Trafico De Droga | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6563.4000.2100

701 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Paciente que se dedica a atividade criminosa. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza e quantidade de droga. Ordem denegada.

«1. Inviável a aplicação do redutor previsto no , § 4º a paciente que não atende aos seus requisitos. Hipótese em que o Tribunal de origem negou o benefício invocando a natureza e quantidade de drogas apreendidas, asseverando que o paciente dedica-se a atividade criminosa. Tal conclusão não pode ser alterada na via eleita, por demandar o exame das provas. 2. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, entende possível nas condenações po... ()

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Doc. 220.8190.1330.0829

702 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Grande quantidade de droga apreendida. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva.

1 - Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a periculosidade e riscos sociais podem justificar a custódia cautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. 3 - A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à s... ()

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Doc. 442.7917.8411.6256

703 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CARÁTER ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Tayla Caroline da Silva Pereira foi condenada por tráfico de drogas, ao ser flagrada com 101,5g de cocaína na forma de crack, dentro de um estabelecimento prisional. A condenação inicial foi de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além de 680 dias-multa. 3. A quantidade de droga apreendida, que nada tem de extraordinário, não justifica o aumento das penas, sendo ajustada ao piso legal. 4. A confissão espontânea foi reconhecida, mas não reduz as penas abaixo do mínimo leg... ()

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Doc. 142.9444.1004.3800

704 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Crack. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal em decorrência das circunstâncias e quantidade de droga. Redução de pena mantida em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, considerando-se, com preponderância sobre o previsto no , a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no . 2. Faz-se possível a utilizaçã... ()

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Doc. 188.7074.3006.5200

705 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Conclusão de que os recorridos integravam organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência.

«1 - Não há falar em ilegalidade quando a exasperação da pena-base quanto ao delito de tráfico de drogas dá-se em razão da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e a causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º for negada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto (além da quantidade e natureza da droga apreendida), que os acusados dedicavam-se a atividades criminosas ou integravam organiza... ()

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Doc. 210.6880.0004.5400

706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado. Reincidência. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, a reincidência do réu, a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida (231 porções de cocaína e 5 pedras de crack) demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6831.3856

707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Busca pessoal. Fundada suspeita. Desclassificação. Posse de droga para consumo pessoal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. A defesa alega a ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal, por ausência de fundada suspeita, e que o crime de tráfico de drogas deve ser desclassificado para posse de drogas para consumo pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e a validade das pr... ()

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Doc. 208.2243.6006.1200

708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. CP, art. 65, III, d. Atenuante da confissão espontânea. Inviável. Reconhecimento da propriedade da droga apenas para uso próprio.

«I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. II - Todavia, na hipótese, embora o réu tenha reconhecido a propriedade da droga apreendida, não confessou a prática do crime de tráfico de drogas, afirmando ser mero usuário. III - É firme nesta Corte Superior o entendimento de que a incidência... ()

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Doc. 211.2171.2321.5975

709 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fát... ()

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Doc. 154.7655.4004.3700

710 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considerando... ()

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Doc. 185.7532.9003.8400

711 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamento válido. Referência aos fatos. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Habeas corpus denegado.

«1 - Encontra-se idoneamente fundamentada a prisão preventiva quando é feita referência aos fatos, e na narrativa desses apontou-se a apreensão de expressiva quantidade de droga, aproximadamente, 20 Kg de maconha, não havendo ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 107.0867.3303.8558

712 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS RECÍPROCOS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES AFASTADAS. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABILIZANDO A ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A FRAÇÃO REFERENTE AO PRIVILÉGIO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO §4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS. REJEIÇÃO. REGIME PORISIONAL QUE NÃO DESAFIA AJUSTE. 1)

Emerge firme da prova judicial que policiais militares realizavam patrulhamento pelo bairro Jardim Cidade do Aço, em local já conhecido como ponto de vendas de entorpecentes e dominado pela facção criminosa Terceiro Comando Puro (T.C.P.), quando avistaram a acusada e dois indivíduos juntos na Rua Frei Eustáquio, os quais se dispersaram ao avistarem a aproximação da viatura policial, momento em que a ré tentou se livrar de 5,2g de Cannabis Sativa L. acondicionados em 04 (quatro) unidades... ()

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Doc. 144.9591.0002.6800

713 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Inocorrencia. Pena justificada ainda pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no seu patamar máximo. Descabimento. Fração justificada pela quantidade da droga apreendida. Pedido de substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Apelante que não preenche os requisitos. Apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos no sentido de descrever a apreensão da droga em poder do apelante, contando o acorrido com riquezas de detalhes. II - No tocante à reprimenda aplicada, verifico que o magistrado fixou a pena-base um po... ()

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Doc. 155.7491.5007.7500

714 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, forçoso convir que a decisão do magistrado de primeiro grau, convolada pelo Tribunal a quo, encontra-se f... ()

