1700.4170

207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. CPP, art. 387, IV. Ausência de pedido expresso na denúncia. Impossibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação do valor mínimo para reparação de danos causados pela infração penal, prevista no , IV, exige pedido expresso formulado na denúncia, com a indicação do montante pretendido, e realização de instrução específica sobre o tema, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2 - Descumpridos tais requisitos, não há que se falar em fixação de valor mínimo para fins de reparação, seja ela de índole material ou moral, e independentemente de a parte ter r... ()

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Doc. 138.5343.5001.6300

208 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio. Reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Recurso desprovido.

«I. O , IV, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III. Se a questão não foi submetida ao contrad... ()

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Doc. 184.3101.2007.2000

209 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Tese firmada no Resp 1.643.051/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais nos termos do CPP, , IV. 2 - É suficiente para que se fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração pedido expresso por parte do Ministério Público na exordial acusatória. 3 - Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuraçã... ()

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Doc. 178.5572.6011.2000

210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, , IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no REsp 1.666.724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017). 2. É c... ()

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Doc. 103.2110.5023.5500

211 - TJPR. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por dois anos. Prazo mínimo completado no curso do processo. Inviabilidade de reconhecer carência da ação. Decisão pelo mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 462. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 240.9290.5248.0231

212 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Reparação de danos. Fixação do valor mínimo da indenização. Dano moral presumido. Necessidade de pedido expresso na denúncia e de indicação do valor pretendido. Desnecessidade de instrução específica. Agravo regimental não provido.

1 - «Em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª S. DJe 21/11/2023). Portanto, a fixação do valor mínimo para reparação de danos morais em caso... ()

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Doc. 250.2280.1739.5675

213 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Stj. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 24/STF. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Dosimetria da pena. Fração de aumento da pena-Base. Súmula 7/STJ. Valor mínimo para reparação dos danos. Cabimento. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo-se a condenação por crime contra a ordem tributária, as penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias e a fixação de valor mínimo para fins de reparação dos danos. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se: a) o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada ... ()

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Doc. 250.2280.1443.9989

214 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial e recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base exasperada. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Danos morais coletivos. Instrução específica ausente. Necessidade. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por LUÍS FERNANDO TEIXEIRA FRANCELINO e recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas e afastou a fixação de indenização por danos morais coletivos. 2 - O recorrente Luís Fernando alega violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, apont... ()

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Doc. 927.7418.4620.3963

215 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Existência de duas economias e um único hidrômetro em imóvel residencial de propriedade da autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora, que pleiteia a restituição em dobro de todas as cobranças indevidas e a reparação de dano moral. Ilicitude Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Existência de duas economias e um único hidrômetro em imóvel residencial de propriedade da autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora, que pleiteia a restituição em dobro de todas as cobranças indevidas e a reparação de dano moral. Ilicitude da cobrança em duplicidade. Cobrança pelo fornecimento de água que deve ser feita pelo gasto real aferido. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento da irregularidade da cobrança. Restituição em dobro devida, porque a cobrança efetuada é contrária a entendimento sumulado do STJ. Falta de boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Tentativa de solução pela via extrajudicial (Procon) malsucedida. Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo da consumidora evidenciado. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0581.0123

216 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Condenação a título de reparação pelos danos morais sofridos. Afastamento. Necessidade de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. Indicação do valor. Contraditório. Produção de provas para comprovar a extensão do dano. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a indenização fixada a título de danos morais, alegando negativa de vigência ao , IV. 2 - O recorrente sustenta que, havendo pedido expresso na denúncia, o juiz pode fixar o valor mínimo da reparação dos danos morais sofridos pela vítima, independentemente de instrução probatória. 3 - O Tribunal de origem afastou a condenação a título de reparação de danos morais por ausência de produ... ()

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Doc. 562.6477.2072.4388

217 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA (CP, art. 217-A C/C O ART. 226, II) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL: MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA À FRAÇÃO MÁXIMA - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos crimes de natureza sexual, geralmente praticado às ocultas, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, sobretudo quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por declarações de testemunhas e prova técnica. Na hipótese, a declaração da filha, prestada de forma segura, destituída de contradições e devidamente amparada pelos elementos probatórios carreados aos autos, sobrepõe-se à tese de negativa de autoria, a qual re... ()

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Doc. 543.7891.5638.2811

218 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A C/C 226, II, (VÁRIAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «E» DO CÓDIGO PENAL, DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS, E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do art. 217-A c/c 226, II, (várias vezes), do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. A Defesa pede a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II «e», do CP, o afastamento da continuidade delitiva, a exclusão... ()

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Doc. 298.9548.8257.3949

219 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato ao Concurso Público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, alegando ter obtido a pontuação mínima de 50% de acertos em cada módulo da prova objetiva, após a anulação de questão referente ao módulo de Legislação Especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da anulação da questão e seu impacto na pontuação do impetrante; e (ii) a possibilidade de ... ()

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Doc. 240.3220.6199.3826

220 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Reparação de danos materiais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Falta de indicação do valor, ainda que mínimo. Impossibilidade de exercício da ampla defesa. Manutenção da exclusão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - [...], a jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2... ()

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Doc. 103.1674.7383.1400

221 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV.

