1000 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DOIS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL (2X), CODIGO PENAL, art. 211 (2X) E LEI 12.850/2013, art. 2º, §3º, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). A DEFESA ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL, BASEADO EM TESTEMUNHOS INDIRETOS DE «OUVIR DIZER», NÃO SE VISLUMBRANDO PROVAS DE QUE O PACIENTE COMETEU OS CRIMES DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, BEM COMO DE QUE POSSUI QUALQUER LIGAÇÃO COM A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO. APONTA QUE NÃO FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIA MINUCIOSAS NA FASE INQUISITORIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO PACIENTE. ADUZ A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRAFICANTES COM O VULGO «L.O», DEFENDENDO, PORTANTO, ESTAREM AUSENTES INDÍCIOS DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO PACIENTE, RESSALTANDO QUE O CUSTODIADO MUDOU SEU SOBRENOME QUANDO SE CASOU. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0239395-41.2022.8.19.0001), POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE SE NEGA. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41» (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014), E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA A IMPETRANTE, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA AUTORIA DELITIVA FOI UTILIZADO PELA DEFESA DO PACIENTE EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, OCASIÃO EM QUE ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. NO REFERIDO JULGAMENTO, RESTOU CONSIGNADO QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, AINDA EM SEDE POLICIAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, APONTAM PARA O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS DELITOS EM APURAÇÃO. EMBORA A DEFESA ARGUMENTE QUE EXISTEM OUTROS INDIVÍDUOS COM O VULGO «L.O» E QUE UMA DAS PRINCIPAIS TESTEMUNHAS NÃO RECONHECEU O PACIENTE COMO O TRAFICANTE APONTADO NO INQUÉRITO POLICIAL E NA DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FATO É QUE A AUTORIDADE IMPETRADA, EM RECENTE DECISÃO, INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO, SALIENTANDO QUE O REFERIDO DEPOIMENTO NÃO É O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA QUE CONVERGE PARA OS ACUSADOS, ASSEVERANDO, AINDA, QUE DIANTE DA CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS DA MENCIONADA TESTEMUNHA E DA INSPETORA DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES E SUBSCRITORA DAS INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO, NÃO SE PODE DESCARTAR A NECESSIDADE DE ULTERIOR ACAREAÇÃO ENTRE AMBAS E MESMO OUTRAS INDICADAS NA DENÚNCIA PARA BUSCAR O CONHECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS. ALÉM DISSO, A QUESTÃO RELATIVA À NEGATIVA DE AUTORIA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO PARA MELHOR APURAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA ANÁLISE PORMENORIZADA POR MEIO DO HABEAS CORPUS. NÃO PODEM SER ADMITIDAS DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO WRIT. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO ATINENTE À PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO, PROCEDENDO-SE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, COM AIJ EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/11/2024, OU SEJA, AINDA NÃO HÁ DECISÃO DE PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, OPORTUNIDADE EM QUE MELHOR SERÁ APRECIADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 413. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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