Assedio Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2322.3000.4000

151 - TRT3. Responsabilidade. Assédio moral. Atos discriminatórios cometidos por colega de trabalho. Ofensa à dignidade do trabalhador. Responsabilidade do empregador.

«O empregado que comete atos atentatórios à dignidade de outro colega no ambiente e no horário de trabalho, ainda que não exerça cargo de especial fidúcia, age como preposto da empregadora, a quem, portanto, deve ser imputada a responsabilidade pelo pagamento das verbas decorrentes do assédio moral provocado ao trabalhador ofendido, independentemente ter ou não tomado ciência dos atos ilícitos cometidos pelo assediador, haja vista ser seu dever manter ambiente de trabalho sadio.»

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Doc. 103.1674.7495.4000

152 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. A prova oral evidenciou que o diretor do reclamado tinha o hábito de tratar rispidamente todos os empregados, utilizando-se de expressões injuriosas para submetê-los a situações constrangedoras, ferindo, portanto, a honra e a imagem de seus subordinados. O trabalhador é sujeito e não objeto da relação c... ()

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Doc. 125.8682.9000.4200

153 - TRT3. Responsabilidade civil. Assédio moral. Empregado. Divergências na administração de entidade. Conflituosidade intrínseca ao contrato de trabalho. Reconhecimento dos méritos do empregado pelo empregador. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«As divergências entre superior hierárquico e gerente de estabelecimento relativas à administração não configuram, por si sós, assédio moral numa relação conflituosa por natureza – vínculo de emprego –, caracterizada pelo alto grau de subordinação. Notadamente quando o empregador reconhece os méritos do empregado no curso da relação com inúmeros benefícios e demonstração de satisfação com os serviços prestados.»

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Doc. 142.5855.7002.2500

154 - TST. Dano moral. Tratamento vexatório pelo superior hierárquico. Caracterização de assédio moral. Ônus da prova.

«Delimitado pelo v. acórdão regional que os depoimentos das testemunhas, os quais coincidem com os elementos constantes da prova emprestada, comprovam a ocorrência de «conduta abusiva e intimidativa praticada pelo superior hierárquico (...) ao reportar-se de modo grosseiro e humilhante aos vigilantes da Empresa, incluindo-se o Autor, ferindo sua estima e conceito profissional». Entendeu, assim, por «evidente o assédio moral e terror psicológico, pois o obreiro era exposto a vexame e co... ()

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Doc. 143.1824.1040.6800

155 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Assédio moral. Ausência de prova.

«Explicitado pelo e. Tribunal Regional que a conduta excessiva do empregador não foi demonstrada, na medida em que «não há a comprovação de situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, nem da submissão do Reclamante a condutas negativas, desumanas e aéticas de longa duração, a ponto de produzir efeitos lesivos nas pessoas em geral. Não foi demonstrado que a Reclamante fora sistematicamente perseguida ou submetido a dor psicológica», a adoção de entendimen... ()

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Doc. 166.0112.8000.0000

156 - TRT4. Ação civil pública. Buzinaço em agência de banco. Assédio moral não demonstrado pela prova.

«Teoria da individualização dos pedidos e da causa de pedir que autoriza, todavia, interpretação extensiva do pleito. Situação própria para ajuste de conduta, na forma da Lei 7347/85. Provimento jurisdicional com escopo de reeducação gerencial, visando a evitar atos do gênero no futuro (finalidade última da ação civil pública ajuizada pelo Parquet). Obrigação, ao demandado, de fornecer curso de prevenção de assédio moral a seu corpo funcional, especialmente ao ex-gestor e aos... ()

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Doc. 734.3808.8448.1166

157 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que a autora não foi vítima de assédio moral no trabalho. 2.A argumentação recursal em sentido contrário implica revisão de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 165.9221.0007.0900

158 - TRT18. Indenização por dano decorrente de assédio moral. Requisitos. Configuração.

