Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 425.0872.5466.8195

601 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, II e III e art. 211, ambos do CP em concurso material). Recurso ministerial impugnando a r. decisão que revogou a prisão preventiva. Acolhimento. Prisão preventiva decretada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito 0016594-38.2023.8.26.0114. Inalterados os pressupostos da custódia cautelar, sendo eles: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Afastamento da qualificadora do motivo fútil e comparecimento espontâneo do acusado (após permanecer 06 meses foragido), que não implicam em alteração de contexto fático, mormente à vista da periculosidade revelada pelo acusado, diante da gravidade concreta das das condutas criminosas, já analisadas no julgamento anterior. Recurso provido

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Doc. 384.3719.8985.5679

602 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - MORTE - NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO.

O nexo causal entre o acidente de trânsito e o falecimento da vítima, fator indispensável ao recebimento da indenização, mostra-se devidamente comprovado pela juntada de certidão de óbito, boletim de ocorrência, guia de encaminhamento de cadáver e laudo pericial do IML. INDENIZAÇÃO - COTA-PARTE - COMPANHEIRA DA VÍTIMA - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTES DE PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. Havendo concorrência da companheira do falecido com ascendentes de primeiro grau, as disp... ()

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Doc. 850.0794.5820.3055

603 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I)) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - 121, §2º, INCS. I, III E IV, E ART. 211, C.C. O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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Doc. 731.0266.8687.0291

604 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais decorrente de prisão indevida de familiar. Filho da autora que permaneceu preso por 6 anos em razão de condenação por crime de latrocínio e ocultação de cadáver. Posterior absolvição em sede de revisão criminal por insuficiência de provas. Responsabilidade civil por alegado erro judiciário. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Não acatamento. Erro não configurado, já que a divergência no entendimento e na valoração do conjunto probatório constitui fato inerente à atividade jurisdicional. Prisão que decorreu de condenação em duas instâncias, mercê de sentença e acórdão condenatórios fundamentados. Ulterior absolvição do acusado em sede de revisão criminal que não atrai automático dever de ressarcimento do Estado. Não configuração de ilegalidade ou arbitrariedade dos poderes conferidos ao Judiciário. Responsabilidade civil do Estado não caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1030.1637.2503

605 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 1. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. 2. Superveniência de pronúncia. Renovação dos fundamentos da prisão cautelar. Supressão de instância. Não ocorrência. 3. Ordem denegada.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2 - Sobrevindo decisão de pronúncia em que são reiterados os mesmos fundamentos para a manutenção da prisão, possível se torna o conhecimento por esta Corte sem o receio de indevida s... ()

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Doc. 198.1220.5004.8100

606 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Dano moral comprovado. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A alteração das conclusões do Tribunal a quo sobre a falta de comprovação do dano moral individual a ser indenizado e a inexistência de dano moral in re ipsa envolve reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula ... ()

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Doc. 200.5720.9009.8300

607 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrente, quais sejam, o desligamento da tornozeleira eletrônica e a falta de respost... ()

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Doc. 211.2111.0000.9200

608 - STJ. Família. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação do corpo do pai do impetrante em razão do não comparecimento dos seus irmãos ao exame de dna previamente agendado.

«1 - Controvérsia processual em torno da regularidade da extinção prematura do mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra a decisão judicial que determinou a exumação do cadáver de seu pai, em razão da falta de regularização dos polos ativo e/ou passivo do mandamus. 2 - Desnecessária a inclusão dos demais réus da ação investigatória de paternidade nos pólos ativo ou passivo do presente writ. 3 - O litisconsórcio ativo para impetração da ação mandamental, ... ()

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Doc. 185.4194.2006.3900

609 - STJ. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Provimento parcial do reclamo.

