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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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52 - TJSP. Apelação - Tráfico de droga - Pleito subsidiário de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, acolhido - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia por parte do acusado - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Apelo parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de tráfico de droga. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que Decretou a prisão preventiva. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto à ausência de fundamentação concreta e idônea para segregação cautelar da ora paciente verifico que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão por se tratar de reiteração de pedido, ficando esta Corte impedida de se manifestar sob pena de indevida supressão de instância.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso da acusação e defensivo - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Elevada quantidade de drogas apreendidas - Conjunto probatório bastante a demonstrar que os acusados tinham consigo as drogas para fins de tráfico - Penas bem dosadas - Proibição de se considerar a quantidade de drogas em mais de uma etapa dosimétrica, evitando o indesejável bis in idem - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSOS DESPROVIDOS.
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55 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de droga, adulteração de sinal identificador de veículo e receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 311, §2º, III e art. 180, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida. Penas-base fixadas no mínimo legal. Inviabilidade da incidência do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (reincidência). Regime fechado mantido. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido
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56 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de droga e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318 - Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o recorrente este... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de medicamentos apreendidos. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a naturez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
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59 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de droga. Flagrante. Inquérito policial. Interrogatório perante autoridade policial sem a presença de advogado. Nulidade do processo penal. Não ocorrência.
«1. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio, à preservação de sua integridade física e moral e o de ser assistido por advogado. 2. In casu, consta do Auto de Prisão em Flagrante e do Termo de Interrogatório que a então investigada, ora paciente, foi cientificada de seu direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 DA LEI 11.343/006. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Paciente preso em flagrante, no dia 06/01/2023, transportando e trazendo consigo, para fins de tráfico, 254g de maconha, acondicionada em 10 (dez) unidades de sacos plásticos transparentes. Denunciado nas penas da Lei 11343/06, art. 33. Concedida liberdade provisória, ele voltou a ser preso e condenado por tráfico de droga e porte de arma de fogo, em 16/04/2024, tendo comparecido a audiência de instrução e julgamento de forma remota por estar preso pelo outro processo. Não se trata propr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade não relevante. Aplicação da minorante descrita no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Não sendo relevante a quantidade de droga, é cabível a concessão da minorante do tráfico de droga no patamar máximo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de tráfico de droga. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que Decretou a prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, tenho que o r. decisum que determinou a prisão preventiva do ora paciente encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam sua periculosidade, notadamente se considerado que o paciente «ostenta várias passagens», circunstância que justifica a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga e posse de armas de fogo (uso permitido e uso restrito) - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto dos delitos, evidenciada pela quantidade significativa de droga apreendida (250 eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido de 64,5 gramas) e pelo fato de possuir em sua residência duas armas de fogo (uso permitido e de uso restrito), a denotar a periculosidade do agente e que a sua soltura representa risco para a ordem pública - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado
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64 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de droga. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga s. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Desclassificação. Revisão fático probatória. Agravo desprovido na origem. Fundamentos não impugnados na inicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias não se manifestaram expressamente no acórdão impugnado a respeito da suposta nulidade da busca pessoal e domiciliar, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - A via eleita não se mostra adequada à análise do pedido de desclassificação da conduta imputada ao paciente para a de porte de droga para consumo pessoal ante a impossibilidade de revolvimento fático pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADOS COM a Lei 11.343/06, art. 40, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA - NA LAVRATURA DO FLAGRANTE, OS POLICIAIS MILITARES DISSERAM QUE «TODO O MATERIAL» (ARMA DE FOGO E TÓXICO) ESTAVA «NO QUINTAL DA CASA". TODAVIA, EM JUÍZO, APRESENTARAM OUTRA VERSÃO, A SABER: ENCONTRARAM O ENTORPECENTE COM O RÉU, NO QUARTO. ESSA DISCREPÂNCIA FRAGILIZA A PROVA DO FATO DENUNCIADO. QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO, PEDESTAL DA SENTENÇA, NÃO SE REVELA HAR-MÔNICO, MAS, SIM, CONTAMINADO POR INCERTEZAS, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITI-VA É INADMISSÍVEL. PROVIMENTO DO APELO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (CPP, art. 386, VII).