«O assédio moral, também conhecido como mobbing, especificamente na seara trabalhista, verifica-se quando o empregador ou prepostos seus, ou ainda outros trabalhadores, exercem pressão psicológica no empregado, de modo reiterado e prolongado no tempo, no curso do pacto empregatício, com o fito de desestruturar sua autoestima, forçando-o, por vezes obliquamente, a pedir transferência, demissão ou mesmo a se aposentar precocemente. Não comprovado que o empregado era cobrado de forma exce... ()

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Doc. 190.1062.5002.5700

159 - TST. Indenização por dano moral. Assédio moral. Não comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 163.7625.3003.7200

160 - TJSP. Policial militar. Pena disciplinar. Declaratória. Ação visando o reconhecimento de assédio moral. Desacolhimento. Caracterização do assédio moral no trabalho como a exposição da vítima a situações humilhantes e constrangedoras que impliquem perseguição pessoal. Desentendimentos com colegas ou mau relacionamento profissional não o tipificam. Eventos eventualmente decorrentes da falta de adaptação do autor aos rigores da vida na caserna, sobretudo no que concerne à disciplina e à rígida hierarquia que lhe são inerentes. Petição inicial indeferida ao cabo da fase postulatória- extinção do processo afastada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.8765.9005.3500

161 - TRT3. Assédio moral. Caracterização. Assédio moral.

«Tanto o assédio moral interpessoal, sem relação com o ambiente de trabalho, quanto o institucional violam a dignidade da pessoa humana, bem como o valor social do trabalho, princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, devendo, por conseguinte, ser coibidos. Existe um limite no exercício do poder empregatício, que, se expandido além do razoável, atinge a dignidade do trabalhador, que não pode ser tratado como se fosse uma máquina programada para a produção. Os avanç... ()

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Doc. 136.2600.1000.3000

162 - TRT3. Caracterização. Assédio moral. Caracterização.

«A transferência de empregado que exercia cargo de gerência no setor de produção da empresa para outra unidade praticamente desativada, sem condições de trabalho e manifestamente incompatível com as atribuições de destaque até então desempenhadas, caracteriza hipótese de assédio moral, por revelar conduta discriminatória e uma forma velada de ociosidade forçada, mormente quando evidenciada a impossibilidade do cumprimento regular das atividades profissionais e o isolamento do aut... ()

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Doc. 112.7074.8570.0542

163 - TJSP. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Agente de Infraestrutura - Ajudante Geral. Propalado assédio moral no ambiente de trabalho. Pretensão indenizatória. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Conjunto fático probatório que não evidencia comportamento abusivo, frequente e intencional de causar dano ao autor. Prova pericial que não constatou o desenvolvimento de enfermidade derivada da atividade laboral. Designação para atuação em praça pública, em serviço de limpeza, que é condizente com suas limitações físicas e com as atribuições do cargo que ocupa. Natureza do trabalho que inviabiliza o acesso imediato ao refeitório e banheiro, sem que isso caracterize assédio moral. Notificação do Município encaminhada ao autor que visou facultar-lhe o exercício de defesa, diante das faltas injustificadas até aquele momento, as quais foram relevadas posteriormente pela Administração. Autor que não logrou êxito em comprovar a prática de conduta reiterada, caracterizadora de comportamento abusivo e intencional com o fito de atingir a sua integridade psicológica ou física. Assédio moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 131.9550.7204.8848

164 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A Corte de origem ressaltou que não restou provado a alegação de ofensa à dignidade do trabalhador que pudesse configurar o assédio moral. Incide o óbice da Súmula 126/STJ. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no , § 4º.

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Doc. 136.2600.1000.3300

165 - TRT3. Assédio moral. Configuração.

