Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.7318.6330

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação definitiva. Inviabilidade do habeas corpus. Uso de algemas. Ausência de ilegalidade evidente. Agravo regimental não provido.

1 - A coisa julgada é garantia constitucional e impede, em regra, que sejam rediscutidos indefinidamente processos findos. Essa medida visa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, fundamentais para a eficácia do sistema judiciário. 2 - Embora seja relativo o trânsito em julgado de condenação penal, a ação revisional é o meio legal para corrigir eventual erro judiciário ou injustiças. Inviabilidade do habeas corpus. 3 - Ausência de ilegalidade evidente. A contenç ão dur... ()

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Doc. 230.8310.4804.4824

802 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não utilização para efeito de condenação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «é firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que tal instrumento probatório não concorreu para a condenação do réu» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. M... ()

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Doc. 230.6230.8564.9156

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Sequestro qualificado, tortura majorada, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa armada. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No writ originário, o Desembargador Relator indeferiu a liminar por não visualizar, de modo inequívoco, a ilegalidade do flagrante. Na oportunidade, ressaltou que os argumentos ventilados exigem um exame mais minucioso dos elementos de convicção carreados aos autos e que a matéria deve ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado. 2 - O pedido de habeas corpus em situação não previamente apreciada pelo Colegiado local, nem sequer instruído com as informações do Juiz de pr... ()

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Doc. 230.3150.9891.9973

804 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Indenização. Cadáver encontrado em reservatório de água. Danos morais. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em ve... ()

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Doc. 210.8131.1284.8315

805 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Alegada nulidade da prisão flagrancial superada pela decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade do agente aferida concretamente nos autos pelo modus operandi e pela contumácia delitiva. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de provas de que a paciente seja imprescindível ao cuidado do genitor doente ou de filhos menores ou com necessidade especial. Excepcionalidade da manutenção da cautelar preventiva devidamente fundamentada. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , ao indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar a paciente cautelarmente privada de sua libe... ()

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Doc. 211.1101.1685.0503

806 - STJ. Processual civil e administrativo . Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Inexistência de ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A vexata quaestio envolve matéria que já foi devidamente apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.418.821/MG. In casu, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água dist... ()

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Doc. 193.1783.4009.8900

807 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver (duas vezes). Prisão cautelar. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, embora constatada certa demora no oferecimento da denúncia, posteriormente o processo esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha dentro da normalidade, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ide... ()

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Doc. 241.0260.7391.3185

808 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e destruição de cadáver. Prisão preventiva. Carência de fundamentos. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário. 2 - A despeito de prejudicada a ordem que se insurge contra o indeferimento de liminar, com o julgamento do mérito do anterior writ, diante de patente ilegalidade, é de se conceder habeas corpus de ofício para sanar o constrangimento. 3 - O perigo pa... ()

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Doc. 153.9805.0022.5200

809 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Cemitério municipal. Túmulo. Demolição. Comunicação à família. Ausência. Emissão de licença para construção de outro no mesmo local. Verificação do lugar. Inocorrência. Falta de vigilância e fiscalização. Nexo causal. Comprovação. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Construção de jazigo. Cemitério dos galpões. Sepultamento de filha natimorta. Restos mortais retirados. Ausência de comunicação prévia à familiar. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«I - Resta configurada a responsabilidade do ente público pela conservação e indicação dos lotes do cemitério municipal, estando gravado pelo dever de guarda e cuidado dos restos mortais da filha da parte autora que nele se encontravam depositados. II - Direito à indenização por danos morais que, no caso concreto, merece ser mantido, uma vez que a falha no serviço prestado pelo ente Estatal configurou desrespeito ao cadáver da filha da parte autora e a sua família. À UNANIMIDADE... ()

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Doc. 156.4781.7000.7300

810 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Presunção relativa corroborada com as demais provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias não cogitaram sobre a necessidade de exumação de cadáver para fins de exame de DNA em sede de investigação de paternidade, pois o contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para se presumir a paternidade, o que é insindicável nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 3. A recusa imotivada da parte in... ()

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Doc. 147.0431.8001.3500

811 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. Impugnação satisfatória dos fundamentos da decisão agravada. Afastamento da Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Conversão dos autos em recurso especial.

