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251 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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252 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ônus da prova. Observância. Quantum indenizatório. Mantido
«A instância a quo, soberana para o exame das provas produzidas nos autos, concluiu que o Autor foi submetido a assédio moral, praticado pelo preposto da Reclamada. As alegações da Reclamada em sentido divergente têm seu exame obstado, em instância extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. Em relação ao quantum indenizatório, por ser impossível delimitar economicamente (com precisão, ao menos) o dano sofrido, deve o juiz adotar, quando da fixação da compensação, critério de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral.
«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegado sofrimento de assédio moral. Não reconhecimento. Necessidade de comprovação pela eventual vítima de perseguições, punições desproporcionais e outros processos vexatórios. Episódios isolados não caracterizam esta ocorrência. Exigência de certa continuidade para sua configuração. Indenização não devida. Recurso provido em parte.
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255 - TST. Recurso de revista da reclamada. Dano moral. Configuração. Abuso de direito. Assédio moral (alegação de violação ao CCB/2002, art. 187, Código Civil).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral decorrente da cobrança de metas. Não configuração.
«1. A autora alega fazer jus à indenização por danos morais, em face das expressões utilizadas e da forma de cobrança das metas. 2. O direito à indenização por danos morais e materiais encontra amparo no CCB/2002, art. 186, c/c o CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). Para que surja o dever de indenizar, impõe-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assédio moral. Reparação por danos morais. Horas extras. Honorários advocatícios.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANOS MORAIS - DISPENSA ARBITRÁRIA - ASSÉDIO MORAL - EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER ECONÔMICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO . Compulsando os autos, verifica-se que a agravante, às págs. 1.313/1.315 do seq. 3, transcreveu o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria relativa ao quantum atribuído à indenização por danos morais, tendo indicado, ainda, os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que entende violados. A análise das razões do recurso de revista revela, portanto, que a parte recorrente de fato atendeu os requisitos contidos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Deste modo, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja reanalisado em relação ao tema «danos morais - dispensa arbitrária - assédio moral - exercício abusivo do poder econômico - quantum indenizatório". Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS - DISPENSA ARBITRÁRIA - ASSÉDIO MORAL - EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER ECONÔMICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reclamada requer, em suma, a diminuição do quantum fixado a título de indenização por danos morais pela dispensa arbitrária e pelo assédio moral sofrido pelo reclamante. Na hipótese dos autos, a Corte Regional reconheceu a existência de danos morais em virtude da dispensa arbitrária de empregado, com 28 (vinte e oito) anos de vínculo empregatício, poucos dias após a frustração de negociação relativa a imóvel do reclamante que a reclamada queria adquirir para ampliação do empreendimento. Consignou o Tribunal Regional que o reclamante foi vítima de assédio da reclamada para que negociasse bem imóvel e que, após a frustração da negociação, o reclamante foi dispensado sem justa causa, o que « parece com o último ato de retaliação do empregador frustrado, consumando a exclusão do recorrente da empresa «. Em suma, o dano moral foi reconhecido em virtude da dispensa arbitrária de empregado, com 28 anos de vínculo, que se negara a negociar com sua empregadora bem imóvel sobre o qual tinha direito real. Considerados tais aspectos, a Corte Regional atribuiu o valor da indenização por danos morais decorrentes da dispensa arbitrária e pelo assédio moral sofrido pelo reclamante em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Pois bem. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso concreto, considerando os aspectos acima narrados, entendo que o valor atribuído à indenização por danos morais não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, a condenação foi fixada dentro de um critério razoável, visto que observou a proporcionalidade do dano e os fins em si colimados, o grau de culpa da reclamada, o sofrimento da vítima e o poder econômico da reclamada. Recurso de revista não conhecido .
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259 - TRT3. Assédio moral. Ociosidade forçada. Caracterização. Dever e direito ao trabalho – indenização.
