Trafico De Droga | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3725.4002.9100

901 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Quantidade e variedade razoáveis de droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amp... ()

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Doc. 230.5010.8588.2644

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade de drogas. Balança de precisão. Circunstâncias da prisão. Regime fechado. Quantidade de droga. Agravo desprovido.

1 - Policiais militares receberam informações de que o agravante estaria transportando drogas e dinheiro proveniente do tráfico, tendo sido repassada, inclusive, o número da placa do veículo. A notícia foi confirmada com a apreensão de 2 tabletes de maconha (1kg), uma balança de precisão e R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) em cédulas de diversos valores, no interior do veículo. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas na instrução criminal, sobretudo na quantidad... ()

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Doc. 210.8080.4783.4708

903 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Armas de fogo. Organização criminosa. Excesso de prazo. Ocorrência. Relaxamento da prisão com imposição de cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora paciente ser membro de organização criminosa especializada na prática de tráfico internacional de drogas, tendo sido investigada no bojo da «Operação Cavalo Doido», que apreende... ()

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Doc. 210.6091.0214.5512

904 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga não expressiva. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Writ concedido.

1 - A quantidade não relevante da droga e a ausência de circunstâncias adicionais — inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.— não autorizam a vedação da minorante do tráfico, nos termos , § 4º, ainda que não se aconselhe no caso o patamar máximo de 2/3, senão o de 1/2 (natureza nociva do crack). 2 - Cuida-se da apreensão de 46 pedras de «crack», pesando 7,58g,... ()

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Doc. 593.9100.9535.1617

905 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública. Gravidade em concreto da conduta indicada pela expressiva quantidade de droga apreendida e circunstância da abordagem do paciente. Ordem denegada

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Doc. 850.0826.0615.1107

906 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Gravidade em concreto da conduta indicada pela considerável quantidade de droga apreendida. Ordem denegada

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Doc. 340.8639.2566.5753

907 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública. Gravidade em concreto da conduta indicada pela considerável quantidade de porções droga apreendida, além do histórico criminal do paciente. Ordem denegada

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Doc. 250.6261.2395.3434

908 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Quantidade de droga e petrechos apreendidos. Dedicação a atividade criminosa regime inicial fechado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu substitutivo de revisão criminal, mantendo a condenação por habeas corpus tráfico de drogas e afastando a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, consideran... ()

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Doc. 153.3984.1004.9400

909 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, a decisão do magistrado de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, encontra-se fundamentada na garant... ()

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Doc. 123.6936.0103.9925

910 - TJRJ. Apelação criminal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Procedência parcial da representação quanto ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Não tem cabimento a absolvição ou desclassificação para uso de drogas: Prova da autoria e materialidade. Policiais presenciaram o momento que o adolescente passava a droga para o comprador, que deixou uma bateria como garantia de pagamento. Depoimentos dos policiais além de coerentes e seguros foram confirmados pelo próprio adolescente, que reconheceu ter vendido a droga, em sua oitiva pelo Ministério Público, na presença de sua genitora. Adequada a medida socioeducativa de Internação: adolescente na segunda passagem por ato infracional análogo de tráfico de drogas. Imperioso afastar o adolescente da delinquência em que vive, de modo a resguardá-lo do convívio que deu margem à reiterada prática do ato infracional. Justificada a medida mais gravosa, no caso considerado. Recurso desprovido.

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Doc. 211.2131.2617.9736

911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Expressiva e variada quantidade de droga. Aumento proporcional. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que indicam o pertencimento a grupo criminoso. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano de reclusão com fundamento na variedade e na gigantesca quantidade de droga apreendida - 309,605 kg de maconha e 10 kg de Skank, conforme autoriza a . 2 - O parâmetro aludido pela defesa (1/6 por cada vetorial negativa), embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte, não traduz uma imposição obrigatória, sobretudo, nos casos de tráfico de drogas, quando a expressiva quantidad... ()

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Doc. 241.0110.6484.7628

912 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Quantidade de droga e presença de elementos concretos adicionais. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «elementos tais quais petrechos e anotações típicos de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em ... ()

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Doc. 140.9230.3000.5200

913 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Grande quantidade de droga. Alteração do decidido. Revolvimento fático-probatório. Descabimento. Regime semiaberto ou aberto. Impossibilidade.