«Evidenciando-se pela prova oral coligida ao feito a prática de assédio moral por parte da ré, caracterizado pela reiteração de condutas abusivas por parte de sua gerente, a qual dispensava tratamento inadequado e ofensivo aos empregados, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, extrapolando-se os limites de atuação do seu poder diretivo, expondo a honra e intimidade deste e submetendo-o a um constrangimento injustificado, há de arcar com a reparação pelos danos morais causa... ()

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Doc. 190.1062.5001.6600

166 - TST. Dano moral. Danos morais. Responsabilidade civil do empregador. Assédio moral. Matéria fática. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«De acordo com o Tribunal Regional a reclamante não produziu provas quanto à ocorrência do assédio moral. Concluiu que «ainda que tenha sido ventilado que a superiora hierárquica tivesse alguns excessos em seu poder diretivo, o fato é que nem sequer comprova da tal conduta, tampouco a repetição dos atos abusivos ao longo de determinado tempo», razão pela qual manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regiona... ()

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Doc. 103.1674.7568.0400

167 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito. Empregado. Direito à indenização. Rescisão indireta. Reconhecimento. Verba fixada em R$ 205.000,00. CLT, art. 483. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio moral pode ser conceituado como o abuso praticado no ambiente de trabalho, de forma anti-ética, intencional e maliciosa, reiterado no tempo, com o intuito de constranger o trabalhador, através de ações hostis praticadas por empregador, superior hierárquico ou colega de trabalho, que causem intimidações, humilhações, descrédito e isolamento, provocando na vítima um quadro de dano físico, psicológico e social. Sua natureza é predominantemente psicológica, atentando semp... ()

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Doc. 154.6935.8004.1100

168 - TRT3. Assédio moral. Não-configuração.

«O assédio moral, embora a grande discussão doutrinária a respeito do tema, pode-se resumir certo consenso pelo qual a referida conduta consiste na exposição do trabalhador a uma série de situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no desempenho de suas funções, comumente provenientes de relações hierárquicas autoritárias, em que se configuram condutas antiéticas perpetuadas no tempo, de um ou mais superiores hierárquicos e ... ()

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Doc. 213.2930.3630.4141

169 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Verifica-se, de plano, que a parte não renova a matéria recursal, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à te... ()

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Doc. 143.2294.2041.5700

170 - TST. Assédio moral.

«A matéria carece do devido prequestionamento, incidindo a Súmula 297 como óbice ao prosseguimento da revista.»

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Doc. 968.1472.9015.7534

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A norma inserta no , § 6º, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, bastando a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre o primeiro e a conduta do ente. 2. O assédio moral constitui conduta abusiva, praticada reiteradamente no ambiente de trabalho, mediante a exposição da vítima a situações humilhantes e constr... ()

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Doc. 136.2784.0000.2600

172 - TRT3. Caracterização. Assédio moral. Utilização de fantasias ou vestimentas com objetivo de propaganda ou promoção.

«Segundo previsão da NR-17, baixada por delegação normativa do , é vedada a utilização de métodos que causam assédio moral, medo ou constrangimento, tais como a «exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda» (Item 5.13 do Anexo II da NR-17, da Portaria 3.213/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a exigência para que a reclamant... ()

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Doc. 142.5854.9001.3900

173 - TST. Recurso de revista do reclamante. Matéria remanescente. Assédio moral. Indenização. Rescisão indireta.

«O TRT, com base nas provas dos autos, concluiu que não ficou configurada a hipótese de assédio moral que justifica a rescisão indireta e/ou a indenização por danos morais. Consignou o Regional que foi comprovado: que as piadas eram brincadeiras, e não ofensas discriminatórias ou vexatórias; que não houve intenção de humilhar, desestabilizar, ou uma degradação deliberada das condições de trabalho com o fito de forçar o reclamante-recorrente a sair do emprego. Decisão diversa d... ()

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Doc. 103.1674.7549.1600

174 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Isolamento do empregado no ambiente de trabalho. Verba fixada em R$ 12.465,72. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso dos autos, a prova foi uníssona e perene, seja na oitiva das partes e testemunhas, seja pelo fato de o réu ter admitido dar causa à ociosidade do reclamante. O «Assédio Moral», justamente por não se caracterizar por um ato único, mas de repetitivas situações discriminatórias, incômodas, sutis, e quase na maioria das vezes imperceptíveis, prolongando situação artificial de exclusão da vítima do contexto empresarial, não necessita da induvidosa caracterização do preju... ()

