Trafico De Droga | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2595.2007.6200

201 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sumula 691/STF. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2 - Habeas corpus concedido, para soltura do paciente ROBERT DA SILVA BOSCARIOL, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processu... ()

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Doc. 241.1071.1195.5908

202 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando afastar a vedação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, aplicada com base na quantidade de drogas apreendidas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas, desacompanhada de outros elementos, é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. III - Razões ... ()

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Doc. 241.0280.5182.4782

203 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando afastar a vedação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, aplicada com base na quantidade de drogas apreendidas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas, desacompanhada de outros elementos, é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. III - Razões ... ()

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Doc. 286.1136.4933.4847

204 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

A circunstância em que ocorreu a abordagem é alegação voltada ao mérito da questão, cuja avaliação exige aprofundamento em seara probatória, inviável de ser analisada nesta estreita via desta ação constitucional. 2. Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. 3. Decisão que decret... ()

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Doc. 211.2101.1802.5767

205 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.1053.7005.3500

206 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de droga. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Sobreveio sentença condenatória. Segregação cautelar mantida por novos fundamentos. Novo título. Pleito prejudicado. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()

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Doc. 241.1131.2932.4632

207 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da Lei 11.... ()

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Doc. 220.3030.5773.5121

208 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Diligências.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 430.9205.5468.5681

209 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal e da confissão informal, com vistas à absolvição do réu, subsidiariamente pugnando-se pela atenuação do regime inicial. Preliminar. Abordagem policial sob a suspeita relacionada ao tráfico de droga ilícita. Nulidade. Inocorrência. Justa causa à atuação concreta. Fundada suspeita. Porte de grande volume no veículo que conduzia. Alta velocidade empreendida em via pública que chamou atenção, autorizando, então, atuação dos ... ()

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Doc. 210.5120.2517.2475

210 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas. Litispendência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - A suposta violação da Lei 11.343/2006, e , § 3º, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois o Tribunal estadual afastou a tese de litispendência, afirmando que os fatos apurados nas ações penais referidas são distintos, sendo comum a ambas apenas a tipificação penal e um dos quadrilheiros associados. Destacou que as duas quadrilhas são distintas, atuam em locais diversos e com membros diferentes. Logo, a revisão dessa conclusão é inadmissível na... ()

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Doc. 211.2101.1846.2234

211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao revés do consignado nas razões do presente agravo regimental, as instâncias de origem não se escoraram tão só na quantidade e qualidade da droga apreendida para afastar o redutor. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual, evidenciou-se a dedicação da agente em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão - a acusada não logrou comprovar ocupa... ()

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Doc. 220.2181.1794.7130

212 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

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Doc. 503.0450.1250.7711

213 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NA HIPÓTESE VERTENTE, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSUAL; 2º) SOBRE O art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343, DE 2006, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE FLAGRARAM O RÉU-APELANTE DE POSSE DA SACOLA ONDE ESTAVA PARTE DO TÓXICO APREENDIDO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO-RECORRENTE TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MER-CANCIA, A COCAÍNA IDENTIFICADA NO EXAME PERICIAL; 3º) A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO, O QUE IMPOSSI-BILITA A APLICAÇÃO DE ATENUANTES (STF ¿ RE¬PERCUSSÃO GE¬RAL, POR QUESTÃO DE ORDEM, NO JUL¬GAMENTO DO RECUR¬SO EXTRAORDINÁRIO 597270/RS); 4º) O CONDENADO OSTENTA IMACULADA FOLHA PENAL. AFASTADA A IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO ASSOCIATIVO, NÃO HÁ OUTRO MOTIVO QUE IMPEÇA A INCIDÊNCIA DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 (CAUSA DE REDUÇÃO). CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (NO TOTAL, 284G), AS PENAS COMPORTAM MÁXIMA DIMINUIÇÃO (DE DOIS TERÇOS); 5º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA E O REGIME ABERTO SÃO SUFICIENTES (arts. 44, S I A III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 210.7050.3196.0481