«Consoante recentes precedentes do STF e do STJ, o valor da reparação por dano moral não pode ser arbitrado em salários mínimos, uma vez que o inciso IV do veda a utilização do salário mínimo como fator de correção.»

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Doc. 666.3415.7492.9970

222 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto ao órgão de trânsito, sem anotação de restrição por instituição financeira. Pretensão corretamente afastada. INDENIZAÇÃO. Danos materiais por vício oculto não comprovados. Dano moral não configurado. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.2110.5023.7500

223 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Suficiência de provar a separação de fato por, no mínimo, dois anos. Divórcio decretado. Lei 6.515/1977 (Divórcio), Lei 7.841/1989, art. 40, com redação. CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina).

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Doc. 210.8332.9009.8000

224 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Aplicação do CP, art. 91, I. Efeito extrapenal. CPP, art. 387, IV. Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação civil dos danos sofridos pelo ofendido. Necessidade de pedido expresso do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante dispõe o , I: «são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime». Referido dispositivo trata do efeito extrapenal genérico da condenação, de efeito automático, pois não necessita ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória para se tornar título executivo judicial a embasar eventual propositura da ação civil ex delicto. 2 - Com a alteração instituída pela Lei 11.719/2008, o CPP, a... ()

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Doc. 601.7288.9812.1278

225 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando a aplicação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 2. Sentença de improcedência, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 3. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando: (i) aplicação do CDC, notadamente o art. 52; (ii) incidência da Lei do Superendividamento, sob o a... ()

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Doc. 241.0210.7163.6713

226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Precedente recente da terceira seção. Resp 1.986.672/sc. Agravo regimental não provido.

1 - Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, «em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2 ... ()

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Doc. 178.5572.6011.2400

227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, , IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. É ... ()

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Doc. 178.5572.6011.2600

228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, , IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). 2. Cabí... ()

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Doc. 180.5231.0007.1300

229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1 - «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, , IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). 2 - Cab... ()

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Doc. 180.3804.3007.3800

230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, , IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). 2. É ca... ()

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Doc. 180.2803.0010.2700

231 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, , IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). 2. Cabí... ()

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Doc. 977.6905.2020.1895

232 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA; 2) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS OU A REDUÇAO DO VALOR ARBITRADO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUPORTAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTA NA SENTENÇA. REDUÇAO DA REPRIMENDA E DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE MERECEM ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Cleiton Luis Araujo Firmino, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 245/250, prolatada pela Juíza de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar, da comarca da Capital, a qual condenou o réu nominado como incurso nas sanções do , às penas de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto, deixando de conceder-lhe a suspensão condicional da ... ()

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Doc. 607.8331.3540.0205

233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese na qual, a despeito do reconhecimento da preliminar de mérito da prescrição da pretensão deduzida pela parte autora, não se vislumbra a presença de interesse processual à autora, o que motiva a manutenção da extinção do feito, porém, sob fundamento diverso. União estável vigente à época em que realizados os pagamentos, cuja restituição se pretende a meação, regida pela separação total de bens,... ()

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Doc. 183.2032.1008.7400

234 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Ilícito penal. Dano moral. Possibilidade de arbitramento de valor mínimo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no CPP, , IV, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese. 2 - O pleito de indenização por danos morais decorrente de ilícito penal por esta Corte Superior prescinde de revisão fático-probatória, e sim jurídica, no caso dos autos, em razão da fixação, pelo Magistrado sentenciante, do valor mínimo a ser indeniza... ()

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Doc. 103.1674.7103.4600

235 - STF. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Reparação de ganhos que a vítima poderia auferir. Fixação da pensão com base no salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV.

«É inaplicável a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista na parte final do , IV, como base de cálculo e atualização de pensão em ação de indenização por ato ilícito. Recurso extraordinário não conhecido.»

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Doc. 250.2280.1494.9961

236 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Violação aos arts. 16, 71, 155, § 4º, IV, do CP. Inocorrência. Arrependimento posterior. Pedido de diminuição da pena pelo reconhecimento do arrependimento em seu grau máximo, e o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os delitos de furto. Impossibilidade. Reparação do dano que ocorreu após interpelação das vítimas em razão da ausência de espontaneidade. Acórdão recorrido que observou a jurisprudência desta corte. Rpretendida reanálise de provas que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravos em recurso especial interpostos por dois recorrentes contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiram recursos especiais com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Os recorrentes alegam violação aos arts. 16, 71, 155, § 4º, IV, do CP, buscando o afastamento da qualificadora de concurso de pessoas no crime de furto, a diminuição da pena pelo reconhecimento do arrependimento posterior em seu grau máximo, e o reconheci... ()

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Doc. 103.2110.5023.4900

237 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Necessidade de casamento por, no mínimo, dois anos. Condição não preenchida. Homologação anulada para realização de nova audiência, agora decorrido o tempo legal. Economia processual. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 4º. CF/88, art. 226, § 6º, inaplicável. (Com doutrina. Há voto vencido pela carência).

