Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7997.3589

251 - STJ. Habeas corpus. . Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenação por crimes de homicídio e ocultação de cadáver e foi flagrado posse ilegal de armas de fogo de uso permitido com numeração raspada quando investigado por delitos de ameaça e disparo de arma da fogo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A prisão preventiva, mantida pela sentença condenatória, foi adequadamente motivada na garantia da ordem pública, dia... ()

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Doc. 210.8061.0300.6418

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Dano moral não caracterizado. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade, especialmente porque nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. A revisão de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Sú... ()

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Doc. 201.6514.3005.2600

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ocultação de cadáver. Requisição do governo estrangeiro para início da ação penal. Desnecessidade. Matéria prequestionada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Personalidade. Intensa periculosidade. Integrante de grupo de extermínio. Réu foragido. Associação a quadrilhas. Concurso formal de crimes. Afastamento. Desígnios autônomos. Agravo regimental provido em parte.

«1 - Considera-se prequestionada a matéria relativa à necessidade de requisição do governo estrangeiro para início da ação penal, se o tema foi tratado pela Corte de origem, que concluiu pela prescindibilidade, em consonância com o , II, «d», c/c § 2º. 2 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela suficiência da prova para a condenação, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Justifica-se... ()

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Doc. 157.6215.9005.7300

254 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos le... ()

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Doc. 177.8327.2099.8295

255 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV) E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APELO DA DEFESA - ALEGAÇÕES SOBRE FRAGILIDADE PROBATÓRIA DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA DA ACUSADA, APONTNDO-SE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA DOS AUTOS PARA BUSCAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DELITO CONTRA A VIDA INEGAVELMENTE COMETIDO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E COM EMPREGO DE VENENO, SEGUINDO-SE A CONDUTA DE OCULTAÇÃO DO CADÁVER DA OFENDIDA - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE ARRIMOU EM UMA DAS VERSÕES DOS FATOS EXPOSTAS EM PLENÁRIO, DELIBERANDO OS JURADOS POR NÃO ABSOLVER A RÉ E RECONHECER AS QUALIFICADORAS, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER O ÁRBITRO DO VEREDITO OU ESCOLHER, DENTRE MAIS DE UMA VERSÃO DOS FATOS, AQUELA MAIS ACERTADA TECNICAMENTE, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO JÚRI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, VEDADA A ANULAÇÃO DO DECISUM - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E DESCABENDO RECONHECER ATENUANTES, REVESTINDO-SE DE LICITUDE, NA HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS, A UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU AGRAVANTE - PRECEDENTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, BEM DENEGADA A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 526.5873.9894.7395

256 - TJSP. 1.

Preliminares - Alegação de nulidades por indeferimento a pedidos de instauração de incidente de dependência toxicológica e de acareação com corréus - Improcedência - Negativas bem fundamentadas e ausência de prejuízo - Regularidade do reconhecimento fotográfico analisada no âmbito do mérito, com o qual se confunde. 2. Latrocínio, com subsequente destruição e ocultação de cadáver - Delação por acusada que admitiu envolvimento no primeiro crime - Ato válido e, além disso,... ()

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Doc. 205.3144.1000.3800

257 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Dano moral não caracterizado. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade, especialmente porque nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. A revisão de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na S... ()

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Doc. 161.6691.3005.8000

258 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da con... ()

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Doc. 326.2166.0850.3207

259 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Provimento do recurso. I. Caso em Exame 1. Graziele foi condenada a quinze anos de reclusão e dez dias-multa por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, após matar R. C. P. com nove golpes de faca e ocultar o corpo. O crime ocorreu em 24.12.2022, em Ibiúna/SP. A apelante e a vítima conviviam em união estável há seis anos. A defesa alegou legítima defesa, mas o júri rejeitou a tese. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (ii) a compensação da atenuante com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de Decidir 3. A confissão espontânea foi reconhecida, ainda que parcial, conforme a Súmula 545/STJ, permitindo a compensação com a agravante. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final em treze anos de reclusão e dez dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: A confissão espontânea pode ser reconhecida mesmo que parcial ou qualificada. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, III e IV; art. 211; art. 69; art. 33, § 2º, «a". CPP, art. 593, III, «d". CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 526.401/SP, T6, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Dje. 21.10.2019

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Doc. 160.7800.0005.0800

260 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Latrocínio e ocultação de cadáver. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do CP, art. 211. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Sentença proferida em regime de mutirão. Ausência de prejuízo para a defesa. Recurso não provido. Extinção da punibilidade pelo delito de ocultação de cadáver declarada de ofício.

