Trafico De Droga | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6280.9196.8638

601 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - No caso, observa-se que o Tribunal de origem, atento as diretrizes do ar... ()

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Doc. 220.8300.1644.1588

602 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - No caso, observa-se que o Tribunal de origem, atento as diretrizes do ar... ()

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Doc. 210.7151.2752.6271

603 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de droga. 268,3 gramas de maconha. Reiteração. Um inquérito pelo mesmo tipo penal. Agravo improvido.

1 - Denota-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade de droga apreendida - 268,3 gramas de maconha - não se revela expressiva, e, além do processo objeto do writ, o paciente responde a outro inquérito policial também por tráfico, e a Sexta Turma deste Tribunal tem entendido que, em relação ao tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas, somente com especial justificação se permitirá a prisão por risco social. 2 - Logo... ()

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Doc. 195.5395.1008.2600

604 - STJ. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Dupla valoração primeira e terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Inexistência.

«1 - É sabido que «a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase da dosimetria) e para afastar a incidência da minorante prevista § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase da dosimetria) - por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não configura bis in idem.» (AgRg HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 09/05/2018). 2 - ... ()

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Doc. 241.1081.0311.8320

605 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Vedação legal. Gravidade do crime. Hediondez. Motivação insuficiente. Atividade lícita. Inexigência. Pequena quantidade de droga. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o Juiz a quo indeferiu a liberdade provisória da paciente tão somente por se tratar de tráfico de drogas, crime grave e equiparado a hediondo, ressaltando que ela não comprovou atividade lícita e que se trata de «considerável quantidade de drogas". O Tribunal de origem, de sua parte, preservou a decisão primeva amparado na vedação legal contida na . 2 - A mera referência à vedação legal ou à gravidade e hediondez do delito não são sufi... ()

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Doc. 241.1230.5906.6446

606 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado para desclassificar a conduta do paciente de tráfico de drogas (, caput) para posse para consumo próprio (). A condenação baseou-se em depoimentos policiais e na apreensão de 15 papelotes de cocaína, pesando aproximadamente 10,90g. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse pa... ()

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Doc. 241.2021.1755.7603

607 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Inexpressiva quantidade de droga apreendida. Ausência de prova de mercancia. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, no qual se pleiteava a desclassificação do crime de tráfico de drogas (, caput) para o delito de posse de substância entorpecente para consumo pessoal (). O agravante foi condenado pela posse de 8,22g de cocaína, juntamente com a quantia de R$ 276,00 em dinheiro, com base nos depoimentos dos policiais que efetuaram a pr... ()

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Doc. 240.9290.7560.4797

608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Não comprovada finalidade mercantil da droga. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo regimental não provido.

1 - E m decorrência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (), o que o autoriza a decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. Na espécie, contudo, as instâncias ordinárias não apontaram elementos suficientes para concluir pela prática do delito de tráfico de drogas. 2 - A abordagem dos acusados se deu após policiais receberem denúncias anônima... ()

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Doc. 763.2158.5610.6623

609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES PRESENCIARAM O PACIENTE COMERCIALIZANDO A DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA DO PACIENTE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DELITIVA E AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidas 7 porções de cocaína (peso líquido - 0,69g). 2. Suscitada nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita. Inocorrência. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, presenciaram o paciente vendendo droga a terceiro. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente ostenta múltiplas condenações, sendo que três delas geram... ()

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Doc. 210.7091.0168.8880

610 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente praticou, em associação com outros 2 agentes, tráfico de drogas, tendo sido apreendidos 489g (quatrocentos e oitenta e nove gramas) de maconha, além... ()

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Doc. 165.6751.8003.2900

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Natureza da droga apreendida. Recurso não provido.

«1. Embora a agravante haja sido condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, foram apontados elementos concretos e idôneos - notadamente a natureza da droga apreendida - que, efetivamente, evidenciam ser o regime inicial semiaberto o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, consoante o disposto no § 3º do - Código Penal, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.8714.2002.6000

612 - STJ. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Expressiva quantidade de droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Justificado pela natureza e quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

«1 - hipótese dos autos, observa-se que, esteira da jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes levando em conta a expressiva quantidade de droga apreendida. Assim, a modificação desse entendimento - para acolher a pretensão de que ele não se dedica à atividade criminosa - exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - O regi... ()

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Doc. 150.2024.3000.2000

613 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de tráfico de substância entorpecente. Droga enviada por via postal. Consumação. CPP, art. 70. Local da apreensão da droga. Competência da Justiça Federal de São Paulo.