«1. Devidamente fundamentada a dosimetria, no tocante, especificamente, à causa especial de diminuição, notadamente pela grande quantidade de droga apreendida (), o quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Embora esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, entenda possível, em tese, a fixação de r... ()

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Doc. 171.2342.3002.3300

914 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Exasperação justificada. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente cuja função é o transporte da droga (mula). Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Critério idôneo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 737.8554.6462.4564

915 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada desclassificação para a conduta prevista aa Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Apelante que confessa a aquisição de droga para terceiro. Apelante que, ao dedicar-se à prostituição, adquiria droga com o dinheiro do cliente, para proveito comum. Prática de tráfico evidenciada. Reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Apelante que não ostenta condenação em sua folha de antecedentes. Afastamento da agravante prevista aa Lei 11.343/06, art. 40, III. Possibilidade. Ausência de efetiva comprovação de que o interesse tutelado pela norma penal foi colocado em risco. Escola que se encontrava distante do local dos fatos. Cometimento do crime durante à noite, após o horário escolar. Conversão da reprimenda corporal em penas restritivas de direito. Possibilidade. Afastamento do caráter hediondo do crime, na forma privilegiada como perpetrado o tráfico de drogas. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 186.9791.1007.8200

916 - STJ. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do corréu, retratada em juízo, ratificada por outros elementos de provas colhidos na fase judicial. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte que «Restando evidenciado que a condenação do recorrente embasou-se na consideração de provas produzidas durante a instrução criminal, com a devida observância do devido processo legal, além dos elementos informativos colhidos extrajudicialmente, não há falar em violação do » (AgRg no REsp 1497490/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 27/10/2015). 2 - Este Sodalício já ... ()

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Doc. 195.8235.9009.0200

917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 231.1160.6240.3910

918 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena não recomendável. Agravo improvido.

1 - A quantidade de droga apreendida enseja a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, o que também demonstra não ser recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do , I. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.9150.7808.7477

919 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento excessivo. Readequação devida. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Hipótese em que é excessivo o aumento da pena-base em 5 anos de reclus... ()

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Doc. 240.4271.2508.1128

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade da droga apreendida.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, «A expressiva quantidade e a variedade de drogas (item 1: 105 gramas de maconha; item 2: 61 gramas de cocaína e item 3: 292,3 gramas de maconha fls. 11/12), o modo de acondicionamento e ... ()

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Doc. 210.6091.0671.9840

921 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 2 - No presente caso, em atenção às diretrizes do e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da elevada quantidade do entorp... ()

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Doc. 166.4963.5007.9500

922 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Não cabimento. Natureza da droga apreendida. Cocaína. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.9273.9019.1900

923 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Validade dos depoimentos policiais, ante a inexistência de prova idônea em sentido contrário. Quantidade de droga apreendida e a própria declaração do recorrente, no interrogatório, que afirmou não fazer uso de drogas, não permitem a desclassificação para uso próprio. Desnecessária, ainda, a prova da mercancia, bastando que o agente guarde ou mantenha em depósito a droga para essa destinação, ainda que futura. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.4050.6005.4400

924 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Alto investimento na aquisição da droga. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral). Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da . 3 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades crimin... ()

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Doc. 220.5311.1618.3253

925 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga. Aplicação do redutor em metade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a instância antecedente justificou a minorante em 1/2, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida - 956g de maconha, conforme autoriza a jurisprudência de... ()

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Doc. 163.9503.9002.4200

926 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida - 18 buchas de substância semelhante a maconha, um tablete do mesmo entorpecente, 2 pedras de substância semelhante ao crack, uma balança de precisão e vários sacolés - , não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso, para a concessão do habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 141.6044.9002.2100

927 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Natureza da droga. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Inexistência. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Óbice disposto no CP, art. 44, III. Vedação legal à fixação de regime inicial diverso do fechado. Inconstitucionalidade.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende, na fixação da dosimetria da pena. nos delitos de tráfico de entorpecentes. , ser adequada a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza da droga, tendo em vista o disposto no . 3. Não há bis in idem na consideração da natureza da droga para agravar a pena-base e para fixar o percentual... ()

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Doc. 208.2243.6004.8800

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Natureza da droga apreendida. Cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no , §§ 2º e 3º, combinado com a , que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e da quantidade da droga. 2 - No caso, o quantum da pena aplicada (8 anos), mais a natureza da droga apreendida (cocaína), justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5392.0001.9600

929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Quantidade da droga (1,040 quilogramas de de crack). Recurso não provido.

«A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do autor, evidenciada pela quantidade da droga apreendida, de alto poder viciante e destrutivo, elemento que revela indícios de atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como aponta para o envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas. Precedentes. Recurso não provido.»

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Doc. 180.0912.2005.0000

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade de droga. Modo semiaberto. Recurso não provido.

«- Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no - Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no . - Aplicada a sanção corporal no patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e sendo favoráveis as demais circunstâncias ao paciente, o regime inicial semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclu... ()

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Doc. 250.1061.0941.2330

931 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Modulação da fração. Natureza e variedade da droga apreendida. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que desproveu apelação criminal, mantendo a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O recorrente foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiv... ()

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Doc. 161.5533.0005.7300

932 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Natureza e quantidade da droga. Ilegalidade evidenciada. Substituição da pena. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade e natureza da droga apreendida podem interferir na escolha do regime mais gravoso de cumprimento de pena. Precedentes. 3. O quantum da condenação (2 anos e 6 meses... ()

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Doc. 250.1061.0586.1324

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Não comprovada finalidade mercantil da droga. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo regimental não provido.