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Doc. 103.1674.7549.6800

175 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Banco. Alcance de metas. Inexistência de dano alegado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para reparação civil por danos morais, impõe-se verificar, antes de mais, se há conduta do reclamado contrária ao direito, ou prática de ato ilícito ou antijurídico que possam estar na origem dos danos alegados pelo empregado. Tratando-se de gerente geral da agência, empregado graduado do banco compartilhando da responsabilidade da gestão de resultados, a simples cobrança quanto ao alcance das metas de produção fixadas não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder ... ()

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Doc. 137.6673.8003.5500

176 - TRT2. Assédio moral.

«Também nas relações de trabalho a civilidade impõe tratamento urbano e respeitoso à dignidade da pessoa humana, sem que com isso se iniba o regular exercício e eficácia do poder diretivo do empregador inerente ao gerenciamento dos fatores da produção.»

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Doc. 136.7681.6002.2700

177 - TRT3. Ferroviário. Dano moral. Assédio moral. Maquinista. Condições de trabalho degradantes.

«O maquinista conduz sozinho o trem em longas viagens, com paradas programadas apenas para troca de equipagem/maquinista, o que caracteriza condições degradantes, atentatórias à dignidade do trabalhador. Trabalhando sozinho, não pode o obreiro ficar por mais de 1 minuto, em média, sem acionar o "alertor", sob pena de provocar o acionamento automático de freios. Para evitar o constrangimento de pedir autorização para parar o trem, acaba satisfazendo as necessidades ao próprio modo, at... ()

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Doc. 175.8162.9000.2000

178 - TRT2. Meio ambiente. Assédio moral. Humilhação pública. Afixação de cartaz com referência negativa. «rebaixado». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. O assédio moral pode ser conceituado como o abuso praticado no ambiente de trabalho, de forma antiética, intencional, maliciosa e discriminatória, reiterado no tempo, com o intuito de constranger o trabalhador, através de ações hostis praticadas por empregador, superior hierárquico ou colega de trabalho, que causem intimidações, humilhações, descrédito e isolamento, provocando na vítima um quadro de dano físico, psicológico e social. Sua natureza é predominantemente psicológica, atentando sempre contra a dignidade da pessoa humana. In casu, a prova oral corroborou a prática de intenso assédio moral, consistente nas humilhações sofridas pelo autor em reuniões, nas quais, inclusive, houve afixação de placa com seu nome e o epíteto pejorativo «rebaixado». Configurada pois, a prática de cerco e discriminação contra o reclamante, perpetrada de forma abusiva por colegas e sobretudo, por superiores hierárquicos que atuando como longa manus do empregador, em reuniões faziam questão de destacar que o reclamante fora rebaixado, com intuito nítido de vexá-lo e humilhá-lo. Importante frisar que a empresa, na condição de detentora da fonte de trabalho, tem responsabilidade direta pela manutenção da qualidade do meio ambiente de trabalho. Assim, a degradação do ambiente, com imposição de assédio cruel contra o trabalhador enseja o dever de indenizar o dano moral ocasionado. Sentença mantida.

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Doc. 185.8691.5000.3100

179 - TST. Recurso de revista. Assédio moral. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Redução.

«O Regional consignou que os depoimentos das testemunhas demonstram que as gestoras locais da empresa constrangiam a reclamante e outros funcionários quando das idas ao banheiro e ao tomar água, além de lhes qualificar com apelidos pejorativos e intimidadores. No entanto, ressaltou também que, após o recebimento de reclamação formal dos funcionários à administração regional da empresa, a reclamada determinou o afastamento das responsáveis pelas ofensas. Nesse contexto, a decisão re... ()

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Doc. 138.5903.4003.0800

180 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. 2. Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico). 3. O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho. sarcasmo, crítica, zombaria e trote. , é campanha de terror psicológico pela rejeição. 4. A prática de assédio moral enq... ()

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Doc. 881.0482.8900.0269

181 - TST. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA CONSIDERADA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DEVOLUÇÃO DE PARCELA DENOMINADA INCENTIVO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDO. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DO ASSÉDIO MORAL SOFRIDO PELA TRABALHADORA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no , § 4º.