«1 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2 - No caso dos autos, embora a defesa tenha manifestado o interesse de sustentar oralmente no julgamento no mandamus, o processo foi colocado em mesa sem que o impetrante fosse previamente intimado da data da respectiva sessão, o que revela a nulidade do acórdão impugnado. 3 - Habeas corpus não conhecido. Or... ()

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Doc. 184.2830.3003.2500

610 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da infração penal. Premeditação. Dissimulação. Golpes de barra de ferro. Emprego de asfixia. Meio cruel. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta da infração penal, revelada pelo modus operandi empregado: (a) morte por motivo fútil; (b) premeditação e dissimulação; (c) asfixia e meio cruel; e (d) recurso que dificultou a defesa da vítima: uso de barra de ferro. 2 - A jurisprudência desta Corte considera idôneo o fundamento da prisão preventiva, baseado na periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi. Precedentes. 3 - Alegado excesso de p... ()

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Doc. 190.0583.3001.8500

611 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Tema superado. Súmula 21/STJ. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Sobrevindo a sentença de pronúncia, encontra-se superada a análise da alegação de excesso de prazo para conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri, nos termos da Súmula 21/STJ. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que o réu permaneceu foragido no presente feito, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia ... ()

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Doc. 191.5471.0003.2800

612 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado. Homicídios qualificados tentados. Corrupção de menor. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A prisão preventiva é válida quando fundamentada nas circunstâncias fáticas que apontam que o suplicante juntamente com seus comparsas, infringiram na vítima Bruna Vitória, intencionalmente, dores e sofrimentos agudos, físicos e mentais, haja vista o estado em que foi achado seu cadáver, carbonizado, decapitado e desmembrado de uma das mãos e de um dos pés, fatos que, de per si, reclamam a medida extrema para garantia da ordem pública, notadamente pelo «modus operandi» dos ag... ()

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Doc. 161.6512.5003.0400

613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Deficiência na fundamentação. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF. Indícios suficientes de autoria. Análise acerca da idoneidade desses elementos. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (Precedentes). II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 157.2142.4011.1100

614 - TJSC. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. CP, art. 59. CP. Circunstancias do crime. Valoração negativa. Motivação. Modus operandi. Aplicação de 34 (trinta e quatro) facadas na vítima. Justificação teoricamente válida. Necessidade de outras considerações. Qualificadora do meio cruel. Incidência justificada nos mesmos fatos. Bis in idem. Situação observada na hipótese. Afastamento desse vício. Necessidade. Corpo da vítima. Deslocamento feito pelo agressor. Local dos fatos. Autopista asfáltica. Arrastamento do falecido até matagal próximo. Não configuração de ocultação de cadáver. Situação não autorizadora de acréscimo de pena. Parecer da procuradoria-geral de justiça. Manifestação pela redução da pena-base ao mínimo legal. Reprimenda reduzida a esse patamar. Pedido deferido nesse aspecto.

«Os mesmos fatos não podem ser utilizados para justificar análise desfavorável de circunstância judicial e incidência de qualificadora. Caso assim ocorra, haverá bis in idem.»

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Doc. 155.7473.4009.8500

615 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Na hipótese, a ins... ()

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Doc. 151.5922.7005.7700

616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo latrocínio, ocultação de cadáver, corrupção de menor, tráfico e associação para tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Recorrente que integra organização criminosa. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no 2. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do réu, evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa - matar as vítimas em razão do pouco dinheiro entregue por elas, queimar os corpos e mais tarde voltar ao local do crime para enterrá-las. O Ju... ()

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Doc. 167.1200.6004.5500

617 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de omissão e contradição na decisão embargada. Acórdão embargado que se mostra claro no sentido da configuração do excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem, haja vista os trechos colacionados e destacados no acórdão embargado. 3. É cediço neste Superior Tribunal o entendimento da impossibilidade de manejo dos embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não evidenciados os refer... ()

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Doc. 175.5610.1006.1500

618 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Tribunal a quo apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade da conduta delitiva e pela periculosidade do agente, pois é i... ()

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Doc. 162.3622.4005.7900

619 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado, destruição de cadáver e incêndio circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fato anterior à incidência dos 18 anos de idade. Medida socioeducativa. Manutenção após a maioridade. Possibilidade. Extinção compulsória (21 anos de idade). Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A superveniência de imputabilidade penal não tem o condão de interferir na aplicabilidade das regras, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo possível a aplicação de medida socioeducativa até que o adolescente complete 21 anos, desde que a prática do ato infracional tenha ocorrido antes do jovem contar 18 anos de idade. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 163.4442.1000.8100

620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prestação de serviço público. Dano moral indenizável. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a responsabilidade da Recorrida é subjetiva e o fato de ter sido encontrado cadáver no reservatório de água não determina o reconhecimento de dano moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na h... ()