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67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (34 porções de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em prévia investigação. Justa causa. Caracterizada. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência estabelecida por esta Corte Superior em relação aos crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas, é de que sua consumação se protrai no tempo. No entanto, isso não é suficiente para justificar uma busca domiciliar sem mandado judicial. É necessário que haja evidências mínimas de que o crime está sendo cometido naquele momento para justificar uma prisão em flagrante na residência. II - Em entendimento recente desta Corte Superior entendeu-se que, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.
«1. O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Sum. 7/STJ). 2. A expressiva quantidade de droga apreendida (2.960 g de cocaína) é fundamento válido para exacerbar a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão, razão pela qual não se identifica a alegada violação ao CP, art. 59. 3. Na esteira da jurisprudência desta Corte, conclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
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71 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de droga e receptação. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga s. Nulidade. Invasão a domicílio. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - PROVA - NULIDADE EM RAZÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INADMISSIBILIDADE - DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DOS RÉUS - ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE FUNDADA SUSPEITA - DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA DE VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINO MERCANTIL COMPROVADO - ATOS DE VENDA - IRRELEVÂNCIA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO AUTORIZANDO O INCREMENTO PUNITIVO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. -
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74 - STF. Fixação da pena. Atenuante da confissão espontânea: inaplicabilidade ao réu acusado por tráfico que confessa portar a droga para uso próprio. Desclassificação do crime para uso de entorpecentes: necessidade, no ponto, de profundo revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. Ordem denegada. CP, art. 65, «d».
«1. Firme é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. Neste sentido, dentre outros, Habeas Corpus 73.075, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/3/1996; 71.903, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ 9.8.1996. Para a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se imprescind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de droga - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de redução do patamar da reprimenda, por alegação de equívocos na dosimetria. Insurgência quanto à majoração da pena-base pela quantidade de entorpecente apreendido - Acusado, ora peticionário, que foi preso em flagrante com mais de três mil quilos de maconha - Lei 11.343/2006, art. 42 - Afastamento do redutor de penas em sede de recurso de apelação - O acusado, ora peticionário, não preenchia os requisitos legais para a concessão da benesse - Entendimento justificado - Pena bem dosada. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.
«1. No presente caso, estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, verificada a primariedade do agente, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e não sendo excessiva a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente (17,1g de cocaína e 21,3g de maconha), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44 - Código Penal. 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja ampa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de droga e Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição, ao argumento de que a condenação seria contrária à prova dos autos. IMPOSSIBILIDADE. Mera pretensão de reanálise do decidido, que se amparou em seguros elementos de convicção, não comportando alteração. REVISÃO INDEFERIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de que o acusado é mero usuário de drogas - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade do crime e nas condições pessoais do agente, que é reincidente específico e há nos autos indicativo de risco de reiteração da prática criminosa (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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80 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga e roubo agravado - Pleito de trancamento da ação penal - Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal - Não conhecimento - Hipótese em que o Juízo de origem ainda não proferiu qualquer juízo de valor acerca do reconhecimento realizado durante a instrução criminal, de modo que a análise da questão diretamente por esta Corte de Justiça implica inadmissível supressão de instância. Caso, de resto, em que o MM. Juiz a quo recebeu o aditamento da denúncia por decisão destituída de fundamentação, sem o enfretamento das teses colocadas pela Defesa, cuja consequência é a nulidade absoluta do ato, por inobservância de disposto no CF/88, art. 93, IX. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício
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81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Roubos. Tráfico de droga. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não configurada. Recurso não provido.