214 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tipicidade da conduta. Ajuste prévio para entrega de droga em estabelecimento prisional. Desnecessidade da efetiva tradição. Tráfico de drogas configurado. Recurso não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, «Tendo o réu conhecimento prévio e pleno domínio da conduta da corré, que tentou ingressar com droga em estabelecimento prisional, deve ser condenado pelo delito de tráfico de drogas. É desnecessária, para a configuração do delito de tráfico, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final.»( AgRg no AREsp 483.235/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/2018) 2 ... ()

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Doc. 934.0845.8667.2495

215 - TJSP. Tráfico de Drogas e Resistência - Conformidade quanto à condenação por resistência - Desclassificação do tráfico de drogas para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - - Destinação da droga evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Reconhecimento tráfico privilegiado - Pleito prejudicado - Acusado já agraciado pela benesse - Redução modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida. Recurso improvido

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Doc. 202.4195.2008.2800

216 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Transcurso do lapso prescricional. Acórdão que manteve a sentença condenatória. Causa interruptiva. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que «o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 6/6/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 450.7417.5992.5000

217 - TJSP. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO.

Materialidade e autoria comprovadas. Insurgência ministerial para que o réu seja condenado por tráfico. Dúvida quanto à destinação das drogas que deve operar em favor do réu, mantendo-se a sua condenação como incurso na . Apelo ministerial desprovido

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Doc. 377.3215.6045.4989

218 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Desclassificação Para Posse De Droga Para Uso Pessoal. Aplicação De Medidas Educativas. Parcial Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Matheus dos Santos Dias contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. O apelante pleiteia a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de droga para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do apelante se amolda ao crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para posse de droga para uso pessoal, à luz das circunstâncias da apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a materialidade e a autoria do fato estejam comprovadas, não há evidências suficientes para concluir que a droga apreendida (11 porções de maconha, totalizando 20,23 gramas) era destinada ao tráfico. Não foram encontrados elementos típicos de mercancia, como dinheiro, balança de precisão ou anotações. 4. As circunstâncias do caso, incluindo a pequena quantidade de droga e a ausência de indícios de tráfico, indicam que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal. Dessa forma, impõe-se a desclassificação da conduta para posse de droga para uso pessoal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28 e do entendimento do STF no Tema 506 (RE 635.559). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para posse de droga para uso pessoal e aplicar as medidas educativas previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, I e III.Tese de julgamento: 1. A desclassificação do crime de tráfico para posse de droga para uso pessoal é cabível quando as circunstâncias do caso não indicam finalidade mercantil, como ausência de dinheiro, balança ou outros elementos que demonstrem tráfico. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.559, Tema 506

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Doc. 384.8251.7358.5405

219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE DROGA - LEI 11.343/06, art. 42.

Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na , sendo impossível acatar a tese absolutória. Correta a elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes do acusado e da considerável quantidade de droga apreendida e de natureza nociva, nos termos da Lei 11.343/06, a... ()

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Doc. 183.2810.7003.6200

220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de crack e maconha). Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - O decreto de prisão preventiva foi mantido pelo Tribunal estadual em razão da p... ()

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Doc. 618.2856.4142.1906

221 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Droga apreendida durante revista em estabelecimento prisional, onde o réu que cumpria pena - Autoria induvidosa - Réu que, sempre que ouvido, admitiu a propriedade da droga, afirmando que seria destinada ao consumo próprio - Pequena quantidade de droga e ausência de informação nos autos acerca da destinação da substância para o tráfico - Dúvida que deve ser interpretada em favor do réu, ainda que possível e provável a mercancia ou o uso compartilhado com outras pessoas do relacionamento dele - Desclassificação - Necessidade - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 198.6094.1006.3300

222 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Papel de liderança. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 210.7131.1913.9337

223 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Roubos circunstanciados. Trafico de drogas. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/cnj. Inviabilidade.