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Doc. 162.1713.1012.8200

621 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Atos infracionais equiparados a homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, condenado na origem pela prática de atos infracionais equiparados aos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 211, ambos do Código Penal, sustenta violação aos e e ao , aduzindo que teria agido em legítima defesa. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese arguida pela defesa, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vist... ()

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Doc. 173.8770.1000.3300

622 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e constituição de milícia privada (arts. 121, § 2º, I e IV, 211, 288-A, na forma do CP, CP, art. 29, todos). 3. Prisão temporária convertida em preventiva. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (quatro acusados com defensores distintos, sendo registrada a necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Alegação de denúncia genérica. Insubsistente. Peça acusatória que descreve de forma pormenorizada a conduta de cada um dos envolvidos. 7. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade ao Juízo no julgamento da ação penal.

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Doc. 164.4564.6004.7200

623 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recorrente reincidente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, o recorrente possui outros envolvimento criminais e é reincidente, já tendo sido condenado por homicídio e ocultação de cadáver, circunstâncias qu... ()

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Doc. 164.8365.7001.6800

624 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. O real risco de reiteração delitiva confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema, pois, por si só, revela a necessidade de se garantir a ordem pública, nos termos do - Código de Processo Penal. 3. No caso, o decreto de prisão considerou que o agente tem pa... ()

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Doc. 163.9743.6001.3900

625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação de indenização. Fornecimento de água. Cadáver humano em reservatório. Consumidores da água. Dano não comprovado.revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Na hipótese dos autos, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a não ocorrência do dano, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice ... ()

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Doc. 164.5244.3003.8600

626 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e vilipêndio de cadáver. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ). II - Com efeito, firme o entendimento, já inclusive sumulado, no sentido de que, como regra, o encerramento da fase de instrução afastada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ademais, aos que consta dos autos, a ação penal sob exame encontra-se, ao menos até o presente momento, em regular processamento. Agravo regimental desprovido. Exp... ()

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Doc. 170.2515.8003.1400

627 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal... ()

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Doc. 250.3180.5264.0335

628 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Imposição de medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial. Julgamento pelo tribunal do Júri ainda não realizado. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Com efeito, a manutenção da medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial revela-se idônea e juridicamente sustentada, pois atende aos requisitos previstos no , em especial, à necessidade de resguardar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva. Trata-se de providência que não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se a gravidade concreta dos fatos imputados aos recorrentes, que serão submetidos ao Tribunal do Jú... ()

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Doc. 156.1060.6407.3692

629 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PARCIAL REFORMA DA DECISÃO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CRIME CONEXO.

Pretensão plausível. Evidente error in procedendo. Impronunciado o acusado em relação ao crime contra a vida ao término da primeira fase do procedimento escalonado afeto ao Tribunal do Júri, descabe a este juízo realizar qualquer análise referente ao crime conexo, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente. Inteligência do art. 81, parágrafo único, do CPP, corroborado pela melhor doutrina. Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6838.6627

630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicído qualificado. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Lesão corporal. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Receptação. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Argumentos jurídicos apresentados, em sede de recurso de apelação, diversos dos aduzidos em recurso especial, impedindo a análise dos argumentos ora expendidos pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, em sede de recurso de apelação, o ora agravante apresentou argumentos jurídicos diversos dos aduzidos em grau de recurso especial, impedindo a análise de tais argumentos pelo Tribunal local. Ausência de prequestionamento. 2 - Assim, verifica-se, no caso, a incidência da súmula 282/STF, que assim prevê:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não. ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7282.0139

631 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicidio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Indícios suficientes de autoria e gravidade concreta. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do processo. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa requer a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. O recorrente está preso preventivamente desde 06 de março de 2023, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos legais que justifiquem... ()

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Doc. 241.1071.1809.5311

632 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Incidência da súmula 182 STJ. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual impugnava a manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo e alegava a necessidade de suspensão da ação penal até o trânsito em julgado do recurso especial interposto contra a decisão de pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva, con... ()

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Doc. 230.9150.7233.6817

633 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Modus operandi. Agente foragido por mais de dois anos. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - Segundo o disposto no , § 3º, «o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão». 2 - No caso em tela, o exame do decreto prisional e da sentença de pronúncia evidencia que o disposto o referido comando normativo foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para... ()

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Doc. 210.7051.0910.4910

634 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Decisão de desembargadora deferindo a liminar em writ posteriormente impetrado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Necessidade. Análise. Tribunal de origem. Inviabilidade. Apreciação. STJ. Supressão de instância.