«1. Depreende-se do , I e IIque os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Um exame mais acurado das razões do agravo regimental revela que a parte agravante impugnou satisfatoriamente a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, manejado contra a inadmissão do recurso especial, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 210.8200.9345.7220

812 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, a custódia cautelar foi mantida na sentença condenatória em razão da gravidade concreta do delito, tendo em vista que o crime foi, em... ()

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Doc. 241.1040.9590.6918

813 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva em 02.12.08. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade em concreto do agente, avaliada a partir do modus operandi da conduta. Vítima menor executada em ato de vingança. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores recados pelo 2 - In casu, a prisão preventiva foi determinada para preservação da ordem pública, em razão da periculosidade em concreto do agente, avaliada a partir do modus operandi da conduta, que, após a imobilização da vítima, que era menor, a executou com um tiro na cabeça,... ()

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Doc. 294.4954.7058.5650

814 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e tentativa de ocultação de cadáver. Recurso não provido. A pronúncia é decisão preambular de mera admissibilidade da acusação, em que o Magistrado, constatando a existência da materialidade e indícios de autoria, submete o caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Não é necessária a prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que haja uma probabilidade de o acusado ter praticado o crime. Elementos que indicam a existência de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413, não sendo o caso de despronúncia. Os reconhecimentos realizados na fase inicial são válidos, não se cogitando de nulidade, pois o ato padece de vício se não corroborado por outros elementos, o que não é o caso dos autos. Fase de pronúncia em que vigora o princípio do «in dubio pro societate". Qualificadoras que não se revelam manifestamente improcedentes. O exame do crime conexo também é relegado ao Tribunal do Júri. Recurso preso. Custódia cautelar mantida

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Doc. 120.6018.4532.4167

815 - TJSP. Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado e destruição de cadáver. Sentença de pronúncia. Recurso do réu desprovido. Indícios de autoria em desfavor do recorrente. Materialidade comprovada. Recorrente que devia dinheiro para a vítima e, em conluio com o corréu, teria dissimuladamente chamado o ofendido até as proximidades de sua residência para pagá-lo, oportunidade em que ele foi morto com uma facada no pescoço, bem como seu veículo e seu corpo foram carbonizados. Recorrente que acusa o corréu de ter cometido os delitos por iniciativa própria. Corréu que acusa o recorrente de tê-lo feito. Relatos dos policiais civis dando conta de que ambos teriam admitido participação nos crimes, bem como da existência de elementos probatórios que evidenciam a premeditação. Qualificadoras, por ora, mantidas. Acusado que também deve ser julgado pelo crime conexo. Participação de menor importância que não pode ser reconhecida nesta fase. Questões a serem dirimidas pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º; 121, § 2º, II e IV; e 211

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Doc. 241.2021.1738.5487

816 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pedido de impronúncia. Intempestividade do agravo regimental reconhecida. Ausência de qualquer vício na decisão. Mero inconformismo da parte com a solução dada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental por intempestividade. 2 - O agravante, representado por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior, interpôs agravo regimental fora do prazo em dobro de 10 dias, previsto para tais entidades. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contra... ()

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Doc. 484.6290.2244.3008

817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, § 2º, I, III E IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DETERMINADO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1.

Condenação recorrível, imposto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, com determinação de expedição de mandado de prisão. Impetração apontando ausência de fundamentação e condições subjetivas favoráveis, não havendo fato novo a exigir que o paciente, que vinha respondendo ao processo em liberdade, cumpra imediatamente a pena antes do trânsito em julgado. 2. Decreto prisional bem fundamentado, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucio... ()

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Doc. 893.5644.9413.0750

818 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO, ARTS. 121, §2º, I E IV (2X) C/C 61, II, «C» DO CÓDIGO PENAL OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ART. 211 C/C ART. 61, II «B», N/F DO CODIGO PENAL, art. 29 E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B, §2º DA LEI 8.069/90.

Recurso defensivo busca a impronúncia e a revogação da prisão preventiva. Decisão de pronúncia se baseou nos elementos de prova da materialidade e nos indícios de autoria produzidos nos autos em sintonia com o Convencimento acerca da existência de crime da competência do Tribunal do Júri e de indícios de autoria. Nessa fase processual, não se julga o réu, mas tão somente a admissibilidade da acusação. O mérito da causa e eventual controvérsia na prova, caso exist... ()

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Doc. 250.1061.0522.1365

819 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Condenação. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração do prejuízo. 1.O CPP, em seu art. 563, agasalha o princípio de que « nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa «.