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Doc. 220.2211.1976.7296

715 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcionalidade. Natureza e gigantesca quantidade de droga. Minorante especial da Lei de drogas. Não aplicação. Réu que se dedica a atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade na aplicação da pena-base próxima ao máximo legal quando justificada na natureza e na quantidade de droga apreendida - ¼ de tonelada de crack. 2 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 3 - Hipótese... ()

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Doc. 493.9265.3545.8009

716 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (37,0KG DE «MACONHA»). COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO COM GRUPO CRIMINOSO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Alexandre Henrique Toro Benedito foi condenado à pena de 06 anos de reclusão e 600 dias/multa pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme , «caput». O réu recorre, alegando: (i) ilicitude da prova por invasão de domicílio sem autorização; e (ii) cerceamento do direito de defesa pela negativa de ofício para apresentação de registro da denúncia via COPOM. No mérito, pleiteia o reconhecimento do privilégio pelo exercício de ativida... ()

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Doc. 242.0290.0733.7405

717 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. 2. Apesar do disposto na , no caso dos autos, não é possível o agravo das penas sob o fundamento de lesividade do entorpecente porque somente laudo técnico seria capaz de atestar com segurança que determinada droga possui maior ou menor potencialidade lesiva à saúde humana em... ()

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Doc. 210.6010.2489.7192

718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Fundamento idôneo. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado, ainda que tenha sido fixada a pena de 4 ano e 2 meses de reclusão, com a indicação de fundamentação concreta, evidenciada quantidade de droga apreendida, ainda que essa circunstância não tenha sido valorada para exasperar a pena-base. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.9240.2013.2000

719 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Quantidade de droga. Fundamento comum. Adoção de índices iguais. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento... ()

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Doc. 211.0130.9773.9790

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ações penais em curso. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais negativas não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. 2 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na , § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a prima... ()

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Doc. 180.3804.3006.0800

721 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Aplicação. Quantidade e natureza da droga. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Inexistindo impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, deve incidir o disposto na Súmula 182/STJ e , III. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0539.5494

722 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Solicitação de droga não configura crime de tráfico. Atos preparatórios. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

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Doc. 162.2273.9003.5400

723 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Antecedentes. Natureza da droga. Regime fechado. Possibilidade. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Considerando a pena aplicada (acima de 4 anos), a presença de circunstância judicial desfavorável (, § 3º, - CP) e a natureza da droga (), fica perfeitamente justificada e propor... ()

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Doc. 230.6190.3510.8926

724 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Exame das circunstâncias fáticas. Ausência de contemporaneidade.

1 - Apesar da indicação da quantidade de droga apreendida (5kg de cocaína e maconha), considerando as peculiaridades do caso concreto (acusado primário, sem maus antecedentes e inexistência de outras circunstâncias desabonadoras no decreto de prisão), não há contemporaneidade para o restabelecimento da prisão preventiva, haja vista o decurso de mais de 5 meses desde a concessão da liberdade provisória. 2 - Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 220.5091.1680.0280

725 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga isoladamente consideradas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. (im)possibilidade de afastamento.

1 - Delimitação da controvérsia: Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. 2 - Afetação do recurso especial ao rito do e e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 155.7473.4005.3600

726 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considera... ()

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Doc. 154.7661.0004.8900

727 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considerando... ()

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Doc. 773.1913.4622.7691

728 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública e instrução criminal. Gravidade em concreto da conduta indicada pela considerável quantidade de droga apreendida. Ordem denegada

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Doc. 211.2111.0001.0500

729 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na gravidade concreta, em razão da quantidade de droga apreendida, 218 buchas de maconha, 47 pedras de crack e 11 pedras de cocaína, e bem como na reiteração delitiva, por causa das diversas notícias de envolvimento do acusado, não há falar em ilegalidade flagrante na manutenção da segregação cautelar. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.4894.4004.4900

730 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade da droga apreendida. Circunstância também utilizada na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Fração de 1/6 (um sexto). Natureza e variedade da droga. Possibilidade. Precedente deste STJ. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. 2. Ao interpretar o mencionado dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a naturez... ()

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Doc. 162.3482.6005.9800

731 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade da droga apreendida. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e na variedade das drogas apreendidas - 800 (oitocentos) gramas de substância análoga a crack e 8,281Kg (oito quilogramas e duzentos e oitenta e um gramas) de substância análoga a maconha, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 185.7281.9002.3100

732 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente que, segundo o decreto prisional, mantinha em sua propriedade grande quantidade e variedade de drog... ()

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Doc. 193.3013.4002.3500

733 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada aos recorrentes, que foram presos em flagrante exercendo a mercancia ilícita de entorpecentes, em contexto de ... ()

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Doc. 211.1190.8707.9897

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Condenação não geradora de maus antecedentes. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida não impede a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. 2 - A existência de ação penal em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na , § 4º, tendo ressaltado o Tribunal de origem a primariedade e bons antecedentes do paciente. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 144.7244.0026.3600

735 - TJSP. Prova. Perícia. Ausência de perícia em balança de precisão não descaracteriza o crime de tráfico. Objeto fotografado e comprovado pela prova oral. Laudo toxicológico. Peso da droga distinto, uma vez parte da composição era xilocaína. Irrelevância. Substância utilizada para aumentar o volume de droga. Circunstância que não afasta a finalidade mercantil. Recurso improvido.