1 - As instâncias de origem concluíram que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em comento. Aliás, o Juízo da execução considerou que, neste momento, não é recomendável a antecipação de saída do sentenciado do sistema prisional, sobretudo em razão do risco concreto de evasão e de retomada das atividades criminosas, mencionando, ainda, tratar-se de sentenciado, em sua 7ª guia de recolhimento, cumprindo pena privativa de liberdade de mais ... ()

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Doc. 220.4071.1915.7270

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para a modificação do julgado. 2 - No caso dos autos, a entrada dos policiais na residência deu-se em decorrência de informações anteriores obtidas por denúncia no sentido de que, naquela residência, «havia um indivíduo evadido do sistema prisional, que já teria sido preso pela prática de tráfico de entorpecentes e estaria traficando entorpecentes com out... ()

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Doc. 184.4325.8003.1700

225 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Trafico de drogas. CPP, art. 381. Falta de prequestionamento. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem quanto ao impede a sua análise por este Superior Tribunal ante a falta de prequestionamento. 2 - Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 297.7841.4949.3445

226 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Arguida preliminar de nulidade por fundamentação inidônea, pugnando-se a cassação da decisão para concessão da benesse, apontado como preenchido o critério subjetivo. Preliminar. Fundamentação idônea. Inocorrência de nulidade. , IX. Argumento pautado em pontos concretos. Inexistência de resposta padronizada. Afastada a preliminar lançada. Mérito. Reincidente específico, ora condenado por crimes de tráfico de droga, com pena corporal total em 12 anos e 10 mese... ()

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Doc. 241.2021.1951.4439

227 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 97 gramas de cocaína). Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com alegação de que ilegalidade da busca pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas () ou ao crime de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei), à luz da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de outros indícios claros de traficânc... ()

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Doc. 176.8314.6002.6300

228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. 241.2021.1789.3152

229 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 241.2090.8918.4302

230 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 230.5150.9101.1180

231 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o trafico. Alegação de contradição. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação com o resultado do julgamento que n... ()

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Doc. 165.7020.1000.0700

232 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Tráfico internacional drogas. Exportar ou remeter droga. Inaplicabilidade da Súmula 528.

«I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no , V. II - Nos termos do CPP, , caput, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução». III - O crime de tráfico de drogas é considerado de ação múltipla ou tipo misto alternativo, em que a consumação ocorre com a incidência de qualquer dos núcle... ()

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Doc. 672.7763.3424.3226

233 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - materialidade - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.

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Doc. 395.9020.3225.4582

234 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA.

Deve ser mantida a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio» quando a destinação à mercancia ilícita da droga, não se encontra evidenciada na prova produzida sob o crivo do contraditório. Recurso improvido.

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Doc. 241.1230.5493.7491

235 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mínima quantidade (2,9 gramas de cocaína) e sem indícios de traficância. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Quantidade reduzida de droga apreendida. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à desclassificação da conduta imputada ao paciente de tráfico de drogas (, caput) para posse de substância entorpecente para consumo próprio (), em razão da pequena quantidade de droga apreendida (2,9 gramas de cocaína) e ausência de outros elementos indicativos de traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a conduta do paciente deve ser en... ()

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Doc. 241.0210.7973.1198

236 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 3,1 gramas de crack). Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com alegação de que a substância apreendida era destinada ao consumo pessoal e que a condenação foi baseada em provas insuficientes sobre a traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas () ou ao crime de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei... ()

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Doc. 241.2090.8879.7328

237 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Quantidade ínfima de droga. Insuficiência de provas para configuração do tráfico. In dubio pro reo. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alessandro Serrate de Assis, condenado a 2 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (, caput) e furto (, caput). A defesa sustenta que a pequena quantidade de drogas apreendidas (3,9g de maconha e 3,5g de cocaína) demonstra que a substância era destinada ao consumo pessoal, requerendo a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio (... ()

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Doc. 138.4156.6170.6661

238 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.