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Doc. 291.5416.8199.6921

238 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, art. 2º, II. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. OCORRÊNCIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, I E V. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Decorrido o prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição pela pena máxima em abstrato, em relação aos delitos da , II. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade, pelos documentos anexados aos autos e prova oral colhida, impõe-se a condenação do apelado pelos crimes do , I e V. 3. «O entendimento da Corte a quo está em s... ()

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Doc. 220.8221.2854.8110

239 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Decisão agravada que aplicou o redutor na fração de 1/6. Pleito da defesa de incidência da fração máxima. Paciente que atuou como mula a serviço de organização criminosa. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a , são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - No caso, a grande quantidade de entorpecentes apreendidos (99,45 kg de maconha), a logística empregada no transporte (realizado entre estados da Federação, com utilização de veículo receptado), bem como a forma de preparação da droga (que seria acomodada em aparelhos de telefonia celul... ()

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Doc. 230.5010.8192.9417

240 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Decisão agravada que aplicou o redutor na fração de 1/6. Pleito da defesa de incidência da fração máxima. Paciente que atuou como mula a serviço de organização criminosa. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a , são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - No caso, a grande quantidade de entorpecentes apreendidos (99,45 kg de maconha), a logística empregada no transporte (realizado entre estados da Federação, com utilização de veículo receptado), bem como a forma de preparação da droga (que seria acomodada em aparelhos de telefonia celul... ()

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Doc. 416.6737.5100.2147

241 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE MÍNIMA, observação à atualização da condenação.

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Doc. 207.8432.9013.6100

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º, do CP. Estelionato qualificado contra o trt. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifestação ilegalidade. Exclusão de ofício.

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Doc. 283.8299.2194.4681

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.» (Enunciado sumular 330, TJRJ); 2. Na hipótese, trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada sob a alegação de que a autora não teria sido devidamente informada sobre a extensão do procedimento cirúrgico realizado, o que teria resultado na remoção da... ()

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Doc. 872.9350.5236.9963

244 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA

e FURTO. POSSIBILIDIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 129, § 13 (três vezes), art. 147 (duas vezes) e art. 155, caput (duas vezes), n/f do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas narraram de forma clara e detalhada os fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Versão do Réu não encontra respaldo na prova produzida. Laudo de Exame de Corpo de Delito co... ()

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Doc. 864.8705.0999.5377

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ALEGAÇÃO DE CALUNIAS E OFENSAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTORA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO SE VISLUMBRA NA ESPECIE QUALQUER ABUSO DE DIREITO OU ATO OFENSIVO AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 144.9591.0016.1000

246 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em recurso de apelação cível. Celpe. Corte de energia elétrica indevido. Não obediência ao prazo mínimo de antecedência entre a notificação e o corte. Dano moral reconhecido. Precedentes STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização que atende aos parâmetros desta corte. CPC/1973, art. 557, «caput». Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. A postura do apelante configurou ato ilícito, ao realizar o corte de energia elétrica sem obedecer a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a notificação realizada, ainda que na própria fatura, e o efetivo corte de energia elétrica. 2. O montante arbitrado pelo juízo a quo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, revela-se suficiente tanto em relação à reparação da lesão suportada, quanto à sanção que deve ser impost... ()

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Doc. 121.3501.8560.6479

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA E RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA. ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SAQUE DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Conforme dispõe o , II, cabe ao fornecedor/prestador de serviço comprovar a relação jurídica apontada como existente entre as partes, de cujo débito derivou descontos no benefício previdenciário do suposto consumidor contratante. II- Comprovada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, inclusive com o reconhecimento da assinatura do contratante em perícia grafotécnica, age em exercício regular de direito o banco que efetua a reserva de margem e os des... ()

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Doc. 220.6201.2883.0826

248 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Reparação por danos. Ausência de pedido expresso da denúncia. Inadmissibilidade.

1 - Incabível a fixação de valor mínimo para reparação por danos materiais e morais, nos termos do , IV, porquanto, além de constar no julgado a inexistência de contencioso específico sobre o assunto, não houve pedido expresso na denúncia. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2121.0946.5555

249 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação pelos danos materiais, sob o argumento de que não houve indicação do valor na denúncia, inviabilizando a manutenção da condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais, nos termos do , IV, exige a indic... ()

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Doc. 145.3720.6011.1200

250 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Interesse de agir decorrente do dever estatal de prover aos presos condições mínimas de salubridade resvala, por via transversa, na manutenção adequada da ordem e segurança públicas. Pretensão do Ministério Público fundamentada embora circunstancialmente nos LEP, art. 40 e LEP, art. 41, ainda que suficiente o texto constitucional assegurador da dignidade humana. Reconhecimento de que a concessão da tutela jurisdicional que não fere o princípio da separação de poderes, reafirmada a idéia de 'governo constitucional'. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

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