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Doc. 190.1072.4000.4600

182 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional decidiu, com base na análise dos depoimentos testemunhais, que não há elementos que demonstrem perseguição ao reclamante ou que tenha sofrido qualquer constrangimento ou ameaças de modo a caracterizar o suposto assédio moral. Nessas circunstâncias, ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil da reclamada, não há como lhe imputar a indenização perseguida. Ilesos, portanto, os arts. 5º, X, da CF/88, 186 do CCB/2002, 483, «e», da CLT e 37... ()

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Doc. 185.9485.8005.4000

183 - TST. Recurso de revista. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Assédio moral.

«Em face da natureza extraordinária do recurso de revista e tendo em vista a necessidade do prequestionamento de todas as matérias impugnadas (Súmula 297/TST), faz-se necessário que todas as questões que envolvam a prova sejam exaustivamente analisadas pelas instâncias ordinárias, o que, efetivamente, não ocorreu no presente caso, em que o Tribunal Regional não logrou suprir a omissão indigitada, qual seja, relativamente aos atos que caracterizariam ou não o assédio moral, aspectos ... ()

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Doc. 154.5442.7001.8100

184 - TRT3. Assédio moral no trabalho. Dever de reparar.

«Assédio moral, «bullying» ou terror psicológico, no âmbito do contrato de emprego consiste na conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. Assim, estará configurado pela repetição de condutas tendentes a expor a vítima a situações incômodas ... ()

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Doc. 153.6393.2007.5300

185 - TRT2. Assédio moral furto na empresa. Criação de comissão interna. Assédio moral. Inexistência. Como decorrência do poder diretivo do empregador (art. 2º, CLT), bem como do direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, CF), o empregador pode determinar a instauração de sindicâncias dentro da empresa, com a finalidade de apurar fatos ocorridos no local de trabalho e possíveis irregularidades. Claro é que a comissão não tem poderes de polícia ou inquisitivos/julgadores, devendo atuar sempre respeitando as liberdades e direitos individuais consagrados pelo sistema jurídico vigente. No caso concreto, não restou demonstrada qualquer irregularidade na atuação da comissão sindicante. Rejeito.

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Doc. 150.8765.9004.4600

186 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Assédio moral.

«Comprovado o alegado assédio mora/sexual sofrido pela reclamante, insustentável se torna a manutenção do vínculo empregatício, resultando na aplicação do dispositivo do , devendo ser mantida a r. decisão que deferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização pelo assédio sofrido.»

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Doc. 141.6025.8002.5100

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Assédio moral. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático e probatório, consignou que «as situações relatadas pelo autor que, a seu ver, configuram assédio moral, não têm essa característica negativa, mas apenas exteriorizam o cumprimento dos poderes-deveres da Administração Pública» (fl. 992, e/STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise... ()

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Doc. 103.1674.7561.4000

188 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Vendedor. Cobrança de cumprimento de metas. Existência de planilha «com o nome dos vendedores e respectivos resultados que todos viam». Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A cobrança do cumprimento de metas estabelecidas pela empresa e a divulgação dos resultados obtidos pelos vendedores não implicam no alegado assédio moral. É claro que o trabalhador que se propõe a atuar na área de vendas sofre pressões para realizar bem o seu trabalho e alcançar o resultado que se espera dele, que é vender. É claro, também, que, se não for um bom vendedor, será dispensado, uma vez que as empresas sobrevivem graças às vendas que realizam e ao faturamento delas... ()

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Doc. 181.9772.5005.8700

189 - TST. Indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Tratamento desrespeitoso do preposto do reclamado a toda a equipe de trabalho.