«A conduta reiterada da empresa de isolar o empregado no ambiente de trabalho, mantendo-o intencionalmente ocioso, não permitindo o cumprimento regular das obrigações profissionais, evidencia ao abuso do poder diretivo, já que expõe o trabalhador perante os demais colegas, de maneira vexatória e humilhante, caracterizando-se a figura do assédio moral. A ociosidade compulsória contraria a finalidade essencial do contrato de trabalho, visto que procura demonstrar artificiosamente a inutil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TRT3. Indenização. Dano moral. Assédio. Cobrança abusiva de metas.
«A cobrança de resultados pelo empregador, apesar de se inserir no poder diretivo deste, deve ser exercida com moderação e bom senso. A exposição do empregado perante os colegas, no intuito de obrigá-lo a alcançar bons resultados, para evitar o constrangimento de ver o seu desempenho ficar abaixo do obtido pelos demais, evidencia abuso de poder e caracteriza assédio moral, gera ansiedade e desgaste emocional desnecessário ao cumprimento do contrato de trabalho, ensejando a reparação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSÉDIO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Através da documentação carreada aos autos, foi constatado que a parte apelante não faz jus às benesses da justiça gratuita. Agravo interno julgado improcedente. Decorrido o prazo para o recolhimento das custas do preparo recursal. Recurso Não Conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assédio moral. Indenização por danos morais. Coisa julgada.
«Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TST. Assédio moral. Indenização por dano moral. Quantum arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Cinge-se a controvérsia a se definir o valor arbitrado à indenização por dano moral nos casos de assédio moral, em que a trabalhadora é submetida a humilhações perante os demais empregados. Deve-se ressaltar que a Lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenização. Dano moral. Responsabilidade civil. Litígio familiar. Filho que atribui à mãe assédio moral e violação de intimidade e privacidade. Dilação probatória. Depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Necessidade. Diligências não manifestamente inúteis, inconcludentes ou protelatórias. Indeferimento da perícia sem justificativa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.
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265 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Assédio moral configurado. Xingamentos e tratamento chulo. Programa de incentivo à produção que impôs situações vexatórias e humilhantes. Conduta comissiva e abusiva adotada pelo empregador. Dano à honra do reclamante que se reconhece caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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266 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Agente público municipal. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Intolerância. Preconceito. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Prejuízo. Prova. Dispensa. Quantum. Fatores que influenciam. Diminuição. Lei 11960/2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Correção monetária. Igp-m. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Exceção. Citação. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do município. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Assédio moral no ambiente de trabalho. Preconceito. Apelidos pejorativos relacionados a excesso de peso e opção sexual dos servidores públicos. Perseguição sistemática perpetrada por superiores hierárquicos. Situação que perdurou por considerável lapso temporal. Excesso de sindicâncias e punições antecipadas. Incapacidade laboral temporária. Afastamento do trabalho. Percepção de benefício do INSS. Ato ilícito. Dever de indenizar caracterizado.
«O Estado «lato sensu» obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TST. Assédio moral.
«O reclamante não apontou violação de qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não apontou contrariedade a Súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte e não trouxe arestos para o confronto de teses. Assim, não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, insculpidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais proposta por servidor público contra o Município de Bauru, alegando transferência sem consentimento e assédio moral. Sentença extinguiu a demanda sem resolução de mérito pela existência de coisa julgada. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se a sentença foi infra petita por não analisar a alegação de assédio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito e distinção. Considerações sobre o tema com referência à dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, prevalência do interesse social sobre o particular do lucro, função social da propriedade, primado do trabalho como elemento da ordem social, etc. CF/88, arts. 1º, III, IV, 5º, V, X e XXIII, 170, III e 193.
«... Logo, o cerne da controvérsia, devolvida em sede recursal, refere-se ao assédio moral, bem como, ao ônus probatório dos fatos alegados na peça exordial. Inicialmente importante destacar que, a Carta Magna, em seu art. 1º, elege como fundamento do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (inc. III) e os valores sociais do trabalho (inc. IV), bem como, assegura a prevalência do interesse social sobre o mero interesse particular do lucro (CF/88, arts. 5º, XXIII e 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TST. Assédio moral. Cobrança excessiva de metas. Divergência jurisprudencial.