«1 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de tráfico de droga. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que Decretou a prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do agravante (127 porções de cocaín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença desclassificatória para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Recurso ministerial objetivando a condenação pelo delito de tráfico de droga - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de maconha apreendida, além de petrechos comumente utilizados no exercício da traficância - Condenação pelo tráfico de rigor - Penas-base nos mínimos legais - Quantidade do entorpecente a ser ponderada exclusivamente na modulação do privilégio, a fim de se evitar possível bis in idem - Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Concessão do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no art. 33, parágrafo 4º, da Lei antedita, na fração de 1/2 (metade), sobretudo em se considerando a expressiva quantidade da droga apreendida - Cabível, ainda, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o quantum punitivo, a primariedade e os bons antecedentes do réu - Atual orientação do STF, acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado», seguida por esta 13ª Câmara de Direito Criminal - Regime inicial aberto, em caso de reconversão - Suficiência. Recurso ministerial provido
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85 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de droga. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que o acusado estivesse na posse de algo ilícito. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Maus antecedentes que obstam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta alteração, com reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Apelo parcialmente provido.
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão domiciliar. Recomendação 62/CNJ. Réu que não se enquadra no grupo de risco do covid-19. Estabelecimento prisional onde não há risco iminente de contágio. Indeferimento do benefício devidamente motivado. Recurso não provido.
«1 - A recomendação 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. 2 - No caso, as instâncias ordinárias indeferiram a prisão domiciliar em decisão suficientemente motivada, tendo sido destacado que o recorrente não faz parte do grupo de contágio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STF. Tóxicos. Denúncia. Pequena quantidade.
«Inexiste a alegada falta de correlação entre a denúncia e a sentença. Pequena quantidade de entorpecente não descaracteriza o crime de tráfico de droga. Depois de proferida a sentença, não mais há de se cogitar de denúncia inepta, mas se deverá atacar a sentença a que o vício, se existente, se transmitiu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - O Juízo de primeiro grau não apontou, no decreto constritivo, elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sendo certo que, no caso, a quantidade de droga apreendida - «23 (vinte e três) porções de cocaína em forma de crack, com peso bruto de 5,1g» - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. 2 - Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS CONSISTENTES E CONFIÁVEIS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. RECONHECIMENTO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DA DROGA JÁ CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA. NECESSIDADE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS PREDOMINANTEMENTE FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITIUÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. 1.
Incabível a absolvição ou a desclassificação para posse de drogas para uso próprio em sede de revisão criminal quando existe nos autos prova oral consistente em depoimentos consistentes e confiáveis dos policiais que prenderam o réu em flagrante, na companhia de adolescente que também possuía drogas e dinheiro em espécie, em local conhecido pelo comércio de drogas. 2. Ações penais em andamento e elementos de prova que apenas demonstram o concurso de agentes para a prática do tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Inexistência de prova do crime de tráfico. O juiz e a prova. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante com expedição de alvará de soltura. Unanimidade. CPP, art. 386, II.
«Não se pode condenar alguém com suporte em pretensa confissão na polícia. É necessário entender que confissão na polícia não existe. A confissão é judicial, porque consiste em aceitar expressa e incondicionalmente a responsabilidade pela imputação. Ora, na investigação penal não há imputação e autoridade policial não valora a responsabilidade de uma pessoa. Só o juiz. E, ressalvados os não repetíveis que, mesmo assim, são submetidos ao contraditório, os elementos co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade suficientes. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STF. Agravo de instrumento. Eficácia suspensiva ativa. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão e confisco de bem utilizado. CF/88, art. 243, parágrafo único.
«Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco. CF/88, art. 243, parágrafo único.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.