«1. O , § 1º, disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 2. Imposta a pena de 1 ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos, consoante disposto no , V, reduzido à metade - 2 anos - por ser o recorrente menor de 21 anos na data dos fatos. 3. Transc... ()

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Doc. 161.6453.0003.5500

261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado no reservatório de água. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que as alegações de deficiência na prestação do serviço e de omissão na segurança da área onde se encontrava o reservatório não restaram demonstradas, pelo que ausente o dano moral indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque «a parte requerida não agiu com omissão, na medida em que as fotos de fls. 48/52 demonstram que a área do reservatório é cercada, com portões e grades, além de cadeados nas tampas. Da mesma forma, a Secretaria de Estado de Saúde apresentou análises de água do Município de São Francisco referente ao mês de abril/2011,... ()

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Doc. 454.6238.3321.5360

262 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação dos delitos de homicídio duplamente qualificado e destruição de cadáver. arts. 121, parágrafo 2º, II e IV, e 211, caput, ambos do CP, n/f do art. 29 do mesmo diploma legal, em concurso material. Prisão preventiva. Pedido de revogação, ainda que com aplicação de medidas cautelares não privativas de liberdade, por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos, mormente por fragilidade da prova da autoria do delito. Pre... ()

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Doc. 100.6209.2579.5553

263 - TJRJ. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TRIBUNAL

do JÚRI - Pena: 22 anos, 10 meses, 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 14 dias-multa. O apelante, com vontade livre e consciente, em comunhão desígnios e ações com outros indivíduos, com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, provocando os ferimentos descritos no AEC que foram causa suficiente de sua morte. O crime foi cometido por motivo fútil, já que a razão seria o fato dos traficantes não quererem mais a vítima e seus familiares na... ()

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Doc. 157.5101.3001.1700

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1.Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de não terem sido comprovados os alegados danos morais, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento... ()

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Doc. 210.9170.9565.6366

265 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e denunciação caluniosa. Prisão preventiva decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial desta corte. Ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida extrema.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9270.9277.6862

266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Destruição de cadáver. Omissão. Inexistência. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.9130.6894.5320

267 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Delito de remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições legais (Lei 9.434/1997, art. 14). Vícios não verificados. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3220.6821.4188

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio, ocultação de cadáver e apropriação indébita. Fundamentação e pressupostos da prisão preventiva. Negativa de autoria. Mera reiteração de pedido apreciado anteriormente nos autos do RHC 184.353/go. Não conhecimento do writ. Decisão mantida.

1 - Não se deve conhecer do habeas corpus cuja pretensão já foi julgada em recurso conexo (RHC 184.353/GO), tratando-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame deste Tribunal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1156.5414

269 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4303.8527

270 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Dano moral não caracterizado. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.9813.9814

271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pleito pelo relaxamento da prisão cautelar em razão do excesso de prazo na instrução. Superveniência de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Perda de objeto.