«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST, pois não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente no tocante ao excesso de jornada como demonstração da cobrança excessiva de metas. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO.
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. Demonstrada possível violação do CLT, art. 223-G, § 1º, o recurso de revista deve ser admitido para melhor análise. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Assédio moral. Guarda municipal. Servidor público. Processo administrativo. Controle de legalidade. Aplicação de sanções. Procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo. Inobservância do devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa. Assédio moral caracterizado. Exposição do servidor ao ridículo e à desconfiança dos demais guardas. Troca de fechadura da sala na qual o apelante trabalhava e leitura das punições em voz alta. Nítido caráter intimidatório e vexatório. Anulação das punições. Fixação do dano moral em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X, LIV e LV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«Irresignação recursal em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de indenização por danos morais no valor de R$16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) e de retirada de qualquer anotação em sua ficha funcional. Análise da legalidade do procedimento administrativo adotado. As sanções disciplinares foram aplicadas ao autor, guarda municipal e servidor público, em procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo e que não contempla, de forma efe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de metas. Não configuração.
«A conduta da reclamada não se enquadra na conceituação de assédio moral ou de dano moral, tendo em vista que a simples cobrança de metas, sem que se vislumbre abuso patronal, não configura violência psicológica capaz de comprometer o equilíbrio emocional do empregado no ambiente de trabalho. Imposição e cobrança de cumprimento de metas são situações rotineiras e características da atividade empresarial, inseridas no poder diretivo do empregador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA/SP - ASSÉDIO MORAL - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO. 1.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por ex-servidora municipal em face do Município de Várzea Paulista/SP, sob o fundamento de que foi vítima de assédio moral. 2. Sentença de improcedência do pedido reparatório, sob o fundamento de que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Irresignação da requerente. Descabimento. 3. Desvio de função. Não ocorrência. Legislação vigente à época dos fatos que autorizava que os procuradores munic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Ônus da prova.
«Extrai-se do v. julgado recorrido, com fundamento na prova oral, que restou comprovado o abuso de direito por parte da reclamada, que demitiu o autor como retaliação por sumiço da quantia de R$ 12.500,00 do escritório aonde trabalhava o autor. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso interposto. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TST. Dano moral. Danos morais. Indenização. Assédio moral e acidente de trabalho. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que fora caracterizado assédio moral no ambiente de trabalho, pela supervisora do reclamado, em razão de ameaças de demissão da reclamante, que na ocasião encontrava-se grávida e imputações a ela relacionadas aos contratos de empréstimo de consignação. Conclui, ainda, a ocorrência de acidente de trabalho ocasionado pela queda da reclamante de uma escada, com consequências para ela e para o nascituro. Assim, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TRT4. Assédio moral. Indenização por danos morais. Valorização das impressões do julgador de origem na valoração da prova oral. Deve-se valorizar a decisão do julgador de primeiro grau que colheu a prova oral, porque em melhores condições de «sentir» as circunstâncias, impressões e reações das partes e testemunhas, mostrando-se em posição privilegiada para a valoração da prova testemunhal. [...]
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279 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Agentes de segurança penitenciária. Imputação de assédio moral a dirigentes de unidade prisional. Fatos que denunciem intenção deliberada e persistência em agredir valores da personalidade não-provados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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280 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando os elementos colecionados no processo de comprovar eventual atitude de superiores hierárquicos de servidor público que poderia representar perseguição injustificada configuradora de assédio moral, não sinalizada qualquer situação de violência psicológica que pudesse levar à ilação do quanto aventado, inadmissível o Decreto de procedência da ação. Recurso não provido.
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281 - TST. Assédio moral. Comprovação. Não conhecimento.