2 - Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 523, que dispõe categoricamente que: « No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. « 3 - A suposta ausência de produção de provas técnicas durante a fase de inquérito policial, per si, não é apta a nulificar o processo, pois a superveniência da condenação não demonstra a relação causal exigida no verbete sumular 523... ()

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Doc. 250.1061.0793.3307

820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (dosimetria da pena) e Súmula 7/STJ (autoria). A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a p... ()

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Doc. 447.4093.2205.4781

821 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta adequação às normas de conduta tipificadas no art. 121, §2º, II, III e IV do CP. Preliminar. Ilicitude da confissão prestada em sede policial. Registro de ocorrência lavrado após apresentação espontânea da recorrente como comunicante do fato. Inexistência nos autos de prova de eventual coação ou demonstração pela defesa de circunstância que possa objurgar este elemento de prova. Rejeição. Relatório final de inquérito. Laudo de exame cadavérico. Termo de reconhecimento de identificação de cadáver. Prova oral produzida em Juízo. Depoimentos das testemunhas válidos. Ausência de contradita. Existência da materialidade e indícios suficientes de autoria capazes de sustentar a decisão de pronúncia Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensiva reservada à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso.

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Doc. 448.4920.0949.3775

822 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, §2º, S I E IV, E 211, DO CP) - 1º) O DIREITO NÃO INTEGRA AS CIÊNCIAS EXATAS, LOGO, OS PRAZOS NÃO OBSERVAM RIGOROSO CÔMPUTO MATEMÁ-TICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VEJAMOS: TRATA-SE DE AÇÃO PENAL COMPLEXA, FIGURANDO NO POLO PASSIVO TRÊS RÉUS, ASSISTIDOS POR DISTINTOS CAUSÍDICOS, O QUE ACARRETA NATURAL RETARDAMENTO DA MAR-CHA PROCESSUAL. NÃO HÁ MÍNIMA INÉRCIA DO JUÍZO COATOR, QUE DESIGNOU A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRU-ÇÃO; 2º) APRECIANDO O MÉRITO DE PRETÉRITO HABEAS CORPUS, IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU, O COLEGIADO, À UNANIMIDADE, POR MOTIVOS DE ORDEM OBJETIVA, QUE ALCANÇA A TOTALIDADE DOS AGENTES (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMI-NAL), PROCLAMOU A HIGIDEZ DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, COMO O PACIENTE PERMANECIA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA, DEVE-SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, RESPALDADA NO CPP, art. 312, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO COMBATIDA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 401.4435.6385.1502

823 - TJSP. apelação criminal ministerial. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, todos do CP), ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Provimento parcial do recurso. Materialidade, autoria (inclusive quanto aos delitos conexos) e qualificadora incontroversas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada de 1/3, pelas circunstâncias e graves consequências do delito, com traumas indeléveis a uma criança de 6 meses de idade, que estava no local do crime, e ficou sem a mãe, assassinada pelo próprio pai. Na segunda fase, mantém-se a atenuação de 1/6, quanto ao homicídio, pela confissão, tendo em vista a admissão parcial de culpa, conquanto qualificada (Súmula 545, ESTJ). As penas relativas aos crimes conexos não sofrem alteração, pois já fixadas no mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final, pelo cúmulo material: quinze (15) anos e quatro (4) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime inicial fechado, por força do art. 33, § 2º, «a», do CP. O apelado está preso e deverá permanecer nessa condição

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Doc. 127.0053.1163.3603

824 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. RECURSOS DOS RÉUS.

Pretendida despronúncia dos réus, com pleitos subsidiários de tolhimento das qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. Mérito. Sumário de culpa. Provas. Materialidade. Indícios de autoria. Comprovação ao sabor das provas colhidas. Suficientes indícios no plano da autoria. Pleito de despronúncia. Inviabilidade. Provas orais que, pelo quanto cabível no atual estágio da instrução, indicaram os recorrentes e sequazes no epicentro do... ()

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Doc. 103.1674.7571.2600

825 - TJSP. Sucessão. Ação de obrigação de fazer. Cadáver. Falecido. Disputa de restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio. Cabimento da remoção. Procedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro. CCB/2002, art. 1.784.