«Este Tribunal Superior, examinando condutas análogas à do reclamado, tem, reiteradamente, entendido que a prática de assédio moral por meio de tratamento desrespeitoso aos empregados enseja a condenação por dano moral. O poder diretivo conferido ao empregador não o autoriza a faltar com o respeito e a urbanidade, no trato com os empregados. Assim, uma vez configurado o exercício abusivo do poder diretivo do empregador, por meio da atitude do superior hierárquico do reclamante, é devi... ()

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Doc. 154.1731.0002.4300

190 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral. Caracterização. Ônus da prova:

«A reparação ao dano moral é direito constitucionalmente previsto, expresso especificamente no , incisos V e X, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Contudo, para a caracterização do dano moral, a vítima deverá comprovar de forma robusta e inconteste o dano sofrido, a culpa daquele a quem imputa o ato danoso e o nexo ... ()

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Doc. 619.6436.6545.1066

191 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMPROVADAS AS PRÁTICAS DE PERSEGUIÇÃO E TRATAMENTO HUMILHANTE PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST.

Trata-se de pedido de indenização por dano moral, fundado em assédio moral. Nos termos do acórdão regional, pela prova oral ficou evidenciado que o reclamante era vítima de humilhações e perseguições por parte do seu superior hierárquico. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada pela qual foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante da prova dos autos, conforme consignado no acórdão regional... ()

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Doc. 468.0490.3835.4917

192 - TST. AGRAVO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou claro que a empregada foi exposta, de forma prolongada e repetitiva, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, em seu ambiente de trabalho, causando-lhe prejuízo de ordem moral, porquanto a trabalhadora era alvo de xingamentos e... ()

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Doc. 153.6393.2021.4300

193 - TRT2. Ação civil pública. Geral ação civil pública. Assédio moral. Somatória de direitos individuais puros. Ausência de bem jurídico coletivo. Ilegitimidade do Ministério Público. Legitimidade do ofendido ou do sindicato profissional por meio de substituição processual. 1. O Ministério Público do trabalho tem legitimidade para «promover as ações que lhe sejam atribuídas pela CF/88 e pelas Leis trabalhistas», conforme dispõe o, I do art. 83 da Lei complementar 75, de 20-v-1993, atuação que se limita à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Excepcionalmente, pode exercer a defesa de direitos individuais puros, na forma do, V do art. 83 da Lei 75, que lhe confere legitimidade para «propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios decorrentes da relação de trabalho». 2. A pressão pela obtenção de metas insere-se nos limites do poder de comando do empregador, degradando-se como assédio moral apenas quando os meios adotados para a consecução dos fins empresariais agridem a dignidade do trabalhador. Como nem toda pressão para atingir metas configura assédio moral, segue-se que a distinção entre o que é legítimo ou ilegítimo depende de apreciação caso a caso. O que está em causa, é a somatória de direitos individuais à reparação de supostas ofensas de ordem moral praticadas pelo mesmo empregador, não algo que seja comum a todos os empregados do réu, uma vez que é plenamente possível assediar um trabalhador e não assediar outro, assim como é possível deixar de assediar um trabalhador sem deixar de assediar o outro. Ou seja, o objeto do direito é divisível, o que exclui a natureza coletiva da pretensão. A situação envolve uma simples somatória de direitos individuais puros, que permite defesa judicial apenas por iniciativa do ofendido ou, conforme admite a moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio de substituição processual de iniciativa do sindicato profissional. Apelo patronal a que se dá provimento para afastar a legitimidade do Ministério Público, anular a condenação em dano moral coletivo e declarar a extinção do processo sem Resolução de mérito (CPC, art, 267, vi).

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Doc. 143.1824.1084.9900

194 - TST. Dano moral. Assédio moral. Check-list. Ilicitude. Inexistência.