1 - E m decorrência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (), o que o autoriza a decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. Na espécie, contudo, as instâncias ordinárias não apontaram elementos suficientes para concluir pela prática do delito de tráfico de drogas. 2 - Embora houvesse ocorrências de tráfico de drogas no local em que o réu foi... ()

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Doc. 231.0021.0785.6864

934 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga não expressiva. Afastamento. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 183.2483.0004.2800

935 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Redutora do lei, art. 33, § 4º de drogas. Atividades criminosas. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.

«I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida no , § 4º. II - No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no § 4º, do , ao fundamento de que o agravante se dedi... ()

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Doc. 241.0301.1988.9774

936 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Significativa quantidade de droga. Risco para ordem pública. Existência. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no risco para a ordem pública, evidenciado na significativa quantidade de droga apreendida. 2 - Ordem denegada (com voto-vencido).

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Doc. 203.8360.5006.3100

937 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, porque, apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de setecentos gramas de cocaína e mais de um quilo de maconha), verifica-se efetivo risco ao meio social, e não há que falar em ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 902.1081.7631.9677

938 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Apreensão, na residência do acusado, de 10 porções de cocaína e uma porção de maconha, após a detenção de usuário que afirmou ter comprado uma porção de cocaína do réu. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Relato do usuário, na delegacia, confirmando que comprou a droga do réu. Negativa do acusado, isolada. Prova hábil. Condenação de rigor. Desclassificação inviável. Penas fixadas no mínimo e reduzidas de metade pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Possibilidade, no entanto, diante da primariedade e do pequeno volume de droga, de redução em maior grau, na fração de 2/3. Regime aberto. Substituição. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas.

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Doc. 203.8360.5006.2400

939 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, porque, apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, Ecstasy (cerca de 300 gramas no total), Haxixe, codeína, LCD, e DMT (1,20 gramas), verifica-se efetivo risco ao meio social, e não há que falar em ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.5074.2005.1200

940 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alteração do regime inicial. Fixado semiaberto. Considerado natureza, quantidade da droga. Substituição da pena por restritiva de direitos. Não recomendável. Agravos não providos.

«1. Na hipótese, verifica-se ter sido dada a correta interpretação aos dispostos no e 42 da Lei de Drogas, pois, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão e a recorrente seja primária, o regime semiaberto é o cabível à espécie, dada a presença de circunstância prevalecente, qual seja, «quantidade e natureza da droga» apreendida - 1.190 (um quilo e cento e noventa gramas) de cocaína. 2. Não se mostra socialmente recomendável a subst... ()

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Doc. 160.7643.7006.6400

941 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado para cumprimento da pena. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu pela não substituição da pena, bem como pelo regime fechado, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1071.1288.4874

942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de apreensão de droga. Materialidade não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto na , é imprescindível a apreensão de droga. 2 - Uma vez que, no caso, não houve a apreensão de nenhuma substância, deve ser mantida inalterada a absolvição dos réus no tocante ao delito descrito na , caput, por ausência de provas acerca da sua materialidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5454.7700

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de apreensão de droga. Materialidade não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto na , é imprescindível a apreensão de droga. 2 - Uma vez que, no caso, não houve a apreensão de nenhuma substância, deve ser mantida inalterada a absolvição do réu no tocante ao delito descrito na , caput, por ausência de provas acerca da sua materialidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.5395.1008.9600

944 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Quantidade da droga. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada quantidade da droga apreendida, a saber, mais de 1,5 kg de maconha. 3 - Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, is... ()

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Doc. 185.3644.1002.0700

945 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada à associação criminosa comandada pelo ora paciente, porque, segundo o decreto, foi desarticulada mediante b... ()

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Doc. 231.1160.6384.5566

946 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamento suficiente. Agravo não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 166.2993.0002.6500

947 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade da droga. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade das drogas apreendidas, tratando-se de 14 (quatorze) porções de cocaína, pesando 8,67 g (oito gramas e sessenta e sete decigramas), 8 (oito) porções de maconha, pesando 15,08 g (quinze gramas e oito decigramas), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 210.8131.1331.0308

948 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na gravidade concreta do delito, fulcrada, principalmente, na quantidade expressiva da droga apreendida, qual seja, 18,78 kg de maconha, não havendo ... ()

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Doc. 241.2090.8413.9715

949 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Razoável e proporcional. Elevada quantidade de droga (1 kg. De maconha). Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico e associação para o tráfico de drogas, com pena de 09 anos e 10 dias de reclusão e 1287 dias-multa. 2 - A defesa alegou contrariedade aa , questionando o aumento da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida (1 kg de maconha). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a ... ()

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Doc. 211.0220.8873.5488

950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Periculum libertatis. Quantidade de droga. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do 2 - O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no , em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar a quantidade de droga apreendida, a saber, 425 kg de maconha, além da menção à suposta tentativa de homicídio pratic... ()

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