+ de 10.000 itens encontrados
451 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Regime prisional. Quantidade da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade do entorpecente apreendido, que justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Preventiva. Fundamentação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Falta de contemporaneidade não configurada. Indícios de autoria que surgiram no decorrer da investigação.
1 - Os temas referentes à substituição da prisão preventiva e à falta de fundamentos para a custódia cautelar não foram tratados pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte. 2 - Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto de prisão preventiva, porquanto os indícios de autoria em relação à acusada foram detectados após o transcurso de lapso temporal necessário para a conclusão da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade de droga apreendida. Agravo improvido.
1 - Consta no decreto prisional fundamentação idônea, com esteio na quantidade de droga apreendida em poder do paciente - 205 gramas de cocaína, que é conhecido como traficante na região. 2 - Pacífico é o entendimento nesta Corte de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, V. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Insuficiência. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior. Destinação da droga para outro estado da federação. Não comprovada. Majorante. Descabida.
«I - O simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior. II - O Tribunal a quo afastou a causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V, por falta de provas da destinação da droga para outro Estado da Federação. III - Não restando evidenciado o intuito de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga. Agravo improvido.
1 - Diversamente do que sustenta o agravante, consta do decreto prisional fundamentação idônea, haja vista que se apontou a gravidade concreta da conduta criminosa, ressaltando a elevada quantidade de droga apreendida, de 430 kg de maconha e pasta base de cocaína. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Flagrante. Droga. Quantidade. Ordem pública. O flagrante, considerada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, no que apreendida porção substancial de droga, sinaliza a periculosidade do envolvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional e substituição. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida (29 porções de maconha, 98 pedras de crack e 44 porções de cocaína) demonstram maior envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando o agravamento do regime prisional e o óbice à substituição da pena. Porém, tendo em vista a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento do agravante com atividades ilícitas e/ou organizações criminosas. Quantidade de droga apreendida. Divisão de tarefas. Batedor que acompanhava o carregamento da droga. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa. 2 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é necessário que o acusado preencha os seguintes requisitos legais: (i) ser primário; (ii) ter bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3 - As instâncias o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação. Posse para consumo próprio. Quantidade irrelevante de droga. Revaloração das provas. Viabilidade. Ordem concedida.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa. A condenação baseou-se em apreensão de pequena quantidade de crack (0,51 decigramas) e depoimentos policiais. A defesa alega insuficiência de provas e requer a absolvição. II - Questão em discussão 2 - De ofício, a questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE.
Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória. Impossível a concessão do privilégio ao acusado que possui maus antecedentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Prestação de serviço à comunidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade da droga. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida - 2.720,0g (dois quilogramas e setecentos e vinte gramas) de maconha prensada e 44,92g (quarenta e quatro gramas e noventa e dois centigramas) da substância em invólucros plásticos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso ordinário improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Quantidade considerável de droga. Garantia da ordem pública. Ordem denegada, com recomendação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Quantidade considerável e diversidade de droga. Garantia da ordem pública. Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Desclassificação da conduta. Consumo próprio. Pequena quantidade de droga. Revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e resistência (CP, art. 329), com pena de 6 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão, além de 2 meses e 19 dias de detenção. A defesa busca a desclassificação para posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28) ou o redimensionamento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetra. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Minorante do tráfico privilegiado. Variedade da droga. Regime inicial mais rigoroso. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter exce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e trafico de drogas. Violação do CP, art. 59. Inexistência. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução de pena. Óbice da sumula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A estipulação do quantum da pena-base é feita dentro da discricionariedade vinculada de que dispõe o magistrado, cabendo a intervenção desta Corte somente em casos de flagrante ilegalidade. 2. «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, I, do mesmo diploma normativo, seja ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade das drogas apreendidas, tratando-se de 630,0g (seiscentos e trinta gramas) de maconha e vários objetos produto do crime, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso ordinário improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Quantidade considerável de droga. Prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Nulidade da prova. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Posse de droga para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor da paciente condenada por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), buscando absolvição ou a desclassificação da conduta para o crime de posse de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), sob o argumento de que a quantidade de entorpecentes apreendida e as circunstâncias do caso não são suficientes para caracterizar o tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Fuga. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida (65 kg cocaína), além de ter o recorrente empreendido fuga do distrito da culpa, não se registra ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida - 8.130kg (oito quilos, cento e trinta gramas), de substâncias com características de cocaína, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Depoimentos policiais. Súm. 73, TJPE. Quantidade de droga. Infma. Consumo. Caracterizado. Desclassificação. Emendatio libeli. Consumo (art. 28, l. 11.343/06). Detração anômala. Apelo provido parcial.