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Doc. 250.3180.5122.4264

736 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade insuficientes. Absolvição. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. 1- In casu, as instâncias ordinárias condenaram os pacientes em razão de apreensão de drogas em local de rota de tráfico. 2. A apreensão da droga em local rota de tráfico, por si só, insta consignar, não indica a realização do tipo inserto na Lei 11.343/06, art. 33. 3. Nenhuma outra prova foi produzida, além do depoimento dos policiais que relataram a apreensão de inexpressiva quantidade de droga. 4. Ausência de provas do delito de tráfico de drogas, o que conduz à absolvição dos pacientes. 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.9792.5001.7100

737 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, o aumento de 2 (dois) anos na pena-base, em razão da quantidade da droga apreendida - 7.452 g de maconha - encontra-se devidamente justificado e proporcional à prevenção e à repre... ()

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Doc. 147.5943.3001.0700

738 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Quantidade de entorpecente apreendida e circunstâncias da prisão que indicam ser a droga destinada a entrega para consumo de terceiros. Acusado que não trabalha nem dispõe de elevado poder de compra capaz de justificar a aquisição da droga para consumo próprio. Recurso da defesa improvido.

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Doc. 155.7540.7003.4000

739 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória cassada pelo tribunal de origem. Concreta fundamentação. Circunstâncias do crime. Perseguição policial. Quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau concedeu a liberdade provisória ao paciente, mas o Tribunal de origem cassou o decisum, em sede de recurso em sentido estrito, para a garantia da ordem pública, mediante concreta fundamentação, dadas as circunstânci... ()

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Doc. 196.9734.7007.8000

740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da segregação cautelar do Recorren... ()

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Doc. 186.5192.9007.0100

741 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Expressiva quantidade de droga apreendida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 9 «tijolos» de maconha, pesando aproximadamente 7 quilos e 77 porções da mesma droga, pesando aproximadamente 195 gramas, não se há falar em ilegalidade na segregação cautelar. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 241.1090.3796.4134

742 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional e interestadual de drogas. «operação marambaia» realizada pela polícia federal. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade social do paciente. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, acusado de integrar estruturada organização voltada para a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, sendo o responsável pela aquisição da droga de fornecedores situados no Paraguai e posterior distribuição na Cidade de Porto Alegre/RS e nas adjacentes, restando envolvido na ação penal em tela em que houve a apre... ()

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Doc. 220.6291.2124.3173

743 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar para tratamento médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 210.8230.3397.4490

744 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Quantidade razoável de droga. Inviabilidade.

1 - Esta Corte tem considerado a natureza e a quantidade da droga apreendida como fatores legítimos para negar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. No caso, trata-se de pouco mais de 1 (um) quilo de maconha, sendo, portanto, inviável a pretendida substituição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.1953.1000.6800

745 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga não expressiva. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que haja justificação concreta no decreto prisional, evidenciado na reiteração delitiva e na fuga da abordagem policial, a quantidade de droga apreendida não revela anormal gravidade, tratando-se de 14 porções de cocaína, totalizando 9 gramas, motivo pelo qual, para evitar os riscos de reiteração delitiva e mesmo ante a constatada gravidade concreta do crime, suficiente é a imposição de cautelares penais menos gravosas do que a prisão cautelar. 2 - Habeas corpus conc... ()

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Doc. 220.9260.6273.4249

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Imposição pela gravidade abstrata do delito. Simples quantidade de droga. Circunstância elementar do tipo penal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva a gravidade abstrata da conduta, decorrente, exclusivamente, da quantidade de droga apreendida, por se tratar de circunstância elementar do tipo penal. Precedentes. 2 - Agravo improvido.

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Doc. 210.8080.4911.2202

747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, porque apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, mais de 500g de maconha, verificando-se, assim, efetivo risco ao meio social, não havendo que falar em ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.9130.6758.9158

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferimento. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Acórdão em consonância com a jurisprudêcia desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta para indeferir a susbsituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida (15,2kg de «cânhamo»), circunstância utilizada para modular a minorante do tráfido privilegiado, nos termos do art. 44, III, CP, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual tem incidência, no caso, a Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 150.6875.2000.3700

749 - STJ. Reclamação. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga. Pena-base. Causa especial de diminuição da pena. Bis in idem. Descumprimento do julgado proferido no AResp446.193/go. Ocorrência. Pedido procedente.

1. Se o decisum assevera que o magistrado deve definir em qual momento da dosimetria da pena a circunstância relativa à quantidade e natureza da droga deve ser utilizada para que não haja bis in idem, redefinindo-se, por conseguinte, o montante condenatório, não pode o juízo sentenciante proferir outra sentença fixando a mesma pena com base em nova motivação. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 155.5345.5003.2600

750 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie da droga apreendida. Ausência de ilegalidade.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considera... ()

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