«... Extrai-se do contexto da Lei Civil que deve ser do morto cumprida a última vontade que não esbarre em óbice legal, entretanto obviamente deve haver manifestação de última vontade para ser cumprida, comprovada ao menos através de testemunha. Não há nestes autos qualquer tipo de prova de que o pai dos autores tenha efetivamente expressado desejo de ser sepultado em companhia dos familiares do réu, ao invés da sua própria família. Em tais circunstâncias não há outra form... ()

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Doc. 195.7255.6005.6300

826 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 148, caput, e CP, art. 121, § 2º, I, CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação, pois o Paciente, juntamente com integrantes do PCC, teria concorrido para a morte e ocultação do cadáver da vítima, após privação da liberdade, mediante sequestro, para submissão a «disciplina», pelo «tribunal do crime organizado», circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta. Precede... ()

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Doc. 195.7255.6005.6400

827 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 148, caput, e CP, art. 121, § 2º, I, CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação, pois o Paciente, juntamente com integrantes do PCC, teria concorrido para a morte e ocultação do cadáver da vítima, após privação da liberdade, mediante sequestro, para submissão a «disciplina», pelo «tribunal do crime organizado», circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta. Precede... ()

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Doc. 195.8235.9007.5200

828 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da ... ()

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Doc. 195.2744.8006.8800

829 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, tendo sido realizada a prisão preventiva em 01/6/2016 de réu que veio a ser pronunciado e apenas não realizado o júri por renúncia dos defensores do paciente e de outro réu na véspera da sessão designada para 12/9/2018, ... ()

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Doc. 204.3103.9004.2300

830 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver (duas vezes). Prisão cautelar. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nessa perspectiva, não há ilegalidade quando, embora constatada certa demora em sua tramitação, posteriormente o processo esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha dentro da normalidade, daí não se poder tributar, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Não verificada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de ... ()

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Doc. 184.4491.1001.6400

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de nulidade no julgamento. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Dosimetria. Utilização de critério matemático e confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Necessidade de debate da tese em plenário. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As teses referentes ao descabimento da utilização do critério matemático na primeira fase da dosimetria penal e à necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea não foram objeto de análise pela Corte local, faltando-lhes, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 2... ()

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Doc. 184.4104.3005.7700

832 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Aborto sem o consentimento da gestante. Ocultação de cadáver. Medidas cautelares. Erro material. Acolhimento.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar mero erro material, pois, devem ser suprimidos os trechos das fls. 127 e 132, onde se lê: «I - A Terceira Seção des... ()

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Doc. 185.7263.4003.3100

833 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, estupro, ocultação de cadáver e furto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão ... ()

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Doc. 187.3130.9013.0600

834 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos de... ()

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Doc. 192.8920.5008.5900

835 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido. Manutenção da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Motivação idônea.

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Doc. 143.4701.3002.5300

836 - STJ. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«3. As instâncias ordinárias vislumbraram a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal e denunciar o Paciente como incurso em crimes de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Inclusive, houve superveniente prolação de sentença condenatória, que aplicou ao réu a pena 28 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Em sendo assim, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia caut... ()

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Doc. 154.6670.1001.6800

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a ausência de dano moral, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: EDcl no REsp 1.414.064/MG... ()

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Doc. 161.6975.5001.8700

838 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano em avançado estágio de decomposição encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput», parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por afrontados - arts. 14, § 3º, I, e 22, caput, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Verifico que a Corte local, ao analisar a responsabilidade da recorrida, entendeu que se tratava de responsabilidade subjetiva, não julgando a matéria com base no CDC. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser ... ()

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Doc. 161.6975.5001.8800

839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano em avançado estágio de decomposição encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput», parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por afrontados - arts. 14, § 3º, I, e 22, caput, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Verifico que a Corte local ao analisar a responsabilidade da recorrida entendeu que se tratava de responsabilidade subjetiva, não julgando a matéria com base no CDC. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser ap... ()

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Doc. 161.6975.5001.8900

840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput», parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por afrontados - arts. 14, § 3º, I, e 22, caput, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Verifico que a Corte local, ao analisar a responsabilidade da recorrida, entendeu que se tratava de responsabilidade subjetiva, não julgando a matéria com base no CDC. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser ... ()

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Doc. 161.6975.5001.9000

841 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano em avançado estágio de decomposição encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput», parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por afrontados - arts. 14, § 3º, I, e 22, caput, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Verifico que a Corte local, ao analisar a responsabilidade da recorrida, entendeu que se tratava de responsabilidade subjetiva, não julgando a matéria com base no CDC. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser ... ()