1 - Conforme noticiado pela defesa do réu e mediante consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que foi deferida a liminar no HC 2075202-51.2020.8.26.0000, impetrado posteriormente ao presente recurso, para assegurar ao paciente aguardar, em regime domiciliar, o julgamento do writ, devendo permanecer na residência, só podendo dela se ausentar mediante autorização judicial. 2 - Nesse contexto, revela-se inviável a esta Corte analisar a questão concern... ()

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Doc. 241.2021.1809.9481

635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Ocultação de cadáver. Existência de tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

1 - Quanto à tese de nulidade do ato instrutório realizado sem a presença de representante do Ministério Público, tem-se que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal quanto ao alegado excesso de prazo não está configurado, já que se está diante de agravante custodiado em 10/10/2023; com denúncia recebida no dia 19/5/2023. No dia 29/2/2024... ()

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Doc. 241.2021.1350.1950

636 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do caso e situações excepcionais. Reiteração delitiva e risco à ordem pública. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente preso preventivamente, acusado dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP) e ocultação de cadáver (). A defesa alega a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva, bem como excesso de prazo na tramitação do processo, dado que o recorrente se encontra preso há mais de 1.500 dias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se estão ... ()

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Doc. 241.2021.1949.1116

637 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Posição de liderança no grupo criminoso. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Presença de contemporaneidade. Instauração recente de inquérito policial. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de h abeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa especializada em tráfico de drogas, furtos e roubos de maquinário agrícola. 2 - Destaca-se que «a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades» (AgRg no RHC 197.732/RJ, relator Ministro R... ()

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Doc. 849.2872.4601.1528

638 - TJRJ. IMPETRANTE (ADVOGADO): MARCELL DE FREITAS NASCIMENTO

(Ativo) PACIENTE: DOUGLAS FARIAS DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARICÁ CORRÉU: ELENICIO GOMES DA SILVA EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. ... ()

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Doc. 195.8235.9007.8100

639 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 191.1650.4003.8500

640 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria e materialidade delitiva. Existência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Não há falar em ausência de indícios suficientes da autoria e materialidade delitiva, pois, além do relato do corréu, que indicou tanto a autoria delitiva, quanto o fato de a... ()

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Doc. 188.7074.3003.6600

641 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. 191.7842.5002.7800

642 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Namorada. Asfixia. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente a forma pela qual o d... ()

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Doc. 193.6641.0000.9500

643 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado no reservatório de água. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, objetivando a sua condenação em indenização por danos morais, em decorrência de ter sido encontrado cadáver humano, em estado de decomposição, no reservatório de água da ré, no Município de São Francisco/MG. O Tri... ()

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Doc. 144.3655.4000.2700

644 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes: HC 110.433, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/04/14; HC 118.425, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 18/11/13; HC 110.260, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06/02/13; HC 111.267, Segunda T... ()

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Doc. 161.6453.0003.4400

645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado no reservatório de água. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que as alegações de deficiência na prestação do serviço e de omissão na segurança da área onde se encontrava o reservatório não restaram demonstradas, pelo que ausente o dano moral indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque, «em inspeção realizada um dia antes do encontro do cadáver no reservatório (06/04/2011) pela Gerência Regional de Saúde de Januária, órgão vinculado ao Estado de Minas Gerais, constatou-se que a água de São Francisco - coletada em locais diversos da cidade, e, inclusive, na Estação de Tratamento da COPASA - estava e... ()

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Doc. 160.1331.7006.2000

646 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Majoração da pena-base. Ausência de pedido expresso do Ministério Público. Reformatio in peius. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 151.5810.7008.7900

647 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes de extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver. Regime integral fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Progressividade do regime prisional. Lei 11.464/2007. Incidência do princípio da absorção. Legitimidade do assistente de acusação na interposição de recursos. Fixação da pena-base próxima ao máximo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso do Ministério Público improvido e recurso do assistente de acusação não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do e, posteriormente, com a edição da Lei 11.464/2007, foi afastado em definitivo do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado, antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma d... ()

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Doc. 165.6791.8003.9900

648 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Sequestro de menor. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da decisão de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«I. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Super... ()

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Doc. 173.3771.4003.5200

649 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 170.2754.0005.8400

650 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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