«1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC 132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC 133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/05/2014). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal d... ()

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Doc. 150.2024.3000.2400

614 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de tráfico de substância entorpecente. Droga enviada por via postal. Consumação. CPP, art. 70. Local da apreensão da droga. Competência da Justiça Federal de São Paulo.

«1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC 132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC 133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/05/2014). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da... ()

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Doc. 210.8200.9182.0566

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamento idôneo. Quantidade relevante de droga. Dedicação à atividade criminosa. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. As instâncias ordinárias, ao afastarem a aplicação da minorante, além de terem indicado a expressiva quantidade de droga (1kg de maconha), mencionaram a existência de circunstâncias adicionais, sobretudo, o fato de os policiais terem descoberto que o agravante o responsável por distribuir drogas também aos corréus para revenda, evidenciando que se dedica às atividades criminosas. 2 - Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 170.1775.1002.7900

616 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Fundamentação em sede de apelação. Reformatio in pejus. Inexistência. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento desproporcional. Quantidade de droga não expressiva. Aplicabilidade em menor extensão. Natureza da droga. Possibilidade. Regime inicial. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O princípio do non reformatio in pejus não obsta que o Tribunal a quo, exercendo sua soberania para dizer o direito, encontre fundamentos próprios, respeitados a imputação deduz... ()

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Doc. 161.2131.7008.1100

617 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Quantidade e espécie da droga apreendida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de e... ()

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Doc. 148.0321.7002.3900

618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Grande quantidade de droga. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública. 2. Hipótese em que se negou o direito de recorrer em liberdade, fundamentalmente, diante do modus operandi do delito, que revelaria a periculosidade do recorrente. De fato, trata-se de tráfico de grande quantidade de droga (62.679g de maconha, 8.510g de cocaína, 290g de cocaína e meio tablete de pasta-base de cocaína). 3. Recurso ... ()

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Doc. 240.5150.2412.5161

619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito condenatório. Impossibilidade. Materialidade. Apreensão da droga. Imprescindibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - « A conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto à necessidade de apreensão da droga para caracterização da materialidade do tráfico de entorpecentes alinha-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, recentemente uniformizada pela Terceira Seção quando do julgamento do HC 686.312/MS. Não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 240.3220.6765.4182

620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito condenatório. Impossibilidade. Materialidade. Apreensão da droga. Imprescindibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - « A conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto à necessidade de apreensão da droga para caracterização da materialidade do tráfico de entorpecentes alinha-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, recentemente uniformizada pela Terceira Seção quando do julgamento do HC 686.312/MS. Não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 180.8495.8005.3600

621 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 1.092g de maconha e 60g de cocaína, além de uma balança de precisão e outros materiais para o fracionamento e armazenamento dos entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 191.3890.9004.0700

622 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Expressiva quantidade de droga. Recurso improvido.

«1 - Tendo o Tribunal local, a partir do exame probatório dos autos, concluído pela caracterização da associação ao tráfico de drogas, desconstituir tal premissa para acolher a tese de inexistência de vínculo estável demandaria o revolvimento fático-probatório, em especial pela ausência de manifestação expressa acerca do tema pelo órgão originário. 2 - Nos termos da jurisprudência da Corte, inexiste ilegalidade no que tange ao aumento da pena-base, quando concretamente fun... ()

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Doc. 250.4290.6906.2246

623 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Apreensão de pequena quantidade. Insuficiência de provas sobre a destinação comercial. In dubio recurso provido. Pro reo.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei caput 11.343/2006), com pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 600 dias-multa, após parcial provimento da apelação defensiva para redução da pena originalmente fixada em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. A defesa sustenta a ausência de comprovação da destinação comerci... ()

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Doc. 477.7530.8915.5254

624 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - - Recurso ministerial - Materialidade e autoria bem comprovadas quanto à prática do crime tráfico de entorpecentes - Provas orais e diálogos extraídos do celular de um dos réus - Droga que se destinava à mercancia - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da natureza da droga apreendida - Maior reprovabilidade da conduta - Segunda fase - Sem atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor do § 4º da Lei 11343/2006 - Acusados que se dedicavam a atividades criminosas - Regime fechado fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso provido.