«Inviável a análise da alegação de violação do CF/88, art. 5º, V e X e 186 do CC quando as premissas fáticas delineadas no acórdão regional são de que houve demonstração dos elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, aptos a ensejarem reparação por dano moral de que trata os mencionados dispositivos. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TST. AGRAVO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. O Regional, lastreado no exame dos elementos de prova, concluiu que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado assédio moral. Tratando-se de fato constitutivo, incumbe à autora a comprovação das alegações de fato que alicerçam a pretensão deduzida. Assim, uma vez constatado que o Regional proferiu decisão em harmonia com a legislação de regência, não há falar-se em afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consigne-se, por fim, que não compete a esta Corte Superior atribuir novo valor as provas produzidas nos autos, notadamente em face das limitações da análise fática nesta esfera recursal. Exegese da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.
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284 - TRT4. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«É obrigação do empregador fornecer trabalho ao empregado. Caso o trabalhador permaneça no ócio, durante boa parte da jornada, está caracterizado o assédio moral, devendo a empresa indenizar o abalo psíquico provocado por usa atitude. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não comprovou a alegação de que sofria assédio moral, em decorrência da existência de pressão para o atingimento de metas. Para tanto o eg. TRT consignou que: «Percebe-se que, como considerado na sentença, não obstante regulado o ambiente de trabalho, inclusive quanto às idas ao banheiro, não restou demonstrada situação insustentável no ambiente de trabalho, a gerar o dano moral pleiteado. Igualmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Prova. Produção. Testemunhal. Realização para provar que autora foi obrigada a montar show room. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Contrato, ademais, que não a obrigava a tanto, sendo inverossímil a alegação de assédio moral. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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287 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Assédio moral. Perseguição ao reclamante eacusação infundada de furto (R$ 50.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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288 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Assédio moral. Não comprovado. Indenização por danos morais. Ônus da prova. Desprovimento.
«Diante da incidência das Súmulas 126 e 337, I, «a», do TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Processual civil. Indenização. Assédio moral. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem negou o pleito de indenização por dano moral ante a «ausência de um conjunto probatório satisfatório acerca do dano alegado». A revisão dessa premissa de julgamento não cabe na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TST. Valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral.
«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, X. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST A
decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a», do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) equiparação salarial (Súmula 126/TST). 2) horas extras (Súmula 126/TST). 3) caracterização de dano moral. Assédio moral (Súmula 126/TST). 4) caracterização de dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TRT2. Dano moral. Assédio moral. Tratamento desrespeitoso com exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras. Comprovação de tratamento desrespeitoso, ofensivo e constrangedor na frente dos colegas de trabalho. Boatos caluniadores espalhados pela supervisora do autor de que ele era estelionatário. Prova testemunhal que ratifica a conduta perniciosa. Configuração de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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295 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos morais. Assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TST. Danos morais. Assédio moral. Configuração. Recurso de revista desfundamentado.
«O recurso encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, visto que o recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade a Súmula ou a Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3600/2008 do Município de Guarujá. Lei de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre configuração do que define «assedio moral» e prevê aplicação de penalidades à sua prática por servidores públicos no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município. Vício de iniciativa caracterizado. Matéria que se insere no denominado «regime jurídico do servidor», reservada ao Chefe do Poder Executivo. Entendimento assentado em julgados do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CF/88, art. 61, § 1º, inciso II, letra «c» e artigo 24, § 2°, 4 da Constituição do Estado de São Paulo, dispositivos aplicáveis aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Paulista. Usurpação de competência privativa. Violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial a respeito do tema. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada.
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298 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral e transporte de valores. Valor da condenação (divergência jurisprudencial).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a», quando constatado a inespecificidade dos arestos paradigmas em relação às circunstâncias fáticas consignadas no acórdão recorrido. (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TST. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Diretor de escola. Perda do cargo. Assédio moral. Má gestão de recursos financeiros. Infrações funcionais. Observância do devido processo legal. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Roberto da Silva contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado de Rondônia, que o afastou da função de diretor de escola, ao final da Ação de Monitoramento/Verificação de Denúncia da Gestão Escolar, por ter sido constatado assédio moral, má gestão de recursos financeiros e infrações funcionais. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou «haver várias denúncias em relação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)