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Doc. 161.6975.5001.9700

842 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano em avançado estágio de decomposição encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput», parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por afrontados - arts. 14, § 3º, I, e 22, caput, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Verifico que a Corte local, ao analisar a responsabilidade da recorrida, entendeu que se tratava de responsabilidade subjetiva, não julgando a matéria com base no CDC. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser ... ()

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Doc. 161.5984.5003.1500

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e ocultação de cadáver. Ausência de ataque às razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Da análise das razões do agravo em recurso especial, verificou-se que o insurgente não infirmou quaisquer dos óbices apontados para a inadmissão de seu apelo nobre, situação que atrai o disposto no Verbete Sumular 182/STJ. 2. Em sede recursal é necessário que a parte refute de forma direta os impedimentos apontados para a não admissão de seu apelo extremo, explicitando os motivos pelos quais estes não incidiriam na hipótese em testilha, ônus do qual o agravante não se desi... ()

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Doc. 158.0763.2004.0600

844 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Estelionato. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, evidenciada a demora irrazoável e injustificada para o julgamento da ação penal, pois o paciente, segregado em 24/9/2012, portanto há 3 anos, e pronunciado em 16/9/2013, permanece preso sem previsão ... ()

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Doc. 171.3163.7003.6700

845 - STJ. Recurso em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Homicídio. Ocultação de cadáver. Pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito e periculosidade do recorrente. Ausência de ilegalidade. Inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

«1. Não há ausência de fundamentos na decisão de pronúncia, uma vez a motivação concreta para a prisão já havia sido colocada pelo julgador, como visto no mandado de prisão, a respeito da garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito e periculosidade do recorrente. O fato de terem havido depoimentos da defesa e da acusação, por si só, não obriga o julgador a apresentar nova motivação na pronúncia, podendo ratificar os motivos que levaram à custódia cautelar, como ... ()

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Doc. 148.0310.6000.5000

846 - TJPE. Penal. Processual penal. Júri. Absolvição. Pedido de anulação do julgamento por manifesta contrariedade às provas dos autos. Inverossimilhança da versão do acusado. Decisão contraditória. Acervo probatório que impõe a condenação. Apelação provida. Decisão unânime.

«I - Malgrado a existência de duas teses, a da defesa mostra-se manifestamente incompatível com o acervo probatório presente nos autos. Afinal, ao passo que a versão do Ministério Público afigura-se consonante e harmônica com a confissão de um dos acusados durante o inquérito e com os depoimentos das testemunhas, permitindo a reconstituição detalhada do fato criminoso, a versão defensiva, baseada na negativa de autoria, carece de verossimilhança, haja vista que não se coaduna com ... ()

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Doc. 151.8924.7001.4900

847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão cautelar. Excesso de prazo na prisão. Processo complexo. Várias diligências. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri designada para data próxima (16/4/2015). Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«A configuração de excesso de prazo para a formação da culpa não surge de mera soma aritmética, devendo ser analisada segundo o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias e peculiaridades de cada caso concreto. Precedente: RHC 51.083/BA, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/10/2014. Na hipótese, a demora no julgamento está devidamente justificada dadas as particularidades e a complexidade do processo, no qual foram requeridas vária... ()

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Doc. 148.3683.9005.3600

848 - STJ. Habeas corpus. Homicídio, ocultação de cadáver. Prisão. Manutenção em decisão de pronúncia. Decisão fundamentada. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu. Modus operandi. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP. art. 312 ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada na decisão de pronúncia, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. Necessária também a prisão para garantia da instrução criminal. 2. Diante da demonstração do periculum liber... ()

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Doc. 166.1320.9005.1100

849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio, ocultação de cadáver e associação criminosa. Redução da fração referente ao aumento pela continuidade delitiva. Apelo nobre inadmitido pela instância a quo. Decisum ratificado monocraticamente. Óbice do verbete sumular 284/STF. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação aos artigos 71, caput e § 1º, 59 e 70, todos, do CP, Código Penal, pleiteia a redução da fração referente ao aumento pela continuidade delitiva 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação do Súmula 7/STJ. 3. À decisão agravada foi negado provimento ao recurso, com fulcro no óbice do Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do apelo nobre. 4. No p... ()

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Doc. 175.4195.9005.2400

850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Provimento parcial do reclamo.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha manifestado o interesse de sustentar oralmente no julgamento no mandamus, após este Sodalício haver determinado o exame do mérito do writ originário pela Corte Estadual, o processo foi colocado em mesa sem que o impetrante fosse previamente intimado da data da respectiv... ()

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