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Doc. 250.6020.1942.2613

625 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Modulação da causa de diminuição.. Agravo desprovido. Bis in idem

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na Súmula 568/STJ. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, aplicando a redução na fração máxima de 2/3. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 220.8150.1841.0229

626 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade da droga. Elementar do tipo penal.

1 - A prisão preventiva sustentou-se em decreto fundamentado exclusivamente na quantidade da droga, elementar do tipo penal, sem demonstrar de maneira objetiva outras circunstâncias que indiquem que o recorrente se dedica a atividades criminosas. 2 - Ainda que tenha sido apontada a apreensão de petrechos, cadernos contendo contabilidade do suposto tráfico, maquininhas de cartão e vultuosa quantia em dinheiro, verifica-se que a constrição está alicerçada em motivação que não se most... ()

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Doc. 188.7030.3008.8500

627 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Quantidade de droga. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na apreensão de significativa quantidade de droga (493,9 gramas de maconha), além de uma balança de precisão e um rolo de plástico filme, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternat... ()

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Doc. 197.2652.5000.0500

628 - STF. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Reduzida quantidade de droga. Risco à ordem pública não demonstrado. Medidas cautelares. CPP, art. 312. CPP, art. 319. Lei 11.343/2006, art. 44.

«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida na . Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. 2 - Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão aus... ()

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Doc. 194.1621.0000.1300

629 - STF. Prisão preventiva. Tráfico. Flagrante. Droga. Quantidade. A existência de flagrante na prática delitiva, sendo apreendida substancial quantidade de droga, justifica, sinalizada a periculosidade do agente, a prisão preventiva. Evolução de entendimento anterior.

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Doc. 317.3142.7356.9088

630 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e Associação. Matéria preliminar rejeitada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Thiago. Manutenção do acréscimo na basilar. Grande quantidade de droga (mais de 27 kg de maconha). Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa evidenciada por fatores distintos da quantidade de droga. Acresça-se a condenação por associação ao tráfico de drogas, per se, impeditiva do benefício. Regime inicial fechado inalterado. Réu Jonathan. Manutenção do acréscimo na basilar. Grande quantidade de droga e maus antecedentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4 º. Impossibilidade. Maus antecedentes e condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas. Regime inicial fechado inalterado. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido em relação ao réu Thiago, exclusivamente, para reduzir a pena de multa imposta, mantida no mais a r. sentença. Quanto ao acusado Jonathan nega-se provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a r. Sentença, inclusive o perdimento do veículo Kia Sportage em favor da União

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Doc. 898.4877.4297.6957

631 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E INVESTIGAÇÕES REVELADORAS DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Adriano Fernando Nascimento Pulito contra sentença condenatória que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa postula a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, argumentando que a pequena quantidade de droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal e que não há provas de ato de mercancia.... ()

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Doc. 161.2402.7006.9000

632 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réu reincidente. Considerável quantidade de droga apreendida (5.978,80 g de maconha). Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. De acordo com a reiterada jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no , sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2. N... ()

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Doc. 198.6094.1007.5100

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Quantidade de droga. Tráfico entre estados da federação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014; AgRg no RHC 45009/MS/... ()

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Doc. 196.9225.9007.4400

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Variedade e relevante quantidade de droga. Confissão extrajudicial. Período de traficância. Fundamentação idônea. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A confissão extrajudicial, a variedade e a relevante quantidade de droga e o período da traficância constituem fundamentos idôneos a afastar a minorante do tráfico diante da dedicação à atividade criminosa, sendo certo que a revisão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.1401.8004.2600

635 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Participação do paciente em organização criminosa. Suposto líder da facção na localidade. Envolvimento anterior na prática de crimes. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Caso em que o paciente, chefe da facção criminosa atuante no tráfico de droga dos bairros de Terra Vermelha, Normília da Cunha, Residencial Jabaeté, João Goulart, Barramares e Cidade de Deus, articulou o homicídio da vítima, que foi executado por outros 3 (três) acusados também integrantes do grupo, porque ela estaria praticando roubos na região, prejudicando o comércio ilícito de entorpecentes por eles realizado, mostrando que a manutenção da prisão preventiva se encontra j... ()