«1. Esta Corte superior tem adotado entendimento no sentido de que o procedimento do check-list, em que o empregado deve se dirigir a diversos setores da empresa para averiguar a existência de eventuais pendências e devolver materiais, por si só, não configura ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização compensatória por danos morais. Não há notícia, no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, de que o procedimento fora exigido somente do reclamante, ou em circunstâncias abu... ()

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Doc. 166.0114.9000.2000

195 - TRT4. Assédio moral. Efeito pedagógico da indenização.

«Quando o empregador persiste em práticas danosas impõe-se incremento de valores indenizatórios pois o efeito pedagógico das indenizações não é alcançado. [...]»

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Doc. 103.1674.7551.8100

196 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Vendedor. Adoção de prendas e castigos como estímulos da produtividade (fazer flexões, usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e a desfilar nas dependências da empresa etc.). Violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«A produtividade do empregado está vinculada ao ambiente de trabalho saudável e à sua satisfação. A construção de um ambiente de trabalho propício ao crescimento pessoal e profissional depende do modo de atuação do empregador na condução e direção da atividade econômica. Adoção de prendas e castigos como justificativa para aumento da produtividade implica violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Tal procedimento configura assédio moral e autoriza a repara... ()

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Doc. 181.7845.0004.4000

197 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral demonstrado. O trt deu provimento ao recurso ordinário do banco para indeferir o pedido de danos morais, fundamentando, em síntese, que «em que pese lamentar a conduta do representante da empresa, que deveria utilizar-se de regras básicas de convivência com os seu empregados sem dirigir a eles palavras depreciativas, tal fato por si só não induz ao dano moral pleiteado pelo autor». Como se vê, o trt admite que ao autor eram proferidas palavras depreciativas. E se não bastasse isso, também consignou que. «em que pese ter sido comprovado o temperamento rígido do sr. Pierre, gestor do réu, não há provas nos autos de que o reclamante tenha sofrido abalo psíquico a justificar a pretensão relativa aos danos morais; (...) em que pese confirmar ser ele uma pessoa «tensa», e ainda afirmou que somente ouviu boatos em relação a atitude de referido senhor no sentido de humilhar o autor em função de poder (...) aduziu referida testemunha que o sr. Pierre fez chacota com o fato do reclamante ter sido eleito o melhor empregado da agência, e ainda abrir a carteira e dizer que o importante é dinheiro, e que o autor fora chamado atenção pelas ligações efetuadas de forma enérgica, mas sem gritos». Data venia, o só fato de o trt admitir que eram dirigidas ao autor palavras depreciativas, e por razões relacionadas à produtividade, é motivo suficiente para restar caracterizado o assédio moral noticiado pelo empregado. Clara está a prática de assédio moral. Nesse contexto, improcede a argumentação regional de que não houve prova do efetivo abalo moral, já que a jurisprudência desta corte superior se firmou no sentido de ser in re ipsa o dano moral decorrente de situações como as registradas pelo acórdão regional. Com efeito, não é necessária a comprovação do sofrimento da parte autora, mas apenas a prova de que os atos ilícitos (assédio moral) ocorreram. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 519.9224.2982.3050

198 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. Ante a aparente violação do art. 93, IX, da CF/88de 1988, nos termos exigidos no CLT, art. 896, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL . A decisão regional não enfrentou explicitamente a questão referente aos relatórios redigidos por psiquiatras e psicólogos, nem a comunicação do INSS que a empregada alega demonstrarem que o ambiente de trabalho foi decisivo para o desenvolvimento da depressão. Assim sendo, resultou violado o art. 93, IX, da CF/88de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 541.4167.8094.0378

199 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL.

Matéria controvertida gravita em torno da indenização por danos morais fundada na ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho. Sentença de improcedência fundada na falta de justificação quanto à pertinência e utilidade da prova requerida. Hipótese de julgamento sem a oitiva das testemunhas arroladas pela autora e pela co-requerida. A causa de pedir anuncia a responsabilidade civil associada ao ato comissivo ilícito praticado por agente público do Município. A autora relata... ()

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Doc. 185.8691.5000.3000

200 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Assédio moral. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Redução.

«Ante a demonstração de possível violação do , merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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