1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, consoante autoriza o CPP, art. 312, haja vista a periculosidade do agente, evidenciada na gravidade do fato - apreensão de quase 15 quilos de maconha - e no registro de diversos atos infracionais, sendo dois por delito análogos ao tráfico de droga e um por roubo. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de droga, associação para o tráfico. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Alegações superadas. Autos já aguardam a apresentação de razões no tribunal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJRS. Direito criminal. Embargos de declaração. Não acolhimento. Recursos. Realidade diversa. Época distinta. Indulto. Concessão. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico privilegiado. Crime hediondo. Afastamento. Embargos de declaração. Decreto 7046/2009. Indulto e comutação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado.
«Os embargos de declaração não se prestam para esclarecer divergências entre julgados, ainda que sejam da mesma Câmara e do mesmo relator, pois a matéria versada era diversa, assim como diversa a composição do Colegiado. Ainda que o crime de tráfico de droga seja considerado equiparado aos hediondos, o Decreto de concessão do indulto é claro quando especifica (art. 8º) as hipóteses às quais não cabe o benefício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar (humanitária) para sentenciada cuja genitora está acometida de comorbidades. Recurso da defesa. 1. A prisão domiciliar (ainda que a chamada humanitária) para sentenciado que cumpra pena em regime diverso do aberto configura medida excepcionalíssima. 2. Como regra, a execução penal deve ser levada a efeito em conformidade com o estabelecido no título executivo, tal como definido no processo de condenação. Na realidade, há que se proceder a um sopesamento dos valores em jogo à luz do princípio da proporcionalidade, não se podendo olvidar, neste juízo, a necessidade da efetividade da execução da pena, ou seja, se a prisão domiciliar, dadas as circunstâncias específicas da causa (delitos praticados, personalidade da sentenciada, comportamento no curso da execução) atende à finalidade da execução penal. 3. Situação não desenhada nos autos. Sentenciada que cumpre pena pelos crimes de tráfico de droga e associação para o tráfico de drogas, em regime fechado. Ademais, não está provado nos autos ser imprescindível a presença da agravante para cuidados da genitora. Recurso desprovido
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97 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de droga. Desclassificação para uso. Via eleita inadequada. Redutor. Fração mínima. Regime prisional intermediário. Quantidade da substância entorpecente. Detração e prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, em fundamentação idônea e de conformidade com a jurisprudência desta Corte, entendeu que a paciente praticava o delito de tráfico de drogas, tendo em vista, sobretudo, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias dos fatos. Assim, para afastá-la, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via eleita. 2 - A instância ordinária não destacou fundamentação idônea para afastar o redutor previsto na Lei 11.343/06, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA - NÃO CABIMENTO - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E NATUREZA/QUANTIDADE DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O
ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, especialmente nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, mantem-se a condenação. - A palavra dos policiais militares tem especial relevância, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função e, inexistindo provas que a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Droga e falsa identidade. Alegação de nulidade ante a não apresentação de resposta à acusação, decisão contrária à prova dos autos, quanto ao tráfico, e pretendido abrandamento das penas de ambos os crimes. Procedência em parte. Inocorrência de nulidade. Em vez de resposta à acusação, defesa preliminar apresentada segundo o disposto na lei especial. De resto, inexistente comprovação de prejuízo, sem o que não se há falar em reconhecimento de nulidade. Autoria, materialidade e intuito de tráfico devidamente comprovado nos autos. Condenação mantida. Valoração negativa na primeira fase da reprimenda considerando condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Precedente do STJ. Natureza e quantidade de drogas que permitem a fixação das básicas 1/6 acima do mínimo legal. Reincidência, exasperação em mais 1/6 para o delito de tráfico de drogas. Crime de falsa identidade. De rigor a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do Tema 585, do E. STJ, mantendo as penas no mínimo, bem como alteração do regime fechado para o semiaberto, de ofício. Sendo o réu reincidente, não faz jus ao privilégio, benefício destinado a primário, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A motivação dada para exasperação da pena-base, a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado, mostra-se suficiente e idônea. Tampouco constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao quantum de aumento - 6 meses, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade do órgão julgador. Precedentes. 2 - A confissão extrajudicial dos fatos não foi utiliz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)