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Doc. 220.6240.1527.2166

636 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. 2 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na , § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e b... ()

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Doc. 492.3670.1174.4882

637 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECONHECIDO. ELEVAÇÃO ADEQUADA DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Bruno Rafael Anselmo de Sousa contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por infração aa , caput. O recorrente pleiteia absolvição sob alegação de estado de necessidade ou, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) dete... ()

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Doc. 160.2534.0004.1000

638 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, a decisão do magistrado de primeiro grau, convolada pelo Tribunal a quo, encontra-se fundamentada na garan... ()

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Doc. 157.9580.2004.0900

639 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, a decisão do magistrado de primeiro grau, convolada pelo Tribunal a quo, encontra-se fundamentada na garan... ()

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Doc. 153.5602.6000.9700

640 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considerando... ()

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Doc. 156.4705.5008.1400

641 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considera... ()

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Doc. 224.0330.8254.6034

642 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Parcial procedência. I. Caso em Exame 1. O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 888 dias-multa. Busca a revisão da pena-base e o reconhecimento da atenuante da confissão, compensando-a com a reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal, afastando a natureza da droga e os maus antecedentes, e (ii) reconhecer a atenuante da confissão, compensando-a com a reincidência. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi majorada em 1/3 pela quantidade de droga apreendida e pelos maus antecedentes, sendo afastada a natureza da droga. 4. A confissão do peticionário foi reconhecida e compensada com uma das reincidências, mantendo-se a exasperação da pena pela multirreincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Revisão Criminal julgada parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base. 2. A confissão pode ser compensada com uma das reincidências, mas a multirreincidência justifica a manutenção da pena final. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 64; Lei 11.343/06, art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, HC 365.963/SP, Terceira Seção; STF, RE 593818, Plenário, com repercussão geral reconhecida (Tema 150)

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Doc. 192.0764.0004.7500

643 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Corrupção de menores. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem ... ()

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Doc. 210.6300.9770.2749

644 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena-base afastado. Pequena quantidade de droga apreendida. Natureza que não justifica a majoração. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, para os crimes relacionados ao tráfico de drogas, a anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no , a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga ap... ()

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Doc. 193.8795.5000.9500

645 - STF. Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico. Possível é considerar-se, para a fixação do percentual alusivo à causa de diminuição da pena, a quantidade de droga.

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Doc. 195.1730.4011.2300

646 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ações penais em andamento. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na contumácia delitiva do recorrente, que já responde por outro crime de tráfico de drogas, bem como na quantidade e na diversidade da droga apr... ()

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Doc. 241.2021.1546.4137

647 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus interposto visando revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelar... ()

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Doc. 150.4700.1006.7900

648 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse destinada ao consumo. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico. Circunstâncias do flagrante. Grande quantidade de droga apreendida em poder do réu. Alegação de prova obtida por meios ilícitos. Improcedência. Ingresso no domicílio do réu em flagrante delito. Crime permanente. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder do apelante bem como nas suas 02 (duas) residências; 2. A grande quantidade de droga apreendida (155 gramas), além das circunstâncias que permearam o flagrante (denúncia anônima relativa ao tráfico, investigação preliminar, droga apreendida em três locais ... ()

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Doc. 206.5382.7005.2100

649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.

«1 - Ainda que se tenha apontado, no acórdão do Tribunal estadual, a quantidade de droga como fundamento para o regime prisional mais severo do que aquele previsto no Código Penal para a pena imputada, a apreensão de 44g de cocaína não se mostra significativa a ponto de fundamentar a escolha do regime fechado. Ressalta-se que apesar de o Tribunal estadual mencionar a alusão contida nas embalagens à perigosa facção criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, e também o fato de a ... ()

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Doc. 164.8365.7002.0000

650 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade da droga apreendida. Condição de transportar a droga. Disseminação. Incidência da minorante na fração mínima. Ausência de ilegalidade. Dissídio jurisprudencial afastado. Regime da pena adequado. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução da pena prevista no § 4º do , devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. 2. Agravo regimental improvido.»

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