413 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 33 E LEI 11343/06, art. 35, art. 16 §1º, IV DA LEI 10.826/03 E CP, art. 329 N/F art. 69 DO CP- RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM (I) A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, O ABRANDAMENTO DO REGIME, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E A DETRAÇÃO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E TRAFICO DE DROGAS - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ADEMAIS, AS DROGAS NÃO FORAM APREENDIDAS COM OS APELANTES, MAS FORAM ENCONTRADAS APÓS VARREDURA NO LOCAL DE CONFRONTO, CONFORME A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - A CONDENAÇÃO MANTIDA NO TOCANTE AOS CRIMES REMANESCENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS - APELANTES QUE PARCICIPARAM DE CONFRONTO COM OS MILICIANOS, QUE FORAM RECEBIDOS A TIROS E PUDERAM VISUALIZAR QUEM DISPARAVA, ESTANDO CADA UM DOS APELANTES EM PODER DE UMA ARMA QUANDO DE SUA APREENSÃO - DOSIMETRIA - PENA QUE NÃO MERECE REPARO - AFASTADO OS CRIMES DA LEI DE DROGA, FAZEM OS APELANTES JUS À ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM O REGIME ABERTO PARA RONAN E SEMIABERTO PARA MAURÍCIO, TENDO EM VISTA SUA REINCIDENCIA
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