«1. «É válido o depoimento de policial como meio de prova». Súmula 73, TJPE. 2. A quantidade de droga apreendida (1,686 g), não pode ser considerada como de vulto a caracterizar, de pronto, a traficância. Tenho, ao contrário, que ela é ser compatível com a de usuário, conforme estudo do Perfil dos Usuários de Crack e/ou Similares no Brasil, divulgado em setembro de 2013 pelos ministérios da Justiça e da Saúde. 3. Afastados os elementos configuradores do tráfico de drogas, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do fato delituoso, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida (20 kg de «crack», na forma de 19 tabletes grandes e 4 pequenos). 2. A tese referente ao pleito de prisão domiciliar não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não elevada da droga. Fundamentação.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na quantidade e na diversidade da droga apreendida. 3 - Não obstante as relevantes considerações realizadas pelas instâncias ordinárias, as circunstân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Utilização na primeira fase da dosimetria da pena. Emprego concomitante da quantidade de droga para o aumento da pena-base e modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado. «bis in idem». Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - Embora a quantidade e a natureza do entorpecente permitam a modulação da f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Utilização na primeira fase da dosimetria da pena. Emprego concomitante da quantidade de droga para o aumento da pena-base e modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - Embora a quantidade e a natureza do entorpecente permit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Réu confesso - Confissão que encontra lastro no restante do conjunto probatório. Tráfico privilegiado - Possibilidade, ante a presença dos requisitos para sua concessão, especialmente porque a quantidade de droga não é fator idôneo para demonstração da dedicação a atividades criminosas - Aplicada na fração de apenas 1/6 (um sexto), em razão da elevada quantidade de droga apreendida (mais de 3k de crack, dentre outras drogas em menor quantidade). Regime menos gravoso - Impossibilidade - Pena que excede quatro anos. Parcial provimento do recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois a decisão que a impôs anotou a existência de risco de reiteração criminosa, uma vez que o agente possui registros pela prática de atos infracionais equiparados a tráfico de droga. 3 - Toda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga apreedida. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias atuaram em estrita consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, ao considerarem a quantidade da droga apreendida como circunstância judicial desfavorável. 2 - Esta Corte tem entendido que a quantidade da droga é suficiente para ensejar o aumento da pena-base. Precedente. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade da droga. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na natureza e na quantidade de droga apreendida - 3 tijolos pesando 2.580g e uma porção de 10g de Crack, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso ordinário improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Modulação da fração. Quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reduziu a pena do recorrente, condenado por tráfico de drogas, para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 485 dias- multa. 2 - O recorrente foi condenado por infringir o art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, com pena inicial de 6 anos de reclusão e 500 dias-multa, posteriormente reduzida em apelação. 3 - No recurso especial, a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Fração diversa do máximo. Quantidade de droga. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado pela minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ínfima quantidade de droga. Réu primário.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Gravidade concreta. Quantidade da droga apreendida. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na quantidade da droga apreendida, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso, para a concessão do habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de expressiva quantidade de droga.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - A apreensão de expressiva quantidade de droga (896kg de maconha) configura fundamento idôneo para a prisão preventiva, haja vista a gravidade concreta da conduta. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Parecer pelo não conhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Fixação da fração mínima. Mula. Relevante quantidade da droga. Fundamento idôneo. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6, com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida - 232 kg de maconha. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Majorante. Transnacionalidade. Transporte da droga entre as fronteiras do paraguai e do Brasil. Fundamentação concreta idônea. Bis in idem não ocorrência. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Indeferimento da substituição. Circunstância judicial valorada negativamente. Expressiva quantidade de droga. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
1 - Tendo a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I sido justificada pelas instâncias de origem na procedência estrangeira da droga, tendo em vista que o agravante confessou ter recebido dinheiro para atravessar a droga do Paraguai para o Brasil, não há ilegalidade por ausência de fundamentação. 2 - Não se verifica a ocorrência de bis in idem se foram consideradas para exasperar a pena-base a natureza e a quantidade de droga, enquanto a majorante (transnaciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial e questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na prova dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJPE. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Condenação. Dosimetria regular. Pequena exacerbação da pena base em razão da qualidade da droga. Crack. Não provimento. Unanimidade.
«1. A confissão do apelante se coaduna com os depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão, de modo que não há duvidas acerca da ocorrência do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas praticado pelo apelante. 2. O Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga. Em que pese o fato de as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não serem majoritariamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pretensão de redução máxima. Quantum justificado. Natureza e quantidade da droga. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - Reconhecida a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, inviável a aplicação do redutor em seu patamar máximo, dadas a natureza e a quantidade de droga apreendida. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Elevada quantidade de droga apreendida. 519 quilogramas de maconha. Transporte da droga para outro estado da federação. Utilização de «batedor» para evitar abordagens policiais. Condições favoráveis que não impedem a prisão cautelar. Recurso desprovido.
«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta dos recorrentes, presos em flagrante delito por tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a elevada quantidade de droga apreendida - 519 quilogramas de maconha - , além da utilização de «batedor» para evitar abordagens policiais, circunstâncias que demonstram o maior grau de organização dos acusados e o risco que ele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto fixado com base na natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto.
«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. 2. Hipótese em que o regime semiaberto foi estabelecido pelo acórdão recorrido com base na natureza e quantidade de droga apreendida. Verificando-se inexpressiva a quantidade de entorpecentes apreendida, deve ser afastado tal fundamento. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca e apreensão da droga sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Acusado que admitiu que a droga era apenas para consumo próprio. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. No caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de ilicitude da prova colhida na busca e apreensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade da droga. Posse de arma de fogo e outras drogas. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Complementação do laudo pericial. Grau de pureza da droga. Desnecessidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Desprovimento.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário se aferir o grau de pureza da droga para fins de fixação da pena. A Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece como preponderantes a natureza e a quantidade de entorpecentes, independentemente da pureza da substância, de quanto ela poderia render ou de quanto ela está misturada a outros produtos nocivos à saúde. 2. Recurso ordinário desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de nulidade no deferimento de escuta telefônica e busca e apreensão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)