1 - Há de se denegar o habeas corpus objetivando o relaxamento de prisão por excesso de prazo, ante a prolação de decisão de pronúncia. Enunciado da Súmula 21/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 995.8879.7480.9337

272 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado, associação criminosa armada, cárcere privado, tortura e ocultação de cadáver - Anulação da decisão de pronúncia, por falta de fundamentação - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Sucedâneo de recurso em sentido estrito, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Ausência de ilegalidade manifesta - Prisão preventiva - Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa - Decisão de pronúncia - Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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Doc. 166.1552.3851.4872

273 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio Consumado e Destruição de Cadáver - art. 153, §3º, in fine e art. 211, c/c. o art. 29, caput, na forma do art. 69, todos do Estatuto Repressor - Condenação confirmada por ven. Acórdão desta Colenda Câmara - Anulação da Sentença, pela Suprema Corte, com determinação de reinterrogatório do delator Evandro - Prolatação de nova Sentença, com desfecho absolutório - Modificação - Necessidade - Evidência de provas que autorizem a prolatação de decreto condenatório ... ()

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Doc. 933.6477.5458.9929

274 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado consumado e ocultação de cadáver - Nulidade processual inexistente - Violação ao CPP, art. 479 não verificada - Uso de algemas justificado, que não implicou em prejuízo à defesa do réu - Decisão tomada, ademais, que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos - Qualificadoras bem admitidas - Pena do homicídio que comporta pequeno reparo - Regime carcerário eleito com critério - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial parcialmente acolhido

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Doc. 990.9781.3596.7717

275 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária e auxílio funeral. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo dos autores. CAUSA MORTIS. Persiste controvérsia acerca da efetiva causa do falecimento. Laudo do exame necroscópico que apresenta termos incertos. Hematoma cerebral e provável sangramento. Achados no cadáver compatíveis com a alegada queda, evento que, por se enquadrar como acidente pessoal, possui cobertura. Necessidade de instrução probatória. Sentença anulada... ()

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Doc. 991.4367.2050.5918

276 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado, organização criminosa, ocultação de cadáver e sequestro ou cárcere privado - Impetração que visa a alteração da sentença de pronúncia - Via inadequada - Pleito que desafia recurso próprio, o Recurso em Sentido Estrito - Ordem não conhecida. Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 241.1030.1439.9919

277 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo. Prolação de decisão de pronúncia. Súmula 21 desta corte. Sobejo temporal na prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Não há como ser reconhecido o alegado excesso de prazo para a formação da culpa se já foi prolatada a decisão de pronúncia, visto que encerrada a instrução criminal (Súmula 21/STJ). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1040.9928.6603

278 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade do agente demonstrados in concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, o modus operandi empregado pelo agente em se considerando a brutalidade com que o crime foi praticado. Precedentes. 2. Ordem denegada.

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Doc. 211.7204.6005.9000

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão domiciliar. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.4094.1003.9600

280 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Revogação. Liminar. Indeferimento. Súmula 52/STJ e Súmula 21/STJ. Recurso. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.6433.4003.2100

281 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1.Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). 3. Recurso em «habeas corpus» não provido.»

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Doc. 153.1282.6004.5900

282 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. 2. Circunstâncias descritas nos autos que corroboram a necessidade de manutenção da segregação acautelatória do recorrente para garantia da ordem pública, considerando a sua periculosidade e a real possibilidade de reiteração delitiva. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 180.4884.1004.4600

283 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Afastamento da condenação pelo crime de fraude processual por tal conduta ter sido absorvida pelo crime de ocultação de cadáver. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.0330.7000.0500

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento do água. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ofensa aos arts. 165, 458, II, 535, I e II, do CPC, de 1973 inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Violação dos Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 23. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

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Doc. 180.2803.0007.3400

285 - STJ. Ocultação de cadáver. Juízo de admissibilidade. Competência do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Presentes indícios da infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submetê-la ao Tribunal do Júri, sem proceder a maiores incursões no mérito da imputação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. 168.3154.4000.2800

286 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3154.4000.2900

287 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 648.1309.1230.6200

288 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado art. 121, § 2º, III do CP n/f do CP, art. 29 c/c CP, art. 211 todos n/f do CP, art. 69. Rejeição da denúncia. Inconformismo ministerial. Exordial acusatória que descreve apenas condutas inerentes ao crime de ocultação de cadáver. Ausência de individualização da conduta em relação ao crime doloso contra a vida. Desprovimento do recurso e manutenção da decisão impugnada.