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Doc. 163.7853.5004.9300

239 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de pequena quantidade de droga e nenhum valor em pecúnia encontrado com o réu. Circunstâncias que caracterizam ser a droga para seu uso pessoal. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas imputada ao réu. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.0274.4010.3600

240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munição. Condenação no regime fechado. Prisão preventiva mantida na sentença. Recorrente que esteve foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segundo recorrente. Vedação ao recurso em liberdade com base apenas no caráter hediondo do crime de tráfico. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na espécie, a segregação cautelar de Luiz Fernando Pereira Costa foi mantida p... ()

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Doc. 191.4092.8003.5100

241 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico apreendido. Envolvimento de menor. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Impossibilidade de verificação na via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no , mormente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 2 - Caso em que a quantidade das drogas apreendidas, somada às circunstâncias em que supostamente praticados os delitos - em contexto de associação criminosa, em que a droga foi encontrada no interior da residência do recorrente, ponto conhecido como de tráfico de droga,... ()

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Doc. 241.2090.8313.6557

242 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas ( 199g de maconha, 16,5g de cocaína e 24,6g de crack) excesso de fundamentação abstrata. Ilegalidade manifesta. Revogação. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Patrick Graciano de Souza Tavares e Yan Marcos de Paiva Xavier, cuja prisão preventiva foi decretada pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico ( e ), com fundamento na garantia da ordem pública. Os custodiados foram presos em flagrante com entorpecentes, arma de fogo e rádios comunicadores. A defesa alega ausência de requisitos para a manute... ()

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Doc. 391.1246.0994.3156

243 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS RECÍPROCOS. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O MAIS GRAVOSO. 1)

Emerge firme da prova judicial que policiais militares em patrulhamento na comunidade Atílio Maroti, em local já conhecido como ponto de vendas de entorpecentes e dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, avistaram o acusado, conhecido dos policiais desde a adolescência, quando teve uma passagem por homicídio, além de dois flagrantes por crime de tráfico de droga. Ato contínuo, os policiais realizaram a abordagem, encontrando o acusado na posse de 15,0g de Cloridrato de Cocaína ... ()

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Doc. 859.8301.9703.6533

244 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Ordem denegada.

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Doc. 240.9040.1235.0319

245 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de qualquer vício no julgado. Seus argumentos demonstram, tão somente, o inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - A defesa alega que o acórdão embargado é omisso porque (i) não mostra o vínculo do embargante com as drogas e as armas encontradas na residênci... ()

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Doc. 676.5773.0094.7955

246 - TJRJ. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.

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Doc. 220.4071.1210.9414

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para a modificação do julgado. 2 - No caso em debate, esclareceu a Corte a quo que os policiais inicialmente cumpriram mandado de busca e apreensão na residência de outro indivíduo e constataram, através da obtenção judicialmente autorizada de conversas de WhatsApp no celular do investigado, que o ora paciente era o fornecedor das drogas. Diante de tal circuns... ()

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Doc. 241.1071.1881.7829

248 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próp... ()

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Doc. 240.4271.2241.5746

249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Reconhecida a presença de provas suficientes para a condenação. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias, considerando as drogas apreendidas (205g de cocaína), o depoimento dos policiais, além da própria confissão da ora recorrente, concluíram pela presença de conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação pela prática do crime previsto na , § 4º. Inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula ... ()

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Doc. 752.0792.2699.6813

250 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA NEGATIVA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) - POSSIBILIDADE - DECOTE DA PENA DE MULTA - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA PENA. 01.

Impõe-se a condenação quando comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de droga, afastando-se o pleito absolutório. 02. De rigor o reconhecimento do tráfico privilegiado quando ausentes os elementos que comprovem o envolvimento dos réus, primários, com organização criminosa ou habitualidade no tráfico de drogas. Quantidade de drogas apreendidas na operação policial (187 cento e oitenta e sete comprimidos de «ecstasy») possibilita a concessão da benesse, porém ... ()

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