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Doc. 250.3180.5699.3640

289 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica e adequada de fundamento da decisão de inadmissibilidade da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica e adequada acerca de todos os fundamentos da decisão de origem que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovid o.

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Doc. 250.6020.1134.5822

290 - STJ. Homicídio qualificado, ocultação de habeas corpus. Cadáver e integrar organização criminosa. Negativa de autoria. Aprofundado exame fático probatório. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Supressão de instância. Impossibilidade. Excesso de prazo. Ausência de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas. Impulsionamento do processo de forma regular. Complexidade do feito. Audiência de instrução e julgamento em continuação designada para. 16/5/2025 constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem

Habeas corpus denegada.

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Doc. 221.0100.6855.3666

291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de furto. Execução da medida socioeducativa. Concessão de liberdade assistida. Decisão cassada pelo acórdão impugnado, com fundamento apenas na gravidade abstrata dos atos infracionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - O acórdão hostilizado restabeleceu a medida de internação com base na gravidade dos atos infracionais - homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado -, deixando de apontar circunstâncias concretas, ocorridas no curso da execução da medida socioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manutenção da medida por tempo maior, conforme preceitua a , II. 2 - A gravidade do ato infracional cometido, dissociada de elementos concretos col... ()

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Doc. 211.1101.0522.2375

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano moral. Cadáver encontrado em reservatório de água. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ausência de comprovação de que a presença do cadáver no reservatório de água do Município teria causado abalo moral indenizável. III - Rever tal entendimento, com ... ()

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Doc. 211.1101.0521.4325

293 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Dois crimes de homicídios duplamente qualificados e de destruição de cadáver. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente em razão ... ()

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Doc. 155.7945.9000.1600

294 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Prisão preventiva que ultrapassa quatro anos. Excesso de prazo configurado. Julgamento do recurso em sentido estrito. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Improcedência.

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Doc. 772.1030.3312.7645

295 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ACTIO NATA - OCORRÊNCIA.

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Doc. 185.8411.9030.5832

296 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DEFENSIVO.

Condenação inarredável. Reconhecidos pelos Jurados a materialidade e a autoria do crime, bem como as qualificadoras de motivo fútil, emprego de asfixia e outro meio cruel, e recurso que dificultou a defesa da ofendida, com base em provas constantes do caderno processual, exigindo a manutenção do decisório, não havendo se falar em prova contrária à dos autos. Dosimetria. 1ª fase. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª fase. As duas qualificadoras remanescentes foram consideradas como... ()

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Doc. 323.2456.0398.1207

297 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame: 1. Habeas Corpus impetrado por Vinicius Luis Pereira Silva em favor de Alexsandro Luís de Campos, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu. O paciente responde por homicídio qualificado e destruição de cadáver, com pedido de revogação da prisão preventiva devido à alegada ausência de indícios de autoria e condições pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discus... ()

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Doc. 360.2370.1084.9965

298 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A defesa alega ausência de materialidade, legítima defesa e requer desclassificação para homicídio culposo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria para pronúncia; (ii) avaliar a alegação de legítima defesa e a intenção homicida; (iii) deci... ()

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Doc. 241.1060.9551.0574

299 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Ocultações de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Embargos declaratórios. Julgamento pelo tribunal de origem. Ausência de desídia do estado-Juiz. Autos baixados à comarca de origem. Remessa ao tribunal do Júri. Constrangimento não evidenciado.

1 - Eventual atraso na etapa acusatória do processo movido em desfavor do paciente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver contra seus parentes - casal e filha menor -, que o abrigavam em sua casa, encontra-se superado ante a prolação da decisão provisional, que acolheu os termos da acusação e determinou sua submissão a julgamento popular, mantendo também sua custódia preventiva, à luz do Súmula 21 deste STJ. 2 - Após a pronúncia, aguard... ()

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Doc. 201.4573.4004.5500

300 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente a forma... ()

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